ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 038/2026 – Processo Administrativo n° 2026.0308.038/INEX/CP/PMI
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E/OU POVOS E COMUNIDADES

TRADICIONAIS, NO ÂMBITO DO PNAE.

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001 de 07/08/2026, para aquisição de Gêneros
Alimentícios Diretamente de Agricultores Familiares de Povos e Comunidades
Tradicionais, conforme disciplinado no §1º, do art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009,
alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023 e alterada pela Lei nº 15.226/2025, de
30/06/2025, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas
Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026, Decreto nº 6.040, de 07/2007, Nota Técnica nº
3/2020/6ªCCR/MPF,      Nota      Técnica      FNDE      nº
3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), para atendimento específico de  ESTUDANTES
INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E/OU POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, da

rede pública municipal de ensino do município de Itapiranga AM.

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, pessoa 
jurídica de direito
público, com sede à Rua Antonio Grassiano de Farias, s/n, Bairro: Centro, Itapiranga/AM, inscrita 
no CNPJ sob
nº. 06.073.232/0001-56, representada neste ato, pela Secretária Municipal de Educação a Sra. Marta 
Geovana
Chaves de Sales Santos, no uso de suas prerrogativas legais, e, considerando o disposto no art.14, 
da Lei nº
11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023 e alterada pela Lei nº 15.226/2025, de 30/06/2025, 
regulamentada
pela Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026, e suas 
alterações, vem
realizar a CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E/OU POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS, para a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DE
FORNECEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, NO ÂMBITO

DO PNAE com entrega

durante o exercício letivo de 2026.

Os interessados que se enquadrem na regulamentação da Lei Federal nº 11.326/2006, seus decretos e 
portarias
regulamentadoras, na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, c/c Resolução CD/FNDE nº 
6/2020,
alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026, c/c o Decreto nº 6.040/2007, a Nota Técnica FNDE 
nº
3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE podem apresentar a documentação para habilitação e projeto de
venda no período de 10/08/2026 até 09/09/2026 na no Anexo da Secretaria Municipal de Educação, 
localizada à
Rua Antonio de Ameida Santos, s/n - Caracaraí – CEP: nº 69.120-000, Itapiranga/AM, horário de 
funcionamento
de 08:00 às 13:00 horas.

Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente 
edital de
chamada  pública  e  seus  anexos  deverá  ser  enviado,  por  meio  dos  endereços  eletrônicos:
sec.muneducacao.itap.am@gmail.com / semed@itapiranga.am.gov.br ou no Anexo da Secretaria Municipal 
de
Educação, até 01 (um) dia antes da data de fixada para o dia da audiência pública de análise da 
documentação
de habilitação e seleção dos projetos de venda, fixada para o dia 10/09/2026, às 10:00 horas 
(horário Local do
Amazonas).

1.   OBJETO

1.1.  O objeto da presente chamada pública é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS
PAOv.RPreAsiGdeRntIeCGUetLúlTioOvaRrgEasS, 1I5N6D- CÍGenEtrNo -A69S1,20Q-0U00ILItOapMiraBngOa 
-LaAmS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS PARA O
ATENDIMENTO DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DESSAS COMUNIDADES NO

ÂsMec.BmIuTneOducDacOao.iPtaRp.aOmG@RgmAaMil.cAomNACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), 
respeitando a cultura, as

tr(a9d2)iç99õ1e4s3-7e95o4s hábitos alimentares saudáveis desses povos, conforme os quadros abaixo:

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QUADRO 01 - ESPECIFICAÇÕES DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS


Nº    Produto

1 Abacate

2 Açaí (vinho)

3 Banana maçã

4 Banana pacovan

5 Cebolinha

6 Coentro

7 Farinha de mandioca

8 Farinha tapioca

9 Feijão praia (ETI)

10 Feijão praia (Geral)

11 Goma de tapioca

12 Jerimum (Abóbora)

13 Limão

14 Macaxeira

15 Mamão

16 Melancia

17 Pimenta de cheiro

18 Pimentão

19 Pupunha

20 Queijo Coalho

21 Tangerina

Per Capita
80g
300ml
90g
100g

3g
3g
15g
20g
30g
30g
40g
60g
15g
100g

80g
100g

3g
3g
80g
30g
100g

Freq. Mensal

1x
1x
3x
2x

7x (G) / 16x (ETI)

7x (G) / 16x (ETI)

26x
1x
3x
1x
1x
2x
7x
1x
1x
2x

7x (G) / 16x (ETI)

7x (G) / 16x (ETI)

1x
1x
1x

TOTAL GERAL (R$)

Qtd Mensal

101,84 Kg

381,90 L

343,71 Kg

254,60 Kg

39,16kg

39,16kg

496,47 Kg

25,46 Kg

10,98Kg

38,19 Kg

50,92 Kg

152,76 Kg

133,66 Kg

127,30 Kg

101,84 Kg

254,60 Kg

39,16kg

39,16kg

63,84 Kg

14,25 Kg

127,30 Kg

Qtd Anual

305,52

1527,60

1374,84

1018,40

156,64

156,64

1985,88

101,84

43,92

152,76

203,68

611,04

534,66

509,20

305,52

1018,40

156,64

156,64

255,36

57,00

509,20

Preço Médio

15,83

14,93

9,00

10,00

28,33

29,43

10,63

15,00

11,75

11,75

11,67

4,17

7,03

4,00

8,83

3,58

14,67

13,22

6,75

25,83

7,00

Valor Anual
(R$)

4.836,38

22.807,07

12.373,56

10.184,00

4.437,61

4.609,92

21.109,90

1.527,60

516,06

1.794,93

2.376,95

2.548,04

3.758,66

2.036,80

2.697,74

3.645,87

2.297,91

2.070,78

1.723,68

1.472,31

3.564,40

112.390,17

*O preço médio por produto/item definido pela Entidade Executora será o preço de aquisição por 
produto/item inserido no edital de chamada
pública, no projeto de venda, no contrato, na nota fiscal, e, será o valor pago ao fornecedor da 
agricultura familiar, Resolução/CD/FNDE nº
06, de 08/05 2020, e suas alterações.

Av. Presidente Getúlio vargas , 156 - Centro - 69120-000 Itapiranga - am
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2.   DOS PREÇOS.

