ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo Itapiranguense, eleitos por sua vontade
soberana e investidos de poderes constituintes, com o propósito de assegurar a ordem
jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos à plena cidadania e a participação
popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos, consubstanciando as
aspirações de um município fiel a sua vocação histórica de grandeza, interação
humana e valores morais, promulgamos, sob da égide da justiça e a proteção de
DEUS, a Lei Orgânica do Município de Itapiranga.

Dispõe sobre a LEI Orgânica do Município de Itapiranga, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapiranga, reunida sob a proteção de DEUS, faz saber
a todos os habitantes que Decreta e Promulga a presente. Lei Orgânica

Nós  Vereadores  de  Itapiranga,  eleitos  representantes  deste  povo,  por
unanimidade aprovamos a presente EMENDA DE REVISÃO da LEI ORGÂNICA,
atualizada em acordo com as Constituições Federal e Estadual, Leis Federais e
decisões dos Tribunais Superiores, correções ortográficas pelo novo acordo, e
principalmente para dar a esta Lei Orgânica as características de nossa cidade,
nossos costumes e tradições.  Vereadores da 20ª Legislatura: GERLESSON
CASTRO DA SILVA, HILTON COSTA, LIPHIO LEONEL FREIRE VIANA, MARILIA
SILVA DE SOUZA LIMA, MAEL TENÓRIO DE OLIVEIRA, MICHAEL WELLINGTON
SANTOS SERRÃO, MILTON MADESON BARBOSA LIMA, PAULO CÉSAR
AMARAL GÓIS e ROBERTO GOES.

TÍTULO I

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O município de Itapiranga, também conhecido como “cidade santa” pessoa
jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política,
administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica. (Alterado pela Emenda 06
de 2025)

Parágrafo Único – O Município de Itapiranga integra a República Federativa do Brasil,
e compõe a mesorregião do Baixo Amazonas e a Região Metropolitana de Manaus –
Amazonas fundando-se: (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

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I – No reconhecimento e respeito aos fundamentos da Nação Brasileira e do Estado
Democrático do Direito, estabelecido na Constituição da República:

II – Na defesa da unidade de interesses comuns do povo da Amazônia, de suas
peculiaridades regionais e aproveitamento racional da floresta, do subsolo e (dos
corpos de água) principalmente no que tange à pesca predatória. (Alterado pela Emenda
06 de 2025)

Art. 1º-A o gentílico de Itapiranga é itapiranguense. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 1º-B o nome Itapiranga tem origem na língua Tupi-guarani, formado por duas
palavras “Ita” =pedra e “piranga” = vermelha, portanto Pedra Vermelha. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 2º Constitui objetivos fundamentais do município:

I – A construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II – A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação;

III – A garantia de controle pelo cidadão da legitimidade e legalidade dos atos dos
poderes públicos;

IV – A garantia de controle pelo cidadão da eficácia dos serviços públicos;

V – A segurança pública;

VI – A fixação do homem no campo;

VII – A educação, a saúde e saneamento básico;

VIII – A erradicação da pobreza e da marginalização;

IX – A redução das desigualdades sociais;

X – A garantia do desenvolvimento tendo como meta a valorização do homem;

XI – A moralização dos costumes e da ação administrativa do governo.

XII– A defesa dos interesses municipais quanto a exploração do petróleo, gás e
demais minerais. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO                             I

DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Art. 3º - O município, nos limites de sua competência, assegura, em seu território, a
brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais
declarados na Constituição da República.

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§ 1º - As omissões do Poder Público Municipal que inviabilizem o exercício dos direitos
constitucionais serão sanadas, na defesa administrativa, dentro de 90 (noventa) dias
do requerimento do interessado, incidindo em penalidade de destituição de mandato
administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou
indireta, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.

§ 2º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante o plebiscito, o
referendo e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade da
formulação e execução das políticas de governo e do permanente controle popular da
legalidade e moralidade dos atos dos poderes municipais.

§3º - Qualquer cidadão tem direito de petição e de representação aos poderes
municipais para coibir ilegalidade ou abuso de poder, além de obtenção, em
repartições públicas, de certidão necessária a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações, e de informações objetivas de caráter particular, coletivo ou geral, acerca
de atos e projetos da administração direta e indireta com ênfase  base a Lei
12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e a Lei 131/2009 (Lei da Transparência)
(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§4º - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar
ou de ter litigado o município na defesa administrativa ou judicial.

§5º - Qualquer cidadão pode representar contra atos decorrentes de ações ou
omissões atentatórias ao meio ambiente e ao equilíbrio do ecossistema, inclusive em
área urbana, obrigando-se o Poder Público punir os infratores na forma da lei.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 4º - O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados
na Constituição Federal, inclusive os relativos aos trabalhos urbanos e rurais,
mediante:

I – A garantia de livre acesso à educação inclusive educação profissionalizante;

(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

II – A ampliação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de
saneamento básico;

III – O estímulo a atividade econômica produtiva e a livre iniciativa, objetivando a
geração de emprego e renda com destaque a exploração de petróleo e gás; (Alterado
pela Emenda 06 de 2025)

IV – A destinação de áreas públicas e de laser e execução de programas culturais e
turísticos;

V – A prestação de serviços de assistências e previdências sociais;

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VI – A proteção-infantil, ao adolescente, ao idoso, a pessoa portadora de deficiência
(PCDs) TEA, TDAH, deficiências ocultas e não visíveis e ao desamparado; (Alterado
pela Emenda 06 de 2025)

VII – A implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda,
incentivando o sistema de mutirão principalmente voltados a zona rural. (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 5º - A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos
agentes municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da
República.

Art. 6º - É assegurada a participação dos empregados e empregadores nos colégios
dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou
previdenciários sejam objetos de discussão ou deliberação.

Art. 7º - A sociedade integrará, através de representantes democraticamente
escolhidos, todos os órgãos municipais, deliberação coletiva, que tenham atribuições
consultivas ou de controle social nas áreas de educação, laser, cultura, saúde,
desenvolvimento socioeconômico, meio ambiente, segurança pública distribuição de
justiça, assistências e previdências sociais e defesas do consumidor.

Art. 8º - As empresas sediadas no município com número de empregados superior a
200 (duzentos, manterão creches para filhos destes.

Parágrafo Único – A mesma obrigação impõe-se ao município, em relação aos seus
servidores.

CAPÍTULO III

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 9º - O consumidor tem direito a proteção do município:

Parágrafo Único – A proteção ao consumidor se assegurará, entre outras formas
estabelecidas em lei, através de:

I – Gratuidade de assistência jurídica ao reclamante social e economicamente
necessitado;

II – Criação de conselhos comunitários de defesa do consumidor;

III – Ação punitiva a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias, ao
abuso na fixação de preços e a venda de produtos deteriorados;

IV – Responsabilidade pela garantia dos produtos comercializados.

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Art. 9º A – O Município implantará o PROCON MUNICIPAL

Parágrafo único – A Câmara Municipal envidará todos os esforços para que a
Comissão de Defesa do Consumidor cumpra seu papel de defender o consumidor
conforme preconiza a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 10 – O município estimulará a produção e comercialização de produtos da cesta
básica de alimentos, de forma direta ou conveniada mediante o estabelecimento de
colônias, centros de produção, feiras livres e mercados abertos.

Art. 10-A o município dará preferência para aquisição de alimentos que compõem a
merenda escolar e o abastecimento de hospitais aos produtores rurais de Itapiranga
com destaque aos agricultores familiares. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I

DO MUNICIPIO
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 – São poderes do município, independentes e harmônicos entre si. O
legislativo Municipal e Executivo.

Art. 12 – São símbolos do município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos
de sua identidade geográfica, histórica e cultura.

Art. 13 – Os limites territoriais do município são os definidos em Lei Estadual.
Parágrafo Único – A sede do município é a cidade de Itapiranga.

Art. 14 – No exercício de sua autonomia, o município editará leis, expedirá atos e
adotará medidas pertinentes aos seus interesses, as necessidades da administração
e ao bem-estar do povo.

SEÇÃO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Art. 15 – O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem
criados, organizados, suprimidos ou fundidos, observados a legislação estadual.

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§ 1º - A criação do distrito poderá efetuar-se com a fusão de dois ou mais distritos, que
serão suprimidos, dispensando-se nessa hipótese, a verificação dos requisitos
mencionados neste artigo.

§ 2º - A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária a
população da área interessada.

§ 3º- O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.

Art. 16 – Os requisitos da criação, fusão e extinção de distritos, bem como a sua
instalação e fixação de limites serão definidos em lei complementar.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 17 – Ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II – Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III – Elaborar o plano diretor de desenvolvimento;

IV – Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

V – Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, programa
de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento observando as datas
limites para envio à Câmara Municipal; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

VII – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviço de
atendimento da saúde da população, podendo para tanto instituir e oferecer o
Tratamento Fora do Domicílio - TFD; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

VIII – Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
XV – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

X – Dispor sobre organização administrativa e execução dos serviços locais;

XI – Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos serviços públicos;

XII – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos serviços públicos;

XIII – Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos locais;

XIV – Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua
zona urbana;

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XV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e de zoneamento
urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu
território observada a Lei Federal;

XVI  –  Conceder  e  renovar  licença  para  localização  e  funcionamento  de
estabelecimento industrial, comercial, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVII – Cassar licença concedida a estabelecimento industrial ou comercial que se
tornar prejudicial a saúde, a higiene ao sossego, a segurança ou aos bons costumes,
fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento;

XVIII – Estabelecer certidões administrativas necessárias a realização de seus
serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XIX – Adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação;

XX – Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de
uso comum;

XXI – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no
perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada de transportes
coletivos incluindo-se taxi, mototáxi, vans, micro-ônibus e transporte por aplicativo;
(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

XXII – Tornar obrigatório a utilização de estação rodoviária, bem como fixar os locais
de estacionamento de taxis e demais veículos;

XXIII – Conceder, permitir ou autorizar o serviço de transporte coletivo e de táxis
mototáxis e transportes por aplicativos, fixando as respectivas tarifas definindo-se que
a concessão de taxis será de 10 (dez anos) podendo ser renovada por igual período;
(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

XXIV – Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições
especiais;

XXV – Disciplinar os serviços de cargas e descarga e fixar a tonelagem máxima
permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais;

XXVI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e
fiscalizar a sua utilização;

XXVII – Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino
do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza implantando a coleta de
entulhos; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

XXVIII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas
às normas federais pertinentes;

XXIV – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes
e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXX – Prestar assistência nas emergências médico hospitalares de pronto socorro,
por                                             seus próprios serviços ou mediante convênios com 
instituições especializadas;
XXXI – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de
seu poder de polícia administrativa;

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XXXII – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios implantando tenda para
proteção aos usuários, bem como o serviço de coveiros; (Alterado pela Emenda 06 de
2025)

XXXIII – Fiscalizar, nos locais de venda, de peso, medidas e condições sanitárias dos
gêneros alimentícios;

XXXIV – Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em
decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXV – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade
precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores
promovendo campanhas de castração, doação e adoção de animais e campanhas
educativas de combate ao abandono e a maus tratos; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

XXXVI – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVII – Promover os seguintes serviços:

a) Mercados, feiras e matadouros;

b) Construção e conservação de estradas e
caminhos municipais;

c) Transportes coletivos estritamente municipais;

d) Iluminação pública.

XXXVIII – Regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro
e os transportes por aplicativos; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

XXXIX  –  Assegurar  a  expedição  de  certidões  requeridas  às  repartições
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
estabelecendo os prazos de atendimento;

XL – Estabelecer critérios para denominação das ruas praças e prédios públicos;

XLI – Prover sobre a numeração, emplacamento e identificação de logradouros
públicos;

XLII – Estabelecer critérios para concessão de títulos honorários;
XLIII – Dispor sobre a comemoração da data oficial do município;
XLIV  – Estabelecer calendário de feriados e datas festivas municipais;

XLV – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

§ 1º – As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XV deste artigo
deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

I – Zonas verdes e demais logradouros públicos;

II – Vias de tráfego e de passagens de canalização pública, de esgotos e de águas
pluviais nos fundos dos vales;

III – Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais com largura
mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro
da frente ao fundo;

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§ 2º Lei Complementar criará a guarda municipal estabelecendo a organização e
competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações
municipais.

