RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2025

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL  DE  ITAPIRANGA  ESTADO  DO
AMAZONAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA ESTADO DO

AMAZONAS: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente
Resolução, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal,
composta de representantes do povo, eleitos para mandatos de quatro anos, pelo
sistema proporcional, mediante sufrágio universal, voto direto e secreto, na forma
Constituição Federal e da legislação eleitoral vigente.

Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora,
julgadora, administrativa, interativa, assessoramento e propositiva, além de outras
permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.

§ 1º - A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito
e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da
comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

§ 2º - A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de
emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos
legislativos sobre matérias da competência do Município.

§ 3º - A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos
sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária
do Município, exercido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º - A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal
de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos
Vereadores por infrações político administrativas na forma da legislação pertinente.

§ 5º - A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara,
restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos
Vereadores                                               e em relação as obras e execução do 
orçamento do Poder Legislativo.

§ 6º - A função interativa é exercida pela participação da Câmara na solução de
problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação


da comunidade para participar da solução de problemas municipais através de
audiências públicas e sessões itinerantes.

§ 7º - A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito,
sugerindo medidas de interesse público do município de Itapiranga.

§ 8º - A função Propositiva é exercida por meio de proposituras que são
encaminhados aos Órgãos e autoridades competentes após deliberação do Plenário.

§ 9º - As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando
afeta ao Poder Legislativo.

Art. 3º - A Câmara Municipal de Itapiranga tem sua sede provisória, na Av. Presidente
Getúlio Vargas Nº 183, Cidade Baixa.

§ 1° - As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu
funcionamento, observado o disposto no artigo 26 da Lei Orgânica;

§ 2º - Fica autorizado o funcionamento de forma itinerante, da Câmara de Vereadores
de Itapiranga, Estado do Amazonas, de acordo com que estabelece este Regimento,
e nos termos dos artigos 26, 26-A e 42, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

§ 3° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou causa que
impeça a sua utilização, a Mesa Diretora, adotará medidas para normalização dos
trabalhos em local provisório adequado, até que seja sanado o problema.

§ 4° - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções, sem prévia
autorização da Mesa Diretora, sendo vedada a sua concessão para atos não oficiais.

§ 5° - Serão usados como símbolos do Poder Legislativo de Itapiranga o próprio
Brasão do Município, ou Brasão da Câmara Municipal bem como a Bandeira de
Itapiranga;

§   6º   -   A   Câmara   tem   como   endereço   eletrônico   o   site
www.camaraItapiranga.am.gov.br

Parágrafo Único – O uso da página da internet deverá:

I – Constar todas as informações dos trabalhos desenvolvidos;

II – Publicar mensalmente as despesas do Legislativo;

III – Fazer funcionar o Portal da Transparência, com todas as informações exigidas
por lei.

Art. 4º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservado ao público, desde que:

I – Apresente-se convenientemente trajado, vedado o uso de bermudas e
camisetas;

II – Não porte arma;

III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos,

IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;

V – Atenda às determinações da Presidência da sessão.

§ 1° - Pela inobservância destes deveres, o Presidente da Mesa poderá determinar a
retirada do recinto de todo ou qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas;


§ 2° - O policiamento no recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e
será normalmente feito por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar
elementos da corporação civil ou militar para manter a ordem Interna;

§ 3° - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente, ou
qualquer Vereador, fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade
policial competente, para a lavratura dos autos e instauração do processo-crime
correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato a
autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

Art. 5º - A Câmara de Itapiranga, em sua composição, obedecerá às normas previstas
nas alíneas de “a” a “c” do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

Das Sessões Preparatórias

Art. 6º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial no dia 1º de janeiro de
cada legislatura, independente do número, sob a presidência do Vereador mais
votado, e em caso de empate pelo vereador mais idoso dentre estes, o qual designará
um de seus pares como Secretário, para auxiliá-lo nos trabalhos.

Parágrafo único – A legislatura tem duração de 04 (quatro) anos a contar do primeiro
dia do início dos trabalhos, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município.

Art. 7º - Aberta a Sessão sob a Presidência do Vereador mais votado, e em caso de
empate pelo vereador mais idoso dentre estes ocorrerá à entrega de seus Diplomas,
prestando compromisso Regimental, todos de pé com a mão direita sobre o Pavilhão
Nacional, proferindo o seguinte juramento "MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI
ORGÃNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO,
PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE ITAPIRANGA E EXERCER O CARGO
SOB INSPEÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.

Art. 8º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão ainda sob a
Presidência do mais votado, e em caso de empate pelo vereador mais idoso dentre
estes, para o fim especial de eleger os membros da Mesa.

Parágrafo único – A Eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Itapiranga ocorrerá
através de voto público aberto.

Art. 9º - A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro                                       Secretário e Segundo Secretário e 
Ouvidor-Corregedor.

§ 1º - Inexistindo maioria simples dos Vereadores, o Vereador mais votado, e em caso
de empate pelo vereador mais idoso dentre estes permanecerá na Presidência e
convocará                                             sessões diárias até que seja eleita a Mesa 
Diretora.


§ 2º - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição ou
recondução dos membros da Mesa independente de os mandatos consecutivos se
referirem à mesma legislatura ou legislatura subsequente.

§ 3º - Eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á a partir de 1º de
outubro do segundo ano legislativo, e será empossada em sessão especial, no dia 1º
de janeiro do ano subsequente.

§ 4º - Só serão aceitas e protocoladas as chapas completas que contenham nomes e
assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e
2ºSecretários e Ouvidor/Corregedor.

§ 5º - As inscrições das chapas deverão ser apresentadas e protocoladas na
Secretaria da Câmara Municipal, no horário de expediente, das 08h00min às
13h00min, até um dia antes da eleição, vedada à eleição separada de membro da
Mesa, exceto para preenchimento de vaga.

§ 6º - O Vereador só poderá participar de uma chapa, e, mesmo no caso de
desistência, não poderá inscrever-se em outra, ressalvado o disposto no § 8ºdeste
artigo.

§ 7º - Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá
ser feita sempre por escrito, este poderá ser substituído até trinta minutos antes da
sessão em que ocorrerá a eleição.

§ 8º - Se, no dia da eleição, não houver nenhuma chapa inscrita legalmente até trinta
minutos antes da sessão, poderá ser feita a inscrição de chapas antes de seu início,
independente do disposto no § 7º deste artigo, e até mesmo com Vereador desistente
de outras chapas.

§ 9º - O suplente de vereador não poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora, salvo
se                                                sua substituição ocorrerá em caráter definitivo.

CAPÍTULO III

Da Competência da Câmara

Art. 10 - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras atribuições
previstas na Lei Orgânica:

I – Eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;

II – Elaborar e votar seu Regimento Interno;

III – Organizar os seus serviços administrativos;

IV – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores;

V – Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do município por mais de 15
(quinze) dias por necessidade da Administração;

VI – Criar comissões permanentes e temporárias;

VII – Apreciar vetos;

VIII – Cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei e
em observância ao Decreto Lei 201 de 1967;

IX – Tomar e julgar as contas do Executivo Municipal;

X – Conceder títulos de cidadania ou qualquer honraria ou homenagem a pessoas
que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Itapiranga;


XII – requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração
assinalando prazo legal para a resposta;

XIII – convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua
competência informando que o descumprimento injustificado acarretará em crime de
responsabilidade;

XIV – Estabelecer ou mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XV – Deliberar sobre a antecipação ou suspensão de suas reuniões;

XVI – Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os órgãos da Administração
Indireta;

XVII – Fixar ao final de cada legislatura para a legislatura subsequente o subsídio dos
Parlamentares, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observados as normas
constitucionais e infraconstitucionais como os prazos estipulados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.

§ 1º - A Concessão da honraria, Título de Cidadão Itapiranguense, prevista no inciso
X deste artigo não poderá ultrapassar ao número de 04 (quatro), por ano legislativo,
devendo ser submetida ao escrutínio secreto e após aprovação nos termos do Art.
105, inciso X, será concedida através de Decreto Legislativo.

§ 2º - A concessão da honraria, Comenda do Mérito Legislativo prevista no inciso X
deste Artigo não poderá ultrapassar a 04 (quatro) por ano legislativo, devendo ser
submetida ao escrutínio secreto e após aprovação nos termos do Art. 105, inciso X,
deste Regimento e, será concedida por Decreto Legislativo.

§ 3º - Havendo criação de outras honrarias, estas obedecerão ao mesmo rito elencado
no Parágrafo segundo deste artigo.

§ 4º - O prazo para a cerimônia de entrega da honraria, sob pena de total revogação,
é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua aprovação.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento da Câmara

Art. 11 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.

Art. 12 - As Sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara somente poderão ser
abertas com a presença de 1/3 de seus membros.

§ 1º - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que estiver em Plenário e assinar
o Livro de presença ou registra-la eletronicamente até o início da Ordem do Dia,
participar dos trabalhos de Plenário e das votações;

§ 2º - O Presidente determinará a Secretaria da Câmara, a divulgação em Plenário,
por ocasião da leitura da Ata o nome do Vereador que estiveram ausentes, salvo por
motivo justo aceito pelo Plenário.

§ 3º - A justificativa da falta consignada nos moldes deste artigo somente será aceita
nos seguintes casos:

I – Por motivo de doença sua ou de parente devidamente comprovada;


II – Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento
não ultrapasse 120 (cento e vinte oitenta) dias corridos por Sessão Legislativa.

III – Para desempenhar missões temporárias por determinação da Mesa Diretora

IV – Em caso de luto ou núpcias;

V – Licença a maternidade, paternidade e adoção na forma da legislação vigente.

§ 4º - O Vereador faltoso terá descontado em seu subsídio, por cada falta, o
correspondente a 1/30 (um trinta) avos.

Art. 13 - As deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria absoluta de seus
membros e por quórum qualificado de acordo com que dispõe a Lei Orgânica do
Município de Itapiranga.

CAPÍTULO V

Dos Vereadores

Art. 14 - Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo
municipal, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto
secreto e direto.

Art. 15 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição
do                                          Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 16 - Compete ao Vereador, além do previsto na Lei Orgânica do Município:

I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – Votar e ser votado em eleição da Mesa e das Comissões Parlamentares;

III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V – Usar da palavra nos casos e nos moldes permitidos neste Regimento Interno em
defesa ou oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 17 - São obrigações do Vereador:

I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse que
pode ser substituída pela Declaração do Imposto de Renda;

II – Comparecer trajado de acordo com o decoro do Parlamento sendo os homens de
paletó e gravata e as mulheres de acordo com a sobriedade do local.

III – Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele
próprio, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação
quando seu voto for decisivo;

V – Comportar-se em Plenário com respeito, evitando conversas paralelas que
perturbem o andamento dos trabalhos.

VI – É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares, no
recinto do Plenário, a qualquer hora, ou dependências da Câmara que não sejam
designadas para tal.


VII – Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.

Parágrafo. Único – A declaração pública de bens ou a Declaração do Imposto de
Renda será arquivada constando da ata o seu resumo.

Art. 18 - Se o Vereador cometer, dentro e fora do recinto da Câmara excesso que
deva ser reprimido, o Presidente conhecedor do fato, tomará as seguintes
providências,                                         conforme sua gravidade que tem seu 
disciplinamento neste Regimento
Interno no que pertine ao Decoro Parlamentar:

I – Advertência pessoal;

II – Advertência em Plenário;

III – cassação da palavra;

IV – Determinação para retirar-se do Plenário;

V – Suspensão da Sessão, para entendimento na sala da Presidência;

VI – Convocação de Sessão Secreta para a Câmara deliberar a respeito;

VII – Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no artigo 7°, item III,
do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 19 - O Vereador que seja servidor público da União, do Estado, do Município ou
Autarquias Municipais ou ainda de Entidades paraestatais só poderá exercer o
mandato observado a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.

Art. 20 - Os Vereadores tomarão posse na forma descrita neste Regimento.

§ 1° - O Vereador que não tomar posse de acordo com o previsto na presente Lei
Orgânica do Município de Itapiranga, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, do início do
funcionamento normal da Câmara perderá o mandato, salvo motivo justo, aceito pela
maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º - O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou
extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando ela se dará perante a Mesa
ou ao Presidente da Câmara.

§ 3º - A recusa do Vereador ou suplente em tomar posse, importa em renúncia tácita
do                                            mandato, devendo o Presidente, após o decurso do 
prazo legal, declarar extinto o
mandato, convocando o respectivo suplente;

§ 4° - 0 Vereador poderá licenciar-se:

I – Por motivo de doença sua ou de parente;

II – Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento
não ultrapasse 120 (cento e vinte oitenta) dias corridos por Sessão Legislativa.

III – Para desempenhar missões temporárias por determinação da Mesa Diretora

IV – Em caso de Luto ou núpcias;

V – Licença a maternidade, paternidade e adoção na forma da legislação vigente;

VI – Para assumir outro cargo eletivo a nível federal ou estadual;

VII – Para assumir cargo de Secretário Municipal ou dirigente de órgão público
municipal.


§ 5° - A licença para tratar de interesse particular sem remuneração não será inferior
a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do
término da licença;

§ 6° - Na hipótese do inciso VII, do parágrafo 4º, o Vereador poderá optar pela
remuneração do mandato, ou a remuneração poderá ser efetuada pelo órgão para o
qual foi convidado;

§ 7° - Para fins de remuneração, não será considerado como efetivo exercício, a
licença de Vereador nos termos do inciso II, § 4º deste artigo;

§ 8º - Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de
Prefeito ou Secretário Municipal ou que eventualmente exerça mandato eletivo a nível
federal ou estadual.

§ 9° - Dar-se-á a convocação imediata do suplente de Vereador nos casos de vaga
por morte, renúncia, privação de liberdade por decisão judicial ou por licença para
tratar de assunto de interesse particular, nos termos do inciso II, § 4º deste artigo neste
caso, desde que o afastamento seja superior a 120 (cento e vinte) dias;

§ 10° - O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no
exercício do mandato;

§ 11° - Sempre que ocorrer vaga ou licença, o Presidente da Câmara convocará, na
Sessão Ordinária seguinte, o respectivo suplente;

§ 12º - Nos casos de vacância, investidura e licença, previstos no Regimento Interno,
o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo
motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos
Vereadores,

§ 13º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará
o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem
compete às providências previstas da legislação federal, e demais diplomas legais;

§ 14º - Enquanto a vaga não for preenchida calcular-se-á o quórum em função dos
Vereadores remanescentes;

CAPÍTULO VI

Da Perda do Mandato

Art. 21 - Perderá o mandato o Vereador:

I – Que infringir as proibições estabelecidas em Legislação Federal, Estadual, Lei
Orgânica de Itapiranga ou no Regimento Interno desta Casa.

§ 1º - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da
Câmara (Decreto-Lei n° 201/67, art. 8°), quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação do direito político ou
condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo
estabelecido em Lei;

III – Deixar de comparecer a terça parte das sessões ordinárias da Câmara por
período legislativo, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizado.


§ 2º - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador (Decreto-Lei n° 201/67, art.
7°), sempre que infringir as normas previstas na Lei Orgânica do Município de
Itapiranga quando:

I – Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, comprometendo-a
como Instituição;

III – Faltar com o decoro na sua conduta pública.

§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção de mandato do Vereador faltoso,
nos termos deste capítulo, ficará sujeito às sanções de perda de mandato e destituição
automática do cargo da Mesa durante a Legislatura, nos termos da legislação
pertinente;

§ 4º - O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como de Prefeito e
Vice-prefeito, nos casos de infrações político-administrativos está definido no Decreto
Lei 201 de 1967, e na Lei Orgânica do Município obedecendo ao seguinte rito
processual:

I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, partido político
com representatividade na câmara ou entidade representativa da sociedade civil
organizada, com a exposição dos fatos e indicações das provas, encaminhadas a
Câmara Municipal de Itapiranga, através de Vereador;

II – Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação;

III – Se o denunciante for o Presidente da Câmara passará a Presidência ao substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar quórum de
julgamento;

IV – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária
Subsequente, determinará a sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu
recebimento;

V – Decidido o recebimento, pelo voto da maioria simples dos presentes, na mesma
Sessão será constituída entre os desimpedidos, Comissão, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator;

VI – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro
de 05 (cinco) dias notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa
prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até
o máximo de 10 (dez);

VII – Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital publicado 02
(duas) vezes na imprensa local com intervalo de três dias pelo menos, contando-se o
prazo da primeira publicação;

VIII – Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro
de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o
qual neste caso será submetido ao Plenário;

IX – Se a Comissão opinar pelo prosseguimento dos trabalhos, o Presidente designará
o início da instrução, determinando os atos de diligências e audiências que se fizerem
necessárias, bem como o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas.


X – O denunciado deverá ser comunicado de todos os atos do processo
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, que deverá estar devidamente
habilitado no processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-
lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e
reperguntas as testemunhas, e requerer o que for de interesse da defesa;

XII – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, a Comissão Processante emitirá Parecer
Final procedendo ao Presidente da Câmara à convocação de Sessão para
julgamento. Na Sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir,
o Vereador que desejar poderá manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15
(quinze) minutos, cada um e, ao final o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo
máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

XIII – Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às infrações
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo, o
denunciado se for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos dos Membros
da Câmara, incurso em qualquer das Infrações especificadas na denúncia. XIV –
Concluído o Julgamento, o Presidente da Câmara publicará imediatamente o
resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e: se
houver condenação expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do
mandato do denunciado. Se o resultado da votação for absolutória o Presidente
determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos o Presidente da
Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

XV – O processo a que se refere o artigo deverá estar concluído dentro de 90
(noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado,
prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, desde que os fatos relevantes o justifiquem.
Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de
nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

§ 5° - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara reputando-se aceita,
independentemente de votação, desde que seja lido em Sessão publicada e conste
da Ata.

