ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO Mês Competência: dezembro/2024 Ordenador de despesa: Francisco de Assis Menezes da Mata – Presidente da Câmara Responsável pelo relatório: Paula Raquel Sales do Nascimento – Controladora Interna. Apresentação Em atendimento à determinação contida no art. 74 da Constituição Federal/1988, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 2º, I, da Resolução nº 005/90 e no art. 1º, XXI, da resolução nº 006/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Itapiranga foi instituído por meio da Lei nº 216, de 18 de dezembro de 2012. Apresentamos o relatório do Controle Interno relativo ao mês de dezembro/2024 do Poder Legislativo do Município de Itapiranga/Am. 2. Gestão Orçamentária Resumo das atividades realizadas: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA TIPO DESPESA ORÇADA PAGO NO MÊS PAGO ATÉ O MÊS 001 Obras e Instalações R$300,00 R$0,00 R$0,00 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Obrigações Patronais Indenizações e Restituições Trabalhista Diárias – Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Serviços Terceirizado – Pessoa Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas de Exercícios anteriores Equipamento e Material Permanente R$946.100,00 R$210.000,00 R$86.200,00 R$327.500,00 R$139.790,00 R$114.580,00 R$66.000,00 R$226.830,00 R$0,00 R$0,00 R$67.700,00 R$64.992,00 R$7.283,16 R$33.567,94 R$31.750,00 R$24.887,00 R$7.500,00 R$6.000,00 R$30.087,65 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$925.067,59 R$106.912,34 R$86.115,74 R$327.500,00 R$92.399,71 R$114.360,00 R$66.000,00 R$213.004,31 R$0,00 R$0,00 R$67.655,49 Total Orçamentário Total Empenhos no mês Total Empenhos Liquidados no mês R$2.185.000,00 R$206.067,75 R$1.999.015,18 R$206.067,75 R$1.999.015,18 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 1 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES REALIZADAS NO MÊS ✓ Neste mês não houve suplementação e anulação. ✓ O repasse financeiro no período de dezembro/2024 foi de R$179.522,81 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois e oitenta e um centavos). Base de Cálculo do Repasse Art. 29 – A CF; 7% Média Mensal do Repasse R$1.232.184,99 R$212.975,79 O referido repasse para a Câmara municipal de Itapiranga obedeceu a emenda constitucional nº25/2000, art. 29/A. O saldo financeiro, conciliação bancária, execução orçamentária, financeira e patrimonial foram checadas com balancete de verificação do razão. Repasses Saldo Anterior R$107.046,03 recebidos intragovernam entais R$179.522,81 (+) Entrada extra Orçamentária R$212.046,69 (+) Despesas Orçamentárias R$206.067,75 (-) Saída extra Orçamentária R$108.978,72 (-) Pgt. Restos a pagar/anterior R$0,00 (-) Saldo Bancário Conciliado R$4.046,25 (=) DAS DESPESAS EXECUTADAS Foram emitidos 36 empenhos no mês, que totalizam R$133.309,96 (cento e trinta e três mil, trezentos e nove reais e noventa e seis centavos). Emp Data Credor Fornecedor Valores 00361 02/12/2025 Carlos André Serrão Jacquiminouth R$1.000,00 00362 02/12/2025 Paula Raquel Sales do Nascimento R$1.000,00 00363 02/12/2025 Elias Wellisson de Vasconcelos Duarte R$1.000,00 00364 02/12/2025 Warley Emílio Borges da Silva R$1.000,00 00365 02/12/2025 Emiliano Karol José de Macedo Correa R$1.000,00 00366 02/12/2025 Fernanda Menezes P. Pascual R$500,00 00367 