Art. 17-A São datas tradicionais do município de Itapiranga:

I – Festa do Aniversário da Cidade – 24 de julho;

II – Festa de Nossa Senhora da Paz – 5 de agosto;

III – Festa de Nossa Senhora de Nazaré – Padroeira de Itapiranga – 8 de setembro

IV – Marcha para Jesus.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 18 - É da competência administrativa comum do município, da União e do Estado
observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I – Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência dos idosos e portadores de TEA, TDAH e doenças não
visíveis; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os
movimentos de cultura popular;

IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – Fomentar o associativismo e o cooperativismo;

VI – Apoiar o desenvolvimento de empresas cooperadas e associativas dos
trabalhadores rurais, possibilitando a sua fixação no campo em condições de vida
digna;

VII – Assegurar a participação das entidades populares na formulação da política
municipal, proporcionando a presença dos pais e alunos na gestão da escola pública,
a formação de conselhos comunitários e a criação de círculos de saúde, entre outros;

VIII – Proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;

IX – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

X – Proteger a fauna e flora;

XI – Fomentar a produção agropecuária e pesqueira e organizar o abastecimento
alimentar;

XII – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;

XII – Tombar e catalogar documentos, construções, sítios, obras, e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural;

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XIV – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;

XIV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XVI – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

SEÇÃO III

DA COMPETENCIA SUPLEMENTAR

Art. 19 – Ao município compete suplementar a Legislação Federal e Estadual no que
couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às
legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal,
visando a adaptá-las a realidade local.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 20 – É vedado ao município:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, em embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relação de dependência
ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesses públicos;

II – Recusar fé aos documentos públicos;

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a
publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

V – Destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas
com fins lucrativos;

VI – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto falante, ou
qualquer outro meio de comunicação, propaganda pública partidária ou fins estranhos
a administração;

VII – Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado e sua autorização do poder legislativo;

VIII – Exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;

IX – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;

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X – Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;

XI – Cobrar tributos:

a)   em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentados;

b)   no exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;

XII – Utilizar tributos com efeito de confisco;

XIII – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público;

XIV – Instituir impostos sobre:

a) - patrimônio, renda ou serviços da união, do estado e de outros municípios;
XV – Templo de qualquer culto;

a) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições da educação e de assistência
social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

b) - livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso XIV, alínea “a”, é extensiva as autarquias e as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e
aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos
serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos, atividades ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem onera o promitente cumpridor da
obrigação de pagar imposto, relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIV, alínea “b” e “c”, compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a finalidade essenciais das
entidades nelas mencionadas.

§ 4º - As vedações expressas nos incisos VIII a XIV serão regulamentadas em Lei
Complementar Federal.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada Legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo
cada ano uma sessão legislativa.

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Art. 22 - A Câmara Municipal é composta de vereadores, eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, mediante sufrágio universal e voto
direto e secreto.

§ 1º - São condições de elegibilidade para a Câmara Municipal:
Nacionalidade brasileira;

I – Pleno exercício dos direitos políticos;

II – Alistamento eleitoral;

III – Domicílio eleitoral na circunscrição;

IV – Filiação partidária;

V – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – Ser alfabetizado.

§ 2º - O número de vereadores da Câmara Municipal será fixado pela justiça eleitoral,
tendo em vista a população do município, observados os limites estabelecidos no
artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal.

Art. 23 – O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados na lei
de diretrizes orçamentárias, encaminhando-se ao Poder Executivo.

§ 2º - No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder
Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês,
corrigidos as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em
relação a previsão orçamentária.

SEÇÃO II

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 24 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do município, de 1 de
fevereiro a 15 de julho e de 1 de agosto a 30 de Dezembro (Alterado pela Emenda 06 de
2025)

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia
útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A Sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado
o projeto de lei diretrizes orçamentárias até o mês de julho e a Lei Orçamentária Anual
até dezembro. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara
Municipal se reunirá para:

I – Inaugurar a Sessão Legislativa;

II – Elaborar o Regimento Interno e regular a criação de seus serviços;

III – Receber o compromisso e posse do Prefeito e vice-prefeito;

IV – Conhecer o veto e sobre ele deliberar

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§ 4º - A Câmara se reunirá em sessão ordinária e extraordinária ou solene, conforme
dispuser o seu Regimento Interno.

§ 5º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – Pelo Presidente da Câmara para compromissos e posse do Prefeito e vice-
prefeito;

III – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa,
em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV – Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 43, desta
Lei Orgânica;

§ 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre                                              matéria para a qual foi convocada.

Art. 25 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante desta Lei
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 26 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu
funcionamento, observado o dispositivo do artigo 42, inciso XII, desta Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa
que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local
designado pelo Presidente da Câmara por decisão referendada pelo Plenário (NR)
(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 26-A A Câmara Municipal pode realizar sessões itinerantes em bairros ou
comunidades rurais atendendo a decisão da Mesa Diretora ou a pedido de qualquer
Vereador, em ambos os casos por decisão referendada pelo Plenário. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 27 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3
(dois terços) dos vereadores adotada em razão de motivo relevante.

Art. 28 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo de
1/3(um terço) dos membros da Câmara.

Parágrafo único – Considerar-se-á presente a sessão o vereador que assinar o livro
de presença ou por registro eletrônico até o início da ordem do dia, estando apto a
participar dos trabalhos do Plenário e das votações. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

Art. 29- A Câmara Municipal reunir-se-á no dia primeiro de janeiro do primeiro ano
da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora para o
primeiro biênio. (redação dada pela emenda nº 01/2006 13/12/2006)

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de
número, sob a presidência do vereador mais votado, e em caso de empate pelo
vereador mais idoso dentre estes.

(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior
deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal
da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria
dos membros da Casa;

§ 3º - Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do
vereador mais votado, e em caso de empate pelo vereador mais idoso dentre estes e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da
Mesa, que serão automaticamente empossados; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 4º- Inexistindo número legal, o vereador mais votado, e em caso de empate pelo
vereador mais idoso dentre estes permanecerá na presidência e convocará sessões
diárias, até que seja eleita a Mesa; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o 2º(segundo) biênio,
realizar-se na última sessão ordinária do mês de outubro do 2º (segundo) ano da
legislatura e, a posse dos eleitos no dia 1º(primeiro) de janeiro do ano subsequente.
(redação dada pela emenda nº02/2009-23/09/2009)

§ 6º - No ato de posse e ao término do mandato os vereadores deverão fazer
declarações de seus bens, podendo optar pela última declaração do Imposto de
Renda, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu
resumo. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 30 – O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição
ou recondução dos membros da Mesa independente de os mandatos consecutivos se
referirem à mesma legislatura ou legislatura subsequente. (redação dada pela emenda
nº01/2006-13/12/2006) NR (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 31 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do vice-presidente, do 1º
Secretário e do 2º Secretário, e Ouvidor/Corregedor os quais se substituirão nessa
ordem. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a apresentação
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a
presidência.

§ 3º - Qualquer dos componentes da mesa diretora poderá ser destruído pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso,
ineficiente no desempenho das suas atribuições regimentais, quando do envolvimento
com pratica de corrupção, proceder de modo incompatível com a dignidade da câmara

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

ou faltar com o decoro na sua conduta pública, elegendo-se outro vereador para a
complementação do mandato. (redação dada a emenda nº01/2007-10/05/2007) (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 32 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias. (Alterado pela Emenda
06                                                    de 2025)

§ 1º - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – Apreciar, Discutir e votar projeto de lei e outras matérias submetidas à sua
apreciação; (NR) (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

II – Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

III – Convocar os secretários municipais para prestar informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições;

IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa,
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão; (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

VI – Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e
da administração indireta.

§ 2º - As comissões especiais, criada por deliberação do plenário, serão destinadas
ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos,
solenidades e outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem
da Câmara.

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da
Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço)
dos seus membros, para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhado ao ministério público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores devendo a constituição da CPI
observar os termos da Constituição Federal, Estadual e a Lei 1.579 de 18 de março
de 1952. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 32-A A Câmara Municipal instituirá a Procuradoria da Mulher que será
regulamentada pelo Regimento Interno da Casa. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 33 – A maioria e a minoria, das representações partidárias terão líder que
representam o bloco. (NR) (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das
representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos
a Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem a instalação do primeiro
período legislativo anual.

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§ 2º - O Prefeito Municipal indicará por ofício endereçado à Mesa Diretora o nome do
Vereador que exercerá a Liderança do Governo sendo este o responsável pela
intermediação e locução entre o Legislativo e o Executivo. (NR) (Alterado pela Emenda
06 de 2025)

Art. 34 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes
indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo
vice-líder ou por outro membro do bloco. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 35 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e
provimento de cargos e, especialmente sobre:

I – Sua instalação e funcionamento;

II – Posse de seus membros;

III – Eleições da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – Número de reuniões mensais;

V – Comissões;

VI – Sessões;

VII – Deliberações;

VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 36 - Por deliberação da maioria de seus membros a Câmara poderá convocar
secretário municipal para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos
previamente estabelecidos.

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do secretário municipal, sem
justificativa razoável, será considerada desacato a Câmara, e, se o secretário for
vereador  licenciado,  o  não  comparecimento  nas  condições  mencionadas,
caracterizará  procedimento  incompatível  com  a  dignidade  da  Câmara,  para
instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequentemente
cassação do mandato.

Art. 37 – O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário
ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou
qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 38 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos
secretários municipais, importando crime de responsabilidade à recusa ou o não
atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 39 – A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I – Tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

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II – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;

III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;

IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V – Representar, junto ao executivo, sobre a necessidade de sua economia interna;

VI – Contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;

Art. 40 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I – Substituir o Prefeito na ausência ou impedimento do vice-prefeito;

II – Representar a Câmara em juízo ou fora dele;

III – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara;

IV – Interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

V – Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

VI – Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
plenário, desde que não aceite esta decisão em tempo hábil pelo prefeito;

VII – Fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis
que vier a promulgar;

VIII – Autorizar as despesas da Câmara;

IX  –  Representar,  por  decisão  da  maioria  absoluta  da  Câmara,  sobre  a
inconstitucionalidade de Lei ou de ato municipal;

X – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município
nos casos admitidos pela constituição federal e pela constituição estadual;

XI – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial
necessária para esse fim; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

XII – Encaminhar, para receber parecer prévio a prestação de contas do município ao
Tribunal de Contas do Estado;

XIII – Autorizar o pagamento de diárias aos vereadores quando se ausentarem do
município para tratar de assuntos de interesse do município, da Câmara Municipal ou
referente ao exercício do mandato, bem como para participar de cursos de
capacitação e congressos atinentes as atividades do Poder Legislativo. (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 41 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do município e, especialmente:

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I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas
rendas;

II – Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III – Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a
abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem                                               como as formas e os meios de pagamento;

V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI – Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII – Autorizar a concessão administrativa de bens municipais;

IX – Autorizar a alienação de bens imóveis;

X – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargos;

XI – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os
respectivos vencimentos, inclusive os do serviço da Câmara;

XII – Criar, estruturar e conferir atribuições a secretarias e órgãos da administração
direta ou indireta;

XIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consorcio com
outros municípios;

XV – Delimitar o perímetro urbano;

XVI – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros, sendo
feito antes um plebiscito;

XVII – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e
loteamento.

Art. 42- Compete privativamente a Câmara Municipal, exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:

I – Eleger sua Mesa;

II – Elaborar o Regimento Interno;

III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos
e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – Conceder licença ao Prefeito e ao vice-prefeito e aos vereadores;

VI – Autorizar o Prefeito e o vice-prefeito a ausentarem-se do município, por mais de
15                                              (quinze dias); (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

VII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento,
observados os seguintes preceitos:

a)   – O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão
fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; Decorrido o prazo de 60

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(sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas ou
rejeitadas, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas; (Alterado pela Emenda 06 de
2025)

b)   – Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério
Público para os fins de direito;

VIII – Decretar a perda do mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados
na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX – Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo de qualquer natureza,
de interesse do município;

X – Proceder à tomada de contas do prefeito, através de Comissão Especial, quando
não apresentadas a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão
Legislativa;

XI – Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
município, com a União, o Estado, ou pessoa jurídica de direito público interno ou
entidade assistenciais e culturais;

XII – Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII  –  Convocar  o  Prefeito  e  os  Secretários  Municipais  para  prestarem
esclarecimentos, aprazando dia e hora para seu comparecimento alertando que o não
comparecimento sem justificativa aceita ensejará representação por crime de
responsabilidade na forma da lei; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

XIV – Deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões;

XV – Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo
mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XVI – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta
aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XVII – Solicitar intervenção do Estado no Município;

XVIII – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da
administração indireta.

Art. 43- Ao término de cada Sessão Legislativa, a Câmara elegerá dentre os
membros, em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição
reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária
ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos intervalos das Sessões
Legislativas Ordinárias, com as seguintes atribuições:

I – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público
relevante

II – Reunir-se ordinariamente duas vezes (Revogado pela Emenda 06 de 2025) Por
semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente

III – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV – Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

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Autorizar o prefeito a se ausentar do município por mais de 15 (quinze); (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

§1º- A comissão representativa, será constituída por 3 (três) Vereadores; (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

§2º- A Comissão Representativa deverá apresentar relatório de funcionamento
ordinário da Câmara.