CAPÍTULO VII

Da Mesa Diretora

Art. 22 - No início de cada Legislatura, a eleição da Mesa se fará pela forma prevista
neste Regimento.

Art.22-A - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do vice-presidente, do 1º
Secretário e do 2º Secretário, e Ouvidor/Corregedor os quais se substituirão nessa
ordem.

Parágrafo Único – Na constituição da Mesa é assegurada à representação
proporcional dos Partidos que participem da Casa.


Art. 23 - Compete à Mesa Diretora, composta na forma do artigo 9º dirigir, executar e
disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

§ 1° - Na falta do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários, estando presentes
Vereadores em número capaz de deliberar, poderá a Câmara reunir, assumindo a
Presidência o Vereador mais idoso. Esse designará um dos Vereadores presentes
para secretariá-lo;

§ 2° - As funções dos Membros da Mesa cessarão:

I – Pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;

II – Pelo término do mandato se não for reeleito;

III – Pela renúncia apresentada por escrito;

IV – Pela destituição;

V – Pela morte;

VI – Pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

Art. 24 - A eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á a partir do dia 1º de outubro,
e será empossada em sessão extraordinária, no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 25 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa proceder-se-á a nova eleição para o
seu preenchimento, no expediente da primeira Sessão seguinte a verificação da vaga.
Art. 26 - Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na Sessão
imediata àquela em que se deu a renúncia.

Art. 27 - Além das atribuições consideradas neste Regimento, ou dele implicitamente
resultante, compete a Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara, especialmente:

I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;

III – Apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias
da Câmara;

IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI – Contratar servidores, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcionais interesses públicos;

VII – Orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento;

VIII – Propor alterações ao Regimento Interno da Câmara;

IX – Encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão
Estadual incumbido de tal fim.

§ 1° - Os membros da Mesa reunir-se-ão para deliberarem quando convocados pelo
Presidente a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeito ao seu
exame;


§ 2° - Na hipótese de não se realizar a Sessão, ou eleição da Mesa, o Presidente
convocará, obrigatoriamente, tantas vezes quantas forem necessárias com intervalo
de 02 (dois) dias, uma da outra, até a eleição da nova Mesa.

§ 3º - A Mesa Diretora da Câmara encaminhará, por intermédio do Presidente, os
pedidos de informação sobre fatos relacionados à matéria legislativa em trâmite e à
atribuição fiscalizatória.

CAPÍTULO VIII

Do Presidente

Art. 28 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas,
cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades, internas,
competindo-lhe privativamente:

I – Representar a Câmara em juízo e fora dele;

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos e emendas à Lei Orgânica;

V – Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI – Fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis
que vierem a ser promulgadas;

VII – Ordenar as despesas da Câmara Municipal;

VIII – Conceder ao vereador e funcionário da Câmara Municipal que se deslocar
temporariamente da sede, a serviço, pagamento das diárias, a título de indenização
das despesas de alimentação, transporte, estada e deslocamento;

IX – Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato
Municipal;

X – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município
nos casos admitidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei
Orgânica;

XI – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial
necessária para esse fim;

XII – Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ou órgãos
a que for atribuída tal competência;

XIII– Divulgar semestralmente o balanço das Receitas e Despesas do Legislativo, nos
primeiros 30 (trinta) dias do semestre subsequente em cumprimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal;

XIV – Quanto às atividades legislativas:

a) - comunicar aos Vereadores com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, a
convocação de Sessões Extraordinárias;

b) - determinar, por Requerimento do Autor a retirada de proposição que ainda não
tenha Parecer da Comissão ou, em caso de haver parecer submeter ao Plenário que
decidirá por maioria simples;

c) - não aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;


d) - declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra
com                                                 o mesmo objetivo;

e) - autorizar o desarquivamento de proposição aprovado pelo Plenário;

f) - despachar os Projetos às Comissões e incluí-los na pauta para receber emendas
e para deliberação na ordem do dia;

g) - zelar pelos prazos dos processos, legislativos, bem como dos concedidos às
Comissões e ao Prefeito;

h) - nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara
e designar-Ihes substitutos;

i) - declarar a perda de lugar de Membro das Comissões quando incidirem no número
de faltas previstas no presente Regimento.

XV – Quanto às Sessões:

a) - convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e
fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente
Regimento;

b) - determinar a leitura de trecho Bíblico em todas as Sessões da Câmara, Ordinárias,
extraordinárias ou Especiais, que será feita por um ou mais Vereadores presentes:
bem como determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender
conveniente;

c) - determinar de ofício ou a Requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase
dos trabalhos, a verificação de presença;

d) - declarar a hora destinada a Ordem do Dia, dividida em duas partes, a primeira
Grande

Expediente e o segundo Pequeno Expediente;

e) - anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela
constante;

f) - conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e não
permitir discursos paralelos ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) - interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito
devido à Câmara ou qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem,
e em casos de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a
Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) - chamar a atenção dos oradores quando esgotado o tempo de 10 (dez) minutos a
que tem direito, incluídos os apartes.

i) - esclarecer pontos divergentes e obscuros da questão sobre a qual devam ser feitas
as votações;

j) - distribuir através da secretaria da câmara, cópias a todos os Vereadores, dos
projetos postos em discussão na sessão plenária;

k) - anunciar o que se tenha a discutir ou votar e dar o resultado das votações;

l) - anotar em cada documento, a decisão do Plenário;

m) - resolver sobre os Requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

n) - resolver, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso
o Regimento caso em que a decisão se constituirá em precedente regimental;


o) - mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de
casos análogos;

p) - anunciar o término das Sessões, convocando antes, para a Sessão seguinte;
XVI – Quanto à administração da Câmara Municipal:

a) - nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionário da
Câmara conceder-lhe férias, licença, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de
vencimentos determinados por Lei e promover-lhe a responsabilidade administrativa,
civil e criminal;

b) - superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do
Orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

d) - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

e) - providenciar nos termos da Lei Orgânica do Município e Constituição do País, a
expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou
informações a que os mesmos, expressamente se refiram observando a Lei de Acesso
a informações;

f) - fazer, ao final de sua gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara.
XVI – Quanto às Relações Externas da Câmara:

a) - promover audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;

b) - superintender a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a divulgação
de expressões vedadas pelo Regimento na ata e nas publicações oficiais inclusive
através das mídias sociais da Câmara;

c) - manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais
autoridades;

d) - agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do
Plenário;

e) - encaminhar ao Prefeito os pedidos de informação formulados pela Câmara;

f)- encaminhar ao Prefeito e aos Secretários ou Diretores de Autarquias Municipais o
pedido de convocação para prestar informações assinalando o prazo legal de 15
(quinze) dias para a resposta sob pena de cometimento do crime de responsabilidade;

g) - dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
responsabilidade, sempre que se tenha esgotado os prazos previstos para apreciação
de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara ou rejeitados os mesmos na
forma Regimental;

h) - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário bem como as Emendas
à                                                 Lei Orgânica.

Art. 29 - Compete ainda ao Presidente:

I – Executar as deliberações do Plenário;

II – Assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;

III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da
Câmara;


IV – Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 1° dia da Legislatura
e aos Suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa do período
legislativo seguinte e dar-lhes posse;

V – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores nos casos
previstos em Lei;

VI – substituir o Prefeito e Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu
mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.

Art. 30 - O Presidente só poderá participar das votações, quando a matéria exigir
quórum qualificado (2/3) dos Vereadores ou quando houver empate.

§. 1° - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração
do Plenário, entretanto, para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto
se tratar do assunto proposto;

§. 2° - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que são atribuídas
neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe
recurso escrito do ato ao Plenário;

§ 3° - O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário sob pena de
destituição;

§ 4° - O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra não poderá ser
interrompido ou aparteado.

§ 5º - O recurso de que trata o § 2º deste artigo deverá ser submetido a discussão e
votação, na Sessão em que o mesmo for apresentado.

CAPÍTULO IX

Do Vice-Presidente

Art. 31 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas, impedimentos e
ausências.

Art. 32 - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início
dos trabalhos, o Vice-Presidente, assumirá a Presidência.

§ 1° - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a presidência dos
trabalhos o 1° ou 2° Secretários e o Ouvidor-Corregedor estando estes presentes à
hora regimental da Sessão;

§ 2º - Nos casos de licença, impedimentos ou ausência do Presidente do Município o
Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.

CAPÍTULO X

Do Secretário
Art. 33 - Compete ao Primeiro Secretário:


I – Fazer a chamada dos Vereadores ao iniciar-se a Sessão confrontá-la com o Livro
de Presença, anotando os que comparecerem e os que faltarem, sem causa
justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro
de Presença no final da Sessão;

II – Fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo
Presidente;

III – Ler a Ata, ler o expediente recebido pela Câmara Municipal, bem como as
proposições e demais papéis que devem ser de conhecimento da Câmara;

IV – Fazer a inscrição de oradores e encerá-la após a leitura da ata e dos expedientes
do dia;

V – Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la
juntamente com o Presidente e os Vereadores, presentes na sessão, que forem
favoráveis a sua aprovação;

VI – Redigir e transcrever as Atas das Sessões Ordinárias;

VIII – Assinar com o Presidente os atos da Mesa, os Decretos Legislativos e as
Resoluções da Câmara;

Art. 34 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas licenças,
impedimentos e ausências.

CAPITULO X-A

Do Ouvidor-Corregedor

Art. 34-A - A Corregedoria é órgão da Mesa Diretora destinado a zelar pelo
comportamento de seus membros no exercício do mandato parlamentar, cabendo ao
Ouvidor-Corregedor cumprir as seguintes atribuições:

I – Funcionar como Corregedor do Poder Legislativo, zelando pelo cumprimento das
normas legais e da ordem no âmbito da Câmara;

II – Propor a abertura de sindicância, inquérito administrativo ou policial, destinado a
apurar irregularidades;

III – Solicitar informação, cópia de documento a qualquer órgão ou servidor e ter vista
de processo no âmbito da Câmara;

Parágrafo Único – A Corregedoria tem sua atuação vinculada às normas firmadas
neste Regimento, na Lei Orgânica Municipal.

Art. 34-B - A Ouvidoria é órgão da Mesa Diretora destinado a zelar pela qualidade do
desempenho institucional da Câmara, dos seus órgãos e membros no exercício do
mandato parlamentar, cabendo ao Ouvidor cumprir as seguintes atribuições:

I – Receber, examinar, deliberar e encaminhar aos órgãos competentes as


reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

a) - violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e garantias
fundamentais tipificados no art. 5º, da Constituição Federal;

b) - ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública;

c) - qualidade dos serviços legislativos e administrativos prestados pela Câmara;

d) - assuntos processados pelo sistema de atendimento ao cidadão.

II – Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos de poder,
devidamente constatados e regularizar os serviços legislativos e administrativos
prestados pela Câmara e seus membros;

III – Solicitar e prestar informações a órgãos estatais e privados e a cidadãos acerca
de                                           reclamações ou representações processadas;

IV – Realizar audiências públicas sobre objeto de reclamação ou representação;

Parágrafo Único – A Ouvidoria tem sua atuação vinculada às normas firmadas neste
Regimento, na Lei Orgânica.

CAPÍTULO XI

Das Comissões

Art. 35 - As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostas
por 3 (três) Vereadores Titulares e 1 (um) suplente com a finalidade de examinar
matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder
a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados
fatos de interesse da administração, com as seguintes denominações:

I – Comissões Permanentes;

II – Comissões Especiais;

III – Comissões Processantes;

IV – Comissões de Representação;

V – Comissão Representativa;

VI – Comissões Parlamentares de Inquérito.
VII

§ 1º - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os Presidentes e
prefixar os dias de reuniões ordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito
em livro próprio.

§ 2º - Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da
Câmara.

§ 3º - O Presidente da Câmara não poderá participar de nenhuma Comissão Especial
ou Permanente Comissão Permanente, Comissão Parlamentar de Inquérito e de
Comissão Processante.

§ 4º - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da
Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o § 2º deste


artigo, não se aplicando aos membros de Comissão Processante, Parlamentar de
Inquérito ou Permanente.

§ 5º - Durante o recesso, no término de cada sessão legislativa, haverá uma Comissão
Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do ano, em votação
aberta, observada a proporcionalidade partidária, constituída por 3 (três) Vereadores
e presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições e sistemática
de trabalho:

I – Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;

V – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse
público relevante.

§ 6º - A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, relatório
dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento
ordinário da Câmara.

Seção I

Das Comissões Permanentes

Art. 36 - As Comissões PERMANENTES são 11 (onze) compostas de 3 (três)
Vereadores Titulares e 1 (um) suplente, e têm por objetivo estudar os assuntos
submetidos aos seus exames, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar por
iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Leis atinentes as suas
especialidades.

I – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DIREITOS
HUMANOS;

II – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;

III – COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;

IV – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO;

V – COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL;

VI – COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, AGRÁRIA E DE ABASTECIMENTO;

VII – COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E ARTES.

VIII – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR.

IX – COMISSÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DA FAMILIA

X – COMISSÃO DEC RECURSOS HIDRICOS E MINERAIS

XI – COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE E CIDADANIA

§ 1º - Compete a Comissão de Constituição, Justiça Redação Final e Direitos
Humanos: Manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao aspecto jurídico, legal e
constitucional, e acompanhamento dos trabalhos sociais, com vítimas de maus seus
tratos e abuso sexual, com visitas periódicas em presídios públicos e delegacias, e
apurar denúncias de abuso contra qualquer cidadão.


I – Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Direitos
Humanos, pela legalidade, deverá ir para a Comissão especifica, de acordo com a
determinação da Presidência no momento da aceitação do Projeto pelo plenário;

II – Concluindo a Comissão pela Inconstitucionalidade o projeto será arquivado
cabendo recurso desta decisão ao Plenário que pode decidir pelo desarquivamento
por maioria absoluta sem interferir no Parecer da Comissão

III – Os projetos depois de apresentados em Plenário serão distribuídos por cópias
aos Vereadores e encaminhados a Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final
e Direitos Humanos, observando-se para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, conforme
estabelece art. 39 deste Regimento.

§ 2º - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento: emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e orçamentário dos Projetos de Lei e outras matérias
submetidas a sua análise e especialmente sobre:

I – As Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA;

a)- se a Comissão de Finanças e Orçamento considerar as emendas às Leis
Orçamentárias incompatíveis estas serão arquivadas cabendo desta decisão recurso
ao Plenário que pode decidir pelo desarquivamento pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, sem interferir no parecer da Comissão.

II – A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III – As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos
públicos e as que direta e indiretamente alterem a despesa ou receita do Município,
acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interesse público;

IV – As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a
verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.

§ 3º - Compete a Comissão de Obras e Serviços Urbanos: emitir parecer sobre
todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município,
Autarquias, entidades para-estaduais e concessionárias de serviços públicos de
âmbito Municipal.

I – A Comissão de Obras e Serviços Urbanos compete também fiscalizar a execução
das obras Municipais.

§ 4º - Compete a Comissão de Educação e Desporto:

I – Emitir parecer, realizar audiências públicas e atuar diretamente nos assuntos da
educação de Itapiranga, principalmente sobre a pré-escola, creches e ensino
fundamental, e demais ações que visem o bem estar e o aprimoramento dos alunos
de   nível médio e superior.

II – Realizar audiências publicas ou visitas nas escolas públicas municipais para
fiscalizar o cumprimento da legislação vigente;

III – Emitir parecer e fiscalizar ações do poder público municipal quanto a oferta de
atividades desportivas e culturais na cidade de Itapiranga.

§ 5º - Compete a Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social:

I – Tratar de proposições relativas a saúde pública, profilaxia sanitária em todos os
seus aspectos, infraestrutura hospitalar, clínica e similar, educação relacionada a
saúde, atividades médicas, odontológicas e paramédicas, ação preventiva e controle
de endemias e epidemias, controle de psicotrópicos, medicamentos e alimentos;


II – Fiscalizar a aplicação de políticas públicas, programas, projetos e atividades
relativas a saúde;

III – Fiscalizar o sistema municipal de saúde;

IV – Analisar as ações de assistência social que envolvam a proteção a maternidade,
a criança, ao adolescente, a pessoa com deficiência física e aos povos tradicionais;
V – Fiscalizar o cumprimento da legislação referente a sua competência;

§ 6º - Compete a Comissão do Meio Ambiente, Recursos Minerais e de
Abastecimento,

I – Política florestal de preservação e controle do ambiente e da biodiversidade;

II – Responsabilidade por dano ao ambiente e ao patrimônio paisagístico;

III – Sistema estatístico, cartográfico e demográfico Municipal;

IV – Estudos e projetos para o desenvolvimento Municipal;

V – Planos, programas, projetos e atividades correlatas ao desenvolvimento
sustentável do interior;

VI – Promoção e apoio à educação ambiental;

VII – Políticas, programas, projetos e atividades relacionados aos recursos hídricos,
minerais e energéticos;

VIII – Fontes alternativas de energia;

IX – Fiscalização da aplicação das leis referentes aos recursos hídricos, energéticos
e à mineração;

X – Repercussão ambiental de matéria abrangida em sua competência.

§ 7º - Compete a Comissão de Cultura, Turismo e Artes: emitir parecer sobre todos
os projetos referentes à cultura, o turismo e as artes.

I – política cultural, envolvendo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio
histórico                                              material e imaterial;

II – diversão e entretenimento público;

III – políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, projetos e atividades dos povos
tradicionais;

IV – políticas públicas voltadas a todas as modalidades de turismo;

§ 8º - Compete a Comissão de Legislação Participativa e Defesa do Consumidor:
receber de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da
sociedade civil com sede em Itapiranga, partidos políticos as proposições que visem
interesses da coletividade tais como:

I – Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução;

II – Requerimentos para realização de audiência pública e de informações;

III – Indicações;

IV – Zelar pela correta aplicação da Legislação de Defesa do Consumidor.

a) - direitos e garantias do consumidor;

b) - produção, transporte, armazenamento, distribuição, composição, qualidade,
apresentação e publicidade de produtos, bens e serviços destinados ao consumo;

c) - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

d) - fiscalização do cumprimento das leis referentes ao Direito do Consumidor e da
Pessoa com deficiência.

