ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO                DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI                         MUNICIPAL N 317, 05 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e Servidores nos termos do artigo 37, X, da 
Constituição Federal”.

A Prefeita Municipal de Itapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Itapiranga
aprovou                                                                                     e eu 
sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º - Fica concedida majorado o subsídio dos Vereadores de Itapiranga, extensivo aos demais 
servidores nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de
1988, em percentual correspondente a 20 % (vinte por cento), calculados sobre o seu valor bruto a 
partir de 1º de janeiro de 2023, a título de revisão anual, de acordo com
o índice do INPC.

I - O percentual de reposição do caput deste artigo é o apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA, no período de Janeiro de 2020 a Outubro de 2022;

II – O Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, terá reajuste de acordo com o percentual 
aplicado ao salário mínimo vigente no país, conforme tabela incorporada ao
presente projeto.

Art. 2º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.                                                                           3º. Revogadas as 
disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete da Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapiranga em, 05 de janeiro 2023.

DENISE DE FARIAS LIMA

Prefeita Municipal de Itapiranga

SEBASTIÃO FÁBIO SOUZA VIANA

Decreto 001/2022

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cargo                    Nível                Número de Vagas      Carga Horária Semanal          
CBO

Vereador Presidente                               01              Dedicação Exclusiva

Vereador                                     08              Dedicação Exclusiva

Assessor Parlamentar             CC-5                09              Dedicação Exclusiva            
1114-15

Chefe de Gabinete              CC-4                01              Dedicação Exclusiva            
1114-15

Chefe do Serviço de Comunicação      CC-4                01              Dedicação Exclusiva        
    1114-15

Chefe do Serviço de Patrimonio       CC-4                01              Dedicação Exclusiva        
    1114-15


Chefe do Serviço de Contabilidade
Chefe             do Serviço de Pessoal

Diretor Administrativo
Diretor        de Finanças

Assessor da Presidência

Assessor da Mesa Diretora
Controlador Interno

Secretario Geral
TOTAL

CARGOS COMISSIONADOS
NIVEL

Vereador Presidente

Vereador

CC-1 Especial
CC-1

CC-2
CC-3
CC-4
CC-5

CC-4               01

CC-4               01

CC-3               01

CC-2               01

CC-2               01

CC-1               01

CC-1               01

Especial

CC-1               01

29

VENCIMENTOS ANTERIOR

R$ 5.000,00

R$ 4.600,00

R$ 2.500,00

R$ 2.200,00

R$ 2.000,00

R$ 1.500,00

R$ 1.350,00

R$ 1.212,00

+ 20%

R$ 1.000,00

R$ 920,00

R$ 500,00

R$ 440,00

R$ 400,00

R$ 300,00

R$ 270,00

-

Dedicação Exclusiva
Dedicação Exclusiva
Dedicação Exclusiva
Dedicação Exclusiva
Dedicação Exclusiva
Dedicação Exclusiva
Dedicação Exclusiva

Dedicação Exclusiva

3511-10

4101-05

4101-05

1231-15

1114-15

1114-15

1114-15

1114-15

VALOR ATUALIZADO

R$ 6.000,00

R$ 5.520,00

R$ 3.000,00

R$ 2.640,00

R$ 2.400,00

R$ 1.800,00

R$ 1.620,00

R$ 1.320,00

Publicado por:

SEBASTIÃO FABIO SOUZA VIANA

Código Identificador: LLFPOOVJO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 09/01/2023 - Nº 
3278. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br