2.1   Na pesquisa de preço, na medida do possível, deve-se seguir o regido no art. 31 da Resolução 
CD/FNDE
nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026, e suas alterações;

2.2   A média de preço definida pela Entidade Executora, no edital de compras, será o preço pago por
item/produto ao fornecedor da agricultora familiar de Povos e Comunidades Tradicionais pela venda 
dos gêneros
alimentícios, inserido no projeto de venda, no contrato e na nota fiscal;

2.3  Na pesquisa de preço NÃO deve ser considerados os preços de sites governamentais, conforme 
prescrito
no § 6º, art. 28, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026.

2.4   Limite máximo de venda por DAP e/ou CAF ou NIS, por ano civil, por Entidade Executora (EEX).

2.4.1  O limite individual de venda do agricultor familiar de Indígenas, Quilombolas e Povos e 
Comunidades
Tradicionais será de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) conforme regulamentado na Nota Técnica nº
3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE.

2.4.2  A forma de controle do limite de venda deverá ser definida pela Entidade Executora (EEX) 
juntamente
com representante do Controle de Alimentação Escolar (CAE), e demais atores sociais, nos termos do 
art. 44, da
Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026, que remete ao art. 
19 da Lei
11.947/ 2009.

3.   FONTE DE RECURSO

3.1.   O recurso financeiro a ser utilizado nesse processo de compra pública será exclusivamente 
aquele
repassado pelo FNDE, no âmbito do PNAE.

3.2  Os recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, devem  ser utilizados
exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. A aquisição de qualquer item ou serviço, com 
exceção dos
gêneros alimentícios, deverá estar desvinculada do processo de compra do PNAE.

4.   DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE FORNECEDORES INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

4.1   Para o procedimento de habilitação, os fornecedores de Povos e Comunidades Tradicionais, podem
apresentar a documentação conforme disciplinado no art. 34 e art. 36, da Resolução CD/FNDE nº 
6/2020,
alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026.

4.2   Para os casos em que os fornecedores não tenham acesso a emissão da Declaração de Aptidão ao
Pronaf (DAP) ou ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), as Entidade Executora (EEX) 
devem
aceitar o Número de Identificação Social (NIS), no Cadastro Único para Programas Sociais 
(CadÚnico), conforme
regulamentado na Nota Técnica nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE.

5.   DOS FORNECEDORES DA AGRICULTURA FAMILIAR INDÍGENA, QUILOMBOLAS E POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS.

5.1 Nesse processo de compra pública específica, os fornecedores serão aqueles que se enquadram nos
requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.326, de 24/07/2006, seus Decretos e Portarias 
regulamentadoras,
identificados como produtores dos gêneros alimentícios.

6.Av. PresidDenOteCGUetMúliEo vNarTgAasÇ, 1Ã56O- CPenAtrRo A- 69H12A0-B00I0LIItTapAiraÇnÃgaO- amDE 
FORNECEDOR INDÍGENA QUILOMBOLAS E/OU
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

6s.1ec.munePduacarcaao.oitapp.armo@cegmdaimil.ceomnto de habilitação no certame, os FORNECEDORES 
INDIVIDUAIS indígenas,

qu(9i2lo) 9m91b4o3-l7a9s54 e/ou povo de comunidades tradicionais, NÃO organizado em grupo, deverá 
apresentar os
documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:


Av. Presidente Getúlio vargas , 156 - Centro - 69120-000 Itapiranga - am
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I.  A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II.  O extrato da DAP Física ativa ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), Pessoa 
Física
(PF), do agricultor familiar Indígena, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais
participante, emitido nos últimos 60 dias ou na AUSÊNCIA da DAP ativa ou CAF Pessoa Física (PF),
ACEITEM o registro do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico).

III.  O projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da cultura, 
das tradições
e dos hábitos alimentares saudáveis da etnia/comunidade, para atender o cardápio da alimentação
escolar indígenas, quilombolas ou povo de comunidades tradicionais, com assinatura dos agricultores
participantes;

IV.  A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria 
do
agricultor.

6.2   Para o procedimento de habilitação no certame, o GRUPO INFORMAL indígena, quilombolas e/ou de
povos                                                     tradicionais, deverá apresentar os 
documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I.  A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II.  O extrato da DAP Física ativa ou CAF PF, de cada agricultor familiar indígena, quilombolas 
e/ou de
povos tradicionais, participante, emitido nos últimos 60 dias, na AUSÊNCIA da DAP ativa ou CAF,
ACEITEM o registro do Número de Identificação Social (NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico).

III.  o projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da cultura, 
das tradições
e dos hábitos alimentares saudáveis da etnia/comunidade, para atender o cardápio da alimentação
escolar indígenas, quilombolas e/ou povo de comunidades tradicionais, com assinatura dos
agricultores                                            participantes;

IV.  A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria 
do
agricultor.

6.3   Para o procedimento de habilitação no certame, o GRUPO FORMAL indígena, quilombola e/ou de 
povo
tradicional deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I.  I - A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

II.   II - O extrato da DAP Jurídica ativa ou do CAF, Pessoa Jurídica (PJ) para associações e 
cooperativas
Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais, emitido nos últimos 60 dias ou na
AUSÊNCIA da DAP ativa ou CAF, ACEITEM o registro do Número de Identificação Social (NIS) do
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) de cada agricultor associado/cooperado.

III.  III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Socia l e ao Fundo 
de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS);

IV.  IV - As cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão 
competente;

V.   V - O projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da 
cultura, das
tradições e dos hábitos alimentares saudáveis da etnia/comunidade, para atender o cardápio da
alimentação escolar indígenas, quilombolas ou povo de comunidades tradicionais, com assinatura dos
agricultores participantes;

VI.   VI - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção 
própria
do                                                 agricultor;

VII.  VII – a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do 
atendimento do limite
individual de venda de seus cooperados/associados;

7.Av. PDreOsidPenRteOGJeEtúTlioOvaDrgEas ,V1E56N-DCAentro - 69120-000 Itapiranga - am
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(92) 99143-7954


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7.1   Os fornecedores indígenas, quilombolas ou povos de comunidades tradicionais, deverão 
apresentar o
projeto de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerando as informações 
contidas no quadro
01 sobre especificações dos gêneros alimentícios.

