Relatório de Gestão Fiscal Simplificado Câmara de Vereadores de Jutaí - AM (Poder Legislativo) CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 1º semestre RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Despesa com Pessoal LIQUIDADAS Despesa Executada com Pessoal DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais Pessoal Inativo e Pensionistas Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) Outras Deduções Constitucionais ou Legais DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) - 182.010,57 182.010,57 150.716,02 31.294,55 182.010,57 - 184.701,75 184.701,75 153.051,39 31.650,36 184.701,75 - 179.711,06 179.711,06 148.678,45 31.032,61 179.711,06 - 179.884,61 179.884,61 148.068,67 31.815,94 179.884,61 - 183.963,29 183.963,29 150.662,80 33.300,49 183.963,29 - 215.834,40 215.834,40 215.834,40 215.834,40 - 188.085,07 188.085,07 188.085,07 188.085,07 - 218.314,79 218.314,79 195.880,81 22.433,98 218.314,79 - 222.807,94 222.807,94 198.784,68 24.023,26 222.807,94 - 233.115,92 233.115,92 202.492,68 30.623,24 233.115,92 - 229.924,19 229.924,19 203.600,15 26.324,04 229.924,19 - 229.948,66 229.948,66 203.480,65 26.468,01 229.948,66 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) - - 2.448.302,25 2.448.302,25 2.159.335,77 288.966,48 2.448.302,25 Documento gerado em 26/01/2026 11:13:48 Página 1 de 6 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado Câmara de Vereadores de Jutaí - AM (Poder Legislativo) CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 1º semestre RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) (-) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) DTP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal Valor % sobre a RCL Ajustada - - 178.170.802,92 0,00 0,00 178.170.802,92 2.448.302,25 1,37 10.690.248,18 6,00 10.155.735,77 5,70 9.621.223,36 5,40 RGF-Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Notas Explicativas Notas Explicativas Notas Explicativas Valores 30/06/2025 - Documento gerado em 26/01/2026 11:13:48 Página 2 de 6 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado Câmara de Vereadores de Jutaí - AM (Poder Legislativo) CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 1º semestre RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Valores Percentuais Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Exercício em que Excedeu o Limite Exercício do Primeiro Período Seguinte Exercício do Segundo Período Seguinte No Quadrimestre/Semestre Primeiro Período Seguinte Segundo Período Seguinte Limite Máximo (a) % DTP (b) % Excedente (c) = (b-a) Redutor Mínimo de 1/3 do Excedente (d) = (1/3*c) Limite (e) = (b-d) % DTP (f) Redutor Residual (g) = (f-a) Limite (h) = (a) % DTP (i) - - - - - - - - - Documento gerado em 26/01/2026 11:13:48 Página 3 de 6 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado Câmara de Vereadores de Jutaí - AM (Poder Legislativo) CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 1º semestre RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) Parâmetros para Redução do Excedente de DTP (art. 15 da LC 178/2021) Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20) DTP em 2021 (XII) (%) Excedente em 2021 (XIII) = (XII - IX) (%) Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) Percentual Percentual - Documento gerado em 26/01/2026 11:13:48 Página 4 de 6 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado Câmara de Vereadores de Jutaí - AM (Poder Legislativo) CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 1º semestre RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal (art. 15 da LC 178/2021) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) % DTP (VIII / VII) LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 - - - - - - - - - - - - Documento gerado em 26/01/2026 11:13:48 Página 5 de 6 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado Câmara de Vereadores de Jutaí - AM (Poder Legislativo) CNPJ: Exercício: 2025 Período de referência: 1º semestre RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Notas Explicativas Notas Explicativas Valores 30/06/2025 - Identificação do Quadrimestre em que Excedeu o Limite e dos Períodos de Retorno Notas Explicativas Documento gerado em 26/01/2026 11:13:48 Página 6 de 6 Lista de Assinaturas Assinatura: 1 Digitally signed by DILSON MARCOS KOVALSKI:31736327968 Date: 2026.01.26 11:20:38 VET Reason: Perfil: Contador Responsável Location: Instituição: Câmara de Vereadores de Jutaí - AM Assinatura: 2 Digitally signed by EDMUNDO ALMEIDA ZEVALLOS:01685644244 Date: 2026.01.26 11:22:03 VET Reason: Perfil: Titular do Poder Legislativo Location: Instituição: Câmara de Vereadores de Jutaí - 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