PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Itacoatiara

       EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2026 – CMI     

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA - CMI - AMAZONAS, pessoa jurídica de

direito público, com seus atos constitutivos devidamente inscritos no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o nº 04.502.688/0001-69, por intermédio da Comissão de
Contratação, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, nos
termos  da Lei nº 14.133, de 1º de abrilde 2021 e alterações posteriores, à Lei Complementar nº
123, de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 147 e demais legislação aplicável e, ainda, de
acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


PROCESSO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2026 – CMI

015/2026 – CMI


ADMINISTRATIVO N°:

OBJETO:

LOCAL DA SESSÃO
PÚBLICA

CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E
DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINEL DE LED INDOOR PH5, NAS
DIMENSÕES APROXIMADAS DE 3M X 2M, BEM COMO 02 (DUAS)
TELEVISÕES TIPO SMART TV DE NO MÍNIMO 65 POLEGADAS,
INCLUINDO  ESTRUTURA  DE  FIXAÇÃO,  CABEAMENTO,
INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE
TÉCNICO PARA OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, VISANDO
ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITACOATIARA – AM

O Pregão (Presencial) será realizado em sessão pública, no auditório
da sede da Câmara Municipal de Itacoatiara, na Av. Parque, nº 1452

- Iraci - Itacoatiara – Amazonas

EDITAL DISPONÍVEL:  10/04/2026 à 27/04/2026
LIMITE       PARA


RECEBIMENTO
PROPOSTAS:

28/04/2026 às 09h00min

DATA DA SESSÃO:   28 de abril de 2026

HORÁRIO:        09h00min


REFERÊNCIA
HORÁRIO:

Para todas as referências de tempo será observado o Horário
Local/AM e, dessa forma, serão registradas na documentação relativa
ao certame.

MODALIDADE     PREGÃO PRESENCIAL

MODO DISPUTA    ABERTO

TIPO JULGAMENTO  MENOR PREÇO GLOBAL

EXCLUSIVIDADE


ME/EPP/
EQUIPARADAS

OBSERVAÇÃO:

NÃO

Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão
adiada para o primeiro dia útil subsequente, salvo as disposições em
contrário.

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O Pregão (Presencial) será realizado com sessão pública gravada em áudio e vídeo - em
todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor (a), denominado Pregoeiro

(a) e equipe de apoio, devidamente designados.

Local da Sessão Pública: Câmara Municipal de Itacoatiara, na Av. Parque, nº 1452 - Iraci -
Itacoatiara – Amazonas.

Início da Sessão Pública: 28/04/2026 às 09h00min.

Retirada do Edital: Comissão de Contratação, localizado na Av. Parque, nº 1452 - Iraci -
Itacoatiara – Amazonas, CEP 69.101-053, no horário de atendimento ao público ou por
intermédio do e-mail: licitacao.cmi.ita@gmail.com, pelo site www.transparencia-am.com.br ,
Jornal do Comercio e Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP.

Término diário da sessão de disputa de preços: cada sessão se estenderá até às 17h00min, com
intervalo das 13h00min às 14h00min, se a disputa em andamento não tiver sido encerrada.

Será sempre considerado o Horário Local/AM para todas as indicações de tempo constantes
neste edital.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário e local aqui estabelecido, salvo comunicação formal em sentido
contrário

Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados na sede da Comissão de
Licitação, localizado na Câmara Municipal de Itacoatiara, Av. Parque, nº 1452 - Bairro Iraci -
CEP 69.101-053, no horário de atendimento ao público, das 09h00min às 12h00min e pelo e-
mail: licitacao.cmi.ita@gmail.com

A sessão pública será gravada em áudio e vídeo, nos termos do art 17, § 2º, da Lei 14.133.2021.

   1.                   DO       OBJETO                             

1.1. Constitui objeto do presente Edital:

1.1.1. Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Locação,
instalação e disponibilização de painel de LED indoor PH5, nas dimensões
aproximadas de 3m x 2m, bem como 02 (duas) televisões tipo Smart TV de no mínimo
65 polegadas, incluindo estrutura de fixação, cabeamento, instalação, configuração e
disponibilização de técnico para operação dos equipamentos, visando atender às
necessidades do plenário da Câmara Municipal de Itacoatiara – AM, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços comuns, porque
apresentam características padronizadas de desempenho e se encontram disponíveis de
forma ampla no mercado.

1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações e quantidades deste objeto
descritas no Edital e as especificações e quantidades constantes no Termo de
Referência,                                        prevalecerão as últimas.

1.4. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

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⮚ Anexo I: Termo de Referência e Anexos;

⮚ Anexo II Minuta de Contrato;

⮚ Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;

⮚ Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;

⮚ Anexo V: Modelo de Declaração de que não empregar menor;

⮚ Anexo VI: Modelo de Declaração de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno
porte-EPP e de não celebração de contratos com a administração que extrapolem o
limite de enquadramento;

⮚ Anexo VII: Modelo de Declaração que não possui parentesco;

⮚ Anexo VIII: Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental;

⮚ Anexo IX: Modelo Declaração de Proposta Integral, englobados os direitos
trabalhistas;

⮚ Anexo X: Modelo Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da previdência social e aprendiz;

⮚ Anexo XI: Modelo Declaração de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
– LGPD;

⮚ Anexo XII: Modelo Termo de Vistoria das Instalações.