7.2  O projeto de venda e a documentação podem ser entregues no mesmo envelope, contendo a 
identificação
do                                                    participante e da comunidade a qual pertence.

7.3  Na ausência ou desconformidade de quaisquer documentos constatada na abertura dos envelopes 
poderá
ser concedida abertura de prazo para sua regularização de até 07 dias, conforme análise da Comissão 
Julgadora.

8.   PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DOS PROPONENTES

8.1.   O critério de seleção a ser utilizado neste edital de chamada pública específico para 
agricultores familiares
indígenas, quilombolas ou povo de comunidades tradicionais é a produção e o abastecimento de gêneros
alimentícios para o ambiente escolar, no sentido de autoconsumo considerando a cultura, as 
tradições e os
hábitos alimentares saudáveis de cada etnia e/ou comunidade.

8.1.1.  Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – 
DAP
ativa ou CAF jurídica ativa ou NIS) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores 
de Declaração
de Aptidão ao PRONAF – DAP ou CAF Física ativa ou NIS, organizados em grupos) e estes sobre os
Fornecedores Individuais (detentores de DAP ou CAF Física ativa) ou registro do Número de 
Identificação Social
(NIS) do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

8.2.  Os grupos formais e informais deverão possuir agricultores familiares nas comunidades listadas
no edital (quadro 02).

8.3.   Quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do valor adquirido.

8.4.  No caso de haver concorrência no certame ou de empate entre os fornecedores, deverá haver 
consenso
entre as partes, optando-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre os 
fornecedores,
não havendo consenso optasse pelo sorteio;

8.5.  No caso de não aparecer fornecedor da própria comunidade, agricultores familiares de 
localidades
tradicionais adjacentes, poderão ser selecionados para fornecimento na escola.

8.6.  A relação dos fornecedores de agricultores familiares indígenas, quilombolas ou povo de 
comunidades
tradicionais será apresentada em sessão pública e registrada em ata 02 (dois) dias após o término 
do prazo de
apresentação da documentação e dos projetos de venda;

8.7.   Todo o processo deverá ser acompanhado por um representante do Conselho de Alimentação 
Escolar
(CAE), nos termos do art. 44, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 
e nº
4/2026, que remete ao art. 19 da Lei 11.947/ 2009.

8.8.   O resultado desse processo de compra será publicado na imprensa oficial (Diário Oficial do
estado/município) e por outros meios de comunicação local.

9.   DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS

9.A1v.. PresidOenste cGoetnútliroavtaorgsasp, a15c6tu- aCednotrso -e6n91tr2e0-0o00 
Ietanptieranpgaú-balmico e os fornecedores da agricultura familiar de Povos e
Comunidades Tradicionais serão regidos pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, 
aplicando-se,
susepc.lmeutinveadumcaecnaot.eit,apo.asmp@rginmcaíilp.ciooms da teoria geral dos contratos e as 
disposições de direito privado, conforme a Lei nº
14(9.21) 39931/4230-729154e suas Instruções Normativas;


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9.2.  Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver 
dado origem
à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, a 
divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

9.3.  A Entidade Executora convocará regularmente o proponente vencedor para assinar o termo de 
contrato
ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 dias, sob pena de 
decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

9.4.   Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o 
índice de
reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser 
estabelecido mais
de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos 
insumos.

9.5.   O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses contados a partir da data de 
assinatura, na
forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021;

9.6.   O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e as
normas vigentes, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

9.7.   A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do 
contrato,
representantes da Entidade Executora (EEX) especialmente designados, ou pelos respectivos 
substitutos,
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a 
essa atribuição;

9.8.  São partes integrantes do contrato a ser assinado, como se transcritos estivessem, o presente 
edital,
seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, projetos de venda e informações apresentadas 
pelos
fornecedores da agricultura familiar e que deram suporte à classificação na chamada pública.

9.9.  Os fornecedores da agricultura familiar vencedores do certame devem manter, até o cumprimento 
final
de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de chamada 
pública,
devendo comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto 
contratado.

9.10.  É vedada a subcontratação do objeto desse edital de chamada pública, ou seja, a produção dos 
gêneros
alimentícios deve ser própria de cada fornecedor da agricultura familiar inserido no projeto de 
venda e contratado;

9.11.  O(A) contratado(a) será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a 
terceiros
em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização 
ou o
acompanhamento pelo(a) contratante.

10 PAGAMENTO

10.1 O pagamento será realizado até 15 dias após a última entrega do mês, através de depósito em 
conta
bancária do contratado, conforme informado no projeto de venda, mediante apresentação de documento
fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada a antecipação de pagamento, para cada
faturamento.

10.1  Os documentos fiscais (NF) de compra dos gêneros alimentícios devem ser emitidos em nome da
Entidade Executora (EEX) e identificados com o nome do FNDE e do PNAE.

10.2  Fica vedado o atraso no pagamento dos (as) contratados (as), uma vez que o repasse do recurso
federal realizado pelo FNDE é mensal, salvo atraso do órgão federal.

10.3  Nos casos em que o agricultor familiar não estiver apto a receber pagamento por meio de cartão
Av. PmreasigdennétetiGceot,úlsioevraárgapse, r1m56i-tidCeontàro E- 6n9t1i2d0a-0d0e0 
IEtaxpieracnugtao-raam e/ou à Unidade Executora realizar transferência bancária,
sec.mpuonredmuceaicoaod.itaapC.amon@tgamCaila.crotmão PNAE, conforme § 5º, art. 49, da Resolução do 
FNDE nº 06/2020.

11(92) 9D91A4S3-7D95I4SPOSIÇÕES GERAIS


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11.1  É facultado à comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase desta chamada pública, 
promover
diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

11.2  As normas disciplinadoras desse edital de chamada pública serão sempre interpretadas em favor 
do
interesse público, a finalidade e a segurança da contratação;

11.3  O presente edital e seus anexos na forma física, serão fornecidos de forma gratuita, bem como 
todo o
processo de compra por meio de chamada pública e estão disponíveis pelo Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Itapiranga, link de acesso https://itapiranga.am.gov.br/transparencia/ aba 
“Licitações” ou
no Anexo da Secretaria Municipal de Educação para visualização e cópias.

