ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO Mês Competência: janeiro/2024 Ordenador de despesa: Francisco de Assis Menezes da Mata – Presidente da Câmara Responsável pelo relatório: Paula Raquel Sales do Nascimento – Controladora Interna. 1. Apresentação Em atendimento à determinação contida no art. 74 da Constituição Federal/1988, art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 2º, I, da Resolução nº 005/90 e no art. 1º, XXI, da resolução nº 006/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Itapiranga foi instituído por meio da Lei nº 216, de 18 de dezembro de 2012. Apresentamos o relatório do Controle Interno relativo ao mês de janeiro/2024 do Poder Legislativo do Município de Itapiranga/Am. 2. Gestão Orçamentária Resumo das atividades realizadas: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA TIPO DESPESA ORÇADA PAGO NO MÊS PAGO ATÉ O MÊS 001 Obras e Instalações R$150.000,00 R$0,00 R$0,00 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 0013 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Obrigações Patronais Indenizações e Restituições Trabalhista Diárias – Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Serviços Terceirizado – Pessoa Física Serviço Terceirizado – Pessoa Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas Despesas de Exercícios anteriores Equipamento e Material Permanente R$1.090.000,00 R$229.000,00 R$15.000,00 R$250.000,00 R$90.000,00 R$60.000,00 R$90.000,00 R$0,00 R$170.000,00 R$2.000,00 R$5.000,00 R$34.000,00 R$80.598,93 R$0,00 R$0,00 R$14.000,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$4.456,85 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$80.598,93 R$0,00 R$0,00 R$14.000,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$4.456,85 R$0,00 R$0,00 R$0,00 Total Orçamentário Total Empenhos no mês Total Empenhos Liquidados no mês R$2.185.000,00 R$99.055,78 R$99.055,78 R$99.055,78 R$99.055,78 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 1 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES REALIZADAS NO MÊS ✓ Neste mês não houve suplementação e anulação. ✓ O repasse financeiro no período de janeiro/2024 foi de R$176.787,19 (Cento e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos). Base de Cálculo do Repasse Art. 29 – A CF; 7% Média Mensal do Repasse R$1.232.184,99 R$212.975,79 O referido repasse para a Câmara municipal de Itapiranga obedeceu a emenda constitucional nº25/2000, art. 29/A. O saldo financeiro, conciliação bancária, execução orçamentária, financeira e patrimonial foram checadas com balancete de verificação da razão. Saldo Anterior R$145.746,06 Repasses recebidos intragovernam entais R$176.787,19 (+) Entrada extra Orçamentária R$203.425,41 (+) Despesas Orçamentárias R$99.055,78 (-) Saída extra Orçamentária R$23.916,94 (-) Pgt. Restos a pagar/anterior R$0,00 (-) Saldo Bancário Conciliado R$226.198,75 (=) DAS DESPESAS EXECUTADAS Foram emitidos 27 empenhos no mês, que totalizam R$508.214,93 (Quinhentos e oito mil, duzentos e quatorze reais e noventa e três centavos). Data Credor Fornecedor Valores 1 02/01/2024 INSS R$210.000,00 2 02/01/2024 Amazonas Energia R$8.000,00 3 02/01/2024 Banco Bradesco R$3.000,00 4 02/01/2024 Caixa Econômica Federal R$2.500,00 5 02/01/2024 Carlos André Serrão Jacquiminouth R$1.000,00 6 03/01/2024 Francisco de Assis Menezes da Mata R$1.000,00 7 03/01/2024 Fernanda Menezes P. Pascual R$500,00 8 05/01/2024 9 05/01/2024 10 08/01/2024 11 09/01/2024 12 10/01/2024 13 11/01/2024 14 11/01/2024 15 12/01/2024 Cristiano Bulcão – Consultoria em compras Públicas, Licitações e Contratos Thiago Gama Lima Elias Wellisson de Vasconcelos Duarte Simão Pedro Santos Sales Maylena Raissa Farias ANC Tecnologia da Informação A.R.L. LAURIA – ME Record Processamento e Contabilidade R$47.880,00 R$750,00 R$2.000,000 R$250,00 R$500,00 R$7.920,00 R$17.040,00 R$51.276,00 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 2 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO 16 15/01/2024 17 16/01/2024 18 16/01/2024 19 16/01/2024 20 17/01/2024 21 23/01/2024 22 23/01/2024 23 23/01/2024 24 24/01/2024 25 29/01/2024 26 29/01/2024 27 29/01/2024 Francisco de Assis Menezes da Mata Rani Paola Amaral Gois Folha de Pagamento – Vereadores