  2.           DOS    RECURSOS    ORÇAMENTÁRIOS                  

2.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de
validade do contrato, a cargo do Órgão Participante, cujos programas de trabalho e
elemento de despesa específicos constarão na respectiva Nota de Empenho;

2.2. O valor estimado será sigiloso, a fim de assegurar que o processo licitatório ocorra de
maneira justa e competitiva, para obtenção da proposta mais vantajosa para a
administração pública.

 3.  DOS ÓRGÃOS: GERENCIADOR, PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE   

3.1. Para os efeitos deste edital, serão adotadas as definições e atribuições conforme
disposições da legislação vigente.

3.1.1. Constituem atribuições precípuas do órgão gerenciador aquelas previstas na legislação
vigente;

3.1.2. São órgãos executores participantes do presente certame a Câmara Municipal de
Itacoatiara.

  4.           DAS    DISPOSIÇÕES    PRELIMINARES                   

4.1. Esta licitação será realizada com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida
pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais legislações pertinentes;

4.2. A Lei 14.133/2021 prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão
realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma
presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e
gravada em áudio e vídeo, conforme abaixo:

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Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes
fases, em sequência:

(...)

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente
sob a forma eletrônica, admitida a utilização da
forma presencial, desde que motivada, devendo a
sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio
e vídeo.

4.3. Por tratar-se de objeto Contratação de Empresa Especializada para Prestação de
Serviços de Locação, instalação e disponibilização de painel de LED indoor PH5, nas
dimensões aproximadas de 3m x 2m, bem como 02 (duas) televisões tipo Smart TV de
no mínimo 65 polegadas, incluindo estrutura de fixação, cabeamento, instalação,
configuração e disponibilização de técnico para operação dos equipamentos, visando
atender às necessidades da Câmara Municipal de Itacoatiara – AM, a realização de um
pregão presencial permite maior proximidade entre o poder público e as empresas locais,
fortalece a economia do município oferecendo oportunidade de tais empresas ampliarem
suas atividades, o que gera emprego, renda e dinamiza a economia de Itacoatiara, dentre
outras citadas na justificativa constante nos autos do processo. Sendo assim, a escolha
da modalidade Pregão Presencial é a que melhor se adequa a contratação do objeto de
acordo com sua necessidade e conveniência. O formato presencial, portanto, facilita a
inclusão dessas empresas no processo licitatório.

 5.    DAS  CONDIÇÕES  PARA  PARTICIPAÇÃO  NA  LICITAÇÃO         

5.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados (as) que atendam às exigências
e condições devidamente estabelecidas por este Edital e que explorem ramo de
atividade compatível com o objeto desta licitação.

5.2. NÃO PODERÃO participar desta licitação:

5.2.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

5.2.2. Empresa que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma
proposta;

5.2.3. Empresa estrangeira que não estejam autorizadas a funcionar no País, nem interessado
que se encontre sob falência (conforme Lei nº 11.101/05), concurso de credores,
dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aquela que
tenha sido declarada inidônea ou esteja impedida de licitar ou contratar com a
Administração Pública;

5.2.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

5.2.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral                                             ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.2.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

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5.2.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha
sido condenadajudicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho
infantil, por submissão de trabalhadores acondições análogas às de escravo ou por
contratação                                           de adolescentes nos casos vedados pela 
legislação trabalhista;

5.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

5.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato
agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo
ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art.
9º da Lei nº 14.133, de 2021;

5.2.10. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º e §2º e 14
da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais disposições legais referentes;

5.2.11. O impedimento de que trata o item 5.2.6 será também aplicado ao licitante que atue
em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade
da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde
que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade
jurídica do licitante.

5.3. O disposto nos itens 5.2.4 e 5.2.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que
inclua como encargo do contratado a elaboração do Termo de Referência e/ou do projeto
executivo, nas contratações integradas, edo projeto executivo, nos demais regimes de
execução;

5.4. A vedação de que trata o item 5.2.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica;

5.5. Licitante cujo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas não seja
compatível com o objeto deste Edital;

5.6. Caso seja constatada a ocorrência de quaisquer das situações referidas no item 5.2.,
ainda que a posterior a licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes
sujeitos às sanções legais cabíveis.