§ 9º - Compete a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Família:


I – A garantia de equidade nos quadros desta Casa Legislativa;

II – A legitimidade às lutas das mulheres de nossa cidade.

III – Políticas públicas, programas, projetos, atividades e matérias relativos aos
direitos e às condições de vida das mulheres, famílias, crianças, adolescentes, jovens
e idosos, indígenas e pessoas com deficiência física;

IV – Estímulo, apoio e desenvolvimento de estudos, debates, propostas e promoção
de eventos para a defesa dos direitos dos segmentos sociais por ela abrangidos e o
combate à violação de tais direitos;

V – Fiscalização do cumprimento das leis relativas a sua competência, recebendo e
processando representação contra ato abusivo ou lesivo ao direito visando à apuração
das responsabilidades;

§10 - Compete a Comissão de Recursos Hídricos e Minerais

I – Políticas, programas, projetos e atividades relacionadas à geodiversidade,
recursos hídricos, minas, gás, energia e saneamento;

II – Fontes alternativas de energia;

III – Fiscalizar e apoiar a aplicação das leis referentes ao saneamento básico, sem
prejuízo  das  atribuições  correlatas  da  Comissão  de  Meio  Ambiente  e
Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Saúde;

IV – Estudos, debates, pesquisa e promoções de eventos relativos a temas objetos
da Comissão;

V – Apoio à implementação de políticas públicas e promoção do desenvolvimento
socioeconômico de Itapiranga relacionados à exploração do gás natural e da
Silvinita e outros minérios e recursos hídricos no município e aos temas de
competência da Comissão;

§ 11 - Compete a Comissão de Segurança Publica, Transporte e Cidadania:

I – política e condições de funcionalidade do sistema municipal de segurança pública
que compreende:

a) - Guarda Civil;

b) - Defesa Civil;

c) - Transito e

d) - Cidadania.

II – promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da
criminalidade;

III – Apoio para a implementação de ações de redução da criminalidade como:

a) - Iluminação Publica;

b) - Sistema de monitoramento;

c) - Implantação de barreiras de fiscalização e controle de veículos na entrada da
cidade e durante a realização de festejos nas comunidades rurais;

d) - Adesão do município de Itapiranga ao Sistema Único de Segurança Pública –
SUSP;

e) - Equipamento adequado da guarda municipal;

f) - Apoio à Defesa Civil.


Art. 37 - As Comissões Permanentes são constituídas por 03 (três) membros e 01
(um) suplente, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução dentro da
Legislatura, por acordo da liderança, sendo assegurada a representação proporcional
partidária, por meio dos seguintes procedimentos:

I – A representação partidária nas comissões é estabelecida pela divisão do número
de vereadores pelo número de membros de cada comissão;

II – É facultado o acordo entre partidos que não conseguirem integrar Comissão, a fim
de possibilitar um representante comum;

III – As ausências ou impedimentos dos membros das Comissões são supridas pelo
suplente.

§1º - O Presidente da Câmara designa os titulares das Comissões, por indicação dos
líderes partidários, de ofício, publicando o ato no Diário Oficial dos Municípios ou
Estado, ou, ainda, no Diário Eletrônico do Poder Legislativo Estadual por convênio,
ou por qualquer órgão de comunicação do Município.

§2º - Na hipótese de vaga na Comissão é processada a substituição, por indicação
do líder do partido, a que pertença o Vereador a ser substituído, respeitada a
representação proporcional e o disposto no inciso I deste artigo.

§3º - Nenhum vereador poderá ser titular em mais de 04 (quatro) Comissões
Permanentes.

Art.37-A - A Comissão delibera por maioria de votos, presente a maioria absoluta de
seus membros, admitindo-se as participações nas sessões, sem direito a voto, do
autor da proposição, de entidades e pessoa de notório saber, devidamente
credenciados ou convidados, podendo a contribuição ser efetivada por escrito.

Art.37-B - A competência das Comissões abrange de forma ampla assuntos
correlatos às áreas temáticas listadas no Art. 36 deste Regimento, compreendendo
os seguintes prosseguimentos incidentes sobre as respectivas atribuições:

I – Apresentação de Emendas, Subemendas, Substitutivos e Proposições;

II – Emissão de parecer, discutir e votar proposições;

III – Fiscalização e investigação para apurar aspectos correlatos à elaboração,
execução e avaliação de políticas públicas, programas, projetos e atividades
municipais, e qualquer fato de relevância pública que possa representar ameaça ou
ofensa                                                  a direito individual ou coletivo;

IV – Realização de audiências públicas para subsidiar o processo legislativo, podendo
celebrar ajustes, acordos e contar com a colaboração de outras entidades municipais
e privadas;

V – convocação ou solicitação de informações de Secretários Municipais, dirigentes
de entidades da administração indireta, outras autoridades municipais para prestar
informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade,
no  caso de descumprimento;

VI – convite ou solicitação de informações a dirigente de organizações não estatais e
a cidadãos, nos termos da lei, e solicitação de audiência ou colaboração de órgãos ou
entidades da administração pública direta e indireta ou da sociedade civil, para


elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência e
dilação dos prazos;

VII – recebimento, exame e emissão de parecer sobre petição, reclamação ou
representação de pessoa física ou jurídica, contra ato ou omissão de autoridade,
entidade pública, organização não estatal ou membro da Câmara Municipal;

VIII – realização de inspeções, diligências, levantamento de dados, estudos,
promoção da celebração de termos e avenças sobre procedimentos a serem adotados
pelo Poder Executivo e Organizações Municipais e entidades da sociedade civil em
matéria de relevante interesse público;

IX – estudo sobre assuntos compreendidos no respectivo campo temático, ou área de
atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou
seminários;

X – acompanhamento e fiscalização contábil, financeira e patrimonial de todos os
Poderes e entes municipais, podendo determinar a realização, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado de diligências, perícias, inspeções e auditorias;

XI – controle dos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, da
administração direta e indireta;

XII – sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo Decreto
Legislativo.

XIII– A fiscalização e o controle são realizados por Comissão correlata ao objeto
aferido, atendendo aos seguintes procedimentos:

a) - a proposta devidamente fundamentada é apresentada à Comissão por membro
ou Vereador, especificando o ato a ser apurado;

b) - o Presidente da Comissão nomeia relator para apresentar parecer prévio sobre a
oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político,
econômico, social ou orçamentário do objeto da fiscalização;

c) - verificada a procedência da proposta, o relator deve definir, juntar ao parecer o
plano de execução e a estimativa do respectivo custo;

d) - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o relator fica encarregado de sua
implementação;

e) - o relatório final da fiscalização e controle deve ser devidamente fundamentado e
apresentado dentro de trinta dias, abrangendo a análise do ato quanto à legalidade,
legitimidade, aspectos políticos, administrativos, sociais e econômicos, eficiência,
eficácia e efetividade.

§1º - As convocações, a prestação de informações, o atendimento a requisições de
documentos públicos e a realização de diligências e perícias são atendidas no prazo
máximo de 15 (quinze) dias uteis.

§2º - O descumprimento do disposto no §1º, deste artigo, enseja a apuração da
responsabilidade do infrator, na forma da lei.

§3º- O membro de Comissão pode ser destituído se:

I – Não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas da Comissão da qual
seja membro;


II – Não justificar a sua ausência com antecedência aceita pelos demais membros da
Comissão, 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião;

§ 4º - Compete aos Presidentes das Comissões:

I – Determinar o dia da reunião das Comissões, dando ciência disso à Mesa;

II – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;

III – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, que poderá ser
o próprio Presidente;

V – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VI – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VII – O Presidente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto;

VIII – Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao
Plenário.

§ 5º - No exercício do mandato o suplente terá os mesmos direitos de votar e ser
votado.

I – Na posse do suplente este assumirá a vaga deixada pelo titular nas Comissões;

II – Assumindo o titular a sua vaga, ocupará os mesmos cargos nas Comissões,
deixadas pelo suplente.

Art. 38 - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03
(três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-
las à Comissão competente para exarar Parecer.

Art. 39 - 0 prazo para a Comissão exarar parecer será de até 10 (dez) dias, a contar
da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em
contrario do Plenário.

§ 1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias, para
designar Relator, a contar da data do recebimento do Projeto,

§ 2° - O Relator designado terá o prazo de até 07 (sete) dias, para apresentação de
parecer;

§. 3° - Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido seu parecer, o
Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) Membros para
exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 06 (seis) dias;

§ 4° - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem
do Dia, para deliberação;

Seção II
Do Parecer

Art.40 - Parecer é o opinativo escrito por um relator e submetido à deliberação de
Comissão, devendo concluir pela aprovação ou rejeição de matéria a ela sujeita.

§1º - O parecer da comissão serve de indicativo à decisão do Plenário acerca da
proposição principal, ressalvadas as hipóteses contidas neste Regimento.

§2º - A proposição resultante de parecer se sujeita às regras de votação atinentes a
sua natureza.


§3º - O Parecer pode ser oral quando se referir a requerimento ou emenda à redação
final, visando evitar a perda de prazo, caso em que se obriga o relator a reduzi-lo à
forma escrita no prazo de quarenta e oito horas a contar da sua aprovação.

§4º - O parecer é indispensável à instrução dos processos, aplicando-se, em caráter
extraordinário, a nomeação de Relator pelo Presidente da Câmara, nos termos deste
Regimento.

§5º - A deliberação  da Comissão de Constituição,   Justiça e Redação Final
pela inconstitucionalidade e da Comissão de Finanças Públicas pela rejeição de
emendas às leis orçamentárias é terminativa, salvo se um terço dos vereadores
requerer a apreciação da matéria pelo Plenário através de recurso aprovado por
maioria absoluta.

Art.41- O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão na forma de
voto, sujeito aos seguintes procedimentos e regras:

I – É elaborado nos seguintes prazos:

a) - um dia, na tramitação em regime de urgência;

b) - três dias, na tramitação em regime de prioridade;

c) - até cinco dias, na tramitação ordinária.

II – É encaminhado ao Presidente da Comissão, disponibilizado aos vereadores e
incluído na Ordem do Dia da reunião subsequente ao seu recebimento;

III – Lido o parecer, ou dispensada a sua leitura, é submetido à discussão e à votação
nos termos regimentais;

IV – O parecer aprovado é despachado pelo Presidente da Comissão a fim de dar
cumprimento ao tramite regimental.

§1º - Os prazos citados nas alíneas a, b e c do inciso I deste artigo, serão contados
em dobro nas seguintes hipóteses:

I – Quando houver emenda à proposição;

II – Projeto de leis complementares;

III – A requerimento do Relator, na ocorrência de caso fortuito ou força maior.

§2º - As proposições juntadas para efeito de tramitação recebem parecer específico
de cada Comissão, salvo a hipótese de parecer conjunto.

Art.42 - Esgotado o prazo para a elaboração do parecer, o Presidente da Comissão
avoca                                                 a proposição ou designa um novo Relator, 
observando as seguintes regras:

I – se o Relator retiver a proposição, o Presidente solicita por escrito a imediata
devolução, comunicando o fato ao Presidente da Câmara, que pode determinar a
formação de autos suplementares;

II – o prazo do parecer do novo relator é de vinte e quatro horas a contar da avocação
ou da nova designação;

III – esgotado o prazo da Comissão, o Presidente da Câmara designa de imediato
novo relator para apresentar o parecer na reunião seguinte à designação, sendo a
proposição incluída na Ordem do Dia logo após o recebimento do opinativo;


Parágrafo único – O descumprimento do prazo pelo relator enseja a apuração de
sua responsabilidade pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Seção III

Das Comissões Temporárias

Art. 43 - As Comissões Temporárias são:

I – Comissões Especiais;

II – Comissões Processantes;

III – Comissões de Representação;

IV – Comissão Representativa;

V – Comissões Parlamentares de Inquérito.

Subseção I

Das Comissões Especiais

Art. 44 - As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e
apresentado por qualquer Vereador, e aprovadas por maioria simples durante a ordem
do Dia o expediente, e terão suas finalidades especificadas no Requerimento que a
constituírem, cessando as suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o
objetivo proposto.

§ 1º - As Comissões Especiais destinam-se a fazer exame minucioso sobre matérias
complexas, que necessitem de apreciação da Câmara, a fim de orientá-la quanto as
suas decisões inclusive para apreciação de veto e Parecer nas Emendas à Lei
Orgânica.

§ 2º - As Comissões Especiais serão composta de 3 (três) membros titulares e 1 (um)
suplente

Subseção II

Das Comissões Processantes

Art. 44-A - As Comissões Processantes serão constituídas de acordo com o que prevê
o Decreto Lei 201 de 1967, quando aberto o Processo de Cassação do Prefeito, Vice-
Prefeito ou Vereadores na forma da Lei.

Subseção III

COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR

Art. 44-B - Quando necessário, conforme determinar este Regimento Interno será
constituída a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que possui caráter de
Comissão Especial e será formada para atuar em cada caso que necessite sua
atuação, sendo vedada a participação de parlamentares envolvidos nos fatos que
originarem sua constituição.


Art.44-C - A Comissão de Ética Parlamentar é um colegiado atípico, reunindo-se por
convocação de seu Presidente, aplicando-se os preceitos regimentais referentes às
Comissões Permanentes, tanto quanto possível.

Art.44-D - Compete à Comissão de Ética Parlamentar:

I – Zelar pelo funcionamento harmônico do Poder Legislativo, cuidando de sua
imagem, nos termos deste Regimento e da legislação pertinente;

II – Apresentar proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como
consolidações, visando a manutenção da dignidade e o decoro parlamentar;

III – Instruir processos contra Vereadores e elaborar Projetos de Resolução que
importem em sanções éticas que devam ser e submetidas ao Plenário;

IV – Decidir, em grau de recurso, sobre o cabimento das sanções éticas que devam
ser impostas, de ofício, pelo Presidente ou pela Mesa, nos termos deste Regimento;
V – Promover cursos preparatórios sobre a ética, a atividade parlamentar e acerca
deste Regimento, devendo ser oferecidos sempre no início de cada Legislatura,
contando com a presença dos Vereadores, no exercício do primeiro mandato;

VI – Dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria
de sua competência;

VII – Responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de
sua competência;

VIII – Receber cópia da declaração de renda e bens dos parlamentares no início e no
final de cada Legislatura;

IX – Manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando a troca
de experiências sobre Ética Parlamentar;

X – Promover cursos, palestras e seminários correlatos à sua competência.

Art.44-E - Os Vereadores designados para a Comissão de Ética Parlamentar deverão:
I – Apresentar declaração assinada pelo Presidente da Mesa, certificando a
inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais da Câmara Municipal,
referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades que tenham ensejado
qualquer punição disciplinar, independentemente da legislatura ou sessão legislativa
em que tenham ocorrido;

II – Manter discrição e sigilo inerentes à natureza de sua função;

III – Julgar-se impedido ou suspeito para atuar em processos ou procedimentos que
envolvam matérias de seu Interesse ou pessoas com as quais mantenha relação
afetiva ou de animosidade que impeça o livre exercício das atribuições regimentais da
Comissão; e,

IV – Estar presente a no mínimo dois terços das reuniões da Câmara Municipal e da
Comissão.

§ 1º - O Vereador que vier a ser indiciado como autor de transgressão ao decoro
parlamentar ou que ferir qualquer dos preceitos deste artigo não poderá fazer parte
da Comissão de Ética.

§ 2º - Comprovada a inocência do Parlamentar indiciado, este poderá compor a
Comissão.


Subseção IV

Das Comissões de Representação

Art. 45 - As Comissões de Representações serão constituídas para representar a
Câmara em atos externos de caráter social, político, de capacitação, eventos
institucionais e representativos, e em defesa dos interesses do município por
designação da Mesa ou a qualquer requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenário.

Subseção V

Das Comissão Representativa

Art.45-A - Durante o recesso parlamentar será criada a Comissão Representativa
composta de 3 (três) Vereadores com as seguintes atribuições

I – Elaborar projetos de Resolução ou Decreto Legislativo;

II – Autorizar a ausência do Prefeito, do Vice-Prefeito nos termos da Lei Orgânica e
deste e Regimento;

III – Autorizar licença de Vereadores;

IV – Conhecer da renuncia do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores;

V – Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica e do
Regimento Interno;

VI – Declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito membro da Mesa ou de Vereador
nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento;

VII– Cumprir outras atribuições delegadas pelo Plenário.

Parágrafo único – A convocação extraordinária da Câmara interrompe as atividades
da Comissão Representativa

Subseção VI

Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 46 - A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado em 1/3 (um terço)
de seus membros, criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede
da Câmara, através de resolução legislativa baixada pela Presidência, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, contadas da leitura do requerimento em Plenário, para
apuração de fato determinado, que se inclua na competência municipal e por prazo
certo, que não será superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até por igual
período,                                                a juízo do Plenário, a qual terá poderes de 
investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.

§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que
estiver devidamente caracterizado no requerimento e na resolução de criação da
Comissão.


§ 2º - O Presidente da Câmara diante da eleição dos nomes dos Vereadores, feita em
Plenário, fará constar na Resolução de criação os nomes dos membros da Comissão
Parlamentar de Inquérito, observando sempre que possível, a composição partidária
proporcional.

§ 3º - Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador
que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.

§ 4º - Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em
processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente,
contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos
tomados de autoridades ou de testemunhas.

§ 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito, através da maioria de seus membros, no
interesse da investigação poderá:

I – Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e
entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II – Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários.