11.4  Na execução contratual poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a 
arbitragem.

11.5  A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

11.6  O foro para dirimir questões relativas a esta chamada pública será o da Justiça de 
Itapiranga/AM, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12 ANEXOS

12.1  Anexo I – Modelo de Contrato de Venda

12.2  Anexo II – Modelo de Declaração de limite de DAP/CAF

12.3  Anexo III – Modelo de Projeto de Vendas

12.4  Anexo IV – Modelo de Declaração de produção própria (INDIVIDUAL)

12.5  Anexo V – Modelo de Declaração de produção própria (FORMAL)

12.6  Anexo VI – Modelo de Termo de Recebimento

12.7  Anexo VII – Declaração de limite de venda

12.8  Anexo VIII – Cardápio Semanal

Itapiranga/AM, 07 de agosto de 2026.

Marta Geovana Chaves de Sales Santos

Secretária Municipal de Educação
Portaria n° 006/2025

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ANEXO I - MODELO DE CONTRATO DE VENDA PARA INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E/OU POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS

Logomarca identificando a Entidade Executora

Contrato de aquisição de gêneros alimentícios dos agricultores Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e
Comunidades Tradicionais, para alimentação escolar, no âmbito do PNAE.

Processo administrativo Nº XXX/2026
Edital de chamada pública Nº 001/2026

Contrato Administrativo n.º XXXX, de XX/XX/2026

A (Entidade Executora do PNAE), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua .......    ,  
n.º     ,

inscrita no CNPJ sob nº ....., representada neste ato pelo (a) Sr. Prefeito (a) Municipal,          
    ,

nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de 
..... de       de

..........., doravante denominado Contratante, e por outro lado o (a) Sr.(a)           , (nome 
fornecedor

individual), situado à........., nº......, em ............./....., inscrita sob CPF sob nº 
................(se grupos informais e
fornecedor individual), doravante denominado (a) Contratado (a), fundamentados nas disposições no 
§1º, do
art.14 da Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, regulamentada pela 
Resolução CD/FNDE
nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026,  Decreto  nº  6.040/2007,  Nota  
Técnica  nº
3/2020/6ªCCR/MPF,  Nota  Técnica  FNDE  nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar  (PNAE), no que consta edital de chamada pública nº...., 
de  /

/2026; na legislação de contratos administrativos
públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Instruções Normativas afins, 
aplicando-se lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, 
resolvem celebrar
o                                                  presente contrato administrativo público 
mediante as cláusulas que seguem.

1.   CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1   O objeto do presente contrato de fornecimento é a aquisição de gêneros alimentícios 
produzidos por
agricultores familiares Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais 
...................... , (o
local da produção) para o atendimento do cardápio da alimentação escolar dos alunos de educação 
da.............
(descrever o local das aldeias/comunidades), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis desses povos, nas 
condições
estabelecidas no edital de chamada pública nº...., de .../  /2026, e seus anexos, que fazem parte 
do presente
contrato, independentemente de anexação ou transcrição.


1.2  Objeto da contratação

Período

Preço de aquisição


Descrição Produto

1

2

3

Unidade

Quantidade

entrega

Preço unitário - divulgado
na chamada pública

R$ ......

R$ ......

R$ ......

Preço total

R$ ......

R$ ......

R$ ......


A4v. Presidente Getúlio vargas , 156 - Centro - 69120-000 Itapiranga - am

5

se6c.muneducacao.itap.am@gmail.com

7

V(a9l2o)r9t9o1t4a3l-7d9o54Contrato

R$ ......

R$ ......

R$ ......

R$ ......

R$ ......

R$ ......

R$ ......

R$ ......

R$ ......

OBS: A tabela acima é meramente ilustrativa, devendo ser ajustada conforme o caso concreto.

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1.3  São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.4   O descritivo dos itens e pesquisa da média de preço realizada pela Entidade Executora 
conforme rege
Resoluções do FNDE;

1.5   O edital de chamada Pública, a autorização de contratação conforme rege o art. 14 da Lei nº 
11.947/2009,
alterada pela Lei nº 14.660/2023;

1.6   Anexos com os documentos dos proponentes e avisos;

1.7   Os(s) projetos de venda dos proponentes;

1.8   Ata de adjudicação da seleção e ato de publicização do resultado em órgão oficial.

2.   CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR DO CONTRATO E PAGAMENTO

2.1   Para viabilizar a execução do objeto desse contrato será utilizada somente dotação 
orçamentária
repassada pelo FNDE, no âmbito do PNAE, ação orçamentária nº ........................ou nota de 
empenho nº

.          (indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica).

2.2  Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios conforme item 1.2 deste documento, o (a) 
contratado(a)
receberá o valor total de R$.......... (..............................................  ).

2.3   Nos casos em que o(a) agricultor(a) familiar ainda não estiverem apto a receber pagamento por 
meio de
cartão magnético, será permitido à EEx e/ou à UEx realizar transferência bancária, por meio da 
Conta Cartão
PNAE, conforme § 5º, art. 49, da Resolução do FNDE nº 06/2020, (ou aquela que venha a 
substituí-la).

2.4   O(a) contratante, após o recebimento do Termo de Recebimento e notas fiscais, ter tramitado o 
processo
para instrução e liquidação, efetuará o pagamento no valor correspondente às entregas do mês 
anterior, em nome
do(a) contratado(a), no Banco ......... Agência nº .........., conta corrente nº ..................

2.5   Não haverá atrasos no pagamento dos(as) fornecedores(as) da agricultura familiar, uma vez 
que, os
repasses do FNDE ocorrem mensalmente, e os(as) agricultores(as) dependem desse valor para reaplicar 
na
produção.

2.6   Não será efetuado qualquer pagamento ao(a) contratado(a) enquanto houver pendência de 
liquidação da
obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

2.7   O(a) contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do(a) 
contratado(a)
fornecedor, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. 
Ressalvados
os                                                     casos quando não efetivados os repasses 
mensais dos recursos do FNDE em tempo hábil.

