DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IL032/2026

Objeto: Cooperação técnica entre as partes para (I) Estruturação e implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município; (II) Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (III) Apoio técnico à gestão municipal da política de assistência social e ao Sistema de Garantia de Direitos

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 184, Art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto nº 11.531/2023.

RESOLVE:

RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação para Cooperação técnica entre as partes para (I) Estruturação e implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município; (II) Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (III) Apoio técnico à gestão municipal da política de assistência social e ao Sistema de Garantia de Direitos, por intermédio da Empresa COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
COEGEMAS, CNPJ Nº 15.339.569/0001-53, no Valor Total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), a ser pago em 06 (seis) meses, com o valor da parcela mensal de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

AUTORIZAR o empenho da despesa, cujo pagamento far-se-á de acordo com o instrumento contratual. As despesas correrão a conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício financeiro de 2026:

04.01.01 - FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0034.2065.0000 - Encargos com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1.501
PUBLICAR esse despacho no Mural de Acordo com o Artigo 92 Parágrafo 1º da Lei Orgânica no Município de Itapiranga/AM, no site do Portal da Transparência do Município de Itapiranga/AM, Diário Oficial.

Itapiranga/AM, em 04 de maio de 2026

THIAGO GAMA LIMA PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM

ATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Aos dias 04 de maio de 2026, em cumprimento ao Art. 184, Art. 184-A da Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto nº 11.531/2023, foi feita a publicação no Quadro Geral de Avisos deste Poder Executivo Municipal, em 04 de maio de 2026, para fins de eficácia e ampla publicidade de divulgação de todos os atos e procedimentos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do resumo do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº IL032/2026, bem como o Extrato do Instrumento Contratual cujo objeto é a Cooperação técnica entre as partes para (I) Estruturação e implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município; (II) Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; (III) Apoio técnico à gestão municipal da política de assistência social e ao Sistema de Garantia de Direitos, tendo como objetivo a contratação da Empresa COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COEGEMAS, CNPJ Nº 15.339.569/0001-53, no Valor Total de R$
59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), a ser pago em 06 (seis) meses, com o valor da parcela mensal de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, em 04 de maio de 2026.

THIAGO GAMA LIMA PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM