ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA SISTEMA DO CONTROLE INTERNO RELATÓRIO MENSAL DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA ÓRGÃO: SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICÍPIO: ITAPIRANGA ESTADO: AMAZONAS MÊS DE REFERÊNCIA: JANEIRO EXERCÍCIO: 2025 1. APRESENTAÇÃO O presente Relatório Mensal do Controle Interno tem por finalidade apresentar, de forma objetiva e resumida, as atividades de acompanhamento, fiscalização e orientação realizadas pelo Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal, referentes ao período acima identificado. Este relatório é elaborado em observância aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e transparência da gestão pública, servindo como instrumento de prestação de contas, controle administrativo e fortalecimento do controle social. O documento será disponibilizado no Portal da Transparência Municipal, assegurando a publicidade das ações de controle interno e o acesso às informações públicas pela sociedade. 2. BASE LEGAL As atividades do Controle Interno foram desenvolvidas com fundamento nas seguintes normas: • Constituição Federal de 1988, arts. 31, 70 e 74; • Lei Federal nº 4.320/1964; • Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; • Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; • Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; • Lei nº 216/2012 – Lei que institui o Sistema de Controle Interno; • Normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM. 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO Durante o mês de referência, o Controle Interno realizou as seguintes atividades de acompanhamento e fiscalização: ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA SISTEMA DO CONTROLE INTERNO • Conferência dos documentos contábeis, incluindo balancetes, razão, diário e demonstrativos financeiros; • Acompanhamento da execução orçamentária e financeira; • Verificação da regularidade das despesas realizadas; • Acompanhamento dos processos administrativos disponibilizados ao Controle Interno; • Orientação técnica aos setores administrativos; • Monitoramento do cumprimento das normas legais e regulamentares; • Acompanhamento das publicações obrigatórias no Portal da Transparência; • Outras atividades correlatas ao Sistema de Controle Interno. 4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA O Controle Interno realizou o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da entidade, mediante análise dos registros contábeis e documentos administrativos disponibilizados. Observação: O presente relatório possui caráter qualitativo e de acompanhamento administrativo, não contemplando a demonstração detalhada de valores numéricos, tabelas financeiras ou demonstrativos contábeis, os quais permanecem disponíveis nos balancetes e relatórios contábeis oficiais da entidade. As despesas realizadas no período foram verificadas quanto à legalidade, formalidade e regularidade dos procedimentos administrativos, observando-se os princípios da administração pública. 5. LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS No mês de janeiro, foram elaborados 05 (cinco) termos aditivos contratuais. O Controle Interno realizou a verificação dos referidos termos por meio digital, não tendo obtido acesso ao processo administrativo completo em meio físico até o fechamento deste relatório. Permanece a recomendação para que os processos administrativos sejam disponibilizados integralmente ao Controle Interno, visando a análise documental completa e o regular acompanhamento dos atos administrativos. 6. GESTÃO DE PESSOAL O Controle Interno acompanhou os atos relacionados à gestão de pessoal, incluindo: • Folha de pagamento; ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA SISTEMA DO CONTROLE INTERNO • Encargos sociais; • Nomeações e exonerações; • Cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal. Foi verificado o atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme registros contábeis e administrativos disponíveis. 7. PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO O Controle Interno acompanhou os registros patrimoniais e o controle de materiais, verificando: • Registro e controle dos bens patrimoniais; • Aquisição e baixa de bens; • Controle de estoque de materiais; • Conservação e utilização dos bens públicos. 8. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS O Controle Interno realizou o acompanhamento das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, verificando: • Publicação das despesas e receitas; • Atualização de contratos, licitações e termos aditivos; • Disponibilização de relatórios fiscais e financeiros; • Cumprimento da Lei de Acesso à Informação; • Atendimento aos requisitos dos órgãos de controle. Foi verificada a disponibilização das informações obrigatórias no Portal da Transparência. Observação: Foi identificado atraso na publicação de documentos e informações, permanecendo a recomendação para que seja assegurada a publicação tempestiva, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa. 9. RECOMENDAÇÕES DO CONTROLE INTERNO Durante o período analisado, o Controle Interno recomenda: I. Que os processos administrativos sejam encaminhados ao setor de Controle Interno para análise e acompanhamento regular; II. Que seja mantida a organização documental e o cumprimento das normas administrativas e legais; ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA SISTEMA DO CONTROLE INTERNO III. Que seja assegurada a publicação tempestiva das informações e documentos no Portal da Transparência; IV. Que sejam observados os procedimentos de controle interno e as boas práticas de gestão pública. 10. CONCLUSÃO Após a conferência e análise dos documentos contábeis e administrativos disponibilizados ao Controle Interno, referentes ao período analisado, conclui-se que as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da entidade se encontram sob acompanhamento regular e monitoramento contínuo. O presente Relatório Mensal do Controle Interno é emitido para fins de transparência, acompanhamento da gestão pública e atendimento às exigências legais e dos órgãos de controle. Itapiranga/Amazonas, 31 de janeiro de 2025 JUNIOR:44587619272 JOAO AMORIM RIBEIRO JUNIOR:44587619272 C=BR, CN=JOAO AMORIM RIBEIRO JUNIOR:44587619272, O=ICP-Brasil, OU=AC SyngularID Multipla João Amorim Ribeiro Junior Controlador Interno Portaria nº 03/2025