SEÇÃO V

DOS VEREADORES

Art. 44- Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição
do município, por suas opiniões, palavras e votos, nos termos do artigo 29, VIII da
Constituição Federal. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 45- É vedado ao Vereador:

I – Desde a expedição do Diploma:

a)   Firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas
concessionárias de serviços públicos salvo quando o contrato obedecer às cláusulas
uniformes;

b)   Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta
ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado no
disposto do artigo 86, incisos I, IV, e V, desta Lei Orgânica;

II – Desde a posse:

a) Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do
município, de que seja exonerável “ad nutum” salvo o cargo de secretário municipal,
desde que se licencie do exercício do mandato;

b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente
de contrato com pessoas jurídicas de direito público do município, ou nela exercer
função remunerada;

d) Patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere a alínea “a”, do inciso I.

Art. 46- Perderá o mandato o Vereador:

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório com as instituições vigentes;

III – Que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;

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IV – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela edilidade;

V – Que fixar residência fora do município;

VI – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º- Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas
asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º- Nos casos dos incisos I e II, a perda de mandato será declarada pela mesa
diretora por voto secreto ou aberto e pela decisão da maioria absoluta dos membros
da casa. (redação dada a emenda nº01/2007)

§ 3º- Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa
diretora, de mediante provação da maioria absoluta dos membros da casa, depois de
provocado por qualquer de seus membros ou de partido político representado na
Câmara ou qualquer eleitor com exposição dos fatos e a indicação das provas,
assegurada ampla defesa. (redação dada a emenda nº01/2007-10/05/2007)

§ 4º Nos processos de cassação de mandato do Vereador será observado o Decreto
Lei 201 de 1967. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 47- O vereador poderá licenciar-se:

I – Por motivo de doença sua ou de parente; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

II – Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento
não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias corridos por Sessão Legislativa. (redação dada
a emenda nº 01/2009-02/04/2009) (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Parágrafo único – após o prazo acima mencionado, se o Vereador interessar
continuar licenciado, deverá solicitar mediante requerimento à Mesa Diretora e,
aprovado por maioria simples de votos dos vereadores em Sessão Ordinária ou
Extraordinária. (redação dada a emenda nº 01/2009-02/04/2009)

I – Para desempenhar missões temporárias (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

II – Em caso de Luto ou núpcias; (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

III – Licença a maternidade, paternidade e adoção na forma da legislação vigente.

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 1º- Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
vereador investido no cargo de secretário municipal, conforme o previsto no artigo 45,
inciso II alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2º- Ao vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o
pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença.
(Revogado pela Emenda 06 de 2025)

§ 3º- A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) ou
superior a 120 (cento e vinte) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do
mandato antes do término da licença. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 4º- Na hipótese do § 1º, deste artigo, o vereador poderá optar pela remuneração do
mandato. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

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Art. 48- Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de
licença.

§ 1º- O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando
prorrogará o prazo.

§ 2º- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo1º do artigo 48 desta Lei Orgânica
não  for  preenchida,  calcular-se-á  o  quórum  em  função  dos  vereadores
remanescentes. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 48-A O Vereador tem direito ao 13º salário e 1/3 (um terço) de férias. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 48-B A Câmara Municipal pode instituir verba indenizatória com a finalidade de
custear ações para o desempenho do mandato e divulgação das atividades
parlamentares. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

SEÇÃO VI

DO PODER LEGISLATIVO

Art. 49- O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – Emendas a Lei Orgânica;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Leis Delegadas (Revogado pela Emenda 06 de 2025)

V – Resoluções;

VI – Decretos Legislativos.

Art. 50- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – Do Prefeito Municipal

III – De iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado
municipal na forma do artigo 51, parte final.

IV – Por proposta da Mesa Diretora ou Por Comissão Especial. (Inserido pela Emenda
06                                                    de 2025)

§ 1º- A proposta será votada em 02 (dois) turnos interstício no mínimo de 10 (dez)
dias, e aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal em ambos
os turnos. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§ 2º- A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Casa, com o
respectivo número de ordem.

§ 3º- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de
intervenção no município.

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ESTADO DO AMAZONAS
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Art. 51- A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que
a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por
cento) do total do número de eleitores do município.

Art. 52- As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais
termos  de votação das leis ordinárias. Parágrafo único – serão leis complementares,
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras;

III – Plano Diretor de Desenvolvimento Local Integrado;

IV – Código de Postura;

V – Lei instituidora do regime único dos servidores municipais;

VI – Lei instituidora da Guarda Municipal;

VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 53- São de iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre:

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou indireta ou aumento de sua remuneração;

II – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;

III – Criação, estruturação e atribuição das secretarias, e demais administração
pública;

IV – Matéria orçamentária, e a que autorizar a abertura de créditos ou conceder
auxílios, prêmios e subvenções ou pensões.

Parágrafo único- Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira
parte.

Art. 54- É da competência exclusiva da Mesa da Câmara, iniciativa de leis que
disponham sobre:

I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – Organização dos serviços administrativos da câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa Diretora, não será
admitida emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte
final do inciso II, deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

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Art. 55- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa, nos seguintes casos:

I – defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;

II – providência para atender a calamidade pública;

III – prorrogação de prazos legais a se findarem ou adoção ou alteração de lei
periódica;

IV – transferência temporária da sede do governo;

V – Intervenção nos Municípios ou modificação das condições de intervenção em
vigor;

VI – autorização para se ausentar do Estado ou País, quando o afastamento exceder
a quinze dias;

VII – Vetos do Executivo.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

§1º- Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias, contados da data em que for feita a solicitação.

§2º- Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara,
será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições,
para que ultime a votação.

§3º- O prazo do § 1º deste artigo, não corre no período de recesso da Câmara, nem
se aplica aos projetos de Lei Complementar. (Alterado pela Emenda 06 de 2025).

Art. 56- Aprovado o projeto de lei, será enviado ao prefeito, que, aquiescendo, o
sancionará.

§1º- O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento, enviando o veto e as razões à Câmara
Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em
escrutínio aberto. (Alterado pela Emenda 06 de 2025).

§2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea.

§3º- Decorrido o prazo no parágrafo 2º deste artigo anterior, o silêncio do prefeito
importará sanção tácita. (Alterado pela Emenda 06 de 2025).

§4º- A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento, em uma só discussão e votação, com o parecer ou sem ele,
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em
escrutínio aberto.

§5º- Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para promulgação;

§6º- Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestando as demais proposições,
até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 54, desta Lei
Orgânica. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

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§7º- A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito,
nos casos dos §§ 1º e 5º deste artigo, criará para o Presidente da Câmara, a obrigação
de fazê-lo em igual prazo. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 57- As leis Delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a
delegação da Câmara Municipal.

§1º- Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada da Lei
Complementar e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de
delegação.

§2º- A delegação ao prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que
especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§3º- O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara
que a fará em votação única. Vedada a apresentação de emenda. (Revogados pela
Emenda 06 de 2025).

Art. 58- Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da
Câmara e os projetos de Decretos Legislativos sobre demais casos de sua
competência privativa.

Parágrafo único- Nos casos de projeto de resolução e projeto de decreto legislativo,
considerar-se-á encerrada com votação final a elaboração da norma jurídica, que será
promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 59- A matéria constante de projeto de lei, rejeitado, somente poderá constituir
objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 60- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e, pelos sistemas de controle
interno do executivo, instituído em lei.

§1º- O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas
do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do
município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária bem
como  o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens
e valores públicos.

§2º- As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão
julgadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos
das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

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§3º- Somente por decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§4º- As contas relativas a aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado,
serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o
município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual
de contas.

Art. 61- O executivo manterá sistema de controle interno afim de:

I – Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle
externo                                         e regularidade à realização da receita e receita;

II – Acompanhar as execuções de programas de trabalho e de
orçamentos;

III – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – Verificar a execução dos contratos.

Art. 62- As constas do município ficará durante 60 (sessenta dias), anualmente, a
disposição de qualquer contribuinte para exames e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legalidade, nos termos da lei.

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 63- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
secretários municipais.

Parágrafo único- Aplica-se a legibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no §
1º, do artigo 22, desta Lei Orgânica a idade mínima de 21 (vinte e um) anos até a data
da posse. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 64- A eleição do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos
termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal.

§1º- A eleição do Prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.

§2º- Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político,
obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos.

§3º- Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, remanescendo em segundo lugar, mais
de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 65- O Prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano
subsequente a eleição em Sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso
de “MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÃNICA, OBSERVAR AS LEIS DA
UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE

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ITAPIRANGA E EXERCER O CARGO SOB INSPEÇÃO DA DEMOCRACIA, DA

LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)
Parágrafo único – Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito
e    o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, aceito pela Câmara Municipal não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 66- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e, suceder-lhe-á, no caso de
vaga, o Vice-Prefeito.

§1º- O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda
de mandato salvo nos casos aceitos pela Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda 06
de                                                    2025)

§2º- O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei,
auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Art. 67- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo,
assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara, após o Presidente da
Câmara assumem sequencialmente o Vice-Presidente, 1º e 2º secretários, Ouvidor
Corregedor, após esses, serão chamados os demais Vereadores pelo critério de idade
do mais idoso até o mais jovem, persistindo a vaga assumirá o Procurador do
Município. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Parágrafo único – Recusando-se por qualquer motivo, o Presidente da Câmara a
assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente a sua função de dirigente do
Legislativo, ensejando a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da
Câmara, a chefia do Poder Executivo. (Revogado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 68- Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e existindo vice-prefeito,
observar-se-á o processo análogo ao que consta no artigo 81, §§ 1º e 2º da
Constituição Federal. (Revogado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 69- O Prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem
licença da Câmara, ausentar-se do município por período superior a 20 (vinte) dias,
sob pena de perda de mandato.

Art. 70- O Prefeito regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração
quando:

I – Impossibilidade de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada;

II – Em gozo de férias

III – A serviço ou em missão de representação do município.

§1º- O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração,
ficando                                                 o seu critério a época para usufruir do 
descanso.

§2º- A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso I, artigo 186, desta
Lei Orgânica.

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Art. 71- Na ocasião da posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito
farão declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das
respectivas atas o seu resumo.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 72- O Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento as
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem
como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 73- Compete ao prefeito, entre outras atribuições:

I – A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – Representar o município em juízo e fora dele;

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
os regulamentos para fiel execução;

IV – Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social;

VI – Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos

VII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX – Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação
funcional dos servidores;

X – Enviar a Câmara os projetos de lei relativa ao orçamento anual, plurianual do
município;

XI – Encaminhar a Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como o
balanço do exercício findo;

XII – Encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações
de contas, exigidas em lei; XIII- Fazer publicar os atos oficiais;

XIII – Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma
solicitada;

XIV – Promover os serviços e obras da administração pública;

XV – Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação de
receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI- Colocar a disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as
quantias que devem se despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada
mês, os recursos correspondentes as duas dotações orçamentárias, compreendendo
os créditos suplementares e especiais;

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XVII – Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando
impostos irregularmente;

XVIII – Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas;

XIX – Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros
públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX – Convocar extraordinariamente a Câmara quando interesse da administração o
exigir;

XXI – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano ou para outros fins urbanos;

XXII– Apresentar, anualmente a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das
obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano
seguinte;

XXIII – Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as
verbas para tal destinadas;

XXIV – Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara;

XXV – Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na
forma da lei;

XXVI – Organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos as terras do
município;

XXVII – Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas
orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
XXVIII – Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXIX– Estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;

XXX– Solicitar auxílio das autoridades policiais do estado, para garantia do
cumprimento de seus atos;

XXXI – Solicitar, obrigatoriamente, com autorização da Câmara para ausentar-se do
município, por tempo superior a 20 (vinte) dias.

XXXII – Adotar providências para a conservação e salvaguarda do Patrimônio
Municipal;

XXXIII – Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 74- É vedado ao prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública
direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observada o
disposto no artigo 86, incisos I, IV e V, desta Lei Orgânica.

§1º- É igualmente vedado ao prefeito e ao vice-prefeito desempenhar função
administrativa em qualquer empresa privada;

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§2º- A infringência ao disposto deste artigo e em seu §1º, importará em perda de
mandato.

Art. 75- As incompatibilidades declaradas no artigo 45, seus incisos e letras desta Lei
Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao prefeito e aos seus secretários
municipais.

Art. 76- São crimes de responsabilidade do prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo único - O prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade,
perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 77- São infrações político - administrativas do prefeito as previstas em Lei
Federal.