§ 6º - No exercício de sua atribuição, poderá ainda, a Comissão Parlamentar de
Inquérito, através de seu Presidente:

I – Determinar as diligências que achar necessárias;

II – Requerer a convocação de secretários municipais;

III – Tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las
sob compromisso;

IV – Proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da
Administração direta e indireta.

§ 7º - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho
previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo
justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas
residem ou se encontram, na forma do Código de Processo Penal.

§ 8º - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a
Comissão se extinguirá, ficando prejudicada toda apuração já realizada, salvo se,
antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual
período e o requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo Plenário, em sessão
ordinária da Câmara.

§ 9º - Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem
funcionando, pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolução aprovado por
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 10 - Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar
de Inquérito, mediante consentimento de seu Presidente, desde que:

I – Não tenha participação nos debates;

II – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

III – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto; IV – Atenda às
determinações do Presidente.

§ 11 - A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá
conter:


I – A exposição dos fatos submetidos à apuração;

II – A exposição e análise das provas colhidas;

III – A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV – A conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V – A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal;

VI – A indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das
providências reclamadas.

§ 12 - Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado
pela maioria dos membros da Comissão, e não o sendo, considera-se relatório final o
elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da
Comissão, o qual deverá ser assinado primeiramente por quem o redigiu e, em
seguida, pelos demais membros.

§ 13 - Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto
por escrito e devidamente fundamentado.

§ 14 - O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal,
acompanhado das demais peças do processo, para ser lido em Plenário, no Pequeno
Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual independerá de apreciação
do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as
recomendações nele propostas.

§ 15 - A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de
requerimento.

CAPÍTULO XII

Do plenário

Art. 47 - O Plenário é o órgão soberano e deliberativo da Câmara e é constituído pela
reunião dos Vereadores em local, forma e quórum legais para deliberar.

§ 1º - O local de deliberações é o recinto da sede da Câmara ou e outro local aprovado
por maioria simples em caso de sessões itinerantes ou por outra conveniência e
interesse público inclusive em sessões solenes;

§ 2º - A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos Capítulos referentes à
matéria, neste Regimento;

§ 3° - O número é o quórum determinado em Lei ou no neste Regimento para a
realização das Sessões e para as deliberações da Câmara.

§ 4º - Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores
remanescentes em efetivo exercício.

Art. 48 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria
absoluta ou por quórum qualificado maioria de 2/3 (dois terços) conforme as
determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.


Art. 49 - Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias ou
pelo Poder Executivo para expressar em Plenário, em nome delas, seu ponto de vista
sobre os assuntos em debate.

§ 1° - Ao Prefeito cabe indicar vereadores para ser o líder e vice-líder de seu Governo
através de oficio encaminhado à Câmara Municipal;

§ 2°- Os Partidos comunicarão a Mesa de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Itapiranga, os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes.

§ 3° - É da competência do Líder indicar os membros de sua bancada para comporem
as Comissões da Câmara, ou representar a Casa;

§ 4° - Na ausência do Líder ou por determinação deste falará o Vice-Líder;

Art. 50 - Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da
Câmara Municipal.

CAPÍTULO XIII

Das Proposições

Art. 51 - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser
redigida em observância à Técnica Legislativa conforme o que prevê a Lei
Complementar 95 de 1998 e seus Decretos

Art. 51-A - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

II – Projeto de lei complementar

III – Projeto de lei ordinária;

IV – Projeto de decreto legislativo;

V – Projeto de resolução;

Paragrafo único: Por extensão consideram-se proposições:

I – Emendas e subemendas;

II – Vetos;

III – Parecer das Comissões Permanentes;

IV – Relatório das Comissões Temporárias;

V – Requerimentos;

VI – Recursos;

VII – Representação;

VIII – Indicações e

IX – Moções.

Art. 51-B - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – regime jurídico dos servidores;

II – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;


IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e
fundacional do Município.

§1º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa
de acordo com o que prescreve este regimento e a Lei Orgânica.

§2º - Se, na hipótese prevista no §1º deste artigo, a Câmara não se manifestar, em
até 45 (cinco) dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
votação.

§3º - O prazo previsto no §2º deste artigo, não ocorre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos projetos de Código.

Art. 51-C. - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de
projeto de interesse específico do Município subscrito por, no mínimo 5% do eleitorado
do Município, obedecidas às seguintes condições:

I – A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e
legível e do número de seu título de eleitor com a indicação da zona e seção onde
vota;

II – Os subscritos indicarão um de seus autores, que terá o mesmo prazo dado aos
Vereadores para discutir a matéria, por uma única vez, quando esta for incluída na
Ordem do Dia para votação pelo Plenário;

III – Cada projeto apresentado deverá circunscrever-se a um único assunto,
independente do número de artigos que contenha;

IV – Os projetos de iniciativa popular serão examinados segundo o mesmo rito
estabelecido para os demais projetos.

Art. 52 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro
signatário.

Art. 53 - O autor poderá solicitar em qualquer fase da deliberação legislativa a retirada
da sua proposição.

§ 1° - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento,
implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita;

§ 2° - As assinaturas de apoiamento não podem ser retiradas após o protocolo pela
Secretaria da Mesa a entrega da mesma a Mesa;

§ 3° - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

I – Versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;

II – Delegar a outro Poder, as atribuições privativas do Legislativo, salvo disposição
legal, vigente;

III – Que não seja redigida de acordo com a Técnica Legislativa;

IV – Seja antirregimental;

V – Seja apresentada por Vereador ausente a Sessão;

VI – Tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental.


Art. 54 - No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior que não possua manifestação
técnica das Comissões.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei e aos Projetos de
Resolução.

§ 2° - Cabe a qualquer Vereador, mediante Requerimento dirigido ao Presidente,
solicitar o desarquivamento do Projeto e reinício da tramitação regimental sendo o
requerimento apreciado pelo plenário que decidirá por maioria simples.

Art. 55 - As proposições de iniciativas da Câmara, rejeitadas ou prejudicadas, só
poderão ser reapresentadas em outras Sessões Legislativas,

Art. 56 - Nenhuma proposição será sujeita a discussão e votação sem o parecer das
Comissões Técnicas

Subseção I
Dos Projetos de Lei

Art.57 - Será objeto de projeto de lei toda matéria legislativa de competência do
Município, sujeita à sanção do Prefeito que não estejam inseridos como Lei
Complementar

Subseção II

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art.58 - Os Projetos de Decreto Legislativo visarão à regulamentação de matéria de
competência privativa da Câmara com efeito externo, a saber:

I – Licença do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II – Aprovação ou rejeição de contas e balanços do Executivo e da Câmara;

III – Concessão de comendas, tais como medalhas e títulos honoríficos;

IV – Assuntos do Executivo que, por sua natureza, exijam aprovação da Câmara;

V – Sustação de ato do executivo conforme previsto na Lei Orgânica e Constituição
Federal.

VI – Cassação do Prefeito ou do Vice-prefeito;

Subseção III
Resolução Legislativa


Art.59 - Considerar-se-ão Projetos de Resolução os referentes à matéria de caráter
político ou administrativo, sobre os quais a Câmara deva se pronunciar cujo efeito é
interno, tais como:

I – Perda ou extinção de mandato de vereador;

II – Assuntos de interesse e economia interna;

III – Concessão de licença, para Vereadores, acima de trinta dias;

IV – Criação e conclusões de Comissões Especiais;

V – Alteração deste Regimento Interno;

VI – Mudança do prédio onde funciona a Câmara;

VII – Instituição de programas no âmbito da Câmara Municipal;

VIII – Criação de órgãos ou setores no âmbito da Câmara Municipal.

Art.60 - É de iniciativa privativa do Presidente da Câmara as Resoluções que
disponham sobre a indicação dos nomes dos Vereadores que representarão a
Câmara Municipal em Congressos, Reuniões, Sessões Parlamentares, ou qualquer
evento que a Câmara deva ser representada.

Art.61 - São de iniciativa privativa da Mesa os projetos de Resolução ou de Decreto
Legislativo, conforme o caso, que:

I – Fixem por lei o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
observado os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – Fixem o número de Vereadores para a Legislatura posterior conforme estabelece
o artigo 29, IV da Constituição Federal.

CAPÍTULO XIII-A

PROPOSIÇÕES COM RITO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Art.62 - A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal pode ser apresentada pelos
seguintes autores:

I – Um terço dos vereadores;

II – Pelo prefeito;

III – Subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

IV – Por Comissão de Revisão.

Art.62-A - É vedada Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

I – Que fira princípio constitucional ou atente contra a separação dos Poderes;

II – Durante a vigência de intervenção no Município, estado de sítio e estado de
defesa.

Art.62-B - A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tramita mediante as
seguintes regras:


I – O Presidente despacha a proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final para exame e parecer preliminar de sua admissibilidade;

II – Efetivada a admissão, o Presidente constitui uma comissão especial, formada por

3 (três) Vereadores Titulares e 1 (um) Vereador suplente, mediante designação,
atendendo a acordo de lideranças;

III – A matéria é distribuída em avulsos e noticiada na pauta durante cinco dias para
receber emendas na Comissão Especial;

IV – A Comissão Especial emite parecer no prazo de vinte dias, a contar do término
do prazo de apresentação das emendas;

V – Expirado o prazo sem que a Comissão tenha emitido parecer, o Presidente da
Câmara nomeará Relator Especial, que terá igual tempo para a mesma finalidade;

VI – A proposta, contendo o parecer, é incluída na Ordem do Dia da reunião
subsequente a seu recebimento, não podendo figurar na pauta outra matéria, exceto
as que tramitem em regime de urgência;

VII – A proposta é discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dez
dias, de modo nominal, sendo aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores,
em cada turno;

VIII – Resultando modificação do texto durante o primeiro turno, a proposta retorna à
Comissão ou ao Relator Especial, que terá o prazo de cinco dias para apreciar as
novas emendas;

IX – Aprovada a proposta em segundo turno, a Comissão ou o Relator Especial
elabora a redação final, no prazo de cinco dias, visando adequar o texto às emendas
aprovadas pelo Plenário e corrigir erro de linguagem;

X – A Mesa Diretora promulga e publica a Emenda à Lei Orgânica, com o seu
respectivo número de ordem, no prazo de quinze dias a contar da data da aprovação
da redação final, devendo o Presidente enviar cópia ao Prefeito, ao Poder Judiciário,
ao Ministério Público, à Delegacia e aos demais órgãos ou instituições que considerar
necessário.

Parágrafo único – A matéria, constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão
legislativa.

Seção II

Projeto de Lei Complementar

Art.63 - O Projeto de Lei Complementar é a proposição destinada a disciplinar
dispositivo da Lei Orgânica, atendendo a expresso comando, compreendendo as
seguintes hipóteses:

I – código Tributário Municipal;

II – código de Obras e Edificações;

III – código de Postura;

IV – código de Zoneamento;

V – código de Parcelamento do Solo;


VI – plano Diretor;

VII – regimento Jurídico dos Servidores;

VIII – código Sanitário.

IX – Lei que cria ou modifica a Guarda Municipal

X – plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores -PCCR;

XI – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo único – As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art.63-A - O Projeto de Lei Complementar submete-se a dois turnos de discussão e
votação, é aprovado por maioria absoluta dos vereadores, sendo os prazos na
tramitação contados em dobro.

Parágrafo único – Excetuando o quórum de deliberação, aplicam-se, por extensão,
as regras de tramitação dos projetos de lei complementar às proposições ordinárias
que visem instituir Códigos ou Estatutos.

Art.63-B - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
na Lei Orgânica do Município e neste Regimento observada a competência privativa
do Executivo.

Seção III

Projetos de Leis Orçamentárias

Art.64 - As Leis Orçamentárias são de iniciativa do Executivo e estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

Parágrafo único. Na elaboração de projetos a que se refere este artigo, deverá ser
observado o disposto na Lei Orgânica do Município principalmente quanto aos prazos
previstos no artigo 139-A da Lei Orgânica de Itapiranga.

Art.64-A - Recebidos os projetos a que se refere o artigo 64 deste Regimento dentro
do prazo legal, o Presidente distribuirá cópia aos Vereadores e o enviará nos cinco
dias seguintes à Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir parecer.

Parágrafo único – se o Executivo não enviar os projetos das Leis Orçamentárias nos
prazos estipulados na Lei Orgânica, cabe a Câmara Municipal cobrar oficialmente a
remessa e acionar juridicamente o executivo com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como comunicar o fato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.


Art.64-B - No prazo de dez dias, poderão os Vereadores apresentar emendas à
proposta orçamentária, perante a Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá
parecer, submetendo-as à deliberação do Plenário antes do projeto, em primeira
discussão.

§1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) - dotação para pessoal e seus encargos;

b) - serviço da dívida;

c) - transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.

III – Sejam relacionadas:

a) - com a correção de erros ou remissões;

b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos
projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de
Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

Art.64-C - A Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de vinte dias para
pronunciamento, podendo ser prorrogado por igual período, findo o qual a matéria
será incluída, como item único, na Ordem do Dia para discussão.

§1º - Na discussão, os Vereadores poderão manifestar-se, no prazo regimental, sobre
o projeto e as emendas, sendo assegurado preferência ao relator da Comissão de
Finanças e Orçamento e aos autores das emendas.

§2º - Aprovadas às emendas, dentro de três dias, a matéria retornará à Comissão de
Finanças e Orçamento, para no prazo de cinco dias, incorporá-las ao texto.

Art.64-D - Devolvido o processo pela Comissão ou avocado pelo Presidente, será
reincluído em pauta para discussão e aprovação do texto definitivo.

Art.64-E - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.

Seção IV

DA SANÇÃO OU VETO

Art.65 - O projeto de lei aprovado será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito
que aquiescendo-o sancioná-lo-á.


§1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.

§2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea.

§3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção
tácita.

§4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara.

§5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º deste artigo, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições
até sua votação final.

§7º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nas hipóteses dos

§§ 3º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer
em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Subseção I

Da tramitação e análise do Veto

Art.66 - O veto é a manifestação contrária do Prefeito à propositura aprovada pela
Câmara e sujeita à sanção, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art.67 - O veto respeita o disposto nas Constituições Estadual e Federal, bem como
na Lei Orgânica e as seguintes regras de tramitação:

I – Recebido o veto, o Presidente ordena a imediata impressão e distribuição aos
Vereadores, constitui Comissão Especial para apreciar a matéria e despacha a
matéria à referida comissão;

II – A comissão emite parecer dentro de dez dias;

III – Se o parecer não for encaminhado no prazo estabelecido no inciso II, o Presidente
da Câmara designa, de ofício, Relator Especial, para dar parecer em quarenta e oito
horas;

IV – A discussão da matéria e do parecer se inicia a partir do décimo quinto dia, a
contar do recebimento do veto;

V – O veto é objeto de deliberação do Plenário dentro de trinta dias a contar do seu
recebimento;

VI – A votação atende as seguintes regras:

a) - é única e aberta, envolvendo todos os dispositivos vetados, admitindo-se
destaque, a requerimento de Vereador, aprovado pelo plenário, se os dispositivos
forem independentes entre si;

b) - versa sobre o veto, votando “SIM”, os Vereadores que decidirem pela manutenção
do veto; e, “NÃO”, os que o rejeitarem;

c) - a rejeição se dá quando a maioria absoluta dos Vereadores votarem “NÃO”; e


d) - é encerrada no prazo máximo de trinta dias a contar do seu recebimento.

VII – Após a deliberação do Plenário, a matéria é enviada ao Prefeito para
promulgação, devendo este efetuá-la dentro de quarenta e oito horas;

VIII – Vencido o prazo do inciso anterior, não ocorrendo a promulgação Presidente da
Câmara promulga a matéria em idêntico prazo, e, se não o fizer, cabe ao Vice-
Presidente fazê-lo; e

IX – Em qualquer hipótese, a promulgação respeita a mesma estrutura do projeto
aprovado pela Câmara, com a citação da parte porventura vetada, entrando a lei em
vigor na data de sua publicação.

Seção V

Das Indicações, Moções e
Requerimentos.

Subseção I
Indicações

Art. 68 - INDICAÇÃO é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de
interesse público ao Poder Executivo Municipal, dispensado o parecer das Comissões
Permanentes.

§ 1° - As Indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito,
independentemente de deliberação do Plenário;

§ 2º - O Autor da Indicação ou o Presidente da Câmara pode solicitar sua leitura e
apreciação pelo Plenário.

Subseção II
Moções

Art. 69 - MOÇÃO é a proposição verbal ou escrita sobre determinado assunto,
hipotecando solidariedade, protesto, repúdio ou desagravo.

Parágrafo Único – As razões da Moção apresentada verbalmente na Tribuna,
deverão ser entregues por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Secretaria
Administrativa da Câmara para o envio da Moção ao(s) destinatário(s)


Art. 70 - Subscrita pelo vereador autor, a Moção, depois de lida, será submetida à
votação no pequeno expediente, independentemente de Parecer da Comissão, para
ser apreciada em discussão e votação única.

Subseção III
Requerimentos

Art. 71 - REQUERIMENTO é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da
Câmara ou por seu intermédio visando ao adoção de medidas por órgãos públicos
Federal ou Estadual ou ainda sobre assuntos internos da Câmara Municipal, bem
como quanto as sessões e procedimentos da Câmara.

§ 1º - Quanto à competência, os Requerimentos são de duas espécies:

I – Sujeitos apenas à decisão do Presidente;

II – Sujeitos a deliberação do Plenário.

§ 2º - As razões dos Requerimentos apresentados verbalmente deverão ser entregues
por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Secretaria Administrativa da
Câmara para as providências de praxe, sob pena de cancelamento.

Art. 72 - Serão da alçada do Presidente, e verbais, os Requerimentos que solicitem:
I – A palavra ou desistência dela,

II – Permissão para falar sentado;

III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV – Posse de Vereador ou Suplente;

V – Observância de disposição regimental;

VI – Retirada pelo autor de Requerimento verbal, ou escrito, ainda não submetido a
deliberação do Plenário;

VII – Retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem Parecer, ainda
não submetida à deliberação do Plenário;

VIII – Verificação de votação ou de presença;

IX – Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

X – Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na
Câmara sobre proposição em discussão;

XI – Preenchimento de lugar em Comissão;

XII – Justificativa de voto.

