Publicado no Diário Eletrônico
do TCE/AM,

Edição    Nº           

TRIBUNAL DE CONTAS
DIV. DE ACÓRDÃOS

Proc.    Nº           


De      /    /     

Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS

Fls.    Nº            

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ACÓRDÃO Nº1634/2025– TCE–TRIBUNAL PLENO

1- Processo TCE - AM nº11606/2024.

2- Assunto: Prestação de Contas Anual.

3- Órgão: Câmara Municipal de Itapiranga.

4- Exercício: 2023.

5- Responsável: Francisco de Assis Menezes da Mata (Ordenador de Despesa).

6- Advogado: Cristian Mendes da Silva - OAB/AM A691.

7- Unidade Técnica: DICAMI.

8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Parecer nº
1307/2025-DIMP, Dra. Elizângela Lima Costa Marinho, Procuradora de Contas.

9- Relator: Auditor Mário José de Moraes Costa Filho.

EMENTA: Prestação de Contas Anual da Câmara
Municipal de Itapiranga. Exercício de 2023.

Irregularidade.  Multa.  Recomendação.  Ciência.
Arquivamento.

10- ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III,
alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, por unanimidade, nos termos da
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:

10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Francisco de Assis
Menezes da Mata, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Itapiranga no exercício de 2023, com fundamento nos arts. 19, I, 22, III,
da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os
arts. 188, § 1º, III, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM;

10.2. Aplicar Multa ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 308, VI, da
Resolução nº04/2002-TCEAM c/c o art. 54, VI, da Lei Estadual
nº2.423/1996, pela permanência dos achados arrolados no corpo da
Proposta de Voto;

Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o
valor da MULTA, na esfera Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício
do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”.
Dentro  do  prazo  anteriormente  conferido,  é  obrigatório  o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei

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Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo
legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da
Resolução  nº  04/2002-TCE/AM,  bem  como  proceder,  conforme
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM,
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável;

10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Itapiranga que:

10.3.1. Adote providências para o efetivo funcionamento do
controle interno, a fim de viabilizar o cumprimento de sua
função constitucional;

10.3.2. Adote  providências  para  estudo  de  viabilidade  de
realização de concurso público para o provimento de cargos
efetivos, em atenção ao art. 37, II, da CRFB/88;

10.3.3. Aperfeiçoe a instrução dos procedimentos licitatórios,
conforme exigências legais da Lei 14.133/2021;

10.3.4. Aperfeiçoe  a  instrução  da  concessão  de  diárias,
apresentando,  em  situações  futuras,  documentação
comprobatória completa para aferição da regularidade da
despesa.

10.4. Dar ciência da decisão ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata,
obedecendo a constituição de seus patronos nos autos;

10.5. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais.

11- Ata: 28ª Sessão Ordinária– Tribunal Pleno.

12- Data da Sessão: 23 de Setembro de 2025

13- Especificação  do  quórum:  Conselheiros:  Yara  Amazônia  Lins  Rodrigues
(Presidente), Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis
Fabian Pereira Barbosa.

13.1. Auditor presente e Relator: Mário José de Moraes Costa Filho.

14- Representante do Ministério Público de Contas: Dr. João Barroso de Souza,
Procurador-Geral.

YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES

Conselheira-Presidente

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MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO

Auditor-Relator

JOÃO BARROSO DE SOUZA

Procurador-Geral

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