X
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
L,.
ITAPIHANGA
UM-Ao r MotK VSO
DECRETO N°015
DE 03 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as medidas de contenção de
despesas a serem adotadas pela
Administração Municipal, objetivando o
equilíbrio financeiro das contas públicas,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA(AM), no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei; nos termos do artigo 29 da Constituição
Federal, e o artigo 73, incisos VI da Lei Organica do Município; e
CONSIDERANDO a necessidade de redução dc despesas, de
limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução
orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;
CONSIDERANDO ser dever do Executivo Municipal adotar
mecanismos de otimização de custos e eliminação dc despesas, com vistas a assegurar a
continuidade dos atendimentos essenciais a população e garantir a eficiência administrativa no
oferecimento dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir os limites dc
gastos estabelecidos pela Lei n° 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a responsabilidade na
gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e
as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no §l°do art. 1° da LC n° 101/2000
(LRF);
DECRETA:
Art. 1° - Ficam estabelecidas as seguintes medidas para contenção dc
despesas cm todos os órgãos da Administração Pública do Município dc ltapiranga-AM:
I	- suspensão dc pagamentos dc adicionais, gratificações c vantagens
variáveis, exceto os expressamente autorizados pelo Gestor Municipal;
II	- redução das despesas com energia elétrica, combustível, materiais
de expediente, materiais dc consumo, peças c serviços, confoime planejamento a ser feito
pelas unidades orçamentárias;
III	- rcanálise dos contratos vigentes com objetivo de avaliar eventual
rcequilíbrio cconômico-financciro, ou ate mesmo rescisão dos considerados não essenciais.
Rua 02 de Novembro, n" 249 - Bairro Cajual CEP: 69.120-000.
Itapiranga - Am.
Digitalizado com CamScanner
'X
Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
ITAPIRANGA
bS AO E PHOGNtASO
Art. 2o - Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA-AM, em,
03 de julho de 2025.
THIAGO GAMA LIMA
Prefeito Municipal
L
I
ttapiranga - Am.
vxw
Rua 02 de Novembro, n° 249 - Bairro Cajual CEP: 69.120-000.
Digitalizado com CamScanner