Art. 73 - Serão da alçada do Presidente e escrito os Requerimentos que solicitem:
I – Renúncia de membro da Mesa;

II – Audiência de Comissão, quando apresentado por outra;

III – Designação de Comissão Especial para relatar Parecer;

IV – Juntada ou desentranhamento de documentos;

V – Informações em caráter oficial sobre atos da Mesa da Câmara;

VI – Votos de pesar por falecimento.


Art. 74 - Será da alçada do Plenário, escrito, discutido e votado, o Requerimento que
solicitem:

I – Voto de louvor ou congratulações;

II – Audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;

III – Dispensa de interstício regimental com regime especial de urgência;

IV – Redução de interstício regimental com regime especial de urgência;

V – Retirada de proposição já submetida à discussão pelo Plenário;

VI – Providências de interesse público no Executivo;

VII – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

VIII – Informações solicitadas a Secretarias Municipais ou órgãos públicos municipais;

IX – Convocação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador ou Diretor de
Autarquias ou Fundações e demais órgãos públicos municipais;

X – Constituição de Comissões Especiais ou de Representação.

Parágrafo Único – O Requerimento que solicitar inserção em Ata, de documentos
não oficiais somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos
Vereadores presentes.

CAPITULO XIV

DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Seção I
Disposições Gerais

Art.75 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos,
contendo ementa indicativa do assunto a que se referem e assinada pelo autor ou
autores do projeto e devem atentar à técnica legislativa em conformidade com a Lei
Complementar 95 de 1998.

§1º - Em se tratando de emendas, subemendas, vetos, requerimentos, recurso e
representação e indicação, é dispensável a ementa.

§2º - Deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por
escrito, as proposições de Propostas de Emenda à Lei Orgânica, bem como de projeto
de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de emenda substitutiva.

§3º - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

Art.76 - Na apresentação das proposições deverão ser obedecidas às seguintes
normas:

I – As Propostas de Emenda à Lei Orgânica, bem como os projetos de lei, de decreto
legislativo e de resolução deverão ser apresentados na Secretaria da Câmara para
protocolo e encaminhada ao Secretário da mesa diretora para entrar no expediente.
II – As emendas substitutivas deverão ser apresentadas nos próprios processos, com
encaminhamento ao Presidente da Câmara, que as remeterá às comissões
competentes para emissão dos respectivos pareceres;

III – As demais emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa Diretora, até 48
(quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja Ordem do Dia se achem


incluída a proposição a que se referem, a não ser que sejam oferecidas por ocasião
dos debates;

IV – O veto será apresentado no próprio processo dentro de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
os seus motivos;

V – Os pareceres serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento
ao Presidente da Câmara, devendo ser obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia
em que serão apreciadas as proposições a que se referem;

VI – Os relatórios das Comissões Especiais serão apresentados nos próprios
processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara que determinará a sua
tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, podendo ser acompanhado de projeto
de lei, de decreto legislativo ou de resolução conforme o caso, salvo se tratar de
matéria de iniciativa reservada ao Prefeito;

VII  –  As  Indicações,  após  lidas  no  Expediente,  serão  encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito,
através do Secretário da Câmara;

VIII – Os requerimentos serão dirigidos diretamente ao Presidente da Câmara;

IX – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por petição a ele dirigida, que
o encaminhará a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para emissão de
parecer e elaboração do Projeto de Resolução;

a) - Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o
recurso, será mesmo submetido a uma única sessão ordinária, a realizar-se após a
sua publicação.

b) - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário
e cumpri-la finalmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

c) - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida;

d) - Os prazos marcados neste inciso são fatais e correm dia a dia.

X  –  As  representações  deverão  ser  dirigidas  ao  Presidente  da  Câmara,
acompanhadas de documentos hábeis que as instruam e, se for o caso, do rol de
testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.

Seção II

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art.77 - Regime de tramitação é o rito obedecido pela proposição desde o seu
recebimento até a deliberação final da Câmara, podendo ser ordinário ou de urgência
e compreender os seguintes procedimentos:

I – Recebimento e análise preliminar de admissibilidade;

II – Decisão do órgão competente ou despacho às comissões para exame e parecer;

III – Inclusão e notificação em pauta para receber emendas;


IV – Discussão e votação do parecer nas comissões;

V – Discussão, votação e deliberação do Plenário;

VI – Arquivamento;

VII – Discussão e votação da redação final;

VIII – Coleta dos autógrafos, remessa à sanção ou promulgação e publicação pela
Mesa;

IX – Apreciação do veto, promulgação e publicação.

§1° - A proposição acessória segue o rito da principal.

§2° - No caso de requerimento, indicações e moções a análise preliminar de
admissibilidade deverá ser feita pela Mesa Diretora;

Subseção II
Turnos

Art.78 - Turno é o período que inicia com a discussão e finda com a votação.
Parágrafo único – As proposições, em geral, submetem-se a turno único, aplicando-
se                                                   a apreciação em dois turnos aos seguintes 
casos:

I – Propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal;

II – Projetos de Lei Complementar;

III – Projetos de Lei de Iniciativa Popular;

IV – Projetos de Resolução Legislativa que visem alterar dispositivo regimental
referente à Mesa Diretora ou às Comissões Permanentes;

V– Demais casos indicados neste Regimento.

Art.79 - Entre um turno e outro é observado um intervalo denominado interstício,
equivalente ao período de dez dias, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único – O interstício é dispensado na tramitação em regime de urgência
ou                                               a requerimento de um terço dos vereadores, 
aprovado pelo Plenário.

Subseção III
Tramitação em Regime Ordinário

Art.80 - A tramitação ordinária envolve o cumprimento do rito firmado nesta subseção.

Art.81 - A proposição é assinada pelo seu autor e encaminhada à Secretaria da
Câmara, que a registra mediante protocolo, contendo a ordem de entrada, a data, e a
hora do respectivo recebimento.

Parágrafo único – O primeiro signatário é considerado autor da proposição com mais
de uma assinatura.


Art.82 - A análise preliminar de admissibilidade jurídica, quanto à formalidade, é
processada pelo Presidente, devendo a proposição atender aos seguintes requisitos:
I – Redação clara, observadas as regras da técnica legislativa, inclusive quanto às
suas divisões e partes;

II – Ementa epigrafada, explicitando o teor da proposição, de forma resumida;

III – Justificativa, contendo as razões que recomendam a sua aprovação;

IV – Quando a justificativa for oral, o autor deve requerer a sua juntada ao respectivo
processo, através dos registros existentes;

V – Quando destinada a aprovar, ratificar ou retificar convênio, contrato, acordo ou
termo aditivo, a proposição deve conter a integral transcrição do respectivo
documento;

VI – Se a matéria fizer referência a uma lei, ou tiver sido precedida de estudos,
pareceres, decisões ou despachos, deve ser acompanhada do respectivo texto;

VII – Não é admitida a proposição que:

a) - contenha objeto idêntico ou assemelhado à matéria aprovada, em tramitação ou
rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo neste último caso, se houver proposta
da maioria absoluta dos vereadores;

b) - contenha assunto alheio à competência da Câmara;

c) - delegue a outro Poder atribuição privativa da Câmara Legislativa;

d) - seja inconstitucional ou antirregimental;

e) - esteja redigida em desacordo com a ortografia oficial;

f) - contenha expressões que afrontem o decoro parlamentar.

VII – Nenhum artigo da proposição poderá conter duas ou mais propostas,
independentes entre si, de modo que se possa adotar uma e rejeitar outra;

§1º - A verificação do disposto na alínea “a” do inciso VII do art. 82 deste Regimento
é efetuada mediante consulta a banco de dados da Câmara.

§2º - O Presidente delibera sobre a proposição, podendo adotar os seguintes
procedimentos:

I – admite a procedência, decidindo ou encaminhando a proposição ao órgão
competente;

II – endereça a matéria ao autor ou a órgão de assessoramento legislativo para os
devidos ajustes;

III – rejeita a proposição, cabendo desta decisão recurso, que recebe parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final a ser submetido ao Plenário.

§3º - A proposição que dispense parecer é submetida diretamente à deliberação do
Presidente, da Mesa Diretora ou do Plenário.

§4º - Proposição contendo matéria alheia à competência da Câmara é remetida à
autoridade ou pessoa que dela deva conhecer.

§5º - O arquivamento de proposição é efetuado por meio de despacho fundamentado.

§6º - Este artigo se aplica, no que couber, às proposições consideradas por extensão.

Subseção IV
Despachos


Art.83 - A proposição recepcionada é despachada para pauta de conhecimento para
receber emendas e posteriormente às comissões.

§1º - A proposição é despachada às comissões pelo Secretário da Mesa da Câmara,
obedecendo aos seguintes procedimentos:

I – Reprodução de cópia da propositura para a formação de autos suplementares e
inserção na pauta de conhecimento;

II – Os vereadores podem apresentar emendas às comissões no prazo de dez dias,
sendo a proposição noticiada em pauta durante três dias;

III – Distribuição da matéria às comissões competentes, iniciando a análise pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que efetua o exame de
admissibilidade jurídica e legislativa, salvo exceções contidas neste Regimento.

§2º - Os autos suplementares contêm cópia dos pareceres e dos demais documentos
insertos no processo original, ficando sob a guarda do órgão competente, até a
deliberação final da matéria.

§3º - Nenhuma proposição é distribuída a mais de quatro comissões permanentes.

§4º - A deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela
inconstitucionalidade e da Comissão de Finanças Públicas pela rejeição de emendas
às leis orçamentárias é terminativa, salvo se um terço dos vereadores requerer a
apreciação da matéria pelo Plenário através de recurso.

§5º - Na hipótese de impossibilidade de uso do processo original, o Presidente da
Câmara requisita os autos suplementares para garantir a regular tramitação.

Subseção V
Dos Prazos

Art.84 - A tramitação ordinária se submete aos seguintes prazos:

I – Cinco dias para apresentação de emenda pelos vereadores, a contar do primeiro
dia em que a matéria é noticiada em pauta;

II – Dez dias, em prazo único, para relator elaborar parecer e membro de comissão
apresentar emenda, a contar do dia da notificação e distribuição da matéria no
colegiado;

III – Quinze dias para Comissão de Constituição, Justiça, e Redação Final efetuar a
análise da compatibilidade jurídica, havendo emendas aprovadas pelas comissões,
após o exame preliminar de constitucionalidade da proposição;

IV – Vinte e quatro horas a contar da deliberação da última comissão que tenha
apreciado a matéria, o processo é devolvido ao Presidente da Câmara;

V – O Presidente da Câmara inclui a matéria na Ordem do Dia da reunião seguinte ao
recebimento do processo, para deliberação do Plenário;

a) - quarenta e oito horas para encaminhar o Projeto de Lei ao Chefe do Poder
Executivo para sanção, promulgação e publicação ou aposição de veto;

b) - quinze dias para promulgar e publicar a Emenda à Lei Orgânica, o Decreto
Legislativo ou a Resolução Legislativa;


c) -quarenta e oito horas para promulgar lei ou parte de lei vetada e não promulgada
pelo Prefeito.

Subseção VI
Tramitação em Regime de Urgência

Art. 85 - O regime de urgência implica a dispensa de exigências regimentais, salvo a
de quórum e pareceres obrigatórios e assegura à proposição inclusão, com prioridade,
na Ordem do dia.

§1º - A concessão de urgência dependerá de aprovação do Plenário, mediante
requerimento da Mesa Diretora, em proposição de sua autoria, da Comissão em
assunto de sua especialidade, ou ainda, por proposta de 1/3 ( um terços) dos
Vereadores.

§2º - Serão incluídos no Regime de Urgência, independentemente de manifestação
do Plenário, as seguintes matérias:

I – Os projetos de lei do Executivo encaminhados com solicitação de urgência a partir
do escoamento do prazo observada as disposições deste regimento;

II – Os vetos;

III – Licença para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

§3º - Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, as Comissões
competentes reunir-se-ão em conjunto para elaborá-lo, suspendendo-se a sessão
pelo tempo necessário, e, imediatamente após a conclusão do mesmo, o projeto será
colocado na Ordem do Dia da própria sessão.

Art.86 - O regime de urgência é admitido nas seguintes hipóteses:

I – Defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;

II – Providência para atender a calamidade pública;

III – Prorrogação de prazos legais a se findarem ou adoção ou alteração de lei
periódica;

IV – Transferência temporária da sede do governo;

V – Intervenção nos Municípios ou modificação das condições de intervenção em
vigor;

VI – Autorização para o Vereador se ausentar por período superior a trinta dias;

VII – Autorização para o Prefeito ou Vice-prefeito se ausentarem do Estado ou País,
quando o afastamento exceder a quinze dias;

VIII – Vetos e;

IX – Por deliberação do Plenário.

Parágrafo único – em qualquer caso o plenário decide sobre a concessão da
urgência.

CAPÍTULO XV

Seção I

Das Sessões em Geral


Art. 87 - As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Especiais, Solenes
ou Comemorativas, serão sempre públicas.

§ 1° - Ordinárias são as iniciadas de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto
a 15 de dezembro de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga;

§ 2° - As Extraordinárias são as que forem convocadas nos termos da Lei Orgânica
do                                          Município de Itapiranga;

§ 3° - As Sessões Especiais são aquelas convocadas pelo Presidente da Câmara;

§ 4° - As Solenes ou Comemorativas, serão as Sessões que se realizarem para
empossar o Prefeito ou outra finalidade;

§ 5° - A partir de 1° de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, a Câmara reunir-se-á
em sessões preparatórias, para posse de seus membros e a eleição de sua Mesa
Diretora, de acordo com os artigos 6°, 7°, 8° e 9° do presente Regimento Internas.

Art. 88 - Nas prorrogações das Sessões Ordinárias só se deliberará sobre a matéria
em andamento, não podendo a Mesa Diretora aceitar novos projetos, salvo tratando-
se de assuntos de relevância e urgência, a critério do Plenário.

Art. 89 - A Câmara Municipal de Itapiranga reunir-se-á em sessão plenária 01 (uma)
vez por semana, precisamente segunda-feira a partir das 19:00h com duração de 3
(três) horas, podendo ser prorrogados conforme dispuser este Regimento Interno.

Art.90 - As sessões da Câmara poderão ser assistidas por qualquer pessoa, desde
que:

I – convenientemente trajado;

II – não portando armas e conservando silêncio durante os trabalhos;

III – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passe em Plenário e atenda às
determinações do Presidente.

Parágrafo único – O Presidente da Câmara poderá determinar a retirada de qualquer
espectador, desde que esteja prejudicando o andamento dos trabalhos.

Art.91 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto
do Plenário que lhes é destinado, devendo os demais presentes ocupar os lugares
reservados ao público.

§1º  -  As  autoridades  presentes  e  as  personalidades  que  estejam  sendo
homenageadas poderão ocupar o recinto destinado ao Plenário, por convite da
Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador.

§2º - É facultado aos visitantes, recebidos no Plenário, usar da palavra para agradecer
saudação que lhes seja feita pelo Presidente ou por qualquer Vereador.

Art.92 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos e dela constará
obrigatoriamente:

I – A data o número da legislatura e o horário de seu início e término;


II – O nome de quem a presidiu;

III – A relação dos Vereadores presentes;

IV – Relação dos vereadores ausentes e suas justificativas se houverem;

V – Resumo do expediente;

VI – Registro resumido dos debates ocorridos e das decisões adotadas.

VII – Nome do vereador que solicitar cópia da ata da sessão anterior e outras.

§1º - Os documentos e as proposições apresentados em sessão serão indicados na
ata de forma sucinta, com a menção do objeto a que se referirem, salvo solicitação de
transcrição integral, aprovada em plenário.

§2º - Os vereadores ausentes da sessão legislativa e não amparados por Portaria,
deverão justificar sua ausência na primeira sessão em que estiverem presentes.

Art.93 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença mínima de 1/3 de
seus membros.

§1º - Não havendo número legal para que se realize a sessão, o Presidente ou no
caso de ausência de seu substituto legal ou qualquer vereador presente, mandará
lavrar termo de ata contendo o nome dos Vereadores presentes declarando em
seguida prejudicada a sessão por falta de quórum.

§2º - Após o início da sessão, o vereador poderá assinar o livro de presença ou efetuar
registro eletrônico até os 15 minutos de tolerância prevista neste regimento.

Seção II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art.94 - As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas, semanalmente, às
segundas e terças-feiras no horário regimental, com início às 19:00h.

Art.95 - As sessões ordinárias terão a duração de 3 (três) horas, com um intervalo de
15 (quinze) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia para
organização da pauta.

§1º - Esgotada a matéria ou findo o prazo de duração de uma parte da sessão, segue-
se                                                 a parte subsequente.

§2º - As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a
requerimento verbal de qualquer vereador, mediante aprovação do Plenário, pelo
tempo estritamente necessário para conclusão da Ordem do Dia.

§3º - O requerimento de prorrogação de sessão deverá ser apresentado até 5 (cinco)
minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

Art.96 - As sessões ordinárias dividir-se-ão em quatro partes:

I – Primeira parte denominada Pequeno Expediente com duração de 30 (trinta)
minutos reservada para:

a) - à aprovação da ata da sessão anterior;

b) - à leitura da matéria do expediente, na forma prevista no Art. 98, deste Regimento;


c) - à comunicação ou comentários verbais sobre matéria a ser apresentada, sobre
assuntos partidário ou sobre assuntos de relevante interesse público para o município
pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos, para os Vereadores inscritos sem direito a
apartes;

II – Segunda parte denominada Grande Expediente com duração de até 90 (noventa)
minutos reservada para discursos livres com direito a apartes garantindo-se o tempo
de                                                 10 (dez) minutos para que cada Vereador possa 
pronunciar-se.