Parágrafo único – O prefeito será julgado, pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara Municipal conforme o Decreto 201 de 1967.
(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 78- Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de prefeito, quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de
10                                               (dez) dias;

III – Infringir as normas dos artigos 45 e 69, desta Lei Orgânica;

IV – Perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO

Art. 79- São auxiliares direto do prefeito, os secretários municipais e demais dirigentes
de órgãos públicos da Administração Direta, indireta e fundacional. (Alterado pela
Emenda 06 de 2025)

Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do prefeito;

Art. 80- A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares direto do prefeito,
definindo-lhes a competência deveres e responsabilidades.

Art. 81- São condições especiais para a investidura no cargo de secretário e demais
dirigente de órgãos públicos da administração direta e indireta: (Alterado pela Emenda
06 de 2025)

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III– ser maior de 18 (dezoito) anos; (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

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IV – não haver sofrido condenação transitada e julgada; (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

V – não ter sido condenado por órgão colegiado na forma da Lei Complementar 135
de 2010 (Lei da Ficha Limpa) (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 82- Além das atribuições fixadas em lei, compete ao secretário e demais dirigente
de órgãos públicos da administração direta e indireta: (Alterado pela Emenda 06 de 2025).

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
repartições;

IV – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para
prestação  de  esclarecimentos  oficiais  podendo  responder  por  crime  de
responsabilidade em caso de ausência injustificada. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§1º- Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos ou
autárquicos, serão referendados pelo Secretário de Administração.

§2º- A infringência ao inciso IV, deste artigo, sem justificação, importa em crime de
responsabilidade.

Art. 83- Os secretários são solidariamente responsáveis com o prefeito, pelos atos
que assinarem ordenarem ou praticarem.

Art. 84- Os auxiliares direto do prefeito, farão declaração de seus bens no ato da
posse e no término do exercício do cargo podendo optar pela declaração de Imposto
de renda do último exercício anterior a sua posse. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 85- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do
Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e também ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável
uma vez por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira;

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V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos
preferencialmente, por servidores

ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições
previstas em lei;

VI – é garantido ao servidor público civil, o direito a livre associação sindical;

VII– o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar Federal;

VIII– a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender,
a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X– a revisão geral da remuneração dos serviços públicos far-se-á sempre na mesma
data;

XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito; XII- Os vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo executivo;
XII- É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior
e no artigo 87, §1º desta Lei Orgânica;

XIII– Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos, não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob
o mesmo título ou idênticos fundamentos;

XIV – Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração
observará o que dispõe os artigos 37, incisos XI e XII, 150, inciso II, e 153, §2º, inciso
I,    da Constituição Federal;

XV – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários;

a) - A de dois cargos de professor;

b) - A de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;

c) - A de dois cargos privativos de medico;

XVI – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e, abrange
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas
pelo Poder Público;

XVII – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras e serviços,
compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública, que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta
nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico-econômica indispensável à
garantia de cumprimento das obrigações.

§1º- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não

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podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.

§2º- A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§3º- As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas
em lei.

§4º- Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao
erário, na forma de gradação prevista na lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§5º- A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados as
respectivas ações de ressarcimento.

§6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos
casos de dolo ou culpa.

Art. 86- O servidor público com exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:

I – Tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;

II – Investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – Investido no mandato de vereador havendo compatibilidade de horários
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma
do inciso anterior;

IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo,
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por                                       merecimento;

V – Para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 87- O município instituirá regime jurídico único e, planos de carreira para os
servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas
com previsão de revisão a cada 2 anos, implantação de salário base, fixação de
preços públicos, acesso à informação e capacitação continuada dos servidores
públicos de Itapiranga. (Alterado pela Emenda 06 de 2025).

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§1º- A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos
para os cargos de atribuições de cargos iguais ou assemelhados do mesmo poder ou
entre os servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§2º Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII,
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII XXIII e XXX da Constituição Federal.

Art. 88- A aposentadoria do servidor obedecera ao disposto na Legislação relativa ao
Regime Geral de

Previdência Social. (redação dada a emenda nº 01/2003-30/06/2003).

I – Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de
acidentes em serviços, moléstia profissional ou grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei e, proporcionais nos demais casos;

II – Compulsoriamente aos 60 (sessenta) anos de idade com proventos proporcionais
ao tempo de serviços;

III – Voluntariamente;

a) - Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem e, aos 30 (trinta) anos se mulher,
com proventos integrais;

b) - Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor
e, 25 (vinte e cinco) anos, se professora com proventos integrais;

c) - Aos 30 (trinta) anos de serviços se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher,
com proventos proporcionais a esse tempo;

d) - Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§1º- A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§2º- O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal, será computado
integralmente para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

§3º- Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrer da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

§4º- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto
no parágrafo anterior.

Art. 89- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados
para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (redação dada a
emenda nº 01/2003-30/06/2003)

§1º- O servidor público estável só perderá o cargo:

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(redação dada a emenda nº01/2003-30/06/2003)

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. (redação dada a emenda nº01/2003-30/06/2003)

Art. 89-A o município promoverá a capacitação continuada dos servidores com a
implantação de órgão próprio ou em convenio com união e estado, bem como com a
contratação de empresa especializada. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 89-B o município promoverá a atualização cadastral dos servidores públicos
ativos e inativos bem como da população que participa dos programas da Prefeitura
Municipal.

Art. 89-C o município implantará o Código de Ética dos servidores públicos de
Itapiranga com atenção a regras de compliance. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 89-D os servidores públicos terão a sua disposição EPI (equipamentos de
proteção individual) quando necessários para sua atividade em especial aos que
trabalham na limpeza pública de Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

SEÇÃO VII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 90- O município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a
proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

§1º- A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos,
deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§2º- A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos.

§3º- A orientação e instrução da Guarda Municipal poderão mediante convênio, ficar
a cargo da polícia militar do Estado.

Art. 90-A o município criará a Secretaria Municipal de Segurança Pública e instituirá
a Guarda Municipal na forma da legislação vigente. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 90-B o município instituirá Barreira de Segurança e de Trânsito na via de acesso
à Zona Urbana da Cidade de Itapiranga visando a fiscalização de veículos e de
pessoas. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Parágrafo único- Em eventos públicos realizados nas comunidades como Enseada e
Madrubá também serão instaladas barreiras de segurança e de trânsito. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

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Art. 90-C o município instituirá a ROMU, ou Ronda Ostensiva Municipal, é um
grupamento especializado da Guarda Civil Municipal (GCM) responsável por ações
de patrulhamento ostensivo, preventivo e tático em áreas urbanas. A ROMU atua no
combate à criminalidade, no apoio a outras forças de segurança e na proteção de
bens e serviços municipais, além de ações de inteligência e videomonitoramento,
visando a segurança da população. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 90-D o município implementará campanha publicitária e de conscientização ao
combate á exploração infantil nas escolas e órgãos públicos bem como aos
funcionários de empresas instaladas em Itapiranga e no comércio local. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 90-E o município poderá contratar bombeiros civis e guarda vidas civis para
atuarem durante a realização de eventos em Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

Art. 90-F fica expressamente proibido o uso de “cerol” em linhas de pipas e papagaio
de papel e sob qualquer outro pretexto e uso no âmbito do município de Itapiranga.
(Inserido                                               pela Emenda 06 de 2025)

Art. 90-G o município poderá oferecer casa de apoio e alojamento a policiais civis e
militares que atuam no município. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 90-H o município implantará sala de depoimento especializado para mulheres,
crianças e adolescentes vítimas de abusos. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 90-I o município instituirá Comitê Intersetorial de Segurança Pública com a
participação de Secretaria Municipal de Segurança, Guarda Municipal, Conselho
tutelar e outros órgãos envolvidos. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 90-J O município somente autorizará o funcionamento de eventos públicos em
Itapiranga após expedição de laudo favorável de estudo de viabilidade de segurança
emitido pela Secretaria Municipal de Segurança ou outro órgão competente. Sendo a
responsabilidade pela segurança do evento quem o promover. (Inserido pela Emenda 06
de 2025)

Art. 90-K o município criará canais de acesso da população para reclamações e
sugestões de atuação da guarda municipal através de ouvidoria e corregedoria na
forma da legislação vigente. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

Art. 90 L o município criará o Fundo da Segurança Pública Municipal. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 90-M O município de Itapiranga participará ativamente como membro do Sistema
Único de Segurança Pública – Susp e da Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social – PNSPDS nos termos da legislação vigente. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

Art. 90-N O município implantará Central de Monitoramento. (Inserido pela Emenda 06
de                                                    2025)

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91- A administração municipal é constituída, dos órgãos integrados na estrutura
administrativa da Prefeitura e de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

§1º- Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da
Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo os princípios técnicos
recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§2º- As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe as
Administrações diretas do município se classificam em:

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública,
que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizadas;

II – Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com patrimônio e capital do município, criada por lei, para exploração de atividade
econômica que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas
em                                           direito;

III– Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma
de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao
município, ou a entidade da administração indireta;

IV – Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento da
atividade que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerado pelos respectivos órgãos de
direção e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

§3º- A entidade que trata o inciso IV do §2º adquire personalidade jurídica com
inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

Jurídicas, não se lhe aplicando às demais disposições do Código Civil, concernente
as fundações.

Art. 91-A o município criará um “Balcão único de atendimento ao cidadão” que reunirá
em um só lugar setores de tributos, protocolos, cadastro e ouvidoria. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 91-B o município implementará programa de revisão dos processos internos
visando a desburocratização de seus procedimentos. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 91-C o município implantará a Caravana de serviços públicos voltados para
atendimento itinerante nas comunidades rurais, bem como adotará a realização de
reuniões nos bairros da cidade para ouvir a população. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I

Art. 92- A publicação das leis e atos municipais, far-se-á no Diário Oficial do Estado
ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§1º- Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§2º- A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

Art.93- O Prefeito Fará Publicar:

I – Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II – Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III – Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos
recebidos;

IV – Anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado as contas da
administração, constituídas do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, do
Balanço Orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma
sintética.

SEÇÃO II
DOS LIVROS

Art.94- O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus
serviços.

§1º- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente
da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.

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§2º- Os livros referenciados neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro
sistema convencionalmente autenticado.

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 95- Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com
obediência as seguintes normas:

I – decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) - regulamentação de lei;

b) - instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c) - regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;

d) - abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei,
assim como de créditos extraordinários;

e) - declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação
ou de servidão administrativa;

f) - aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a
Administração Municipal;

g) - permissão de Uso dos bens municipais;

h) - medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

i) - normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j) - fixação e alteração de preços;
II – Portaria nos seguintes casos:

a) - provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) - lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e
demais atos individuais de efeitos internos;

d) - outros casos determinados em lei ou decreto.

III – Contrato, nos seguintes casos:

a) - admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos do artigo
85, desta Lei Orgânica;

b) - execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 96- O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem
como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parceiro, afim ou
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o
município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findar as respectivas
funções.

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Parágrafo único – Não se inclui nesta proibição os contratos cujas cláusulas e
condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 97- A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como
estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES

Art. 98- A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no
prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões desde que
requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo
deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo
Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de
efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art.99- Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitado a
competência da Câmara quando aqueles utilizados em seus serviços.

Art.100- Todos os bens municipais deverão cadastrados com a identificação
respectiva numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento,
os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que
forem distribuídos.

Art. 101- Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:

I – Pela sua natureza;

II – Em relação a cada serviço;

Parágrafo único – deverá ser feita, anualmente a conferência da escrituração
patrimonial com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercício, será
incluído o inventário de todos os bens municipais.

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Art. 102- A alienação de bens municipais subordinados a existência de interesse
público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação e obedecerão às
seguintes normas:

I – Quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II – Quando móveis dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos
casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando
houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.

Art. 103- O município preferentemente quanto a venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização
legislativa e concorrência pública. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§1º-A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso destinar à
concessionária de serviço público, as entidades assistenciais, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.

§2º-A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes
e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas
de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, áreas resultantes
de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam
aproveitáveis ou não.

Art.104- A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa.

Art.105- É proibida a doação, a venda ou concessão de uso de qualquer fração dos
parques, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de
jornais e revistas ou refrigerantes.

Art.106-O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante
concessão ou permissão onerosa a título precário e pelo período de 10 (dez) anos,
podendo ser renovado por igual período conforme o interesse público o exigir. (Alterado
pela Emenda 06 de 2025)

§1º-A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais, dependerá
de lei e concorrência e, será feito mediante contrato sob pena de nulidade do ato,
ressalvado a hipótese do §1º, do artigo 103, desta Lei Orgânica.

§2º-A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser
autorizada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante
autorização legislativa.

§3º-A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a
título precário, por ato unilateral do prefeito, através de decreto.