2.8   No ato do pagamento não deverá ser solicitada comprovação da manutenção das condições 
iniciais de
habilitação quanto à situação de regularidade fiscal e demais documentação exigida no edital da 
chamada
pública nº ...., de ../. /2026

3.   CLÁUSULA  TERCEIRA:  LIMITE  DE  VENDA  DO  AGRICULTOR  FAMILIAR  INDÍGENAS,
QUILOMBOLAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

3.1   O limite individual de venda do agricultor familiar de Indígenas, Quilombolas e Povos e 
Comunidades
Tradicionais será de até 40 mil por Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), ou por Cadastro Nacional 
da
Agricultura Familiar (CAF), por ano civil, por cada Entidade Executora do PNAE;

3.2   Para os fornecedores que apresentação o Número de Identificação Social (NIS), no Cadastro 
Único para
Programas Sociais (CadÚnico), o limite individual de venda do agricultor familiar de Povos e 
Comunidades
Tradicionais será de até 40 mil por NIS) por ano civil, por cada Entidade Executora do PNAE, 
conforme
regulamentado na Nota Técnica nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE.

3.3   Na utilização do NIS a forma de controle do limite de venda deverá ser definida pela Entidade 
Executora
juntamente com representante do Controle de Alimentação Escolar (CAE), e demais atores sociais, nos 
termos
do art. 44, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026, que 
remete ao
art. 19 da Lei 11.947/ 2009.

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4.   CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

4s.1ec.muneOducpacraaoz.itoapd.aem@viggmêanil.ccoiamda contratação é de .../.... /2026 a .../.... 
/2026, contados do(a)  , na forma do art.

10(952) d99a14L3e-7i9F54ederal n° 14.133/2021.

4.1.1  O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, 
quando o

objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de 
culpa do

Avc. PornestridaetnatedGoe,tpúlrioevvairsgtaass, 1n56e-stCeenitnrost-r6u9m12e0-n00to0.Itapiranga - 
am


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4.1.2  No momento da contratação e a cada exercício financeiro, deverá ser observada a 
disponibilidade de
créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando o contrato ultrapassar 1 
(um) exercício
financeiro.

4.2   Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

5.1   Os gêneros alimentícios serão entregues conforme cronograma do item 1.2 deste documento. O
recebimento dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das notas fiscais de venda pela
pessoa responsável pela alimentação escolar no local de entrega;

5.2   As notas fiscais apresentadas deverão ser emitidas em nome e no CNPJ da Entidade Executora do 
PNAE
(município/estado);

5.3   Os custos com fretes, cargas e descargas dos produtos adquiridos são de responsabilidade 
dos(as)
contratados(as);

5.4  No ato da entrega, os alimentos deverão respeitar os hábitos e a cultura alimentar dos alunos 
de escolas
de Povos e Comunidades Tradicionais.

5.5   O quantitativo de alimentos de cada entrega poderá ser alterado pelo(a) contratante quando 
houver
mudança no calendário escolar ou por motivo de força maior, comunicando em tempo hábil ao (a) 
contratado(a);

6.   CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA(O) CONTRATANTE

6.1   Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;

6.2  Comunicar o (a) contratado(a) todas e quaisquer ocorrências relacionadas ao objeto do 
contrato;

6.3   Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo(a)
contratado(a);

6.4   Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos 
contratos, no
prazo de 1 (um) mês para tomada de decisão, admitida a prorrogação motivada por igual período, 
ressalvados
os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para 
a boa
execução do contrato;

6.5   Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de seus representantes, intervindo 
nos casos
previstos em lei e na forma deste contrato, visando proteger o interesse público;

6.6   Autorizar os pagamentos de faturas, solucionar problemas executivos, assim como participar de 
todos os
atos que se fizerem necessários para fiel execução do objeto do contrato;

6.7   Efetuar pagamento ao (a) contratado(a) de acordo com a forma e prazo estabelecido nesse 
contrato;

6.8  Conduzir eventuais procedimentos administrativos de readequação dos preços contratados e 
aplicação
de penalidades por descumprimento do pactuado no contrato;

6.9  Designar e apresentar ao (a) contratado(a) o responsável pela fiscalização do cumprimento do 
contrato;

6.10  O (a) contratante deverá manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 
cinco
anos, a partir da conclusão da análise da respectiva prestação de contas pelo FNDE e da aprovação 
da prestação
de contas anual do FNDE/MEC, pelo TCU, os documentos referentes à prestação de contas, juntamente 
com
todos os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PNAE, ainda que a execução esteja a 
cargo
das respectivas unidades escolares. Esses documentos deverão ser disponibilizados, sempre que 
solicitado, ao
TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao CAE.

7.   CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO (A) CONTRATADO (A)

7.1   O (a) contratado(a) se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da agricultura familiar 
ao (a)
contratante conforme descrito no item 1.2 desse contrato;

7.2  Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas,
toAdv.aPsreasisdecntoenGdeitçúlõioevsarpgaasr,a15h6a- bCielinttaroçã- 
6o91e20q-0u0a0lIitfaicpairaçnãgoa -eaxmigidas no edital de chamada pública;

7.3   Garantir a qualidade do(s) dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, considerados da 
cultura, das

trsaedc.miçuõneedsuecacdaoo.sitahp.áambi@togsmaaill.icmomentares saudáveis;

7.(492) 9914O3-7a95t4endimento quanto à legislação higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios da 
agricultura familiar

segue a Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 e nº 4/2026 e a 
orientação da Nota

Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF;

Av7. P.5residentNe 
Gãeotúslioubvacrgoanst,r1a5t6a-r,Ccenetdroe-r6o91u20tr-0a0n0sItfaepririra,ntgoat-aalmou 
parcialmente, o objeto desse contrato;


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7.6   Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados o (a) 
contratante ou
a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito 
às normas de
segurança, quando da execução do objeto do contrato;

7.7   Comunicar por escrito, ao fiscal designado pela(o) contratante para fiscalizar e acompanhar a 
execução
contratual, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e prestar os esclarecimentos 
necessários;

7.8   Guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das notas fiscais de venda, ou congênere, dos 
projetos de
venda, contrato e demais documentos afins, estando à disposição para se necessário comprovação;

7.9   Orientar, se necessário, a equipe do(a) contratante quanto à correta armazenagem dos 
produtos;

7.10  O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas 
expensas, no
total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua
execução ou de materiais nela empregados;

7.11  O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros 
em razão
da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento
pelo                                                  contratante;

8.   CLÁUSULA OITAVA – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

8.1   A Entidade Executora do PNAE quando comprar gêneros alimentícios de grupos informais e 
fornecedores
individuais (produtores rurais pessoas físicas), ficam obrigadas a reter e recolher a contribuição 
devida pelo
Produtor Rural Pessoa Física na qualidade de sub-rogada da obrigação, por força do art. 30, inciso 
IV, da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.

