RELATÓRIO MENSAL DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA ÓRGÃO: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICÍPIO: ITAPIRANGA
ESTADO: AMAZONAS
MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO
EXERCÍCIO: 2025

APRESENTAÇÃO
O presente Relatório Mensal do Controle Interno tem por finalidade apresentar, de forma objetiva e resumida, as atividades de acompanhamento, fiscalização e orientação realizadas pelo Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal, referentes ao período acima identificado.
Este relatório é elaborado em observância aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e transparência da gestão pública, servindo como instrumento de prestação de contas, controle administrativo e fortalecimento do controle social.
O documento será disponibilizado no Portal da Transparência Municipal, assegurando a publicidade das ações de controle interno e o acesso às informações públicas pela sociedade.

BASE LEGAL
As atividades do Controle Interno foram desenvolvidas com fundamento nas seguintes normas:
Constituição Federal de 1988, arts. 31, 70 e 74;
Lei Federal nº 4.320/1964;
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
Lei nº 216/2012 – Lei que institui o Sistema de Controle Interno;
Normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM.

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO
Durante o mês de referência, o Controle Interno realizou as seguintes atividades de acompanhamento e fiscalização:

Conferência dos documentos contábeis, incluindo balancetes, razão, diário e demonstrativos financeiros;
Acompanhamento da execução orçamentária e financeira;
Verificação da regularidade das despesas realizadas;
Acompanhamento dos processos administrativos disponibilizados ao Controle Interno;
Orientação técnica aos setores administrativos;
Monitoramento do cumprimento das normas legais e regulamentares;
Acompanhamento das publicações obrigatórias no Portal da Transparência;
Outras atividades correlatas ao Sistema de Controle Interno.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O Controle Interno realizou o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da entidade, mediante análise dos registros contábeis e documentos administrativos disponibilizados.
Observação: O presente relatório possui caráter qualitativo e de acompanhamento administrativo, não contemplando a demonstração detalhada de valores numéricos, tabelas financeiras ou demonstrativos contábeis, os quais permanecem disponíveis nos balancetes e relatórios contábeis oficiais da entidade.
As despesas realizadas no período foram verificadas quanto à legalidade, formalidade e regularidade dos procedimentos administrativos, observando-se os princípios da administração pública.

LICITAÇÕES,	DISPENSAS	E	INEXIGIBILIDADES	DE	LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
No mês de dezembro, não houve a elaboração de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, celebração de contratos ou formalização de termos aditivos no âmbito da Câmara Municipal.

GESTÃO DE PESSOAL
O Controle Interno acompanhou os atos relacionados à gestão de pessoal, incluindo:
Folha de pagamento;
Encargos sociais;
Nomeações e exonerações;
Cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal.

Foi verificado o atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme registros contábeis e administrativos disponíveis.

PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
O Controle Interno acompanhou os registros patrimoniais e o controle de materiais, verificando:
Registro e controle dos bens patrimoniais;
Aquisição e baixa de bens;
Controle de estoque de materiais;
Conservação e utilização dos bens públicos.

TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS
O Controle Interno realizou o acompanhamento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, verificando:
Publicação das despesas e receitas;
Atualização de contratos, licitações e termos aditivos;
Disponibilização de relatórios fiscais e financeiros;
Cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
Atendimento aos requisitos dos órgãos de controle.
Foi verificada a disponibilização das informações obrigatórias no Portal da Transparência.
Observação: Foi identificado atraso na publicação de documentos e informações, permanecendo a recomendação para que seja assegurada a publicação tempestiva, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.

RECOMENDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Durante o período analisado, o Controle Interno recomenda:
Que os processos administrativos sejam encaminhados ao setor de Controle Interno para análise e acompanhamento regular;
Que seja mantida a organização documental e o cumprimento das normas administrativas e legais;
Que seja assegurada a publicação tempestiva das informações e documentos no Portal da Transparência;
Que sejam observados os procedimentos de controle interno e as boas práticas de gestão pública.

CONCLUSÃO
Após a conferência e análise dos documentos contábeis e administrativos disponibilizados ao Controle Interno, referentes ao período analisado, conclui-se que as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da entidade se encontram sob acompanhamento regular e monitoramento contínuo.
O presente Relatório Mensal do Controle Interno é emitido para fins de transparência, acompanhamento da gestão pública e atendimento às exigências legais e dos órgãos de controle.

Itapiranga/Amazonas, 31 de dezembro de 2025

JOAO AMORIM RIBEIRO

JOAO AMORIM RIBEIRO JUNIOR:44587619272 C=BR, CN=JOAO AMORIM RIBEIRO

JUNIOR:44587619272

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João Amorim Ribeiro Junior Controlador Interno Portaria nº 03/2025