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§4º- Os concessionários de boxes nas feiras e praças ficam obrigados a arcar com as
despesas de água e luz dos logradouros que utilizam, ficando a Prefeitura responsável
pela fiscalização do pagamento. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 107- A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como
mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte,
serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 107-A O município destinará os banheiros públicos a função social podendo ceder
ou alugar para terceiros que possam explorá-los comercialmente garantindo limpeza
e acesso amplo aos cidadãos de Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 107-B O município fará o levantamento e inventário de todos os bens do município
indicando o valor venal de cada bem móvel, imóvel e semovente que fará parte de
inventário a ser enviado para a Câmara Municipal na prestação de contas. (Inserido
pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 108- Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início
sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse
comum;

II – Os pormenores para sua execução;

III – Os recursos para o entendimento das respectivas despesas;

IV – Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva
justificação;

§1º- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será
executada sem prévio orçamento de seu custo.

§2º- As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas autarquias e
demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação e,
prévia autorização legislativa.

Art. 109- A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto
do prefeito, após edital de chamamento de interessado para a escolha do melhor
pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa
mediante contrato procedido de concorrência pública.

§1º- Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer
outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

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§2º- Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação
e fiscalização do município, incumbido, aos que os executem sua permanente
atualização                                                e adequação as necessidades dos 
usuários.

§3º- O município poderá retomar sem indenização, os serviços permitidos ou
concedidos, desde que executados em desconformidades com o ato ou contrato, bem
como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§4º- As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas
de ampla publicidade, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado, mediante
edital ou comunicação resumida.

Art. 110- As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, tendo-
se em vista a justa remuneração.

Art. 111- Nos serviços, obras e concessões do município, bem como as compras e
alienações, será dotada de licitação nos termos da lei.

Art. 112- O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante
convênio com o Estado, União ou entidades particulares, bem assim, através de
consórcio, com outros municípios.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS

Art. 113- São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria, decorrentes de obras públicas instituídas por lei municipal, atendidas os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito
tributário.

Art. 114- São competência do município os impostos sobre:

I – Propriedade predial territorial urbano;

II – Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como sessão de direitos a sua aquisição;

I – Vendas  a    varejo     de   combustíveis    líquido    e  gasoso,
exceto    óleo  diesel;

II – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,
defendidos na lei complementar previsto no artigo 146, da Constituição Federal.

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§1º- O imposto previsto no inciso I deste artigo, poderá ser progressivo, nos termos
da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social. (Alterado pela Emenda 06
de                                                    2025)

§2º- O imposto previsto no inciso II deste artigo, não incide sobre transmissão de bens
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem
sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§3º- A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos previstos nos incisos III e IV deste artigo. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 115- As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços, específicos e divisíveis,
prestados aos contribuintes ou postos a disposição pelo município.

Art. 116- A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis
valorizados por obra pública municipal, tendo como limite total a despesa realizada e
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.

Art. 117- Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e será graduado
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração
municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único – O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, para custeio, em benefícios destes, sistema de previdência social.

SEÇÃO II

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 119- A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais,
da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo
de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de
outros ingressos.

Art. 120- Pertence ao Município:

I – o produto de arrecadação do imposto da União, sobre rendas e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título pela
administração direta, autarquia e fundações municipais;

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II – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre
a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

III – 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado,
sobre                                                 a propriedade de veículos automotores 
licenciados no território municipal;

IV – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 121- A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e
atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de decreto.

Parágrafo Único- As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo
reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 122- Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo
lançado pela prefeitura sem prévia notificação.

§ 1º- Considera-se notificação a entrada de aviso de lançamento no domicílio fiscal
do contribuinte, nos termos da legislação Federal pertinente.

§ 2º- Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para a sua
interposição ao prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 123- A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição
Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 124- Nenhuma despensa será ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso
disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de créditos
extraordinários.

Art. 125- Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela
conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.

Art. 126- As disponibilidades de caixa do Município, serão depositadas em instituições
financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

Art. 127- A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de
investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na
Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos termos desta Lei
Orgânica. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

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Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 128- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, e os
créditos adicionais serão apreciados pela Comissão permanente de Orçamento e
Finanças a qual caberá:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente
pelo Prefeito Municipal.

II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer
o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízo de atuação das demais
Comissões da Câmara.

1º- As emendas serão apresentadas na Comissão que, sobre elas emitirá parecer e
apreciadas na forma regimental do Plenário.

2º- As emendas no projeto de lei do orçamento atual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual.

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
e despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) - Dotações para pessoal e seus encargos.

b) - Serviços de dívida; ou
III – Sejam relacionados:

a) - Como a correção de erros ou emissões; ou

b) - Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

3º- Os recursos que, em decorrência de Veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem despesas correspondentes, poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.

Art. 128-A As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do projeto encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e
cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

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§ 2º A garantia de execução de que trata o § 1º deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 3º As programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares ao projeto
de lei do orçamento anual podem destinar recursos diretamente a entidades
cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades da Assistência Social – CNEAS, a
associações e ONGS não governamentais, além de outras entidades assistenciais.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 4º A Câmara Municipal regulamentará as regras de aplicação das emendas
impositivas que dispõe o parágrafo 3º deste artigo. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art.128-B O Poder Executivo Municipal fará publicar anualmente o Cronograma para
a execução das Emendas Impositivas do Orçamento geral do Município, conforme
cada exercício financeiro. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Parágrafo único – O Cronograma para execução das emendas impositivas será
publicado em até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual
relativo ao exercício de cada emenda (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 129- A lei orçamentária anual compreenderá:

I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta;

II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo
Poder Público.

Art. 130- O prefeito enviará a Câmara no prazo consignado nesta Lei Orgânica, a
proposta de orçamento anual do Município, para o exercício seguinte. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

1º O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela
Câmara, independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios,
tomado por base a lei orçamentária em vigor.

2º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara Municipal, para propor a
modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte
que deseja alterar.

Art. 131- A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar Federal,
o projeto de lei orçamentária à sanção; será promulgada como lei, pelo Prefeito, o
projeto originário do Executivo.

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ART.132- Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para
o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos
valores.

Art.133- Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto
nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 134- O Municipal, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou
despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá
elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais, deverão ser
incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 135- O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos
os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, nas
despesas, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 136- O orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da receita, nem
afixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluem nesta proibição, a:

I – Autorização para abertura de créditos suplementares;

II – Contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos
termos da lei.

Art. 137- São vedados:

I – O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – A realização de despesas ou a assunção de obrigações direta que excedem os
créditos orçamentários ou adicionais;

III – A realização de operações de créditos que excedam ou montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisam ser aprovados pela Câmara por maioria absoluta.

IV – A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a
repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158
e 159, da constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 162, desta Lei Orgânica;
V – A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa.

VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados:

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VIII – A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos
fiscais e da seguridade social para suprir necessidade déficit de empresas, fundações
e fundos;

IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§1º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício financeiro, poderá
ser indicado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§2º- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo - se o ato de autorização for promulgado nos últimos
4(quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§3º- A abertura de crédito extraordinário, somente será admitida para atender a
despesa imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art.138- Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão
entregues até o dia 20(vinte) de cada mês.

Art. 139- A despesa com o pessoal ativo e inativo do município, não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 139-A O Poder executivo obedecerá aos seguintes prazos para envio das Leis
Orçamentárias à Câmara Municipal:

I – Plano Plurianual de Investimentos – PPA será enviado à Câmara Municipal até 31
de agosto do primeiro ano do mandato;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será enviado à Câmara Municipal até 15
de abril de cada ano;

III – Lei de Orçamento Anual – LOA será enviada à Câmara Municipal até 31 de
agosto de cada ano; (Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I

Art. 140- O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e
social, conciliando a liberdade de iniciativa com superiores interesses da coletividade.

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Art. 141- A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo
estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça
e solidariedade sociais.

Art. 142- O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a
justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 143- O Município considera o capital não apenas como instrumento produtor de
lucro, mas também como meio de expansão econômica e do bem-estar coletivo.

Art. 144- O Município assistira os trabalhadores rurais e suas organizações legais,
procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e trabalho,
crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo Único- A fiscalização de que trata este artigo, compreende o exame
contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de capital e dos lucros
auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 146- O Município dispensara a microempresa e a empresa de pequeno porte,
assim definidas em lei federal tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-
las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, providenciarias
e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

CAPÍTULO I-A
DO TURISMO

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art.146-A O município de Itapiranga investirá na divulgação e atração de visitantes do
Turismo Religioso com ênfase aos festejos da padroeira Nossa Senhora de Nazaré e
de Nossa do Rosário e Nossa Senhora da Paz. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 146-B O município desenvolverá campanha de divulgação voltada ao Turismo de
Pesca esportiva na região do Rio Uatumã e nas comunidades rurais de seu território.

Parágrafo único- O município desenvolverá e fomentará o Etnoturismo. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 146-C O município incentivará a produção, divulgação e venda de artesanato,
produtos da gastronomia local para geração de emprego e renda voltado ao turismo.
(Inserido                                                     pela Emenda 06 de 2025)

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Art. 146-D O município incentivará a oferta de cursos de idiomas gratuito em
Itapiranga, bem como promoverá curso Tecnólogo em Turismo podendo para isto
firmar parcerias com instituições públicas e ou privadas. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

Art. 146-E o município de Itapiranga dará ampla divulgação ao turismo local com
ênfase às atrações locais e ao Balneário Igarapé Grande, trilhas ecológicas, passeios
pelos rios e lagos dando especial atenção às comunidades rurais como a Vila Izabel
no Rio Uatumã e a praia do Laço do Amor. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 146-F O município de Itapiranga promoverá o Turismo Rural, Ecoturismo e
Agroturismo (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 146-G O município criará espaço para venda de artesanato local, bem como
venda de iguarias produzidas em Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 146-H Os proprietários de hotéis, pousadas e similares ficam responsáveis para
providenciar local apropriado para estacionamento de veículos de seus hospedes,
evitando estacionamento irregular na via pública. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO II

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 147- O Município, dentro de suas competências, regulará o serviço social,
favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.

§1º- Caberá ao Município promover e executar políticas públicas voltadas a amparar
e ofertar assistência adequada aos cidadãos expostos à vulnerabilidade social e às
famílias com portadores de necessidades especiais e aos portadores de TEA, TDAH
e doenças não visíveis as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser
atendidas pelas instituições de caráter privado. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§2º- O plano de assistência social do Município nos tem que a lei estabelecer, terá por
objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos
elementos desajustados visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante
previsto no artigo 203- da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda 06 de 2025)

Art.148- Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência
social, estabelecidos na Lei Orgânica.

Art. 148-A O município instituirá espaço adequado destinado a dar amparo e
assistência aos portadores de TDAH, TEA e Doenças não visíveis (Inserido pela Emenda
06 de 2025)

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Art. 148-B O município instituirá o auxílio funeral voltado para atender famílias de
baixa renda cadastradas em programas de apoio do Governo. (Inserido pela Emenda 06
de 2025)

Art. 148-C O município instituirá o auxílio natalidade com doação de enxoval para
recém-nascidos de família de baixa renda. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 148-D O município implantará em Manaus, casa de apoio para pessoas carentes
provenientes de Itapiranga que se encontre em tratamento médico. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 148-E O município instituirá os seguintes programas:

I – Jovem Aprendiz;

II – Reeducação e inserção social para jovens infratoras;

III – Políticas públicas para prioridade de atendimento e acessibilidade conforme a lei;

IV – Política municipal de combate ao uso de drogas em entorpecentes, combate ao
bullying e alcoolismo; (Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 148-F O município dotará o piso salarial aos trabalhadores do SUS (Sistema único
de Assistência Social) (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 148-G O município implantará abrigo e incentivará o programa “Família
Acolhedora” e sistema de “casa de passagem” para vítimas de abusos e em
vulnerabilidade e que sofrem violação de seus direitos. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 148-H o munícipio implantará o programa da dignidade menstrual a ser
implantado nas escolas públicas do município e voltado para famílias de baixa renda.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 148-I O município implementará políticas públicas voltadas aos idosos, pessoas
com deficiências e em vulnerabilidade social. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 148- J o município implantará em convenio com a União a “Casa de Maria” em
Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO III
DA SAÚDE

Art. 149- Sempre que possível, o Município proverá:

I – Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do
ensino primário;

II – Serviço hospitalares e dispensários, e cooperando com a União e o Estado, bem
como, com as iniciativas particulares e filantrópicas;

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III – Combate as moléstias especificas contagiosas e infecciosas contagiosas;

IV – Combate ao uso de tóxicos;

V – Serviços de assistência a maternidade e a infância.

Parágrafo Único- Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação
Federal e a Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle
das ações e serviços de saúde que constituem o sistema único.

Art. 150- A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal, terá caráter
obrigatório.

Parágrafo Único- Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de
matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.

Art. 151- O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao
saneamento e urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições
estabelecidas na lei complementar Federal.

