ESTADO DO AMAZONAS	. q
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO DE 2023
Chefe do Poder Legislativo: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DA MATA
Ordenador de Despesa: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DA MATA
Cargo: Vereador-Presidente
Itapiranga - 2024

CNPJ: 84.090.455/0001-35
AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 - Cidade Baixa - CEP: 69.120-000 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas

ESTADO DO AMAZONAS	- Q
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
A Câmara Municipal de Itapiranga tem a honra de apresentar a Vossa Excelência, nos termos do art. 9o c/c art. 13, inciso I da Lei Complementar 6 de 22 de janeiro de 1991, a “Prestação de Contas do Poder Legislativo de Itapiranga, relativa ao exercício financeiro de 2023”.
Levo, ao conhecimento de Vossa Excelência, as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Poder Legislativo que evidenciam os resultados das gestões orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, elaborados segundo as normas federais e estaduais que regem a matéria, em especial a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que incorporam as mudanças introduzidas pela Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP.

geralmente aceitos, e Secretaria do Tesouro

contidas na Resolução

Os demonstrativos observam aos princípios contábeis complementados por orientações contidas em Portarias publicadas pela Nacional - STN.
Esta Prestação de Contas segue, ainda, as orientações TCE/AM 6, de 22 de julho de 2009.

Itapiranga (AM), 09 de fevereiro de 2024.

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
MESA DIRETORA BIÊNIO 2023-2024	
Presidente	FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DA MATA	
1° Vice-Presidente	ELIAS WELLISON VASCONCELOS DUARTE	
1° Secretário	EMILIANO KAROL JOSÉ MACEDO CORRÊA	

VEREADORES
ALEXANDER ALDRIN DA SILVA STEENBUCK
FRANCISCO ROBERTO FONSECA GOIS
PAULO CESAR AMARAL GÓES
MARCUS VINÍCIUS AIRES DA CRUZ E SILVA
MICHAEL WELLINGTON SANTOS SERRÃO
WARLLEY EMÍLIO BORGES DA SILVA
DA RESPONSABILIDADE PELA ORDENAÇÃO DA DESPESA
A responsabilidade pelo ordenamento de despesas públicas da Câmara Municipal de Itapiranga no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023 é do Vereador FRANCISCO DE ASSIS MENEZES DA MATA, eleito para o cargo de Presidente e empossado em Io de janeiro de 2023.
As atribuições de gestor público e ordenador de despesa estão previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Poder Legislativo.

DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Os demonstrativos contábeis que compõem esta Prestação de Contas foram elaborados segundo Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, guardando observância aos princípios fundamentais da Contabilidade Pública e de acordo com a Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 e Resolução TCE/AM 6, de 22 de julho de 2009, composto por:
a.		Comparativo da Despesa Orçada com a Arrecadada - Anexo XI;
b.		Balanço Orçamentário - Anexo XII;
c.		Balanço Financeiro - Anexo XIII;
d.		Balanço Patrimonial - Anexo XIV;
e.		Variações Patrimoniais - Anexo XV;
f.		Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo XVII;
g.		Demonstração dos Fluxos de Caixa - Anexo XVIII.
DA PARTE FINANCEIRA
Os ingressos da Câmara de Itapiranga em 2023, compreendendo as transferências recebidas, os recebimentos extraorçamentários e o saldo financeiro do exercício anterior totalizaram R$ 2.610.157,42 (dois milhões, seiscentos e dez mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Os dispêndios, composto pela despesa orçamentária, transferências financeiras concedidas, pagamentos extraorçamentários e saldo financeiro para seguinte, totalizaram R$ 2.610.157,42 (dois milhões, seiscentos e dez mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), comprovando o equilíbrio do Balanço Financeiro.
O Resultado Financeiro, obtido através da simples operação aritmética, em que da soma dos repasses subtrai-se a soma das despesas, ambas compostas pelas dimensões orçamentárias e extraorçamentárias.

O saldo das disponibilidades financeiras do exercício de 2023 somou o valor de R$ 145.746,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e seis reais e seis centavos), indicam que há condições suficientes para honrar os compromissos ainda pendentes de pagamento, nos termos do art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000.
DA PREVISÃO DO REPASSE E DA EFETIVAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual para o exercício e 2023 fixou dotação orçamentária para o Poder Legislativo em R$ 1.874.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil reais).
A transferência do duodécimo constitui direito previsto no art. 168 da Constituição da República.
Cumprindo-se com o disposto no inciso I do § Io do art. 29-A da Constituição Federal, em 2023 o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o valor de R$ 2.121.446,28 (dois milhões, cento e vinte e um mil. quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo a seguir:
Mês referência	Data do repasse	Valor do Repasse	
Janeiro	23/01/2023	155.000,00	
Fevereiro	23/02/2023	155.000,00	
Março	20/03/2023	176.787,19	
Abril	20/04/2023	135.000,00	
Maio	22/05/2023	136.787,19	
	20/06/2023	176.787,19	
Junho	20/06/2023	21.787,19	
	20/03/2023	21.787,19	
Julho	21/07/2023	146.787,19	
Agosto	21/08/2023	176.787,19	