02/12/2025 Alexander Aldrin da Silva Steenbuck R$1.500,00 00368 02/12/2025 Mayara Dijeane A. da Silva R$1.000,00 00369 02/12/2025 Maylena Raissa Farias de Andrade R$1.000,00 00370 09/12/2025 Francisco de Assis Menezes da Mata R$1.500,00 00371 09/12/2025 Marcus Vinícius A. da Cruz e Silva R$1.500,00 00372 09/12/2025 Michael Wellington Santos Serrão R$1.500,00 00373 09/12/2025 Paulo Cesar Amaral Gois R$1.500,00 00374 10/12/2025 Letícia de Almeida Sales R$500,00 00375 10/12/2025 Mayara Dijeane A. da Silva R$500,00 00376 10/12/2025 Simão Pedro Santos Sales R$500,00 00377 11/12/2025 Francisco Roberto Fonseca Goes R$1.000,00 00378 11/12/2025 Emiliano Karol José de Macedo Correa R$1.000,00 00379 11/12/2025 Carlos Barros Real R$500,00 00380 11/12/2025 Maylena Raissa Farias de Andrade R$500,00 00381 13/12/2025 Francisco de Assis Menezes da Mata R$2.000,00 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 2 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO 00382 00383 00384 00385 00386 00387 00388 00389 00390 00391 00392 00393 00394 00395 00396 16/12/2025 16/12/2025 17/12/2025 17/12/2025 17/12/2025 17/12/2025 20/12/2025 23/12/2025 23/12/2025 23/12/2025 23/12/2025 23/12/2025 23/12/2025 23/12/2025 23/12/2025 Emiliano Karol José de Macedo Correa Paulo Cesar Amaral Gois Elias Wellisson de Vasconcelos Duarte Michael Wellington Santos Serrão Folha de Pagamento – 13º Salário Folha de Pagamento – Vereador Folha de Pagamento – Rescisão Francisco de Assis Menezes da Mata Letícia de Almeida Sales Maylena Raissa Farias de Andrade Paula Raquel Sales do Nascimento Ferragem Gama LTDA Ferragem Gama LTDA Carlos André Serrão Jacquiminouth Fernanda Menezes P. Pascual Total R$1.000,00 R$1.000,00 R$1.500,00 R$1.500,00 R$14.832,00 R$50.160,00 R$33.567,96 R$1.500,00 R$750,00 R$750,00 R$750,00 R$2.115,70 R$884,30 R$750,00 R$750,00 R$133.309,96 3. Gestão de Pessoal • ∙ Número de Vereadores: 09 • ∙ Número de Servidores Comissionados: 08 • ∙ Total Geral de Servidores: 17 • ∙ Consta em Folha de Pagamento no mês de dezembro/2024. Despesa com Pessoal A despesa com pessoal do Legislativo atendeu aos parâmetros previstos no art. 169 da Constituição Federal e art.19, Inciso III da lei complementar nº 101 de 04/05/2000 e no art. 29 – A § 1º da Constituição Federal. As despesas totais com pessoal (remuneração, subsídios) somaram no mês de dezembro/2024, R$98.559,96 (noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) que corresponde a 44,7% do total dos repasses recebidos. Cumprindo os limites impostos pela alínea, “a” do Inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme demonstrado abaixo: Mês Dezembro Valor do repasse R$179.522,81 Valor 70% R$53.856,84 Valor gasto em folha de pagamento R$98.559,96 Diferença (+/-) R$44,7 Atendimento ao § 1º do Art. 29 – A da CF/88 – 70% gastos com folha de CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 3 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO Pagamento Para efeito da apuração de apuração dos limites do art. 29 – A § 1º da CF/88, consideramos apenas os valores registrados na folha de pagamento, desconsiderando os valores de encargos sociais e os valores pagos a pensionistas e aposentados. O quadro abaixo detalha os custos com folha de pagamento no período de dezembro/2024. Subsídios Vencimentos Total Repasse Limite 70% (%) Percentual Comprometido R$50.160,00 R$48.399,96 R$98.559,96 R$179.522,81 R$53.856,84 %44,7 No computo dos 70% não inclui o salário família por integrar despesa extraorçamentária. Despesa com pessoal (Art. 20, II, “a” da LRF). 