III – Terceira parte denominada Ordem do Dia com duração de até 60 (sessenta)
minutos destinada aos debates e votação das matérias

IV – Quarta parte denominada Explicações Pessoais com duração do tempo restante
da reunião ordinária, destinada às explicações dos parlamentares quanto a discursos
ou votos não esclarecidos.

Parágrafo único – O Presidente deve transpor os trabalhos em cada parte,
anunciando o fim de uma fase para o início da outra, e ao final da sessão declarar
encerrada e convocando os Vereadores para a sessão ordinária seguinte ou para
outras atividades oficiais da Câmara.

Subseção I
Pequeno Expediente

Art.97 - Havendo número legal para que se realize a sessão, o Presidente da Câmara
a declarará aberta e solicitará ao Secretário da Mesa que proceda à leitura da ata da
sessão anterior, submetendo-a em seguida a votação, permitida sua retificação.

§1º - Para abertura dos trabalhos poderá o Presidente usar as seguintes expressões:
“invocando a proteção de Deus e dada a existência de numero regimental, declaro
aberta  a reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Itapiranga”

§2º - Se houver pedido de retificação sobre os termos da ata e o mesmo não for
contestado pelo Secretário, a ata será aprovada com a retificação proposta; caso
contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§3º - Na hipótese de impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a
respeito e, se for aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§4º - Não poderá impugnar a ata o Vereador que esteve ausente à sessão a que ela
se refere, exceto a ausência justificada observada o § 3º deste artigo.

§5º - Aprovada a ata, será assinada por todos os Vereadores presentes que
participaram da sessão que foi lavrada a ata.

Art. 98 - Após a aprovação da ata, o Presidente da Câmara solicitará ao Secretário
da                                             Mesa que proceda à leitura da matéria do expediente 
na seguinte ordem:

I – expedientes oriundos do Prefeito;

II – expedientes diversos;

III – expedientes apresentados pelos Vereadores ou por qualquer das Comissões da
Câmara.

Parágrafo único – Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas
cópias, quando solicitadas pelos Vereadores interessados, sendo obrigatório o


fornecimento das mesmas quando se tratar de projetos de lei sobre plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, projetos de codificação e de leis
complementares.

Subseção II
Grande Expediente

Inscrição e do uso da palavra.

Art.99 - Terminado o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara
transpõe os trabalhos ao Grande Expediente e concede o tempo aos oradores para
discursos livres com direito a apartes.

Art.100 - O Vereador pode falar em qualquer fase das reuniões da Câmara ou de suas
Comissões, atendidas as condições estabelecidas neste Regimento, nas seguintes
hipóteses:

I – formular proposição, relatório, parecer, aparte, questão de ordem, explicação
pessoal, reclamação, interpor recurso ou comunicação de liderança;

II – discutir, encaminhar a votação e declaração de voto por escrito, durante a Ordem
do Dia;

III – saudar personalidade, quando designado; e

IV – nos demais casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único – O Vereador não pode manter conversação paralela, perturbando
a ordem dos trabalhos durante as reuniões.

Art.101 - Ao discursar, o orador obedece aos seguintes procedimentos:

I – Efetua inscrição e utiliza o tempo de acordo com as regras de cada etapa da
reunião;

II – Pede a palavra ao Presidente, dirigindo-se sempre a quem presidir a reunião e
aos Vereadores;

III – Após a concessão, ocupa a tribuna ou permanece na sua bancada, devendo falar
de pé, salvo prévia autorização do Presidente para que permaneça sentado;

IV – Pronuncia o termo Vereador (a) e o tratamento de excelência em relação aos
seus pares.

Parágrafo único. O discurso pode ser proferido de forma oral ou escrito, não sendo
permitido aparte durante a leitura de texto.

Art.102 - É vedado ao Vereador no uso da palavra:

I – Adotar atitude ou comportamento descortês ou injurioso em relação à Câmara
Municipal ou a seus membros e a representante do Poder Público, especialmente
quando tal fato representar ofensa ao decoro parlamentar;

II – Tratar de matéria vencida ou desviar-se do assunto em discussão, em apartes e
encaminhamentos de votação; e


III – Interromper discurso de outro Parlamentar, salvo para arguição de questão de
ordem.

Art.103 - Desatendido o disposto nos Artigos 100, 101 e 102 deste Regimento, o
Presidente adota as seguintes providências:

I – Adverte o infrator, convidando-o a comportar-se condignamente;

II – Declara o discurso encerrado, interrompendo os serviços de som e de registro,
caso o orador persista em descumprir o Regimento;

III – Suspende a reunião, apontando os motivos da decisão, e informa o infrator sobre
as penalidades regimentais; e

IV – Encerra a reunião, fazendo constar registro em ata, encaminhando representação
à Comissão de Ética Parlamentar para fins de instauração de processo disciplinar.

§1º - Para os fins previstos neste artigo, os Vereadores interessados serão inscritos
pelo Secretário em listas próprias, utilizando a palavra por ordem de inscrição.

§2º - O Vereador inscrito para falar, que não se achar presente na hora que lhe for
dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista
organizada.

§3º - A inscrição será automaticamente transferida para a sessão seguinte, quando o
orador inscrito para uso da palavra deixar de fazê-lo por falta de tempo.

Subseção III

Da Tribuna Popular

Art.104 - A Tribuna Popular será realizada todas as últimas segundas-feiras de cada
mês durante o grande expediente antes de concedido o tempo destinado aos
Vereadores para exposições de assuntos de interesse público de cidadãos,
associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos,
obedecendo aos seguintes procedimentos:

I – Terá duração de até 30 (trinta) minutos e o tempo será divido igualitariamente entre
os participantes.

II – A inscrição para a Tribuna Popular deverá ser feita pelo cidadão comum ou
entidade interessada mediante oficio protocolado endereçado ao Presidente da
Câmara que dará ciência ao Plenário.

III – O prazo para inscrição de uso da Tribuna Popular será de no mínimo 72 (setenta
e duas) horas antes da data pretendida, devendo constar no oficio de solicitação, o
assunto a ser abordado e/ou discutido, sendo que deverá obrigatoriamente ser de
relevância social, sendo vedado assunto pessoal.

IV – Ao ocupar a Tribuna Popular o orador deve cumprir com as exigências deste
Regimento quanto ao traje, respeito e urbanidade vinculados ao Decoro do
Parlamento durante seu pronunciamento.

V – O descumprimento do inciso IV, deste artigo, pode ocasionar em advertência pelo
Presidente e em caso de reincidência a suspensão do pronunciamento e a retirada do
orador da Tribuna.


Art.105 - Nos dias em que houver Tribuna Popular o tempo das sessões ordinárias
ficam automaticamente prorrogados por mais 30 (trinta) minutos conforme tempo
destinado para este fim.

Subseção IV
Ordem do Dia

Art.106 - Esgotada a parte destinada ao Grande Expediente, por decurso de tempo
ou por falta de oradores, o Presidente da Câmara suspenderá os trabalhos por até 15
(quinze) minutos, para organização da pauta e, em seguida, o Secretário da Mesa
fará, através de lista de assinatura, a verificação de presença, registrando em ata o
nome dos vereadores presentes e ausentes.

§1º - Verificada a presença, a sessão somente prosseguirá se estiverem presente no
mínimo a maioria absoluta dos membros da Câmara numero mínimo exigido para
proceder às votações.

§2º - Não se verificando o quórum previsto no §1º deste artigo, o Presidente da
Câmara aguardará por até 15 (quinze) minutos, como tolerância, findo prazo
declarará encerrada a sessão.

Art.107 - Havendo número legal, passar-se-á a apreciação das matérias constantes
da Ordem do Dia, observando-se os seguintes critérios preferenciais:

I – Matérias em regime de urgência;

II – Vetos;

III – Matérias em redação final;

IV – Matérias em discussão única;

V – Matérias em segunda discussão;

VI – Matérias em primeira discussão;

VII – Recursos;

VIII – Demais proposições.

§1º - O Secretário, ao organizar a pauta da Ordem do Dia, sob a orientação do
Presidente observará os critérios preferenciais previstos no caput deste artigo.

§2º - Obedecida à classificação, as matérias figurarão, segundo a ordem cronológica
de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação.

Art.108 - O Presidente da Câmara poderá recusar a inclusão na Ordem do Dia de
matérias que não tenham sido apresentadas com antecedência mínima de 24 (vinte
e quatro) horas antes do início das sessões bem como aquelas que não contenham
parecer das Comissões Técnicas.

Parágrafo único – Nas sessões em que devam ser apreciados os projetos dispondo
sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, projetos de lei


complementares ou de codificação, bem como prestação de contas do Executivo, o
Expediente será reduzido para 30 (trinta) minutos e nenhuma outra matéria constará
na Ordem do Dia, salvo deliberação do Plenário.

Subseção V
Explicações      Pessoais

Art.109 - Esgotada a Ordem do Dia, por não mais haver matéria sujeita à deliberação
do Plenário, o Presidente, sempre que possível, anunciará a pauta dos trabalhos da
próxima sessão e, se ainda houver tempo, concederá a palavra, para Explicação
Pessoal aos Vereadores que se inscreverem para que estes possam esclarecer
pronunciamentos ou declaração de voto ou ainda para defender-se em fatos que não
ficaram claros durante a sessão.

§1º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão
ao Secretário, que anotará em ordem cronológica as solicitações e encaminhará ao
Presidente.

§2º - Quando o Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal deixar de fazê-lo
por falta de tempo, observar-se-á o mesmo critério previsto no §3º do art.103, deste
Regimento.

§3º - Não havendo mais oradores inscritos para falar em Explicação Pessoal, ou ainda
havendo, mas esgotado o tempo regimental sem que tenha sido prorrogada a sessão
o Presidente da Câmara declarará encerrada a sessão.

Subseção VI
Do Aparte

Art. 110 – Aparte é a interrupção breve do orador para uma indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não deve exceder a 3 (três)
minutos;

§ 2º - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos e sem licença expressa do
orador, nem à palavra do Presidente quando estiver fazendo comunicados da Mesa,
nem no Pequeno Expediente e Nas Explicações Pessoais.

§ 3º - O aparteante deve permanecer em sua bancada enquanto aparteia, e ouvir a
resposta do aparteado.

Subseção VII

Da Questão de Ordem


Art. 111 - Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à
interpretação do Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade, interrompe o
orador e será resolvida imediatamente pelo Presidente.

§ 1º - Questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação das
disposições regimentais que se pretende elucidar;

§ 2º - A não observação do disposto neste artigo, poderá o Presidente casar-lhe a
palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Art. 112 - Cabe ao Presidente resolver as questões de Ordem, cabendo desta decisão
recurso, que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, cujo Parecer
será submetido ao Plenário.

Subseção VII
Pela Ordem

Art.113 - Uso da palavra em relação ao desenvolvimento da reunião podendo
interromper a ordem dos trabalhos, quando o Vereador pedir a palavra “pela ordem”,
nos seguintes casos:

I – para solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão;

II – para lembrar melhor método de trabalho ou apontar qualquer irregularidade nos
trabalhos;

III – para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda ou substitutivo;

IV – para conhecer a orientação dos trabalhos;

V – para fazer reclamação quanto à observância do regimento;

VI – para apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta;

VII – para solicitar votação nominal ou por partes e

VIII – para intervenções não prevista

CAPÍTULO XVI

Das Atas

Art. 114 - De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á Ata resumida dos assuntos tratados,
a fim de serem submetidas à apreciação do Plenário.

§ 1º - As proposições e documentos apresentados em Sessão, serão indicados
apenas pela Ementa, salvo Requerimento de transcrição integral aprovado pela
Câmara;

§ 2° - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e
regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-Ia.

Art. 115 – A Ata será lida em todas as Sessões da Câmara, salvo se o plenário aprovar
a dispensa da leitura nos termos do parágrafo 7º deste artigo.

§ 1° - Ao iniciarem-se as Sessões com número legal, o Presidente mandará ler a Ata
e após a leitura submeterá a discussão e votação;


§ 2° - Cada Vereador poderá falar sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-
la;

§ 3° - Feita à impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a
respeito. Aceita a impugnação será a mesma retificada ou lavrada uma nova Ata,
quando for o caso;

§ 4° - Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente, Secretário e Vereadores
presentes na sessão e que forem favoráveis à sua aprovação;

§ 5° - Os Vereadores contrários à aprovação da Ata devem abster-se de assiná-la
devendo suas presenças ser registradas apenas no livro de presença de Vereadores;

§ 6° - A Ata da última Sessão de cada Período Legislativo será redigida e submetida
à discussão e votação, com qualquer número de Vereadores presentes, antes de
encerrar-se a Sessão. Para a lavratura da Ata o Presidente suspenderá a Sessão pelo
tempo necessário para a sua feitura.

§7º - O Plenário pode decidir pela dispensa da leitura da Ata por maioria simples,
desde que os Vereadores tenham recebido cópia da ata a ser lida e deliberada e
tenham rubricado a cópia.

CAPITULO XVII

DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES DAS PROPOSIÇÕES

Seção I
Das Discussões

Art. 116 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário de
proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a
mesma.

§1º - As indicações não se sujeitam a discussão.

§2º - Terão uma única discussão as seguintes proposições:

I – As que tenham sido colocadas em Regime de Urgência nos casos previstos na Lei
Orgânica;

II – Os vetos;

III – Os projetos de decreto legislativo ou de resolução, exceto as resoluções que
modifiquem o Regimento;

IV – Os requerimentos sujeitos a debate.

§3º - Terão duas discussões as Propostas de Emenda à Lei Orgânica e os Projetos
de Lei Complementar.

Art.117 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do
projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

§1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão
poderá                                             consistir de apreciação global do projeto.

§2º - Quando se tratar de projeto de codificação ou de lei complementar, na primeira
discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque
aprovado pelo Plenário.


Art.118 - Na discussão única e na primeira discussão poderão ser recebidas
emendas, subemendas e substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em
segunda discussão somente se admitirão emendas e subemendas.

Parágrafo único – Na hipótese prevista neste artigo, sustar-se-á a discussão para
que as emendas e substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes
a que afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de
parecer.

Art.119 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o
mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao substitutivo do mesmo
autor da proposição originária, o qual precederá a esta.

Subseção I

Do adiamento da Discussão

Art.120 - O adiamento da discussão de qualquer proposição poderá ser requerido
verbalmente por qualquer Vereador e dependerá de deliberação favorável da maioria
simples do Plenário e somente poderá ser proposta antes do início da mesma.

§1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

§2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado
preferencialmente, o que apresentar menor prazo.

§3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em Regime de Urgência.

§4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, independente de
deliberação do plenário, caso em que se houver mais de um pedido, a vista será
concedida para cada um dos requerimentos pelo prazo máximo de três dias,
concomitantemente, mediante cópias.

Art.121 - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

I – De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado
antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo se apresentado mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara;

II – Da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – De requerimento repetitivo.

Art.122 - O encerramento de discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento
aprovado pela maioria simples do Plenário.

Subseção II

Da Disciplina dos Debates e o uso da palavra


Art.123 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao
Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

I – Falará de pé, devendo fazer uso da tribuna, exceto se se tratar do Presidente, e
quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar
sentado;

II – Dirigir-se ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder
ao aparte;

III – Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente.

Art.124 - Ao Vereador a que for dada a palavra deverá, inicialmente, declarar a que
título se pronuncia e não poderá:

I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II – desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – usar de linguagem imprópria;

V – ultrapassar o prazo que lhe compete;

VI – deixar de atender as advertências do Presidente.

Art.125 - O Vereador somente usará da palavra:

I – Para discutir matérias em debates, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

II – No Expediente, quando for dada para solicitar retificação ou impugnação da ata
ou quando se achar regularmente inscrito:

III – Para apartear, na forma regimental;

IV – Para levantar questão de ordem, pela ordem ou pedir esclarecimento à Mesa
Diretora;

V – Para explicação pessoal;

VI – Para apresentar requerimento verbal observado os artigos;

VII – Quando for designado para saudar qualquer visitante.

Art.126 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – Para leitura de requerimento de urgência;

II – Para comunicação importante à Câmara;

III – Para recepção aos visitantes;

IV – Para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

V – Para atender ao pedido de palavra pela ordem ou sobre questão de ordem
regimental.

Art.127 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I – Ao autor da proposta em debate;

II – Ao relator do parecer em apreciação;

III – Ao autor da emenda;


IV – Alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate.

Subseção IV

Dos Prazos para uso da palavra

Art.128 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I – Até 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação
da ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência;

II – Até 05 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação,
justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III – Até 10 (dez) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município, Projeto de Lei, o Plano Plurianual, Proposta
Orçamentária Anual, a Prestação de Contas e a destituição de membro da Mesa ou
Comissão;

IV – Até 10 (dez) minutos para discutir Requerimento, Indicação, Redação Final, artigo
isolado de proposição, Veto, Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução,
processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo o denunciado, ou seu
procurador, cujo prazo será de duas horas;

V – As lideranças partidárias poderão utilizar o tempo destinado a cada membro para
pronunciamento no Grande Expediente.

Seção II

Das Deliberações

Art.129 - Salvo disposição em contrário prevista na Lei Orgânica do Município, as
deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria
de seus membros presentes.

Parágrafo único – Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador
impedido de votar.

Art.130 - A deliberação se realiza através da votação, considerando-se qualquer
matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar
encerrada a discussão.

Art.131 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Art.132 - O processo de votação será nominal, que consiste na expressa
manifestação de cada Vereador, pela chamada, em ordem alfabética, sobre em que
sentido vota, respondendo sim ou não ou abstenção, salvo quando se tratar de
votação através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.

§1º - Do resultado da votação qualquer Vereador poderá requerer verificação, não
podendo o Presidente indeferi-lo e a verificação da votação se fará apenas pelo
processo nominal.