Folha de Pagamento – Servidores Valbert da Silva dos Santos Elias Wellisson de Vasconcelos Duarte Fernanda Menezes P. Pascual Letícia de Almeida Sales Paula Raquel Sales do Nascimento Francisco de Assis Menezes da Mata Carlos André Serrão Jacquiminouth Mendes Silva Sociedade – Assessoria Jurídica Total R$2.000,00 R$500,00 R$50.160,00 R$30.438,93 R$500,00 R$1.000,00 R$500,00 R$500,00 R$250,00 R$2.000,00 R$750,00 R$66.000,00 R$508.214,93 3. Gestão de Pessoal • ∙ Número de Vereadores: 09 • ∙ Número de Servidores Comissionados: 16 • ∙ Total Geral de Servidores: 25 • ∙ Consta em Folha de Pagamento no mês de janeiro/2024. Despesa com Pessoal A despesa com pessoal do Legislativo atendeu aos parâmetros previstos no art. 169 da Constituição Federal e art.19, Inciso III da lei complementar nº 101 de 04/05/2000 e no art. 29 – A § 1º da Constituição Federal. As despesas totais com pessoal (remuneração, subsídios) somaram no mês de janeiro/2024, R$80.598,93 (Oitenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), que corresponde a 45,5% do total dos repasses recebidos. Cumprindo os limites impostos pela alínea, “a” do Inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme demonstrado abaixo: Mês Janeiro Valor do repasse R$176.787,19 Valor 70% R$53.036,15 Valor gasto em folha de pagamento R$80.598,93 Diferença (+/-) R$27.562,78 Atendimento ao § 1º do Art. 29 – A da CF/88 – 70% gastos com folha de CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 3 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO Pagamento Para efeito da apuração de apuração dos limites do art. 29 – A § 1º da CF/88, consideramos apenas os valores registrados na folha de pagamento, desconsiderando os valores de encargos sociais e os valores pagos a pensionistas e aposentados. O quadro abaixo detalha os custos com folha de pagamento no período de janeiro/2024. Subsídios Vencimentos Total Repasse Limite 70% (%) Percentual Comprometido R$50.160,00 R$30.438,93 R$80.598,93 R$176.787,19 R$53.036,15 %45,5 No computo dos 70% não inclui o salário família por integrar despesa extraorçamentária. Despesa com pessoal (Art. 20, II, “a” da LRF). 4-Gestão de Patrimônio e Gestão de Material Durante o mês não houve aquisição de material. 5-Licitação e Contratos Não houve contrato e licitações durante esse período. CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 4 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO 6. Diárias Quadro demonstrativo das diárias individuais do mês de janeiro/2024. Nome Qtd/Diária Destino Data Valor Carlos André Serrão Jacquiminouth 4 Manaus 02 a 05/01/2024 R$1.000,00 Francisco de Assis Menezes da Mata 2 Manaus 04 a 05/01/2024 R$1.000,00 Fernanda Menezes P. Pascual 2 Manaus 04 a 05/01/2024 R$500,00 Thiago Gama Lima 3 Manaus 08 a 10/01/2024 R$750,00 Elias Wellisson Vasconcelos Duarte 4 Manaus 09 a 12/01/2024 R$2.000,00 Simão Pedro Santos Sales 1 Manaus 10/01/2024 R$250,00 Maylena Raissa Farias 2 Manaus 11 a 12/01/2024 R$500,00 Francisco de Assis Menezes da Mata 4 Manaus 16 a 19/01/2024 R$2.000,00 Rani Paloma Amaral Gois 2 Manaus 17 a 19/01/2024 R$500,00 Valbert da Silva dos Santos 2 Manaus 18 a 19/01/2024 R$500,00 Elias Wellisson de Vasconcelos Duarte 2 Manaus 18 a 19/01/2024 R$1.000,00 Fernanda Menezes P. Pascual 2 Manaus 24 a 25/01/2024 R$500,00 Letícia de Almeida Sales 2 Manaus 24 a 25/01/202 R$500,00 Paula Raquel Sales do Nascimento 1 Manaus 25/01/2025 R$250,00 Francisco de Assis Menezes da Mata 4 Manaus 29 a 01/01/2024 R$2.000,00 Carlos André Serrão Jacquiminouth 3 Manaus 29 a 01/02/2024 R$750,00 Total R$14.000,00 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 5 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA GABINETE DO CONTROLADOR INTERNO 7. Relatório Baseado nos demonstrativos e considerações acima, a Coordenadoria de Controle Interno conclui que as atividades da Câmara Municipal de Itapiranga/Am estão em conformidade com as exigências legais. Paula Raquel Sales do Nascimento Francisco de Assis Menezes da Mata Controladora Interna Presidente da Câmara Itapiranga/Am - 2024 CNPJ: 84.090.455/0001-35 AV. Presidente Getúlio Vargas, 183 – Cidade Baixa – CEP: 69.120-000 6 Email: poderlegislativo.cmi@outlook.com - Itapiranga - Amazonas