Publicado no Diário Eletrônico
do TCE/AM,

Edição    Nº           

TRIBUNAL DE CONTAS
DIV. DE ACÓRDÃOS

Proc.    Nº           


De      /    /     

Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS

Fls.    Nº            

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ACÓRDÃO Nº2577/2023– TCE–TRIBUNAL PLENO

1- Processo TCE - AM nº 11463/2023.

2- Assunto: Prestação de Contas Anual.

3- Órgão: Câmara Municipal de Itapiranga.

4- Exercício: 2022.

5- Responsável: Francisco de Assis Menezes da Mata (Ordenador de Despesa).

6- Advogado: Cristian Mendes da Silva - OAB/AM A691.

7- Unidade Técnica: DICAMI.

8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Parecer nº
7992/2023-MPC/RCKS, Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, Procurador de
Contas.

9- Relator: Auditor Mário José de Moraes Costa Filho.

EMENTA: Prestação de Contas Anual da Câmara
Municipal de Itapiranga, Exercício de 2022.

Regularidade   com   ressalvas.   Quitação.
Determinação. Ciência.

10- ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III,
alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:

10.1.  Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr.
Francisco de Assis Menezes da Mata, na qualidade de Presidente
da Câmara Municipal de Itapiranga, no exercício de 2022, com
fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica
deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução n.º
4/2002-TCE/AM;

10.2.  Dar quitação ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, nos
termos do art. 163 da Resolução n. 04/2002-TCEAM;

10.3.  Determinar à Origem que, na ocasião das próximas Prestações de
Contas, apresente os documentos descritos nos Achados 06 (Termo
de Responsabilidade para proceder a entrega do material), 07
(registro da entrada e saída dos bens de almoxarifado) e 10 (fichas
funcionais atualizadas);

JGO/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TCE/AM



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10.4.  Dar ciência ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata sobre o
deslinde do feito, obedecendo a constituição de seu patrono nos
autos.

11- Ata: 43ª Sessão Ordinária– Tribunal Pleno.

12- Data da Sessão: 5 de Dezembro de 2023.

13- Especificação do quorum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos
Santos (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, Josué
Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Luiz Henrique Pereira Mendes
(Convocado).

13.1. Auditor presente e Relator: Mário José de Moraes Costa Filho.

14- Representante do Ministério Público de Contas: Dra.Fernanda Cantanhede Veiga
Mendonça, Procuradora-Geral.

YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS

Conselheira-Presidente

MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO

Auditor-Relator

FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA

Procuradora-Geral

JGO/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TCE/AM