8.2   Quando a compra for de gêneros alimentícios de grupos formais da agricultura familiar, a
responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é das cooperativas ou associações, por força 
art. 30, inciso
IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visto que estes adquirem de produtores rurais pessoas 
físicas.

9.   CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1   O acompanhamento e a fiscalização será exercido pelo fiscal deste contrato o (a) Sr        , 
CPF

nº .......,   (cargo) que ficará disponível para responder ao (a) contratante e ao (a) contratado, 
ao Conselho de

Alimentação Escolar (CAE) e outros atores sociais.

9.2   Na ausência do fiscal do contrato, conforme item 9.1, o substituto será o (a) Sr            
CPF

nº......,   (cargo).

10   CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1  A publicação do extrato do presente contrato deverá ser providenciada pelo(a) contratante em 
até .....
dias subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União e demais sítios eletrônicos 
oficiais, e, no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

11   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

11.1  Entre as prerrogativas concedidas para a administração pública, no regime jurídico dos 
contratos, consta
a                                                    possibilidade de:

a.   modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados 
os direitos
do(a) contratado(a);

b.   extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.133/2021;

c.   fiscalizar sua execução;

d.   aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

e.   ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao 
objeto do
contrato nas hipóteses de:

1.Av. PresidreisntceoGàetúpliroevsatragaçsã, o15d6 e- Cseenrtrvoiç- 
6o9s12e0s-0s0e0nItcaipairiasn;ga - am

2.   necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, 
inclusive após
esxetci.nmçuãneodudcoacacoo.intatpr.aamto@. gmail.com

11(9.22) 9914A3-s79c54láusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser 
alteradas sem prévia
concordância do(a) contratado(a);


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11.3  Na hipótese prevista na alínea ‘a’ do item 11.1 deste documento, as cláusulas 
econômico-financeiras do
contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

12   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

12.1  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e a
legislação vigente, devendo cada parte responder pelas consequências de sua inexecução total ou 
parcial.

12.2  É proibido ao (a) contratante retardar imotivadamente a entrega dos produtos, conforme 
cronograma do
item 1.2 desse documento, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou 
de novo
titular no órgão ou entidade contratante.

12.3  Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante 
simples
apostila.

13   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL

13.1  Não será exigida garantia contratual.

14   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO E PREÇOS

14.1  O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - Unilateralmente pela(o) contratante:

a. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para adequação técnica a seus 
objetivos;

b. quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei n° 14.133/2021;

II - Por acordo entre as partes:

a. quando necessária a modificação do regime de entregas, bem como do modo de fornecimento, em face 
de
verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias 
supervenientes,
mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma 
financeiro
fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de gêneros alimentícios;

c. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, 
caso fortuito ou
fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis, que
inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição 
objetiva de
risco estabelecida no contrato.

14.2  Na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro, o direito à revisão de preços pode ocorrer 
a qualquer
tempo, desde que comprovado o expressivo aumento de preços decorrente de fatores imprevisíveis ou, 
se
previsíveis, de consequências incalculáveis, a teor do que está previsto no art. 124, II, alínea 
“d”, da Lei
14.133/2021, por acordo entre as partes.

14.3  Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do item 14.1, deste documento, o (a) 
contratado(a)
será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% 
(vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem para fornecimento de alimentos. 
Essas alterações
unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação.

14.4  Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do (a) 
contratado (a), a

(o) contratante deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro 
inicial.

14.5  A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. O pedido de
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do 
contrato e antes
de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

14Av.6. PresidOenstepGreetúçloiosvacrgoans 
t,r1a5t6a-dCoesntrsoe-r6ã9o12a0-l0te00raItdapoirsa,ngpaa-raam mais ou para menos, conforme o caso, 
se houver, após a
data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos 
legais ou a
susepc.emruvneednuiêcancacoi.aitadpe.amd@isgpmoasil.icçoõmes legais, com comprovada repercussão 
sobre os preços contratados.

14(9.27) 9914O3-7s95r4egistros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por 
simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:


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I - Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos 
no próprio
contrato;

II - Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento 
previstas
no                                                      contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - Empenho de dotações orçamentárias.

14.8  O prazo para resposta ao (à) contatado (a) sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio 
econômico-
financeiro será de  dias.

15   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO REAJUSTE

15.1  Independentemente do prazo de vigência desse contrato, considerando a data-base vinculada à 
data do
orçamento, o reajustamento de preço seguirá:

I – O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE; e/ou

II – O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio 
Vargas (FGV)
e calculado com base em outras três taxas: Índice de Preços por Atacado (IPA), Índice de Preços ao 
Consumidor
Amplo (IPCA) e Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), com data-base vinculada à data do 
orçamento.
III                                                         – O prazo para resposta ao (à) 
contatado (a) quanto ao pedido de reajuste de preço será de  dias.

16   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO

16.1  Constituirão motivos para extinção do contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos 
do
processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações descritas no art. 137 ao art. 
139, da Lei n°
14.133/2021.

16.2  Constatada irregularidade no procedimento de chamada pública ou na execução contratual, caso 
não
seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de 
nulidade do
contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com 
avaliação dos
aspectos descritos no art. 147 e art. 148 da Lei Federal n° 14.133/2021.

16.3  A nulidade não exonerará a (o) contratante do dever de indenizar o (a) contratado(a) pelo que 
houver
executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos 
regularmente
comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe 
tenha dado
causa.

16.4  Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação 
dos
créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for 
realizada a
contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

17   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1  Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamada pública por irregularidades 
ou para
solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis 
antes da data
de abertura do certame.

