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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO               DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 024, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Regulamenta as atribuições e o regime de
trabalho do servidor contratado pela portaria
nº 173/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Portaria nº
173/2025, do Gabinete do Prefeito, que determina a esta
Secretaria a adoção de medidas para o fiel cumprimento da
contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo de
análise de processos administrativos internos desta pasta;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e ratificar a
rotina de trabalho já desempenhada pelo servidor desde o início
do seu exercício funcional, assegurando a segurança jurídica
dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1.º DEFINIR que o servidor ADRIEL DE ALMEIDA
MORAES, contratado para o cargo de Advogado (OAB/AM
15.225), exercerá suas funções junto ao Gabinete desta
Secretaria,  sob  o  regime  de ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULTIVA INTERNA.

Art. 2.º São atribuições específicas do servidor, no âmbito
desta Secretaria:

I. Prestar assessoramento jurídico (consultoria verbal ou
escrita) direto ao Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, ao Prefeito, e aos servidores que forem
delegados para tal;

II. Elaborar pareceres, minutas e estudos técnicos sobre atos
administrativos, quando solicitados pelo Secretário Municipal
de Administração e Planejamento ou pelo Prefeito;

III. Orientar a tomada de decisão dos gestores sob o prisma da
legalidade.

IV. Analisar juridicamente requerimentos de servidores e atos
de gestão de pessoal;

Parágrafo Único. As atribuições do cargo ora provido
restringem-se à esfera consultiva e administrativa, sendo
vedada a atuação do nomeado na representação judicial do
Município em juízo (contencioso), competência esta que
permanece a cargo da Procuradoria Geral do Município ou dos
procuradores devidamente habilitados para tal fim.

Art. 3.º Considerando a natureza intelectual e a necessidade de
concentração para a elaboração de pareceres, fica autorizado o
Regime de Trabalho Híbrido e Flexível, sujeito às seguintes
regras:

I. O controle de frequência será aferido pelo cumprimento de
metas e prazos processuais (produtividade), dispensando-se o
registro rígido de ponto;

II. O servidor deverá manter-se acessível por meios telemáticos
(telefone/e-mail/WhatsApp) durante o horário de expediente da
Prefeitura para atendimentos urgentes;

III. A presença física na repartição será obrigatória sempre que
convocado pelo Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, ou pelo Prefeito ou para reuniões previamente
agendadas.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2025, convalidando-
se   a forma de apuração de frequência por produtividade e as
atividades de consultoria desempenhadas desde o início do
exercício.

Itapiranga/AM, 29 de janeiro de 2026.

BENAEL SOUZA DE OLIVEIRA

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/FC1AF715/13992b974c33e84bbb7ef2d2bf741e4613992b974c33
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portaria nº 002/2025, de 02/01/2025

Publicado por:

Marcio Pereira Neves

Código Identificador:FC1AF715

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 02/02/2026. Edição 4036

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