§2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.


Art.133 - Uma vez iniciada a votação somente se interromperá se for verificada a falta
de número legal, caso em que os votos já acolhidos serão considerados prejudicados.

Art.134 - Antes de iniciar-se a votação será assegurado a cada uma das bancadas
partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus
copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual, proposta orçamentária,
julgamento das contas do Executivo, de processo de cassação ou de requerimento.

Subseção I
Do Destaque

Art.135 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente
determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las
ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único – Não se admite o destaque de palavra, quando sua supressão
representar a inversão do sentido ou a modificação substancial do texto original.

Subseção II
Preferência na votação

Art.136 - Terão preferência para votação as emendas supressivas, as emendas e
substitutivos oriundos das Comissões.

Parágrafo único – qualquer vereador pode solicitar ao Plenário que deliberará por
maioria simples se acolhe o pedido preferência de votação de matéria do seu
interesse.

Art.137 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da
matéria.

Parágrafo único – A declaração só poderá ocorrer quando toda proposição tenha
sido abrangida pelo voto dos demais vereadores presentes.

Art.138 - Proclamado o resultado da votação, poderá, o Vereador impugná-la perante
o Plenário quando dela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação repetir-se-á a
votação sem considerar o voto que motivou o incidente.


Subseção III

Do adiamento da votação

Art.139 - Antes de iniciada a votação da matéria, qualquer vereador pode solicitar
verbalmente o adiamento da votação que será decido pela maioria simples do
Plenário.

Parágrafo único – o período de adiamento será de uma sessão ordinária, não
cabendo mais de um pedido de adiamento por matéria.

Subseção IV

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art.140 - As proposições poderão ser retiradas mediante solicitação de seus autores
ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário.

§1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de
sua retirada que todas a requeiram.

§2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de
ofício e solicitada pelo Líder do Governo, não podendo ser recusada.

Subseção V

Do arquivamento das Proposituras

Art.141- No final de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura que se achem sem parecer, ou com parecer
contrário das Comissões, exceto os originários do Executivo ou de iniciativa popular.

Parágrafo único – No inicio de cada legislatura qualquer Vereador pode requerer o
desarquivamento das matérias a que se refere o caput deste artigo, deliberado pela
maioria simples do Plenário.

TÍTULO V

RELAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COM OS DEMAIS PODERES E ENTES
AUTÔNOMOS

Capitulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.142 - A Câmara Municipal respeita o princípio da separação dos Poderes e a
autonomia dos entes públicos, nos termos constitucionais.


Art.143 - O controle da Administração Pública a cargo da Câmara Municipal e de suas
Comissões compreende a competência descrita na Lei Orgânica Municipal e, ainda:
I – Deliberar sobre matérias encaminhadas pelas comissões, especialmente
decorrentes do exercício dos procedimentos e das atribuições contidas neste
Regimento;

II – Julgar os atos do Prefeito, Vice-Prefeito e demais agentes políticos municipais,
notadamente aqueles que importarem crime de responsabilidade, ressalvada a
competência do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça conforme
legislação pertinente;

III – Decidir sobre atos ou omissões de autoridade ou entidade pública, ou imputado
ao vereador;

IV – Convocar Secretários e outros agentes políticos, representantes legais de
entidades que percebam e administrem bens ou recursos públicos municipais, e de
outros entes que prestem serviços à coletividade, mediante concessão pública;

V – Deliberar sobre nomeações sujeitas a sua apreciação;

VI – Outras matérias definidas em lei.

Parágrafo único – É passível de anulação ato do Poder Executivo sem a autorização
da Câmara Municipal, nos casos em que a lei exija tal procedimento, especialmente
os que:

I – alienem ou concedam terras públicas, com área superior aos limites autorizados
na Lei Orgânica Municipal;

II – incidam sobre o uso e a destinação de bens móveis e imóveis municipais.

Capitulo II

Da FISCALIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

Art.144 - A Câmara Municipal exerce por meio da Comissão de Economia e Finanças
e com a colaboração do Tribunal de Contas, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal e nas Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município, devendo:

I – Analisar Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
do Orçamento Anual e a devida compatibilização entre si e toda alteração nas leis
deles decorrentes;

II – Acompanhar a execução de todos os aspectos relativos ao orçamento e à
administração financeira e contábil, inclusive das atividades econômico-financeiras
das empresas públicas, sociedade e organismos nos quais a Fazenda Municipal
participe direta ou indiretamente da composição do respectivo capital;

III – Apreciar e julgar a prestação ou efetuar a tomada de contas do Prefeito, relativas
aos Poderes, entes e órgãos do Município, tendo por referência os relatórios e
pareceres do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal;
IV   – Solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias
correlatas ao controle externo;

V – Decidir sobre matéria encaminhada pelo Tribunal de Contas, nos termos da lei;


VI – Discutir, votar e fiscalizar plano, política, programa, projeto e atividade vinculados
ao desenvolvimento municipal.

Parágrafo único – A competência firmada neste artigo é exercida com o
assessoramento do corpo técnico legislativo e mediante a colaboração:

I – Dos órgãos técnicos do Tribunal de Contas do Estado;

II – Dos órgãos pertencentes ao sistema de planejamento e orçamento da
administração direta e indireta, com vistas ao acompanhamento da elaboração dos
projetos de leis orçamentárias.

Capitulo III

Da PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO

Art.145 - As contas do Prefeito, correspondentes a cada exercício financeiro, serão
julgadas pela Câmara, através do parecer prévio do Tribunal de Contas, encaminhado
ao Poder Legislativo dentro de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento e
divulgação da mesma na sessão apresentada.

Art.146 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas,
o Presidente o despachará imediatamente à Comissão de Finanças e Orçamento para
apreciação e determinara a sua publicação e a impressão de avulsos para a
distribuição aos Vereadores.

§1º - A Comissão de Finanças e Orçamento terá 15 (quinze) dias para emitir parecer,
concluindo com o Projeto de Decreto Legislativo.

§2º - Somente por deliberação fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara deixará de ser aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art.147 - Para apreciação das contas, a Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de seu recebimento, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, até que se ultime a votação.

Art.148 - Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público
ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Regional Eleitoral para os devidos fins.

Parágrafo único – As contas do Município ficarão, anualmente, durante 60 (sessenta)
dias, após sua chegada à Câmara, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Art.149 - A Câmara Municipal efetua periodicamente o exame analítico e pericial dos
atos e fatos listados neste Capítulo, operando a tomada de contas em caso de
descumprimento do prazo estabelecido no Art.145 deste Regimento.

CAPITULO IV


DO PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DE OUTROS AGENTES POLÍTICOS.

Art.150 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade que represente
segmento da sociedade civil pode formular representação contra o Prefeito, o Vice-
Prefeito, os Secretários e outras autoridades a eles equiparados da administração
direta                                                  e indireta perante a Câmara Municipal.

§1º - Os Secretários e outras autoridades a eles equiparados por força de lei
respondem pelos crimes conexos àqueles cometidos pelo Prefeito ou Vice-Prefeito.

§2º - A definição, o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade respeitam
o que prescreve a Lei Orgânica Municipal, o Decreto-Lei 201/67 - responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores, Lei nº 8.429/92 – Improbidade Administrativa e este
Capítulo.

Art.151 - Recebida a representação, a Câmara Municipal adota os seguintes
procedimentos:

I – O Presidente noticia ao Plenário a matéria, designando Comissão Especial para
apreciá-la;

II – A Comissão examina a admissibilidade jurídica da representação, sua procedência
fática, emitindo parecer no prazo de dez dias, a contar de sua instalação;

III – Acolhida a representação, o parecer conclui por Projeto de Decreto Legislativo,
que determina a tipologia dos crimes a serem julgados e a suspensão das funções de
cada indiciado;

IV – Concluída a instrução, o Presidente inclui a matéria na Ordem do Dia da reunião
imediata ao recebimento do processo;

V – O Plenário delibera, admitida a formação do processo pelo voto favorável de dois
terços dos membros da Câmara, hipótese em que o indiciado fica suspenso de suas
funções e do exercício do cargo;

VI – Admitida a formação do processo, o Presidente adota providências para compor
os autos, designa a Comissão Especial Processante e remete cópia do processo,
dentro de quarenta e oito horas, ao Prefeito para conhecimento e adoção das medidas
legais cabíveis.

Parágrafo único – Cessa o afastamento do agente político e as autoridades a ele
equiparadas, se o julgamento não for concluído no prazo de cento e oitenta dias, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Art.152 - O agente político e as demais autoridades a ele equiparadas serão
processados  perante  uma  Comissão  Especial  Processante  constituída  por
Vereadores, serão julgados pelo Plenário da Câmara Municipal e, na hipótese de
condenação, sofrem as penas referentes aos crimes de responsabilidade, sem
prejuízo de ações cíveis e criminais.

§1º - O processo atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, às normas
da legislação específica e ao seguinte:


I – O Presidente da Comissão Especial Processante remete cópia dos autos ao
indiciado, intimando-o para apresentação das alegações, devendo esta defesa ser
encaminhada, no prazo de quinze dias úteis, contados do dia seguinte ao da
devolução do aviso de recebimento ou da intimação pessoal;

II – É permitido ao indiciado ou seu advogado legalmente habilitado acompanhar os
trabalhos da Comissão Especial Processante, podendo:

a) - propor, no prazo legal, qualquer meio de prova, cabendo ao Presidente da
Comissão Especial Processante decidir sobre a matéria;

b) - receber intimações ou comunicações, mediante registro de recepção, bastando a
assinatura do indiciado ou de seu advogado.

III – A Comissão Especial Processante emite parecer, dentro de trinta dias,
examinando os elementos constantes na representação e na defesa do indiciado,
concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, acolhendo ou não a acusação;

IV – Dentro do prazo citado no inciso III deste Artigo, a Comissão Especial
Processante poderá proceder diligências, inclusive ouvir o representante, os
indiciados e testemunhas, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da legislação
processual penal;

V – O parecer e o Projeto de Decreto Legislativo são disponibilizados de forma
imediata aos vereadores; a proposição é incluída na Ordem do Dia de sessão
especial, convocada dentro de quarenta e oito horas a contar da distribuição, para ser
discutida e votada, em turno único;

VII – É permitida a presença do indiciado e de seu defensor, na sessão de julgamento,
vedada a interferência nos trabalhos.

§2º - As comunicações e intimações podem ser efetivadas por servidor da Câmara.

§3º - A condenação é decretada em votação secreta, pelo voto de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara.

§4º - A decisão da Câmara Municipal constará de sentença lavrada nos autos,
devendo ser transcrita na ata da sessão de julgamento a ser publicada no Diário
Oficial.

CAPITULO V

DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO E AUTORIDADES A ELE EQUIPARADAS E
OUTROS AGENTES PÚBLICOS

Art.153 - Secretário, dirigente de órgãos da administração direta e indireta,
representantes legais de entidades que percebam e administrem bens e recursos
municipais e de outros entes que prestem serviço à coletividade mediante concessão
pública, podem ser convocados pela Câmara a requerimento de Vereador ou
Comissão.

§1º - O requerimento é escrito, devendo indicar o objeto da convocação e a
responsabilidade de cada convocado em relação aos recursos e bens utilizados.

§2º - Deliberando o Plenário pela convocação, é fixado o dia da reunião para a oitiva,
mediante entendimento com a pessoa convocada.


§3º - A pessoa convocada remete à Câmara, 48 (quarenta e oito) horas antes do seu
comparecimento, um resumo da sua exposição, submetendo-se às normas
regimentais.

§4º - Desatendida à convocação, o Presidente da Câmara adota as medidas cabíveis
para apurar a responsabilidade.

Art.154 - Os agentes citados no artigo 153 deste Regimento podem comparecer de
forma espontânea para prestar esclarecimento sobre assunto de interesse público
relevante, cabendo à Mesa Diretora deliberar sobre o pedido e os modos da
exposição.

Art.155 - A reunião destinada à exposição observará os seguintes procedimentos:

I – o convocado tem uma hora para efetuar sua exposição, cabendo prorrogação por
deliberação do Plenário;

II – encerrada a exposição, os vereadores inscritos podem pronunciar-se por dez
minutos, exceto o autor do requerimento que fala por vinte minutos;

III – a exposição ou o pronunciamento não podem se desviar do objeto da convocação,
sendo vedados apartes;

IV – o autor do requerimento de convocação pode manifestar opinião sobre resposta
a pergunta por ele formulada, pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Capitulo VI

POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art.156 - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia primeiro de janeiro
subsequente à respectiva eleição, em sessão solene convocada pelo Presidente da
Câmara, salvo hipótese de força maior ou vacância.

§1º - Ato da Mesa Diretora define o local e a hora da posse.

§2º - O Presidente abre a sessão, designa a Comissão de Vereadores para receber o
Prefeito e o Vice-Prefeito e fazê-los adentrar no recinto e tomarem assento à Mesa.

Art.157 - A convite do Presidente, o Prefeito e depois o Vice-Prefeito, de pé, prestam
o seguinte compromisso de “MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA,
OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O
BEM GERAL DO POVO DE ITAPIRANGA E EXERCER O CARGO SOB
INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.

Parágrafo único – Todas as pessoas presentes mantêm-se de pé, durante a
realização do compromisso.

Art.158 - Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declara empossados o
Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio, que deve conter as
respectivas declarações de bens, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.


Art.159 - Na hipótese de vacância, aplica-se à posse dos substitutos, no que couber,
o disposto neste Regimento e na Lei Orgânica.

TÍTULO VI
DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DAS PRERROGATIVAS

Art.160 - Ao Vereador é assegurado:

I – Inviolabilidade das suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município;

II – Não testemunhar na circunscrição do Município, sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe
confiaram ou delas receberam informações;

III – Participar efetivamente de todos os trabalhos da Câmara;

IV – Apresentar projetos de lei, de decretos legislativos, resoluções, requerimentos e
indicações, ressalvadas as hipóteses de projetos de iniciativa privativa do Prefeito e
da Mesa Diretora da Câmara;

V– Participar das discussões e votações dos projetos;

VI – Votar e concorrer para eleições da Mesa e das Comissões Permanentes, salvo
impedimento legal ou regimental;

VII – Usar a palavra quando em defesa ou em oposição às proposições apresentadas
à deliberação do Plenário.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES

Art. 161 - Os Vereadores não poderão:

I – Desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços
públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme:

b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – Desde a posse:

a) - ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função
remunerada;

b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades
referidas na alínea “b” do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou
equivalente:

c) - patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se
refere à alínea “a” do Inciso I deste artigo;


III – Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

CAPÍTULO III

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art.162 - Considera-se líder o Vereador escolhido pelo Prefeito ou representações
partidárias para, em seu nome, expressar em Plenário pontos de vista sobre os
assuntos em debate.

Art.163 - A indicação do líder será feita em documento encaminhado à Mesa da
Câmara pelas bancadas partidárias representadas na Câmara Municipal e pelo
Prefeito no caso do Líder do Governo, nas vinte e quatro horas que se seguirem a
instalação da sessão legislativa anual.

§1º - É vedado ao Presidente da Câmara exercer lideranças partidárias.

§2º - É lícito ao Prefeito ou às bancadas partidárias, a qualquer tempo, promover a
substituição de seus líderes, mediante comunicação por escrito pela maioria dos
membros, encaminhada à Presidência da Câmara.

§3º - Na falta de indicação considerar-se-á líder o Vereador mais votado de cada
bancada.

§4º - As lideranças partidárias não podem impedir que qualquer Vereador se dirija ao
Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste
Regimento.

CAPÍTULO IV

DA INTERRUPÇÃO DE EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art.164 - A interrupção do exercício da vereança dar-se-á nas hipóteses previstas no
Art. 161 incisos I e II, deste Regimento.

Art.165 - Os pedidos de licença serão aprovados na parte referente ao Expediente, e
terão preferência sobre qualquer matéria.

Art.166 - Na hipótese do inciso II, do art. 169 deste Regimento, a licença por motivo
de doença, a decisão do Plenário será meramente homologatória.

CAPÍTULO V

DA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR

Art.167 - Perderá o mandato o Vereador:

I – Que infringir quaisquer proibições estabelecidas no artigo 161 deste Regimento;


II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o Código de Ética e Decoro
Parlamentar;

III – Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa:

a) - a 04 (quatro) sessões ordinárias consecutivas;

b) - a terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela
Câmara Municipal;

IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI– Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§1º - É incompatível com a ética e o decoro parlamentar, além dos casos definidos
neste regimento, o abuso das prerrogativas assegurados ao membro da Câmara
Municipal                                               a percepção de vantagens indevidas.

§2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, deste artigo, a perda do mandato será decidida
pela Câmara Municipal, por voto aberto de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder
Legislativo, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na
Câmara Municipal, assegurado ampla defesa.

§3º - Nos casos previstos nos incisos III e V, deste artigo , a perda será declarada pela
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros,
ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art.168 - Não perderá o mandato o Vereador:

I – Investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, hipótese em que será
considerado automaticamente licenciado;

II – Licenciado pela Câmara por motivo de doença, para tratar, sem remuneração, de
interesse particular, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por sessão
legislativa.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR

Art. 169 - São causas extintivas do mandato do Vereador:

I – Renúncia expressa do Vereador, mediante ofício dirigido à Câmara que se efetivará
após leitura no Plenário;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo
legal;

III – Falecimento.

Parágrafo único – A efetivação da extinção dar-se-á por ato declaratório do
Presidente da Câmara, na primeira sessão seguinte à obtenção do documento
comprobatório do ato ou fato gerador de extinção do mandato.

CAPÍTULO VII

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES


Art.170 - O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura no cargo de
Secretário Municipal ou equivalente ou de licença superior a cento e vinte dias.

§1º - O Presidente da Câmara deverá convocar o suplente imediatamente após tomar
conhecimento da vacância.

