Estado do Amazonas

Câmara Municipal de Itapiranga
Gabinete                    do Presidente

PORTARIA Nº 024/2025, DE 05 DE MARÇO DE 2025.

INSTITUI a Comissão Especial de Revisão da Lei
Orgânica e da elaboração do Novo Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapiranga.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, no uso das

atribuições que lhe conferem o art. 40, incisos V da Lei Orgânica Municipal c/c art. 28,
inciso IV do Regimento Interno, desta Casa Legislativa,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e da
Elaboração do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapiranga.

Art. 2º A Comissão será constituída de 3 (três) membros titulares e 2 (dois)
suplentes.

§1º Os membros da Comissão serão indicados pelos líderes partidário com respeito
a proporcionalidade de representação na Câmara Municipal e serão nomeados pelo
Presidente da Câmara Municipal.

§2º Dentre os membros nomeados foram escolhidos os seguintes cargos:

I)   O Presidente; MAEL TENÓRIO DE OLIVEIRA

II)  O Relator; PAULO CESAR AMARAL GÓIS

III)  O membro titular; HILTON COSTA

IV)  Os demais serão designados como suplentes.

Art. 3º O Presidente e o Relator terão as funções previstas no Regimento Interno no que
pertine às Comissões da Câmara Municipal, bem como o membro titular e os suplentes.

Parágrafo único – As atividades da Comissão obedecerão ao que prevê o regimento Interno.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica e o Projeto de Resolução Legislativa do novo Regimento
Interno.

Parágrafo único – O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser entendido por
igual período atendendo a solicitação da Comissão, ou de qualquer de seus membros.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor após 1 (um) dia da data de sua publicação.

CNPJ: 84.090.455/0001-35

Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 183 – Bairro: Cidade Baixa – Itapiranga – AM – CEP: 69.120-000

Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com                                    1


Estado do Amazonas

Câmara Municipal de Itapiranga
Gabinete                    do Presidente

Plenário da Câmara Municipal de Itapiranga

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA,

aos 05 dias do mês de março de 2025.

A presente Portaria foi publicada na Sede da Câmara de Itapiranga–AM, aos 05 (cinco)
dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte cinco), nos termos do Art. 92 da Lei
Orgânica                                                Municipal.

Mesa Diretora:

Francisco Roberto Fonseca Góes

Vereador Presidente

Liphio Leonel Freire Viana

Vereador Vice-Presidente

Marilia Silva de Souza Lima

Vereadora 1º Secretaria

CNPJ: 84.090.455/0001-35

Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 183 – Bairro: Cidade Baixa – Itapiranga – AM – CEP: 69.120-000

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