MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Itacoatiara
PORTARIA DP N° 012, DE 01 DE JULHO DE 2026.
CONCEDE Gratificação de Tempo Integral a
Servidora Comissionada da Câmara Municipal
de Itacoatiara e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara (CMI), no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regimento interno,
CONSIDERANDO o Art. 11 da Resolução Legislativa n° 6 de 13/12/2010 (Regimento
Interno) da CMI, que trata das competências do Presidente da Câmara, em especial, o inciso XXXIV;
CONSIDERANDO o Art. 4o da Lei n° 009 de 21/10/2024, promulgada pela CMI, que
altera a redação e acrescenta incisos ao Art. 83 da Lei n° 006 de 15/07/2019 da CMI.
CONSIDERANDO a necessidade de atender a encargos de responsabilidade inerentes ao
bom funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Itacoatiara,
RESOLVE:
I - CONCEDER Gratificação de Tempo Integral de 50% (cinquenta por cento) a Servidora
Comissionada da Câmara Municipal de Itacoatiara - JESSIKA KELLEN DA SILVA TEIXEIRA,
Matrícula n° 1490-1, no Cargo de Diretor Administrativo nos termos do Art. 83, inciso D, da Lei n° 006
de 15/07/2019.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
CUMPRA-SE REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE ARQUIVE-SE
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara, em 01 de julho de 2026.
Arialdo Guimarães da Silva
Presidente
Esta Portaria foi publicada de acordo com a Lei n° 12.527 de
18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de acordo com a
Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
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