§2º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se
prorrogará o prazo por mais quinze dias.

§3º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-lo, se
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§4º - Na hipótese de investidura no cargo de Secretário ou equivalente o Vereador
não poderá optar pela remuneração do mandato.

§5º - Enquanto a vaga a que se refere o §1º deste artigo não for preenchida, calcular-
se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

§6º - O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, poderá continuar em exercício percebendo as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.

§ 7º - o Suplente assume todas as funções do titular, exceto os cargos da Mesa
Diretora.

CAPÍTULO VIII

DO DECORO PARLAMENTAR

Art.171 - O Vereador que promover ofensa à dignidade, à decência, ao respeito ao
Poder Legislativo ou a seus membros, dentro ou fora da Câmara Municipal através de
discurso, proposição ou ato ficará sujeito às seguintes medidas:

I – censura;

II – suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias; ou,

III – perda do mandato

Parágrafo único – Considera-se ofensa ao decoro parlamentar:

I – o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro da Câmara
Municipal;

II – a percepção de vantagens indevidas;

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
dele decorrentes; e,

IV – a ofensa física ou moral ou o desacato, por ato ou palavra, à Mesa ou à Comissão,
a seus Presidentes, ou a qualquer membro do Poder; e,

V – portar armas no Plenário.

Art.172 - A censura será verbal ou escrita.

§ 1º - A censura verbal será aplicada durante reunião da Câmara ou de Comissão,
pelo respectivo Presidente, quando não caiba penalidade mais grave ao Vereador
que:

I – não observar os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento
Interno, salvo motivo justificado;

II – praticar atos que infrinjam as regras de disciplina nas dependências da Casa: ou,


III – perturbar a ordem das reuniões da Câmara ou de Comissão.

§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não
couber, ao Vereador que:

I – usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
parlamentar; ou,

II – praticar ofensas físicas ou morais, ou desacatar, por ato ou palavra à Mesa, à
Comissão, a seus Presidentes, ou a qualquer Parlamentar.

Art.173 - A sanção de suspensão temporária do exercício do mandato será aplicada
pelo Plenário, por ofensa ao decoro parlamentar, praticada pelo Vereador que:

I – reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior;

II – praticar transgressão grave ou reiterada a preceitos do Regime Interno;

III – revelar conteúdo de matéria que a Câmara ou Comissão declare secretas; ou,

IV – revelar informações de documentos oficiais de caráter reservado.

Parágrafo único – A penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio aberto e
por maioria simples, assegurado ao acusado o direito à ampla defesa junto a
Comissão de Ética designada para apurar o fato, nos termos deste Regimento.

Art.174 - A perda do mandato ocorrerá nas hipóteses previstas na Lei Orgânica,
obedecidos os procedimentos relativos ao processo disciplinar, na forma prescrita
neste Regimento.

§ 1º - Considerar-se-á falta, para os fins de perda de mandato, o período de trinta
dias, que poderá ser prorrogável por igual tempo, mediante a prévia comprovação de
motivo justificável, quando se tratar de posse.

§ 2º- Em nenhum caso será computado como falta, para fins de perda de mandato, o
não comparecimento às reuniões por motivo de privação temporária da liberdade, em
decorrência de processo penal ou em virtude de outra circunstância.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO DISCIPLINAR RELATIVO AO DECORO PARLAMENTAR

Art.175 - A apuração de infração e a aplicação de pena disciplinar a Vereador
obedecerão às regras insertas neste capítulo.

Art.176 - A censura verbal será pronunciada, de oficio, pelo Presidente da Câmara ou
de Comissão, objetivando garantir a ordem dos trabalhos desenvolvidos durante a
reunião, consoante os seguintes procedimentos:

I – a punição somente será admitida após duas advertências verbais dirigidas ao
Vereador;

II – o Presidente advertirá o Vereador sobre a infração cometida, fazendo menção aos
dispositivos regimentais ofendidos por ato ou palavra do Parlamentar;


III – da decisão do Presidente, cabe recurso fundamentado à Comissão de Ética
Parlamentar; e,

IV – oferecido o devido parecer, a Comissão deliberará sobre a matéria, sendo
terminativa a decisão, salvo se um terço dos Vereadores solicitarem a deliberação do
Plenário.

Art.177 - A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora nos casos previstos
neste Regimento, atendendo as seguintes condições:

I – a representação será escrita e devidamente fundamentada, assinada por qualquer
Vereador;

II – a Mesa receberá a representação e apreciará sua admissibilidade fática e jurídica,
podendo:

a) - deliberar pela improcedência, operando o arquivamento da proposição, mediante
despacho fundamentado do Presidente; ou,

b) - admitir a procedência da matéria, instaurando o devido processo para apurar a
culpa do representado.

III – o processo para apuração da culpa respeitará o princípio do contraditório e da
ampla defesa, devendo a Mesa adotar os seguintes procedimentos:

a) - será realizada uma reunião extraordinária, em caráter reservado para ouvir o Autor
da representação, o Vereador acusado e testemunhas, devendo as partes e as
testemunhas serem comunicadas da ocorrência deste evento, com a antecedência
mínima de cinco dias;

b) - se o Vereador acusado não oferecer defesa e não se fizer representar na reunião
de julgamento, o Presidente designará defensor dativo, em respeito ao princípio do
contraditório e da ampla defesa, seguindo-se a oitiva do representante e das
testemunhas, se houver;

c) - as testemunhas serão arroladas pelas partes ou pela própria Mesa;

d) - poderão ser requisitadas cópias de atas, gravações e outros documentos,
capazes de esclarecer a veracidade dos fatos, objeto da representação;

e) - concluída a instrução dos autos, a Mesa deliberará sobre o caso, devendo debater
a matéria em caráter secreto, admitindo-se excepcionalmente a presença exclusiva
das partes e de seus representantes legais; e,

f) - a deliberação constará em ata e será objeto de ato da Mesa, distribuído em cópias
às partes e publicado no Diário Oficial.

IV – da decisão da Mesa caberá recurso à Comissão de Ética Parlamentar que
examinará tão somente o devido cumprimento dos preceitos constitucionais correlatos
ao processo, bem como dos procedimentos listados no inciso III deste artigo;

V – a Comissão de Ética Parlamentar poderá suscitar o pronunciamento da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, havendo dúvida sobre a adequada observância
de preceito constitucional; e,

VI – a decisão da Comissão de Ética Parlamentar será definitiva, salvo se um terço
dos Vereadores requererem a deliberação do Plenário.


Art.178 - A pena de suspensão e perda do mandato será aplicada pelo Plenário,
atendendo aos seguintes procedimentos comuns:

I – recebido o oficio ou a representação, o Presidente despachará a matéria à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, objetivando a análise preliminar da
admissibilidade, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento;

II – a representação será formulada por escrito pelo Presidente, Mesa Diretora, Líder
Partidário, ou um terço (1/3) um terço dos Vereadores;

III – o parecer da Comissão concluirá pelo arquivamento ou prosseguimento do
processo, sendo submetida à apreciação do Plenário, que deliberará por maioria
simples, presente a maioria dos Vereadores;

IV – admitido o prosseguimento, o Presidente despachará a matéria à Comissão de
Ética Parlamentar, no prazo de dois dias;

V – o Presidente da Comissão de Ética designará Relator e determinará o dia, a hora
e o local da reunião destinada a ouvir as partes e as testemunhas, operando a
imediata citação e a intimação, devendo a reunião ocorrer com intervalo mínimo de
quinze dias, a contar da efetiva citação do representado;

VI – se o representado não comparecer, apresentar defesa e deixar de enviar
procurador habilitado, será designado defensor dativo, devendo o Presidente de a
Comissão fazer constar o fato em ata, procedendo a defesa, a oitiva do representante
e das testemunhas, se houver;

VII – na reunião serão colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas,
podendo a Comissão de Ética requisitar cópia de atas, gravações e outros
documentos, capazes de fundamentar o juízo de valor acerca da veracidade dos
motivos circunscritos ao objeto da representação;

VIII – concluída a fase de instrução, o Presidente despachará os autos ao Relator,
contendo todas as peças e depoimentos;

IX – o Relator terá o prazo de cinco dias para emitir o devido parecer, que concluirá
por Projeto de Resolução Legislativa, devendo ser discutido e votado, em reunião
reservada da Comissão, garantida a presença tão somente das partes e de seus
representantes legais;

X – a deliberação far-se-á pela maioria dos membros da Comissão, presente a maioria
absoluta;

XI – o parecer da Comissão de Ética será encaminhado, dentro de dois dias a contar
da decisão referida no inciso X deste artigo, devendo a matéria ser submetida ao
Plenário dentro de três dias a contar do respectivo recebimento; e,

XII – o Plenário deliberará, em votação aberta:

a) - pela suspensão do mandato, mediante decisão da maioria absoluta dos
Vereadores; ou,

b) - pela perda do mandato, através da deliberação de dois terços dos Vereadores.

§ 1º - A citação far-se-á pessoalmente por escrito ou, se estiver ausente o
representado, mediante edital publicado no Diário Oficial, durante duas vezes,
respeitado o intervalo mínimo de três dias entre as publicações.

§ 2º - Os prazos previstos neste artigo serão fatais, não sendo contados, no entanto,
durante o recesso parlamentar, e não se vencendo em sábados, domingos e feriados.


§ 3º - Os prazos a serem cumpridos pela Comissão de Ética Parlamentar não serão
comuns, na hipótese de mais de um acusado.

§ 4º - Expirados os prazos da Comissão de Ética, não concluindo ela o seu trabalho,
o Presidente da Câmara designará, de oficio, Relator Especial, exclusivamente para
a emissão de Parecer, no prazo de cinco dias.

§ 5º - O Projeto de Resolução não figurará em pauta, devendo no entanto,
obrigatoriamente, ser incluído dentro de três dias, na Ordem do Dia de reuniões
secretas previamente convocadas até final deliberação da matéria sobre exame.

§ 6º - Não obtido o quórum previsto no inciso XII, do caput, deste artigo, o Presidente
lançará o despacho de arquivamento dos autos.

TÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DO CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO

Art.179 - O controle externo das contas do Município será exercido pelo Poder
Legislativo, nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal, com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado.

§1º - O Tribunal de Contas do Estado encaminhará, anualmente, à Câmara Municipal
parecer conclusivo dos relatórios.

§2º - A Câmara não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura, as quais não tenham
recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art.180 - Em cada exercício, as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos
durante 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do Balanço em órgão
oficial, ou, ainda, no sítio eletrônico da Prefeitura, podendo os interessados
questionar-lhe a legitimidade, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município.

Art.181 - O exame público das contas municipais deverá ser feito no recinto da
Câmara, devendo haver, no mínimo, duas cópias à disposição do público.

§1º - A reclamação sobre as contas municipais, apresentadas por qualquer cidadão,
deverá preencher os seguintes requisitos:

I – Conter a identificação e a qualificação do reclamante;

II – Ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III – Conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§2º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte
destinação:

I – A primeira via deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;

II – A segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo
que restar ao exame e à apreciação;


III – A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada
pelo servidor que a receber no protocolo;

IV – A quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO E DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO E A SEUS
AUXILIARES

Art.182 - A Câmara Municipal poderá convidar o Prefeito ou o Vice-Prefeito Municipal,
para prestarem esclarecimentos perante o Plenário sobre matérias relacionadas à
administração, sempre que se faça necessária tal medida, a fim de assegurar a função
fiscalizadora do Legislativo.

§1º - Caso o Prefeito ou o Vice-Prefeito, após devidamente convidados, se neguem a
comparecer, o Presidente deverá expedir o ofício convocatório.

§2º - Os auxiliares do Prefeito também poderão ser convocados pela Câmara
Municipal.

Art.183 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, a convocação,
que será discutida e aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos seus
membros sendo assinalado prazo para comparecimento e sanções legais em caso de
descumprimento.

Parágrafo único – O requerimento de convocação deverá constar, explicitamente,
seus motivos e as questões a serem esclarecidas.

Art.184 - Aprovado o requerimento de convocação o Presidente expedirá ofício,
solicitando ao convocado que indique dia e hora para o seu comparecimento.

Parágrafo único. Caso não haja resposta, o Presidente entrará em entendimento
com o Plenário e determinará dia e hora para audiência, com antecedência mínima
de dez dias.

Art.185 - Ao iniciar a sessão, o Presidente da Câmara explicará os motivos da
convocação e, em seguida concederá a palavra aos oradores inscritos, dando
preferência ao Vereador ou Comissão que a solicitou.

Parágrafo único – O Prefeito poderá incumbir assessores que o acompanhem na
ocasião de responder às indagações, não podendo os mesmos ser interrompidos nas
suas exposições.

Art. 186 - Poderá a Câmara Municipal optar por informações escritas do Prefeito, caso
em que o Presidente fará um ofício contendo os quesitos necessários à elucidação
dos fatos.


Parágrafo único – As informações solicitadas deverão ser respondidas no prazo de
trinta dias conforme a Lei de Acesso a Informação, n0 12.527 de 18 de novembro de
2011. E com base no Decreto Lei 201 de 1967 a qual impõe sanções de crime de
responsabilidade em caso de descumprimento.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE JULGAMENTO E CASSAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS VEREADORES

Art.187 - O processo de cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores poderá ocorrer nas hipóteses e na forma prevista na Lei Orgânica do
Município, no Decreto-Lei nº 201/1967 e na Constituição Federal e neste Regimento
Interno.

Art.188 - O Processo seguirá estritamente os ritos previstos no Decreto Lei 201 de
1967 e o julgamento será realizado em sessão ordinária ou extraordinária convocada
para esse fim.

Parágrafo único – Ocorrendo a deliberação no sentido de culpabilidade, a Câmara
expedirá decreto legislativo de cassação de mandato e comunicará à Justiça Eleitoral.

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art.189 - Constituirão precedentes as interpretações feitas a este Regimento, e que
não estejam claramente previstas, desde que a Presidência da Mesa assim declare,
por iniciativa própria, ou a pedido de qualquer Vereador.

Parágrafo único – Os precedentes serão registrados em livros próprios para
orientação na solução de casos análogos.

Art.190 - Os casos não previstos neste Regimento poderão ser resolvidos pelo
Plenário e as soluções consideradas precedentes regimentais.

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO


Art.191 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir este Regimento, enviando cópias à
Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada Vereador e disponibilizará também para
consulta em seu site.

Art.192 - O Regimento Interno poderá ser emendado ou reformado, por meio de
Projeto de Resolução Legislativa de iniciativa da Mesa Diretora, de Comissão ou de
1/3 dos Vereadores, submetido à apreciação do Plenário, atendendo as seguintes
regras:

I – Recebida a proposição e sendo considerada sua admissibilidade pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final, a Mesa aprecia a matéria; o Presidente
designa Comissão Especial, quando a iniciativa partir da Mesa;

II – Vencido o prazo para a apresentação de emendas, a Mesa ou a Comissão elabora
o parecer sobre o projeto e as emendas, dentro de vinte dias;

III – O projeto e o parecer são incluídos na Ordem do Dia, da reunião imediata e
subsequente ao recebimento do opinativo;

IV – A discussão e votação são realizadas em dois turnos, com interstício de cinco
dias;

V – As emendas ao projeto atendem, no que couber, às normas firmadas neste
Regimento;

VI – A Mesa ou a Comissão têm o prazo de até cinco dias para emitir parecer sobre
emendas apresentadas durante o primeiro ou o segundo turno;

VII – Aprovada a proposição pelo Plenário, a Mesa ou a Comissão elabora a redação
final, no prazo de cinco dias, sendo a matéria incluída na ordem do dia da reunião
subsequente à conclusão do opinativo.

VIII – O Presidente providencia a aposição dos autógrafos, a promulgação e a
publicação, nos termos regimentais.

Parágrafo único – O interstício poderá ser quebrado se assim decidirem a maioria
simples dos Vereadores.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.193 - A publicação dos Expedientes da Câmara observará o disposto em ato
normativo a ser baixado pela Mesa.

Art.194 - Nos dias da sessão, deverão ser hasteadas, na sede da Câmara e no recinto
do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação
pertinente.

Art.195 - Salvo as exceções previstas neste Regimento, os prazos nele previstos são
contínuos, excluindo-se o dia de seu começo e incluindo-se o dia de seu término.


Parágrafo único – Os prazos previstos neste Regimento ficarão automaticamente
suspensos nos recessos da Câmara.

Art. 196 - Fica revogada a Resolução Legislativa nº 001 de 2014

Art. 197 - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor a partir de 30 de dezembro de
2025.

Plenário da Câmara Municipal de Itapiranga 17 de novembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA 20ª Legislatura

Comissão Revisora:

Ver. MAEL TENÓRIO – Presidente

Ver. PAULO CÉSAR AMARAL GOIS – Relator

Ver. HILTON COSTA - Membro

Mesa Diretora:

Ver. Roberto Goes – Presidente

Ver. Liphio Leonel F. Viana – Vice-presidente
Verª. Marilia Silva de Souza Lima – 1ª Secretária
Ver. Paulo César Amaral Gois – 2º Secretário

Vereadores:

Ver. Gerleson Castro da Silva
Ver. Hilton Costa

Ver. Mael Tenório de Oliveira

Ver. Milton Madeson Barbosa Lima
Ver. Michael Wellington Santos Serrão.

Agradecimentos:

Agradecemos especialmente aos servidores da Câmara Municipal: Alberto Vieira
Grana Filho, Carlos André Serrão Jacquiminouth, Junior Mota da Silva, Maylena
Raissa Farias de Andrade, Simão Pedro Santos Sales e Roberto José Libório da Silva
por sua contribuição para a execução desta tarefa.

Agradecimento especial à Dra. Edcarla Portugal – Assessora Jurídica e ao Sr. Elionai
Biela – Consultor Legislativo e a Empresa CONSULEG – Consultoria Legislativa que
prestou o assessoramento técnico para a realização deste serviço.