PRIMEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 003/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 003/2024, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA-AM, E A EMPRESA A L R LAURIA – ME, NA FORMA A SEGUIR:

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, pessoa jurídica de Direito Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 84.090.455/0001-35, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador FRANCISCO ROBERTO FONSECA GÓES, brasileiro, solteiro, vereador, portador do RG n° 2050199-4 SSP/AM e CPF n° 887.096.302-49, residente e domiciliado na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 188, Bairro: Centro, CEP: 69.120-000, Itapiranga/Am, e do outro lado A L R LAURIA - ME, situada na R Constelação de Touro, nº 166, Aleixo, CEP: 69.060-110, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.679.463/0001-33, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Ana Lucia Reis Lauria, brasileira, separada, empresária, portadora do RG nº 636782 SESEG/Am e CPF n° 240.343.042-00, residente e domiciliado na Rua 2, nº 11, Quadra – D – Conj. Aripuanã, Dom Pedro, CEP: 69.040-611, Manaus/AM, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO A CARTA CONTRATO Nº 003/2024, firmado entre as mesmas partes em 11 de janeiro de 2024, o qual tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUAS ROTINAS: FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE-AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA DCTFWEB, nos termos do Art.
107 da Lei 14.133/21 e Cláusula Terceira do Carta Contrato nº. 003/2024 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por escopo a prorrogação do prazo do Contrato primitivo em mais 12 (doze) meses com início em 11 de janeiro de 2025 e término em 11 de janeiro de 2026 para prestar PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUAS ROTINAS: FOLHA DE PAGAMENTO; TRANSMISSÃO MENSAL RELATIVAS AO ESOCIAL E GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO E-CONTAS/TCE-AM; GERAÇÃO DA DARF ATRAVÉS DA DCTFWEB.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do contrato original que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA: O valor inicial pactuado fica reajustado no montante de R$ 2.496,00 (Dois Mil e Quatrocentos e Noventa e Seis Reais), nos termos da Cláusula Nona do termo principal, correspondente ao percentual de 4,87% - IPCA – 12/2023-11/2024, conforme justificativa referente ao equilíbrio econômico- financeiro do presente ajuste, passando o valor global corresponder a R$ 53.772,00 (Cinquenta e Três Mil e Setecentos e Setenta e Dois Reais), sendo:

Valor Global dos Serviços - R$ 51.276,00 (Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais) + Valor Global do Reajuste - R$ 2.496,00 (Dois Mil, Quatrocentos e Noventa e Seis Reais) = a R$ 53.772,00 (Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais).

Para cada mês de Assessoria e Processamento Contábil será pago á CONTRATADA a quantia de – R$ 4.481,00 (Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais).

CLÀUSULA QUARTA – As despesas decorrentes estabelecidas pela cláusula anterior foram empenhadas conforme Nota de Empenho anexado aos autos do presente processo, através do seguinte destaque orçamentário para o exercício de 2025.

Unidade: 01.01.01 – Câmara Municipal
Atividade: 01031.0001.2001 – Manutenção da Câmara
Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1.500 – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O presente Termo Aditivo será publicado sob a forma de extrato no quadro de avisos da Câmara Municipal de Itapiranga, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato está Sendo lavrado nos termos da Lei nº 8.666/93, e será regido pelos princípios estabelecidos no Direito Administrativo.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Itapiranga-AM, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Contrato, não obstante a idoneidade e a sinceridade de propósito de ambas as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS: E por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor para um só efeito, juntamente com duas testemunhas abaixo relacionadas, para que surta os efeitos legais.

Itapiranga/AM, 10 de Janeiro de 2025.

Pela Contratante:	Pelo Contratado:

Câmara Municipal de Itapiranga	A R L Lauria - ME
Francisco Roberto Fonseca Góes	Ana Lúcia Reis Lauria

Testemunhas:

Nome:	Nome:
R.G. n.	R.G. n.
C.P.F. n.	C.P.F. n.