Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IL032/2026

Objeto: Cooperação técnica entre as partes para (I) Estruturação e implantação do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora no município; (II) Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente; (III) Apoio técnico à gestão municipal da política de assistência social 
e ao
Sistema de Garantia de Direitos

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no Art. 184, Art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto nº 11.531/2023.

RESOLVE:

RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação para Cooperação técnica entre as partes para (I)
Estruturação e implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município; (II)
Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (III) Apoio técnico à gestão
municipal da política de assistência social e ao Sistema de Garantia de Direitos, por intermédio da
Empresa COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –

COEGEMAS, CNPJ Nº 15.339.569/0001-53, no Valor Total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil
reais), a ser pago em 06 (seis) meses, com o valor da parcela mensal de R$ 59.000,00 (cinquenta e 
nove
mil reais).

AUTORIZAR o empenho da despesa, cujo pagamento far-se-á de acordo com o instrumento contratual.
As despesas correrão a conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2026:

04.01.01 - FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0034.2065.0000 - Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.501

PUBLICAR esse despacho no Mural de Acordo com o Artigo 92 Parágrafo 1º da Lei Orgânica no
Município de Itapiranga/AM, no site do Portal da Transparência do Município de Itapiranga/AM, Diário
Oficial.

Itapiranga/AM, em 04 de maio de 2026

THIAGO GAMA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DE ITAPIRANGA/AM

Rua 02 de Novembro, nº 249 – Bairro Cajual CEP: 69.120-000.
Itapiranga – AM.


Estado do Amazonas

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

ATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aos dias 04 de maio de 2026, em cumprimento ao Art. 184, Art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 c/c 
Decreto
nº 11.531/2023, foi feita a publicação no Quadro Geral de Avisos deste Poder Executivo Municipal, 
em 04 de
maio de 2026, para fins de eficácia e ampla publicidade de divulgação de todos os atos e 
procedimentos, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, do resumo do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
IL032/2026, bem
como o Extrato do Instrumento Contratual cujo objeto é a Cooperação técnica entre as partes para (I)
Estruturação e implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município; (II)
Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (III) Apoio técnico à gestão
municipal da política de assistência social e ao Sistema de Garantia de Direitos, tendo como 
objetivo a
contratação  da  Empresa  COLEGIADO  ESTADUAL DOS  GESTORES  MUNICIPAIS  DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – COEGEMAS, CNPJ Nº 15.339.569/0001-53, no Valor Total de R$

59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), a ser pago em 06 (seis) meses, com o valor da parcela mensal
de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, em 04 de maio de 2026.

THIAGO GAMA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DE ITAPIRANGA/AM

Rua 02 de Novembro, nº 249 – Bairro Cajual CEP: 69.120-000.
Itapiranga – AM.