MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Itacoatiara
PORTARIA DP N° 006, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
CONCEDE Gratificação de Produtividade ao
Servidor da Câmara Municipal de Itacoatiara e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara (CMI), no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Art. 11 da Resolução Legislativa n° 06 de 13/12/2010 (Regimento
Interno) da CMI, que trata das competências do Presidente da Câmara, em especial o inciso XXXIV;
CONSIDERANDO a Lei n° 006 de 15/07/2019 e da Lei n° 009 de 21/10/2024
promulgadas pela CMI,
RESOLVE:
I - CONCEDER Gratificação de Produtividade de 20% (vinte por cento) a Servidora
MYURI ODA MACIEL RESK, Matrícula n° 1502-1, nos termos do Art. 81, inciso I, da Lei 006 de
15/07/2019.
II - Em função da concessão concedida acima, o Servidor supracitado deverá cumprir 02
(duas) horas de trabalho por dia pós-expediente, nos termos de Art. 81, §1°, inciso I, da Lei 006 de
15/07/2019.
Hl - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
02/02/2025 revogando as disposições em contrário, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara, em 01 de abril de 2026.
Esta Portaria foi publicada de acordo com a Lei n° 12.527 de
18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de acordo com a
Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
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