Setembro	20/09/2023	126.787,19	
Outubro	20/10/2023	176.787,19	
Novembro	21/11/2023	176.787,19	
	20/12/2023	176.787,19	
	29/12/2023	41.878,19	
Dezembro	29/12/2023	40.000,00	
	29/12/2023	30.000,00	
	29/12/2023	50.000,00	
TOTAL	2.121.446,28	

A liberação do repasse não cumpriu com a data estabelecida pelo art. 29-A § 2o e art.
168 da Constituição Federal, nos meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, agosto, novembro e dezembro, esclarecendo que tal conduta não caracteriza crime de responsabilidade do Ordenador de Despesa do Poder Legislativo.
DA DESPESA EMPENHADA
De acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Relativamente às despesas, a Câmara Municipal de Itapiranga procurou, no exercício de 2023, estabelecer um perfeito equilíbrio financeiro, de modo que o processamento das despesas estivesse simetria com o comportamento dos repasses, tanto que as despesas empenhadas somaram despesas empenhadas somaram R$ 1.831.076,90 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, setenta e seis reais e noventa centavos), conforme o Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA	* c
v
Neste cenário, o sistema financeiro do exercício de 2023 encerrou com a seguinte composição:
ATIVO FINANCEIRO:
Caixa e Equivalente de Caixa
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
TOTAL
R$	145.746,06
R$	345.610,72
R$	491.356,78
PASSIVO FINANCEIRO:
Restos a Pagar
Consignações
TOTAL
R$	8.336,37
R$	6.857,63
R$	15.194,00
Ao longo do exercício financeiro de 2023, obedecendo aos limites impostos pelo art. 7o da Lei Orçamentária foram realizadas alterações orçamentárias, no total de R$ 326.050,00 (trezentos e vinte e seis mil e cinquenta reais reais), assim detalhadas:
Créditos Suplementares
Anulação de Dotação
R$ 326.050,00
R$ 326.050,00
DAS INFORMAÇÕES DE PESSOAL - DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO
CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O § Io do art. 29-A da Constituição Federal/88 estabelece limite para as despesas com a folha de pagamento do Poder Legislativo de 70% (setenta por cento) do total de repasse efetivamente recebido no exercício.

No exercício de 2023, os gastos com vencimentos e vantagens fixas registrados no elemento de despesa 3.1.90.11.00 da Câmara Municipal de Itapiranga somaram RS 972.333,00 (novecentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais), que corresponde a 45,83% do total dos repasses recebidos em 2023.
Valor do Repasse no exercício	Limite Constitucional
70%	Despesa com folha de pagamento 3.1.90.11	Diferença	
2.121.446,28	1.485.012,37	972.333,00	512.679,37	

DAS INFORMAÇÕES DE PESSOAL - DESPESAS COM PESSOAL CONFORME LEI COMPLEMENTAR 101/2000
A Lei Complementar 101. de 4 de maio de 2000 apresenta outra metodologia de controle das despesas públicas com pessoal
O art. 18 da Lei Complementar 101/2000 define despesa total com pessoal como “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência” em determinado exercício financeiro.
O § Io do art. 19 do mesmo diploma legal estabelece despesas não computadas no somatório da despesa total com pessoal.
Tomando como parâmetro a definição legal, temos que as despesas líquidas com pessoal do Poder Legislativo (vencimentos, gratificações, adicionais, subsídios e encargos previdenciários, excluídas das despesas não computadas por Lei) somaram R$ 1.178.024,43 (um milhão, cento e setenta e oito mil, vinte e quatro reais e quarenta e três centavos).
A Receita Corrente Líquida Ajustada informada pelo Poder Executivo em 2023 somou RS 57.541.508,01 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e oito reais e um centavo).
Dessa forma, a despesa líquida com pessoal do Poder Legislativo em 2023 corresponde a 2,05% da Receita Corrente Líquida Ajustada, conforme contabilizado no Demonstrativo de Despesa com Pessoal - Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal.
DA PARTE PATRIMONIAL
O Poder Legislativo adquiriu no exercício financeiro de 2023, adquiriu equipamentos e materiais permanentes, registrados no elemento de despesa 4.4.90.52 no valor de R$ 30.923,20 (trinta mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos) que, somado ao saldo do exercício anterior, alcança o total de R$ 117.272,90 (cento e dezessete mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos).
Não houve despesas registradas no elemento de despesa 4.4.90.51.
DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
O Relatório de Gestão Fiscal, definido nos art. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstra o cumprimento das metas fiscais e dos limites instituídos pela lei fiscal, bem como garantir maior transparência na gestão pública e seus anexos foram elaborados conforme prescrição legal.
Os atos administrativos de natureza orçamentária e financeira atenderam a princípio da legalidade, estando em consonância com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Orgânica Municipal e estão disponíveis à sociedade no Portal da Transparência da Câmara Municipal de

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA	' r■, n
v-	O
Itapiranga, no endereço eletrônico hltps:/7camaraitapiranga.am.gov.br/transparencia/, para pleno exercício da cidadania, no que concerne ao processo de fiscalização das contas públicas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o presente Relatório são demonstrados os principais aspectos da gestão legislativa, orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2023, com clareza e objetividade, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Itapiranga (AM), 09 de fevereiro de 2024.