17.2  A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico 
oficial no
prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do 
certame.

17.3  Dos atos da (o) contratante cabem recurso conforme disciplinado no art. 165 ao art. 168 Lei 
Federal n°
14.133/2021;

17.4  O (a) contratante ou o (a) contratado (a) será responsabilizado administrativamente pelas 
infrações
descritas no art. 155, com as respectivas sanções descritas no art. 156 ao art. 163 da Lei Federal 
n° 14.133/2021.

18   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

18Av.1. PresidEenstseeGectúolino tvraargtoas ,s1e56rá- Ceexnterocu- 
6ta91d2o0-0r0e0sItpaepiirtaanngad-oamos critérios de sustentabilidade ambiental, relacionados a
menor utilização de recursos naturais em seus processos produtivos, menor presença de materiais 
perigosos ou
tósexci.cmousn,edmucaaicoaor.ivtaidp.aamú@tigl,mcaoil.mcompossibilidade de reutilização ou 
reciclagem, e geração de menor volume de resíduos.

18(9.22) 9914C3-o79m54pete ao (à) contratante e ao (à) contratado(a), no que couber, atender a 
matéria regida pelo art. 144
Lei n° 14.133/2021.


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18.3  O (a) contratado(a) se responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente por 
qualquer dano
causado pela produção e entrega dos gêneros alimentícios ao meio ambiente, podendo responder, 
inclusive,
perante ao (a) contratante, pelos eventuais prejuízos causados ao interesse público.

19   CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

19.1  Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, 
notadamente a
conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Controvérsias 
relacionadas a direitos
patrimoniais disponíveis, questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro do
contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de 
indenizações.

19.2  A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

19.3  Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução 
de
controvérsias.

19.4  O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de 
disputas
observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

20   CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

20.1  Na execução desse contrato serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da 
igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação 
ao edital,
do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da 
proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, as disposições do 
Decreto-Lei nº
4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

20.2  A execução desse contrato será regido pela Lei n° 11.947/2009, alterada pela Lei nº 
14.660/2023,
Resoluções vigentes do FNDE e edital de chamada pública nº...., de .../..../202/...; pela 
legislação de contratos
administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Instruções Normativas 
afins, aplicando-
se    lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito 
privado.

20.3  A execução do contrato será acompanhada por representantes do Conselho de Alimentação Escolar
(CAE), nos termos do art. 44, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pelas Resoluções nº 21/2021 
e nº
4/2026, que remete ao art. 19 da Lei 11.947/ 2009.

20.4  Os casos omissos serão decididos pelo (a) contratante, de acordo com a legislação aplicável a 
execução
de                                                     contratos administrativos públicos, 
subsidiariamente às normas e princípios gerais dos contratos.

21   CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO

21.1  É competente o Foro da Seção Judiciária ...............- ..... para dirimir os litígios que 
decorrerem da
execução deste Termo de Contrato, que não possam ser resolvidos pela conciliação e pelos meios 
alternativos
de resolução de controvérsias.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, assinam o presente instrumento em três 
vias de
igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

Itapiranga/AM, ......, ...... de           de 2026

..........................................................................

Contratado (a)

........................................................................

PArev.fPerietosidMenutenGiceitpúlaiol vargas , 156 - Centro - 69120-000 Itapiranga - am

Tseecs.mteunmeduuncahcaaos.it:ap.am@gmail.com

1.(.9.2..).9..9.1.4..3..-7..9.5..4.........................................

2. ..........................................................


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ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE LIMITE DE DAP/CAF

O(A)    (nome  do  Grupo  Formal)               ,  CNPJ  nº

            ,    DAP    jurídica    nº   com     sede

                                  ,  neste  ato  representado(a)  por  (nome  do
representante     legal     de     acordo     com     o     Projeto     de     Venda)

                               , portador (a) da Cédula de Identidade RG nº

         , CPF nº             , nos termos do Estatuto Social, DECLARA que se
responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios dos 
Agricultores e
Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ 
40.000,00
(quarenta mil reais) por DAP/ANO CIVIL/ ENTIDADE EXECUTORA referente à sua produção, considerando os
dispositivos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 que regem o Programa Nacional 
de
Alimentação Escolar – PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

Local,    /   /   

Assinatura

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(92) 99143-7954


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ANEXO III – MODELO DE PROJETO DE VENDAS

MODELO       PROPOSTO        PARA       OS        GRUPOS        FORMAIS                             
      

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

GRUPO FORMAL


1. Nome do Proponente

3. Endereço                                               4. Município/UF

5- Email                                                 6. DDD/Fone

2. CNPJ

7. CEP


8- Nº DAP/CAF Jurídica ou NIS

9.Banco

10.Agência
Corrente

11.Conta Nº da Conta


12.Nº de Associados

15. Nome do representante legal

13.Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006

16.CPF

14.Nº de Associados com DAP
Física

17.DDD/Fone


18.Endereço

19. Município/UF

II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC


1. Nome da Entidade

4. Endereço

2.CNPJ

3.Município/UF
5.DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail                                                  7.CPF


III – RELAÇÃO DE PRODUTOS


1.Produto

2.Unidade

3.Quantidade

4.Preço de Aquisição*
4.1.Unitário 4.2.Total

5.Cronograma
de Entrega
dos produtos

1

2

3

4

5

6

OOBS: * Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima 
conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:             Assinatura do Representante do Grupo Formal                   
Fone/E-mail:


MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

GRUPO INFORMAL

1. Nome do Proponente                              2. CPF


3. Endereço

6. E-mail (quando houver)

4. Município/UF

7. Fone

5. CEP


8.Organizado
Articuladora

por  Entidade

9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver)

10. E-mail/Fone


( ) Sim    ( ) Não

1. Nome do Agricultor (a) Familiar

II – FORNECEDORES PARTICIPANTES

2.CPF        3.DAP/CAF ou NIS        4. Banco

5.Nº Agência

6. Nº Conta Corrente


1

2


3

1. Nome da Entidade

4. Endereço

III– IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

2.CNPJ

3.Município
5.DDD/Fone

6. Nome do representante e e-mail                                        7.CPF


1.  Identificação  do
Agricultor (a) Familiar

III – RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

2. Produto          3.Unidade   4.Quantidade            5.Preço de Aquisição* /Unidade   6.Valor 
Total

Total agricultor

Total agricultor

Total agricultor

Total agricultor

Total agricultor


OBS: * Preço publicado no Edital Nº     (o mesmo que consta na chamada pública).