Art. 151-A O município implantará Centro de Reabilitação Municipal voltado para
atender vítimas de acidentes ou transtornos neurológicos. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

Art. 151-B O município atuará junto às empresas instaladas em Itapiranga cujos
funcionários façam parte da população flutuante e que utilizem a estrutura de saúde
local para que estas empresas façam aporte financeiro a fim de contribuir para a
manutenção do sistema de saúde de Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 151-C O município implantará Centro de Especialidades Odontológicas. (Inserido
pela Emenda 06 de 2025)

Art. 151-D O município implantará políticas públicas que incluam o cadastro de
animais  domésticos  conforme  o Sistema  do  Cadastro  Nacional  de Animais
Domésticos – (SinPatinhas) (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 151-E O município desenvolverá campanhas de vacinação, castração, doação e
adoção de animais e divulgará amplamente a legislação sobre animais domésticos no
Brasil que abrange desde a proteção contra maus-tratos (Lei nº 9.605/98, alterada
pela Lei nº 14.064/2020) até a criação de um Cadastro Nacional de Animais
Domésticos (Lei nº 15.046/2024) e a implementação do Programa Nacional de
Proteção e Manejo Ético de Cães e Gatos (Decreto nº 12.439/2025), que visam
centralizar informações e promover o bem-estar animal. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

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Art. 151-F O município adotará capacitação especial aos Agentes Comunitários de
Saúde – ACS para o acompanhamento da pessoa idosa e pessoa com deficiência.
(Inserido                                                    pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO IV

DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I
Da Família

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152- O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará
condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e
estabilidade da família.

§1º- Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a aceleração
do casamento.

§2º- A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e os excepcionais.

§3º- Compete ao Município, suplementar a legislação Federal e a Estadual, dispondo
sobre a proteção a infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiência,
garantindo-lhe o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte
coletivo.

§4º- Para a execução do previsto nesse artigo, serão adotadas, entre outras, as
seguintes medidas.

I – Amparam as famílias numerosas e sem recursos;

II – Ação contra os malhes que são instrumentos da dissolução da família;

III – Estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cínica, física e
intelectual da juventude;

IV – Colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação
da criança;

V – Amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida;

VI – Colaboração com a União, com o Estado e com os outros Municípios, para a
solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de
processos adequados de permanente recuperação.

Subseção I

Das Políticas Públicas para as Mulheres

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152-A O Município, em articulação com o Estado e a União, e por meio de
políticas públicas específicas, garantirá a promoção dos direitos, o enfrentamento à
violência e a plena inserção social, econômica, política e cultural das mulheres,

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respeitando a diversidade de raça, etnia, orientação sexual, idade e condição de
deficiência. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152-B Fica instituído no âmbito do Poder Executivo o Órgão Municipal de Políticas
para as Mulheres (denominado, nesta Lei, de Secretaria da Mulher ou

equivalente), com a finalidade de formular, coordenar, acompanhar e executar as
políticas municipais que visam à promoção da igualdade de gênero e ao
empoderamento feminino. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152-C Compete à Câmara Municipal, no exercício de suas funções fiscalizadoras
e legislativas:

I – Fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das metas anuais e
Plurianuais do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

II – Criar e manter a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara, nos
termos de Resolução própria, com o objetivo de receber e encaminhar denúncias,
fiscalizar programas e propor legislação de defesa dos direitos da mulher. (Inseridos
pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152-D A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) deverão prever dotação orçamentária específica para as ações e programas da
Secretaria da Mulher, priorizando o financiamento de projetos de combate à violência
e                                                de autonomia econômica feminina. (Inserido pela 
Emenda 06 de 2025)

Art. 152-E O Município garantirá a criação e o funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão consultivo e deliberativo, de composição
paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria da Mulher e
com recursos para o seu pleno funcionamento. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152-F É diretriz obrigatória das políticas municipais a implementação das ações
previstas na Lei Federal no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devendo a Secretaria
da Mulher articular a Rede de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, em parceria com as Secretarias de Segurança,

Saúde, Educação e Assistência Social. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152-G O Plano Plurianual (PPA) deverá incorporar metas e indicadores de
gênero, estabelecendo programas específicos para a promoção da autonomia
econômica,                                              o acesso à qualificação profissional e a 
inclusão produtiva das mulheres,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade e chefes de família. (Inserido
pela Emenda 06 de 2025)

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Art.152-H O Poder Público Municipal deverá promover, anualmente, a Conferência
Municipal de Políticas para as Mulheres, com ampla participação popular, para avaliar
a situação municipal e propor diretrizes para o Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 152-I A Secretaria da Mulher deverá desenvolver ações e programas para a
desconstrução de estereótipos de gênero e o incentivo à participação política das
mulheres em todos os espaços de poder e decisão no Município. (Inserido pela Emenda
06 de 2025)

Art. 152-J O Município incentivará a celebração de convênios e parcerias com a
sociedade civil organizada, instituições de ensino e empresas para a implementação
de programas e projetos que visem à igualdade de oportunidades e de tratamento
entre mulheres e homens no ambiente de trabalho e no acesso a serviços públicos.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Seção II
Da Cultura

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153- O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras
e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

§1º- Ao Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes das letras e
da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

§2º- Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e a
Estadual, disposto sobre a cultura.

§3º- A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o
Município.

§4º- A administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem.

§5º- Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artísticos e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos.

Art. 153-A O município implantará espaço físico para apresentação e ensaios das
quadrilhas e danças tradicionais de Itapiranga, bem como promoverá o fomento das
atividades culturais locais. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-B O município realizará o Festival Folclórico de Itapiranga como integrante
do calendário de eventos do município fazendo publicar edital imparcial e transparente
aos participantes. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

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Art. 153-C O município revitalizará as festas tradicionais como: A Festa da Pedra
vermelha, “Gato e Gata Laser”, Festival de quadrilhas, “Garoto inatura”, Gincanas.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-D Na realização de eventos e festividades em Itapiranga por parte do Poder
Público será dada preferência à contratação de artistas locais. (Inserido pela Emenda 06
de 2025)

Art. 153-E O município dará apoio à constituição de Associações Culturais de
Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-F O Carnaval de Itapiranga fará parte do calendário oficial de eventos do
município, bem como as Festas tradicionais das Comunidades Rurais. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 153-G A Cultura Indígena de Itapiranga e de nossa região será fomentada e
priorizada nos eventos oficiais. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-H O município implantará sala especializada com profissionais qualificados
para orientar através de mentoria como elaborar projetos para acesso aos
financiamentos da cultura. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Seção III
Do Desporto

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art.  153-I  O  município  dispensará  apoio  às  atividades  desportistas  locais
principalmente aquelas desenvolvidas por entidades públicas e de sem fins lucrativos
instaladas em Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-J O município dará apoio às escolinhas de futebol e aos clubes de futebol
tradicionais de Itapiranga, bem como dará a esta prioridade no uso do estádio
municipal (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-K O município incentivará a prática e o resgate das chamadas “brincadeiras
tradicionais” em escolas e ruas de lazer a serem implantadas em Itapiranga, bem
como a prática do atletismo e total apoio aos jogos escolares.

I – Corrida da Pira;

II – Bole-bole;

III – Tacobol;

IV – Barra-bandeira

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

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Art. 153-L Fica autorizado o município a implantar o Programa “Bolsa Atleta” em
âmbito municipal e como apoio aos atletas que necessitem deslocamento para
participar de eventos nacionais e internacionais. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-M O município desenvolverá programa de inclusão de pessoas com
deficiência na prática de esporte. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-N O município poderá cobrar taxa de uso do Ginásio para manutenção do
espaço. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-O O município criará o Fundo Municipal do Esporte. (Inserido pela Emenda 06
de                                                    2025)

Art. 153-P Fica o município autorizado a constituir Parceria Pública Privada – PPP
para construção de complexo desportivo de atletismo, natação e outros esportes.
(Inserido                                                   pela Emenda 06 de 2025)

Art. 153-Q O município implantará calendário de eventos desportivos. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 153-R O município promoverá a prática de esporte feminino. (Inserido pela Emenda
06                                                    de 2025)

Art. 153-S O município promoverá a prática da canoagem. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

Art. 153-T serão desenvolvidos programas de incentivo à prática desportiva na Zona
Rural bem como a realização de campeonatos e eventos nas comunidades de
Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Seção IV
Da Educação

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 154- O dever do Município com a educação, será efetivado mediante a garantia.
I – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem
acesso da idade própria.

II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio,
Atendimento educacional especializado aos portadores necessidades especiais, com
destaque aos diagnosticados com TDAH, TEA e DOENÇAS NÃO VISIVEIS

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preferencialmente em salas de recurso e com educação inclusiva de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino. (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

III – Atendimento em creches e pré-escolar, as crianças de zero a seis anos de idade.

IV – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um.

V – Ofertar de ensino noturno regular, adequado as condições do educando.

VI – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a
saúde.

VII – O município instituirá a merenda escolar regionalizada, priorizando a aquisição
de insumos diretamente do produtor rural local e da agricultura familiar. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

§1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

§2º- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente.

§3º- Compete ao poder público, recensear aos educandos no ensino fundamental,
fazer-lhe a chamada e zelar, juntos aos pais ou responsáveis, pela frequência a
escola.

§4º A oferto de transporte escolar em conformidade com a legislação vigente e com
especial atenção à zona rural de Itapiranga, observado o período das secas na calha
do Rio Uatumã. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§5º Oferta de transporte adequado para crianças de 2 a 5 anos. (Inserido pela Emenda
06                                                    de 2025)

Art. 154-A o município investirá em infraestrutura básica nas escolas de Itapiranga
garantindo energia elétrica e internet de qualidade, laboratórios de ciência e
informática, bem como a manutenção dos prédios. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 155- O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos diagnosticados com
necessidades  especiais,  sala  especializada  no  contraturno  com  oferta  de
acompanhamento multidisciplinar como: pedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos e
outros profissionais. (NR) (Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 155-A O município capacitará professores com linguagem de sinais e libras para
atendimento aos alunos que necessitem deste acompanhamento. (Inserido pela Emenda
06 de 2025)

Art. 155-B o município de Itapiranga implementará programa de formação continuada
com instituição de bolsas de ensino em outras instituições superiores para a oferta de

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cursos e a criação de semana da Educação itapiranguense. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

Art. 155-C o município implementará Programa de redução da evasão escolar e
distorção idade-série, com a oferta de transporte escolar eficiente, programa de
reforço escolar e educação contextualizada. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 155-D o município implantará o programa de inclusão e equidade educacional,
promovendo a educação inclusiva, bolsa de permanência e suporte especializado.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 155-E Implantação do Programa de monitoramento e avaliação de dados da
educação municipal, com a criação de observatório educacional de Itapiranga,
planejamento baseado em evidências e a participação da comunidade. (Inserido pela
Emenda  06 de 2025)

Art. 155-F O município implantará casa de apoio aos professores que não residem
nas comunidades rurais. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 156- O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará
prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§1º- O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina nos horários das
escolas oficiais do Município, será ministrado de acordo com a confissão religiosa do
aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou
responsável.

§2º- O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§3º- O município orientará e estimulará por todos os meios a educação física, que
será obrigatória nos estabelecimentos Municipais de ensino e nos particulares que
recebem auxílio do Município.

Art. 156-A Será permitida a utilização das escolas pela comunidade em horários que
não conflitem com a atividade escolar (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 157- O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II – Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 158- Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, podendo
ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei
federal, que:

I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional.

II – Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

Art. 158- Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo
ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei
federal, que:

I – Comprove finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em
educação.

II – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópicas ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas
atividades.

§1º- Os recursos de que trata este artigo, serão destinados a blocos de estudo para o
ensino fundamental na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na
localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 159- O município auxiliará pelos meios ao seu alcance as organizações
beneficentes, culturais e amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de
estádios, campos e instalação de propriedade do município.

Art. 160- O município manterá o professorando municipal em nível econômico, social
e moral a altura de suas funções.

Art. 161- A lei regulara a composição, o funcionamento e as atribuições do conselho
municipal de Educação e do Conselho Municipal de cultura.

Art. 162- O município aplicará, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) no
mínimo,  a  receita  resultante  de  impostos,  compreendida  a  proveniente  de
transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino.

Art. 163- É da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar
os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência.

Art. 162-A O município envidará esforços para firmar convênios com instituições de
ensino e pesquisa para oferta de bolsas de estudo aos professores municipais visando
a capacitação continuada do corpo docente. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 162-B O município adotará data base para reajuste dos servidores da educação.

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 162-C O município promoverá a melhoria da qualidade do ensino com a
implantação  de  laboratórios,  escolas  conectadas,  implementação  de  novas

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tecnologias pedagógicas, incentivo e apoio para realização de feiras de ciências.

