Publicado no Diário Eletrônico
do TCE/AM,

Edição    Nº           

TRIBUNAL DE CONTAS
DIV. DE ACÓRDÃOS

Proc.    Nº           


De      /    /     

Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS

Fls.    Nº            

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ACÓRDÃO Nº835/2023– TCE–TRIBUNAL PLENO

1- Processo TCE - AM nº11896/2022.

2- Assunto: Prestação de Contas Anual

3- Órgão: Câmara Municipal de Itapiranga

4- Exercício: 2021

5- Responsável: Francisco de Assis Menezes da Mata (Ordenador de Despesa)

6- Advogado: Cristian Mendes da Silva - OAB/AM A691

7- Unidade Técnica: DICAMI

8- Pronunciamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Parecer nº
2325/2023-DIMP, Dra. Elizângela Lima Costa Marinho, Procuradora de Contas.

9- Relator: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa.

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Câmara
Municipal de Itapiranga. Exercício de 2021.

Regularidade com ressalvas. Multa. Ciência.

10- ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III,
alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:

10.1.  Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara
Municipal de Itapiranga, sob a responsabilidade do Sr. Francisco de
Assis Menezes da Mata, Presidente no exercício de 2021, nos termos
do art. 22, inciso II da Lei n. 2423/1996;

10.2. Aplicar  Multa  ao  Sr.  Francisco  de  Assis  Menezes  da  Mata,
Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga no exercício de 2021, no
valor total de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta
centavos), pelo Achado n. 08 “b” e “c” do Relatório Conclusivo n.
49/2023-DICAMI (fls. 362/384), por impropriedades não sanadas, de
acordo com o art. 308, VII da Resolução n. 04/2002 – TCE/AM;

10.2.1. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o
valor da multa, mencionado no item acima, na esfera
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 –

ABSLS/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TCE/AM



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ACÓRDÃO Nº835/2023– TCE–TRIBUNAL PLENO

Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei
Orgânica  do  TCE/AM),  condição  imprescindível  para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa
obrigação  pecuniária  no  prazo  legal  importará  na
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação
firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do
Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento
do título executivo para protesto em nome do responsável;

10.3.  Dar ciência do decisório prolatado nos autos ao Sr. Francisco de
Assis  Menezes  da  Mata, Presidente da  Câmara  Municipal  de
Itapiranga no exercício de 2021, por intermédio de seu advogado.

11- Ata: 15ª Sessão Ordinária– Tribunal Pleno.

12- Data da Sessão: 9 de Maio de 2023

13- Especificação do quorum: Conselheiros: Érico Xavier Desterro e Silva (Presidente-
não votou), Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Mario Manoel Coelho de Mello,
Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes
Costa Filho (Convocado).

14- Representante do Ministério Público de Contas: Dra. Fernanda Cantanhede Veiga
Mendonça, Procuradora-Geral.

ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA

Conselheiro-Presidente

LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA

Conselheiro Relator

FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA

Procuradora-Geral

ABSLS/Decisório feito de acordo com a Resolução nº 30/2012-TCE/AM