IV – TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

Total do projeto

Total agricultor



1.Produto

2.Unidade

3.Quantidade

4.Preço/Unidade

5.Valor Total por Produto

6.Cronograma de Entrega dos
Produtos

Total do projeto:

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima 
conferem com as condições de fornecimento.

Fone/E-mail:


Local e Data:
Local e Data:

Assinatura do Representante do Grupo Informal

Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal

CPF:

Assinatura


MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº

I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL


1. Nome do Proponente:

3. Endereço:                      4. Município/UF

6. Nº da DAP/CAF Física ou NIS:           7. DDD/Fone

9.Banco             10.Nº da Agência

2. CPF

8.E-mail (quando houver)

11.Nº da Conta Corrente

5.CEP


Produto     Unidade      Quantidade

1

2

II- Relação dos Produtos
Preço de Aquisição*
Unitário      Total

Cronograma de Entrega dos produtos



OBS:

Nome:
Endereço

* Preço
publicado no
Edital nº

(o mesmo que
consta na
chamada
pública).

III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

CNPJ                         Município

Fone

Nome do Representante Legal                          CPF

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima 
conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:     Assinatura do Fornecedor Individual       CPF:


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ANEXO IV

DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR – PRODUÇÃO PRÓPRIA PARA GRUPOS INFORMAIS
OU FORNECEDORES INDIVIDUAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026)

Eu,                                                    , CPF

nº                 e DAP/CAF física ativa ou NIS nº                , declaro, para
fins de participação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que os gêne

ros alimentícios relacionados no projeto de venda em meu nome são oriundos de produção própria.

Local,          ,    /    /   

Assinatura

Av. Presidente Getúlio vargas , 156 - Centro - 69120-000 Itapiranga - am
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(92) 99143-7954


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ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (FORMAL)

MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR – PRODUÇÃO PRÓPRIA GRUPOS

FORMAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

Eu,  representante     da     Cooperativa/Associação

                     , com CNPJ nº                              e
DAP/CAF Jurídica nº                         declaro, para fins de participação no Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de 
venda são
oriundos  de  produção  dos  cooperados/associados  que  possuem  DAP/CAF  física  e  compõem  esta
cooperativa/associação.

Local,    /   /  

Assinatura

Av. Presidente Getúlio vargas , 156 - Centro - 69120-000 Itapiranga - am
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(92) 99143-7954


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ANEXO VI – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO

TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

1.   Atesto que (nome da Entidade Executora)                         ,
CNPJ                      ,  representada   por  (nome  do  representante legal),

                                 , CPF                 recebeu
em  /  /        ou durante o período de   /  /        a   /  /  do(s) nome(s) do(s)
fornecedor(es)                 dos  produtos  abaixo
relacionados:

(*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.

Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios 
da
Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$     
(                                         ).

Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está (ão) de acordo com os padrões de qualidade 
aceitos por esta
instituição, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação 
final aos
produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação 
Escolar,
aprovado pelo CAE.

                   ,    de        de     .

Representante da Entidade Executora

Representante do Grupo ou Fornecedor

Av. Presidente Getúlio vargas , 156 - Centro - 69120-000 Itapiranga - am

Csieec.nmteun:educacao.itap.am@gmail.com                   

ENTIDADE ARTICULADORA

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ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE LIMITE DE VENDA

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL
DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPOS FORMAIS)

O(A)    (nome  do  Grupo  Formal)               ,  CNPJ  nº

            ,   DAP/CAF   jurídica   nº   com   sede

                                  ,  neste  ato  representado(a)  por  (nome  do
representante     legal     de     acordo     com     o     Projeto     de     Venda)

                               , portador (a) da Cédula de Identidade RG nº

         , CPF nº              , nos termos do Estatuto Social, DECLARA que se
responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios dos 
Agricultores e
Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ 
40.000,00
(vinte mil reais) por DAP/CAF ANO CIVIL/ ENTIDADE EXECUTORA referente à sua produção, considerando
os dispositivos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução Nº 21 de 16 de novembro de 2021 que regem o 
Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

Local,    /   /  

Assinatura

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PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

Identificação da Proposta de Atendimento ao
Edital de Chamada Pública Nº 001/2026.

I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
FORNECEDOR INDIVIDUAL

1.Nome do Proponente:                    2. CNPJ/CPF (Grupo Informal)

3. Endereço                                   4. Município / UF

5. E-mail                     6. DDD / Fone         7. CEP


8. DAP: Física (Grupo
Individual).

9. Banco

10. Agência Corrente

11. Nº da Conta corrente

II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECULTORA DO PNAE/FNDE/MEC (SOMENTE PARA
GRUPO INFORMAL CASO HAJA ENTIDADE EXECULTORA)


1. Nome da Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPIRANGA-AM

4. Endereço:

Rua 02 de Novembro, 249 - Centro

2. CNPJ

04.495.644/0001-59

3. Município / UF

ITAPIRANGA-AM

5. DDD / Fone


6. Nome do Representante:

MARTA  GEOVANA  CHAVES  DE
SALES SANTOS

7. E-mail:
semed@itapiranga.am.gov.br

8. DDD / Fone

III – FORNCEDORES PARTICIPANTES (SOMENTE PARA GRUPOS INFORMAIS)

Nome do Agricultor      CPF         DAP       Banco    Nº Agencia  Nº Conta

Corrente

III – RELAÇÃO DE PRODUTOS


1.

Item

2. Produto

3. Unid.

4. Quant.

5. Preço de Aquisição (R$)*

5.1. Unit. (R$)  5.2. Total

(R$)

6.

Cronograma
de Entrega
dos produtos

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Obs.: * Preço Publicado no Edital nº 001/2026 – SEMED (o mesmo que consta na Chamada
Pública).

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações
acima conferem com as condições de fornecimento.

Local e Data        Assinat. do Representante do Grupo Formal   Fone / E-mail

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ANEXO VIII - SEMANAL

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