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 162-D O município poderá instituir bolsa de estudo e casa de apoio em Manaus
e Itacoatiara para acolher o estudante universitário. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 162-E O município envidará esforços junto a instituições públicas e privadas para
a implantação de polos de ensino técnico e superior em Itapiranga. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 162-F O município incentivará o estágio remunerado e não remunerado e o
voluntariado aos profissionais recém-formados para atuarem em creches, escolas
públicas e ou na execução de projetos educacionais no município como forma de
experiencia profissional. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 162-G O município implementará mecanismos de fortalecimento dos Conselhos
Escolares garantindo a efetiva participação da comunidade nas decisões da escola.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 162-H O município instituirá a disciplina de educação financeira e atividades
extracurriculares voltadas para ensino de música e arte. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA

Art. 164- A política de desenvolvimento Urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.

§1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana.

§2º- A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende as exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§3º- As desapropriações de imóveis urbanos, serão feitas com previa e justa
indenização em dinheiro.

Art. 165- O direito a propriedade á inerente a natureza do homem, dependendo seus
limites e seu uso da convivência social.

§1º- O município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,
de:

I – Parcelamento ou edificação compulsória.

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II – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo.

III – Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez)
anos, em parcela anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização
e os juros legais.

§2º- Poderá também o município organizar fazendas coletivas, orientadas ou
administradas pelo Poder Publica destinada a formação de elementos, aptos as
atividades agrícolas.

Art. 166- São isentos de tributos, os veículos de tração animal e os demais
instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, em pregados no serviço da própria
lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 167- Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados) por 05 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que
não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§1º- O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§2º- Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 168- Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano, o
prédio ou terreno destinado a moradia do proprietário reconhecidamente pobre, que
não possua outro imóvel, nos termos e no limite que a lei fixar.

Art. 168-A toda obra pública ou privada dependerá da autorização da Prefeitura para
início das obras. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-B toda empresa que se instalar em Itapiranga prescinde de estudo técnico e
detalhado sobre os riscos ambientais e que preveja compensação ambiental e
reestruturação do meio ambiente degradado. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-C O município desenvolverá política de infraestrutura nas comunidades rurais
visando o apoio aos produtores com a construção adequada de porto na comunidade
da Enseada e Madrubá. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO V-A

DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E PESQUEIRA

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

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SEÇÃO I

DA POLÍTICA AGRICOLA

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-D – A política agrícola e fundiária será formulada e executada pelo município
observando o disposto no Art.187 da constituição da República e Arts. 170, 171, 172,
173, 174 e 175 da Constituição Estadual e os seguintes preceitos:

I – criar as condições necessárias à fixação do homem na Zona Rural e promover
melhoria em suas condições socioeconômica;

II – Buscar participação efetiva do Setor de Produção, envolvendo produtores e
trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e
de transporte;

III – Promover a utilização racional das várzeas e das terras firmes, respeito suas
limitação  e  potencialidades,  observando  suas  diferentes  e  característica,
estabelecendo políticas compatíveis de produção com vista ao melhor aproveitamento
dos seus recursos;

IV – Apoiar uma política de produção para a região, com ênfase no emprego, na renda
e no acesso a terra;

V – Assessorar programas de investimentos com incentivos específicos para
fortalecimento da pequena propriedade. (Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

§ 1º Cabe ao Município a edição da Lei Agrícola Municipal, como instrumento
suplementar às Leis Agrícolas, Federal e Estadual, a qual dará tratamento
diferenciado e privilegiado aos pequenos e médios agricultores com destaque aos
agricultores familiares. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 2º - Fica assegurado nos termos desta Lei e do parágrafo 4º do Art. 170 da
Constituição Estadual do Art. 187, da Constituição da República, a realização de
serviços de assistência e Extensão Rural gratuita aos pequenos e médios produtores
rurais e suas famílias, a serem executados através de órgãos específicos. (Inserido
pela Emenda 06 de 2025)

§ 3º - O Município definirá através de Lei específica o montante a ser repassado ao
Órgão de Assistência técnica e Extensão Rural; (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 4º - São objetivos da política agrícola e fundiária:

I – Garantir o abastecimento a alimentar da população;

II – Assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de
mercado para produtos, a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade das
políticas de preço de preço e a melhoria do padrão de qualidade de vida da família
rural;

III – Garantir a utilização a utilização racional dos recursos naturais.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-E A Política Agrícola a ser implementada pelo Município, priorizará a pequena
produção e o abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta

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entre produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na
conservação do solo, competindo ao Poder Público:

I – Planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a
preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulado o sistema de
produção integrado à policultura e atividade extrativistas;

II – Incentivo à manutenção da pesquisa agropecuária priorizada os produtos nativos,
que garantem o setor de produção de alimentos, com processo tecnológico voltado ao
pequeno                                               médio produtor, as características regionais 
aos ecossistemas;

III – A fiscalização e o controle sobre o armazenamento, o abastecimento de produtos
agropecuários e a comercialização de insumo agrícola, estimulando combate biológico
às pragas e a adubação orgânica;

IV – Orientar os produtores rurais sobre técnica de manejo e recuperação de solo
através do Serviço de Extensão Rural;

V – Desenvolver a infraestrutura física social e de serviços que garante a produção
agrícola e cria condições de permanência do homem do campo, tais como:
eletrificação, estrada, irrigação, drenagem, crédito, produção e distribuição de mudas
e sementes, reflorestamento, educação e lazer entre outros;

VI – São instrumentos de Política Agrícola e Planejamento, a pesquisa, a assistência
técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques regulares, o crédito, o
transporte, o associativismo, os incentivos fiscais e o contingenciamento da política de
preços mínimos.

VII  –  Exercer  o  controle  sobre  a  produção,  armazenamento,  transporte,
comercialização de produtos agrotóxicos visando a preservação do meio ambiente;
VIII – considerar o serviço de extensão rural como instrumento prioritário de política
agrícola;

IX – Promover uma política racional de aproveitamento dos recursos naturais,
obedecendo ao zoneamento agroecológico.

Parágrafo Único – Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais,
pesqueiras, florestais e extrativas. (Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-F O Poder Executivo dotará as Regiões Administrativas de mercados ou feiras
cobertas e promoverá em bairros, onde não exista feira fixa, com ação descentralizada,
mediante utilização da estrutura distrital, feiras itinerantes para possibilitar à população
de baixa renda, por custos menores, o acesso aos produtos básicos de alimentação.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Prefeitura ou empresa concessionária, o
transporte e estrutura necessária à viabilização das feiras itinerantes.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Seção II

Da Política Fundiária

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(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-G No zoneamento urbano definir-se-á as áreas exclusivas para residências,
parque industrial, lazer e da produção hortifrutigranjeiro visando:

I – fixar os gabaritos em cada área de forma a proteger a harmonia arquitetônica e o
uso                                              racional do solo urbano;

II – estabelecer as normas para a defesa do meio ambiente exigindo o uso de filtros
nos córregos, igarapés, igapós, açudes e represas e dos recursos naturais renováveis;
III – estabelecer a obrigatoriedade de o Município constituir delimitações nas zonas
rurais para a formação dos cinturões verdes;

IV - os loteamentos urbanos deverão obrigatoriamente cumprir as diretrizes conforme
estabelecer a lei;

V – prover sanções penais aos agentes responsáveis pelos loteamentos clandestinos,
como a desapropriação da área sem indenização para o proprietário da área loteada,
embargo de bens para cobrir os custos das obras de infraestrutura.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-H As terras do patrimônio do Município, somente poderão ser utilizadas para:

I –áreas de reserva ecológica e de proteção ao meio-ambiente;

II – projeto de reforma agrária e assentamento;

III – loteamentos populares;

IV – instalação de indústrias, comércio e serviços.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-I. O Poder Executivo regularizará as áreas destinadas ao uso da sede das
Comunidades Rurais, dentro do raio de 20 (vinte) quilômetros do marco zero do
Município. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-J O Poder Executivo criará o Sistema de Informação Territorial e Urbano de
Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-K A política fundiária e do uso do solo rural do Município de Itapiranga será
compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios
constitucionais pertinentes, e terá por finalidade:

I – assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

II – promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do
plano diretor de ordenamento territorial;

III – permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;

IV – incrementar a produção de alimentos;

V – promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em
consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio

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ambiente;

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VI – intervir, diretamente e nos limites de sua competência, no regime de utilização da
terra, seja para estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para
prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-L O Poder Público, através de ações integradas de seus órgãos competentes,
promoverá:

I – levantamento das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas;

II – cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra e adoção de providências
que garantam a solução dos impasses, sem prejuízo dos desassistidos;

III – levantamento de áreas agrícolas ocupadas por posseiros há pelo menos cinco
anos, apoiando-os no âmbito de sua competência e com meios jurídicos ao seu
alcance, no caso de indivíduos ou famílias que trabalhem diretamente a gleba;

IV – elaboração de cadastro geral das propriedades rurais do Município com indicação
do uso do solo, produção, cultura agrícola e grau de desenvolvimento científico e
tecnológico das unidades de produção;

V – regularização fundiária dos projetos de assentamento em áreas de domínio
público;

VI  –  utilização  de  recursos  humanos,  técnicos  e  financeiros  destinados  à
implementação dos planos e projetos especiais de assentamento nas áreas agrícolas;
VII – levantamento das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de
medidas com objetivo de preservá-las dos efeitos prejudiciais da expansão urbana;

VIII – obras de infraestrutura econômica e social para consolidação dos assentamentos
rurais e projetos especiais de reforma agrária;

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-M A regularização de ocupação, referente a imóvel rural incorporado ao
patrimônio público municipal, far-se-á através de concessão do direito real do uso,
negociável, pelo prazo de dez anos. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Parágrafo único. A concessão do direito real de uso de terras públicas subordinar-se-
á obrigatoriamente, além de outras que forem pactuadas, sob pena de reversão ao
outorgante, às cláusulas definidoras:

I – da exploração da terra, direta, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro
tipo de exploração;

II – da residência permanente dos beneficiários na área objeto de contrato;

III – da indivisibilidade e intransferibilidade das terras pelos outorgados e seus
herdeiros a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do outorgante;

IV – de manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições
de uso do imóvel, nos termos da lei;

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V – de direito de preferência do Poder concedente, em caso de alienação, a ser
exercido pelo pagamento do valor da aquisição corrigido monetariamente.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-N O Município garantirá a função social da propriedade urbana e rural,
respeitado o disposto na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta
Lei Orgânica. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 1º Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, a autoridade competente
poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 2º A desapropriação por necessidade ou utilidade pública será efetuada mediante
justa e prévia indenização em dinheiro, admitida a indenização em títulos de dívida
pública nos casos e na forma previstos na Constituição da República. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 168- O Município instituirá e incentivará o Conselho Municipal Agrícola e
Fundiário, em cuja composição deverão constituir maioria aos representantes das
Comunidades rurais do Município, de órgãos de classe e instituições atuantes no setor
agropecuário, encarregado das seguintes funções:

I – Coordenar a elaboração e recomendar a aprovação de Lei Agrícola Municipal,
devidamente compatibilizado com as políticas estaduais e federais;

II – Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos operativos anuais
dos diferentes órgãos atuantes no meio rural do Município, integrando as suas ações;

III – Opinar sobre a aplicação de recursos de qualquer origem destinados ao
atendimento de área rural do Município;

IV – Acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos e programas agrícolas em
desenvolvimento no Município apresentando sugestões de medidas corretivas ou de
ações que possam aumentar a sua eficácia.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Seção III

Da Política Pesqueira
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-P O Município de Itapiranga elaborará política de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e da Pesca, formulada, coordenada e executada com o
objetivo de promover:

I – o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de
alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos
pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em

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harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;

II  –  o  ordenamento,  o  fomento  e  a  fiscalização  da  atividade  pesqueira;

III – a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos
ecossistemas aquáticos;

IV – o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a
atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-Q Compete ao poder público o apoio e difusão das atividades que visem o
desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira, em conjunto com a União e o
Estado, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos
pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando,
autorizando ou estabelecendo, em cada caso:

I – os regimes de acesso;

II – a captura total permissível;

III – o esforço de pesca sustentável;

IV – os períodos de defeso;

V – as temporadas de pesca;

VI – os tamanhos de captura;

VII – as áreas interditadas ou de reservas;

VIII – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;

IX – a capacidade de suporte dos ambientes;

X – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade;

XI – a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de
estoques.