4- Gestão de Patrimônio e Gestão de Material Durante o período houve aquisição de material para manutenção de bens imóveis, na Ferragem Gama LTD, sob empenho de Nº 00393 e 00394, em 23 de dezembro de 2025. 5- Licitação e Contratos Durante o período não houve licitações e contratos. CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 4 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO 6. Diárias Quadro demonstrativo das diárias individuais do mês de dezembro/2024. Nome Qtd/Diária Destino Data Valor Carlos André Serrão Jacquiminouth 4 Manaus 3 a 6/12/2024 R$1.000,00 Paula Raquel Sales do Nascimento 4 Manaus 3 a 6/12/2024 R$1.000,00 Elias Wellisson de Vasconcelos Duarte 2 Manaus 3 a 4/12/2024 R$1.000,00 Warley Emílio Borges da Silva 2 Manaus 3 a 4/12/2024 R$1.000,00 Emiliano Karol José de Macedo Correa 2 Manaus 3 a 4/12/2024 R$1.000,00 Fernanda Menezes P. Pascual 2 Manaus 3 a 4/12/2024 R$500,00 Alexander Aldrin da Silva Steenbuck 3 Manaus 3 a 5/12/2024 R$1.500,00 Mayara Dijeane A. da Silva 4 Manaus 3 a 6/12/2024 R$1.000,00 Maylena Raissa Farias de Andrade 4 Manaus 3 a 6/12/2024 R$1.000,00 Francisco de Assis Menezes da Mata 3 Manaus 10 a 12/12/2024 R$1.500,00 Marcus Vinícius A. da Cruz e Silva 3 Manaus 10 a 12/12/2024 R$1.500,00 Michael Wellington Santos Serrão 3 Manaus 10 a 12/12/2024 R$1.500,00 Paulo Cesar Amaral Gois 3 Manaus 10 a 12/12/2024 R$1.500,00 Francisco de Assis Menezes da Mata 4 Manaus 16 a 19/12/2024 R$2.000,00 Letícia de Almeida Sales 2 Manaus 11 a 12/12/2024 R$500,00 Mayara Dijeane A. da Silva 2 Manaus 11 a 12/12/2024 R$500,00 Simão Pedro Santos Sales 2 Manaus 11 a 12/12/2024 R$500,00 Francisco Roberto Fonseca Goes 1 Manaus 12 a 13/12/2024 R$1.000,00 Emiliano Karol José de Macedo Correa 2 Manaus 12 a 13/12/2024 R$1.000,00 Carlos Barros Real 2 Manaus 12 a 13/12/2024 R$500,00 Maylena Raissa Farias de Andrade 2 Manaus 12 a 13/12/2024 R$500,00 Emiliano Karol José de Macedo Correa 2 Manaus 17 a 18/12/2024 R$1.000,00 Paulo Cesar Amaral Gois 2 Manaus 17 a 18/12/2024 R$1.000,00 Elias Wellisson de Vasconcelos Duarte 3 Manaus 18 a 20/12/2024 R$1.500,00 Michael Wellington Santos Serrão 3 Manaus 18 a 20/12/2024 R$1.500,00 Letícia de Almeida Sales 3 Manaus 26 a 30/12/2024 R$750,00 Francisco de Assis Menezes da Mata 3 Manaus 26 a 30/12/2024 R$1.500,00 Maylena Raissa Farias de Andrade 3 Manaus 26 a 30/12/2024 R$750,00 Paula Raquel Sales do Nascimento 3 Manaus 26 a 30/12/2024 R$750,00 Carlos André Serrão Jacquiminouth 3 Manaus 26 a 30/12/2024 R$750,00 Fernanda Menezes P. Pascual 3 Manaus 26 a 30/12/2024 R$750,00 Total R$31.750,00 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 5 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO 7. Relatório Baseado nos demonstrativos e considerações acima, a Coordenadoria de Controle Interno conclui que as atividades da Câmara Municipal de Itapiranga/Am estão em conformidade com as exigências legais. Paula Raquel Sales do Nascimento Francisco de Assis Menezes da Mata Controladora Interna Presidente da Câmara Itapiranga/Am – 2024 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 6 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas