Publicado no Diário Eletrônico do TCE/AM,

Edição Nº 	

TRIBUNAL DE CONTAS DIV. DE ACÓRDÃOS

Proc. Nº 	

De 	/	/	

Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS

Fls. Nº 	

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Este documento foi assinado digitalmente por MARIO JOSE DE MORAES COSTA FILHO em 12/12/2023.
Para conferência acesse o site http://consulta.tce.am.gov.br/spede e informe o código: E8470FE6-387D60E9-51E2CFF6-8694914D

ACÓRDÃO Nº2577/2023– TCE–TRIBUNAL PLENO

Processo TCE - AM nº 11463/2023.
Assunto: Prestação de Contas Anual.
Órgão: Câmara Municipal de Itapiranga.
Exercício: 2022.
Responsável: Francisco de Assis Menezes da Mata (Ordenador de Despesa).
Advogado: Cristian Mendes da Silva - OAB/AM A691.
Unidade Técnica: DICAMI.
Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Parecer nº 7992/2023-MPC/RCKS, Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, Procurador de Contas.
Relator: Auditor Mário José de Moraes Costa Filho.

EMENTA: Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itapiranga, Exercício de 2022.

Regularidade	com	ressalvas.	Quitação. Determinação. Ciência.

ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, no exercício de 2022, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM;

Dar quitação ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, nos termos do art. 163 da Resolução n. 04/2002-TCEAM;

Determinar à Origem que, na ocasião das próximas Prestações de Contas, apresente os documentos descritos nos Achados 06 (Termo de Responsabilidade para proceder a entrega do material), 07 (registro da entrada e saída dos bens de almoxarifado) e 10 (fichas funcionais atualizadas);

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ACÓRDÃO Nº2577/2023– TCE–TRIBUNAL PLENO

Dar ciência ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata sobre o deslinde do feito, obedecendo a constituição de seu patrono nos autos.

Ata: 43ª Sessão Ordinária– Tribunal Pleno.
Data da Sessão: 5 de Dezembro de 2023.
Especificação do quorum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado).
Auditor presente e Relator: Mário José de Moraes Costa Filho.
Representante do Ministério Público de Contas: Dra.Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral.

YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS
Conselheira-Presidente

MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO
Auditor-Relator

FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA
Procuradora-Geral