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 1º O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades
dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a
garantir                                              sua permanência e sua continuidade. (Inserido 
pela Emenda 06 de 2025)

§ 2º O município de Itapiranga se integrará com o Estado para contribui com o
ordenamento da pesca nas águas do Baixo-Amazonas e sobre as atividades restrita
a bacia hidrográfica a qual pertence. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-R A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca,
explotação  e  exploração,  cultivo,  conservação,  processamento,  transporte,
comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Parágrafo único. Consideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta
Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos
realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da

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pesca   artesanal.   (Inserido    pela    Emenda    06    de    2025)
Art. 168-S O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante
prévio  ato  autorizativo  emitido  pela  autoridade  competente,  asseguradas:
I   – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados
os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos
naturais;

II – a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do
trabalhador e das populações com saberes tradicionais;

III – a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-T O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória,
periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção:

I – de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados;

II – do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a
manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros;

III – da saúde pública;

IV – do trabalhador.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da atividade
pesqueira é proibido:

I – em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente;

II – em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com
tamanhos não permitidos pelo órgão competente;

III – sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão
competente;

IV – em quantidade superior à permitida pelo órgão competente;

V – em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância
estabelecida em norma específica;

VI – em locais que causem embaraço à navegação;

VII – mediante a utilização de:

a) - explosivos;

b) - processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam
efeito semelhante ao de explosivos;

c) - substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;

d) - petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios.

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

§ 2º São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a
industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida. (Inserido
pela Emenda 06 de 2025)

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Art. 168-U O desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira dar-se-á mediante:

I – a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros;

II – a determinação de áreas especialmente protegidas;

III – a participação social;

IV – a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro;

V – a educação ambiental;

VI – a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais
portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários;

VII – a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à atividade pesqueira;

VIII – o sistema de informações sobre a atividade pesqueira;

IX – o controle e a fiscalização da atividade pesqueira;

X – o crédito para fomento ao setor pesqueiro;

XI – construção e modernização de frigoríficos para estocagem do pescado.

(Inseridos pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-W A Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como:
I – comercial:

a)   - artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma
autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou
mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de
pequeno porte;

b) - industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores
profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando
embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;

II – não comercial:

a) - científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de
pesquisa científica;

b) - amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou
petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o
desporto;

c) - de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo
sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.

(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-X O município envidará esforços para promover o desenvolvimento da cadeia
produtiva da aquicultura e piscicultura no âmbito municipal, podendo, para tanto,
direcionar recursos financeiros e equipamentos necessários, visando inserir e
expandir o consumo do peixe na merenda escolar e na alimentação hospitalar.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 168-Y incluem-se no planejamento agrícola municipal a industrialização e o
beneficiamento do pescado tanto na pesca artesanal e profissional (armadores de

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pesca) assim como a criação de peixes em tanques redes. (Inserido pela Emenda 06 de
2025)

Art. 168-Z O município elaborará política aquícola e pesqueira, privilegiando a pesca
artesanal, a piscicultura, visando especificamente às nascentes que abastecem o rio
Solimões e a região, evitando a depredação nos rios e correntes de água,
incentivando a criação de peixes em tanques-redes, tanques escavados, tanques
semi-escavados e canais de igarapés em conformidades com a legislação ambiental.
(Inserido pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

(Alterado pela Emenda 06 de 2025)

Art. 169- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e excepcional a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.

1º- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público.

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover manejo
ecológico das espécies e ecossistema.

II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar
as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético.

III – Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua
proteção.

IV – Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se Dara publicidade.

V – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco da vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

VI – Prover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública, para a preservação do meio ambiente.

VII – Proteger a fauna a flora, devida, na forma da lei, as praticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.

2º- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão publico competente, na
forma da lei.

3º- As condutas e atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  sanções  penais  administrativas,
independentemente da obrigação de recuperar os danos causados.

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Art. 169-A fica expressamente proibido o despejo de água servida em via pública,
sendo o Poder Público Municipal responsável pela fiscalização e regulamentação
deste artigo em lei que discipline multa e outros meios de sanção aos que
descumprirem. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 169-B o município envidará esforços para implantação de aterro sanitário em
conformidade com a legislação vigente podendo adotar parceria público e privadas e
convênios com instituições do Governo Federal e Estadual, bem como combaterá as
lixeiras viciadas. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 169-C o município implantará e implementará a coleta seletiva. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 169-D o município implementará a Lei do Entulho que consiste em agendamento
e retirada de entulhos. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 169-E o município implementará ações de fortalecimento da educação ambiental,
proteção às nascentes, mapeamento das áreas ambientais e áreas degradas no
município de Itapiranga (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 169-F o município combaterá a poluição sonora e visual atuando na fiscalização
de motocicletas com escapamento adulterado e regulamentando a utilização de
paredão de som no âmbito do município de Itapiranga. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 169-G o município dispensará apoio e dará prioridade às empresas e entidades
que atuem na reciclagem de Itapiranga (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

Art. 169 – H O município implementará programa que vise oferecer água tratada de
qualidade à população itapiranguense em todos os bairros da cidade.

Parágrafo único – para consecução deste objetivo fica o município autorizado a
conveniar ou transferir a gestão do serviço de água e esgoto para empresa pública do
Governo do Estado. (Inserido pela Emenda 06 de 2025)

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 170- Incumbe ao Município:

I – Auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse
público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão
com a devida antecedência os projetos de lei para o recebimento de sugestões.

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II – Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos
expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os
servidores faltosos.

II – Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras
publicações periódicas, assim como das transmissões pelo radio e pela televisão.

Art. 170-A o município promoverá campanha de conscientização direcionada aos
comerciantes locais para que estes sejam responsáveis pelo lixo que acumulam e
descartam, adotando medidas corretivas e punitivas para esse fim. (Inserido pela
Emenda 06 de 2025)

Art. 171- É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos
referentes a administração Municipal.

Art. 172- Qualquer cidadão será legitima para pleitear a declaração de nulidade ou
anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

Art. 173- O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas e bens e serviços
públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único- Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento
poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que
tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado
ou do País.

Art. 174- Os cemitérios, no Município, terão sempre o caráter secular, e serão
administrados pela autoridade municipal.

Parágrafo Único- As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da
lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados porem, pelo Município.

Art. 175- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta lei
Orgânica, a Prefeitura Municipal instruirá, em convênios com órgãos Federais e
Estaduais, planos e programas para a instalação de reservas ecológicas no Município.

Art. 176- No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta lei
Orgânica, a prefeitura Municipal, criara Comissões Municipais:

I – De abastecimento e Preços;

II – De educação, Cultura e Desportes;

III – De defesa da Ecologia e do Meio Ambiente;

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Parágrafo Único- Referidas comissões serão integradas por representantes dos
Poderes Executivos, Legislativo e de instituições representativas da sociedade civil.

Art. 177- Os poderes Executivos e Legislativo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da promulgação desta Lei Orgânica, escolherão uma comissão formada
pelos dois poderes e a comunidade, para:

I – Pesquisar a data da instalação do Município.

II – Escolher a Bandeira e o Brasão do Município.

III – Escolher e oficializar o Hino do Município.

Art. 178- No prazo de 1 (um) ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o
Poder Executivo providenciara a colocação, nas vias públicas urbanizadas, de placas
com nome oficial de cada rua.

Parágrafo Único- No mesmo prazo será a renumeração de casas de cada rua,
rigorosamente em ordem crescente.

Art. 179- O Município por seus órgãos próprios providenciara:

I – A implantação de programas Municipais para apoio as pratica esportivas de lazer,
criando condições adequadas especialmente aos jovens;

II – Implantação de ruas de lazer e de centros sociais na zona, urbana e rural, para
práticas de atividades sociais diversas, nos setores mais carentes.

Art. 180- O município por seus Órgãos próprios diligenciara para que sejam
respeitados, na zona urbana, o estabelecimento escolar, hospitalar e residencial, dos
efeitos negativos da poluição sonora.

Art. 181- A partir de 01 (um) ano, contados da promulgação desta lei, o poder
Executivo Municipal, fará o levantamento da área urbana e suburbana da cidade, além
das terras devolutas da área rural do Município.

Art. 182- O Poder Executivo Municipal, Providenciará, a arborização da cidade, de
forma a dotá-la de um melhor aspecto urbanístico e conforto aos munícipes, adotando
medidas visando a proibição de derrubada de árvores de qualquer porte, sem a prévia
autorização da autoridade competente.

Art. 183- Fica concedida pensão por morte do Vereador, o cônjuge ou companheira e
seus dependentes, até o término do mandato, correspondendo o benefício a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração do Vereador a época do evento.

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Art. 184- Fica concedido pensão vitalícia por invalidez permanente do Vereador,
correspondendo o valor mensal do benefício a 100% (cem por cento) de sua
remuneração.

Art. 185- Fixa a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores, em cada
legislatura, salvo se esta já estiver sido iniciada, obedecidas as seguintes normas:

I – A remuneração do Prefeito será de até 15% (quinze por cento) da remuneração
dos deputados estaduais do Amazonas, cabendo 50% (cinquenta por cento) a
representação ou ate 5% (cinco por cento) da Receita do Município, arrecadada
mensalmente.

II – A remuneração do Vice-Prefeito será de até 80% (oitenta por cento) da
remuneração que couber ao Prefeito Municipal, dividida em 50% (cinquenta por cento)
para subsídios e 50% (cinquenta por cento) a representação;

III – A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e variável, limitada em
até 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não podendo o valor remuneratório
mensal exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do Prefeito Municipal.

IV – A verba de representação da Mesa da Câmara Municipal, não poderá exceder a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do Vereador, sendo 25% (vinte e cinco
por cento), para o Presidente e 25% (vinte e cinco por cento) distribuídos aos demais
integrantes vedadas qualquer vinculação.

Art. 186- Esta Lei Orgânica aprovada, assinada e promulgada pelos integrantes da
Câmara Municipal de Itapiranga, entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.

Art. 186-A Em obediência à Lei Complementar nº 95 de 1998 que estabelece que a
numeração das Emendas à Constituição e às Leis Orgânicas terão série iniciada na
promulgação da Constituição Federal de 88, ficam renumeradas cronologicamente as
emendas à Lei Orgânica de Itapiranga na forma que segue:

I – A Emenda nº 01/2003 de 30/06/2003 será Emenda nº 01/2003;

II – A Emenda nº 01/2006 de 12/12/2006 será Emenda nº 02/2006;

III – A Emenda nº 01/2007 de 10/05/2007 será Emenda nº 03/2007;

IV – A Emenda nº 01/2009 de 02/04/2009 será Emenda nº 04/2009;

V – A Emenda nº 02/2009 de 23/09/2009 será Emenda nº 05/2009 e

VI – A presente emenda será publicada como Emenda nº 06/2025.

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S.S DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, AM, 05 DE ABRIL DE 1990.

Raimundo José Freire Corrêa
Presidente da Câmara

José Nivalter Correia Lima
Vice-Presidente
Raimundo Araújo Soares
1º Secretario

Maria Auxiliadora Santos
Vereadora

Antônio Tomé Melquizedec Santos
Vereador

Miguel José Serrão
Vereador

Francisco Socorro de Oliveira
Vereador

Baldomiro Moraes Cavalcante
Vereador

José Manuel da Costa Pereira
Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA 20ª Legislatura

Comissão Revisora:

Ver. MAEL TENÓRIO – Presidente

Ver. PAULO CÉSAR AMARAL GOIS – Relator

Ver. HILTON COSTA - Membro

Mesa Diretora:

Ver. Roberto Goes – Presidente

Ver. Liphio Leonel F. Viana – Vice-presidente
Verª. Marilia Silva de Souza Lima – 1ª Secretária
Ver. Paulo César Amaral Gois – 2º Secretário

Vereadores:

Ver. Gerleson Castro da Silva
Ver. Hilton Costa

Ver. Mael Tenório de Oliveira

Ver. Milton Madeson Barbosa Lima
Ver. Michael Wellington Santos Serrão.

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Agradecimentos:

Agradecemos à população de Itapiranga que participou das Audiências Públicas
realizadas na Câmara Municipal e na zona rural, oferecendo inúmeras propostas que
foram acolhidas nesta atualização à Lei Orgânica dando mais legitimidade ao nosso
serviço e efetivando o exercício da cidadania em nossa sociedade democrática.
Agradecemos aos Secretários Municipais e Dirigentes de Órgãos da Prefeitura
Municipal e ao Prefeito Municipal Thiago Gama Lima que exerceram o princípio
republicano da harmonia e independência entre os poderes constituídos.

Agradecemos especialmente aos servidores da Câmara Municipal: Alberto Vieira
Grana Filho, Carlos André Serrão Jacquiminouth, Junior Mota da Silva, Maylena
Raissa Farias de Andrade, Simão Pedro Santos Sales e Roberto José Libório da Silva
por sua contribuição para a execução desta tarefa.

Agradecimentos especiais à Dra. Edcarla Portugal – Assessora Jurídica e ao Sr.
Elionai Biela – Consultor Legislativo e a Empresa CONSULEG – Consultoria
Legislativa que prestou o assessoramento técnico para a realização deste serviço.

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