21/11/2025, 13:36                             Município de Itapiranga

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO               DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO                             DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE
PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/AM ao
Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre
as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e
dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira
das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão
nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como
exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional
da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, CNPJ 04.495.644/0001-

59, neste ato representado pelo seu Prefeito THIAGO GAMA
LIMA, CPF nº 030.990.522-21, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora
denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição
de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica
(Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional
da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao
Convênio,

resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo
de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas
seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da
NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o
padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais,
e integrar o Sistema Nacional da NFS- e, sem prejuízo da
legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá
vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua
assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica
tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de
distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do
ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em
outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os
efeitos legais e resultantes de direito.

ITAPIRANGA/AM, 31 de outubro de 2025.

THIAGO GAMA LIMA

Prefeito do Município de ITAPIRANGA/AM

Publicado por:

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/267839F5/5cdc353a703f3731f1ea35062074f7395cdc353a703f
3731f1ea35062074f739       1/2


21/11/2025, 13:36                             Município de Itapiranga

Marcio Pereira Neves

Código Identificador:267839F5

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 17/11/2025. Edição 3985

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/267839F5/5cdc353a703f3731f1ea35062074f7395cdc353a703f
3731f1ea35062074f739       2/2