 6.     DA  CONSULTA,  ESCLARECIMENTOS  E  IMPUGNAÇÕES          

6.1. O Edital fica disponível aos interessados no site do Portal Nacional de Compras Públicas

–  PNCP,  Portal  de  Transparência  da  Câmara  Municipal  de  Itacoatiara/AM:
www.transparencia-am.com.br pelo e-mail: licitacao.cmi.ita@gmail.com, ou poderá ser
retirado na sede da Comissão de Contratação, locali--zado, localizado na Av. Parque,
nº 1452, Bairro Iraci, Itacoatiara/AM, CEP 69.101-053, no horário de atendimento ao
público;

6.2. Os licitantes poderão solicitar Esclarecimentos aos termos deste Edital, devendo ser
protocolada até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da
sessão pública, endereçados a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Itacoatiara,
devidamente protocolados no setor de protocolo da sede da Câmara Municipal de Itacoatiara (AM)
ou encaminhados para o e-mail: licitacao.cmi.ita@gmail.com;

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6.3. No caso de ausência de solicitação, pelos licitantes, de esclarecimentos adicionais aos
ora fornecidos, pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são
suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer
reclamação;

6.4. As Impugnações aos termos deste Edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão,
devendo ser protocolada até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a
abertura da sessão pública endereçados a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de
Itacoatiara , devidamente protocolados no setor de protocolo da sede da Câmara Municipal de
Itacoatiara (AM) ou encaminhados para o e-mail: licitacao.cmi.ita@gmail.com;

6.5. A petição de Impugnação deverá ser assinada pelo cidadão ou pelo licitante,
acompanhada de cópia de seu documento de identificação e CPF ou pelo representante
legal do licitante, com indicação de sua razão social, número do CNPJ e endereço,
número do documento de identificação e CPF do signatário e comprovante do poder de
representação legal (contrato social);

6.6. Serão consideradas INTEMPESTIVAS, as impugnações endereçadas por outras formas
ou por outros endereços Pregão Ps, que por essa razão não sejam recebidas no prazo
estabelecido;

6.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no
certame, caberá a Presidente da Comissão de Contratação, auxiliado pela Procuradoria
da Câmara Municipal de Itacoatiara, decidir sobre a mesma no prazo de até 3 (três) dias
úteis, contados da data do recebimento da impugnação, limitado ao último dia útil
anterior à data da abertura do certame;

6.8. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser
motivada, nos autos do processo de licitação;

6.9. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização do certame, exceto
quando a alteração não afetar a formulação das propostas, conforme art. 55, § 1º, da Lei
nº 14.133/2021.

6.9.1. A decisão será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no site do Portal
de Transparência www.transparencia-am.com.br, para conhecimento de todos os
interessados.

6.10. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua
divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos
originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas;

6.11. Se houver alteração na data da licitação a mesma será publicada no Diário Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e no site do Portal de Transparência
www.transparencia-am.com.br.

 7.      DAS  FASES  DE  PROPOSTA  E  HABILITAÇÃO               

7.1. Para este certame, a sequência das fases será (art. 17, caput da Lei nº 14.133/2021):

7.1.1. 1º PROPOSTA;

7.1.2. 2º HABILITAÇÃO;

7.1.3. A fase RECURSAL será única (art. 165, § 1º, II da Lei nº 14.133/2021).

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 8.      DO  CREDENCIAMENTO  (FORA  DOS  ENVELOPES)            

8.1. O representante da licitante deverá apresentar, em separado dos envelopes: TERMO
DE CREDENCIAMENTO que o habilite, expressamente, a se manifestar, formular
ofertas e lances de preços verbais, dar descontos, assinar atas e planilhas, negociar
valores, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, conforme modelo ANEXO II.

8.1.1. O TERMO DE CREDENCIAMENTO deverá ser entregue juntamente com a
respectiva cópia dos seguintes documentos: cédula de identidade (RG), cadastro de
pessoa física (CPF) do sócio administrador, bem como do representante legal da
proponente, FORA dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “HABILITAÇÃO”.

8.2. O CREDENCIAMENTO far-se-á pelos seguintes meios:

8.2.1. No caso de representação por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, tal
condição  deverá  ser  demonstrada  mediante  apresentação  de  documento  de
identificação civil, acompanhado de cópia do respectivo Contrato, Estatuto Social ou
outro instrumento de constituição jurídica, devidamente registrado, no qual estejam
expressos seus poderes para individualmente exercer direitos e assumir obrigações em
nome da empresa.

8.2.2. No caso de representação por procurador, o credenciamento far-se-á por meio de
instrumento público ou particular de procuração, no qual conste expresso poder para
formular ofertas e lances de preços verbais, assinar atas e planilhas, negociar valores,
interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, em nome do proponente/outorgante com poder para tal
outorga.

8.3. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante, que será o único
admitido a intervir no certame e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste
Edital, não sendo admitida a participação de um mesmo representante legal para mais
de uma empresa;

8.4. A licitante que se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,
conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/06, e que tenha a
intenção de usufruir do tratamento diferenciado, deverá apresentar Declaração de
Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com modelo
estabelecido no ANEXO IV deste Edital, fora do envelope.

8.4.1. A identificação da Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte perante todas as participantes só ocorrerá após o encerramento dos
lances, de modo a não divulgar, antecipadamente, a qualificação da proponente.

8.5. Se a licitante não credenciar um representante estará abdicando do direito de fazer lance
e de recorrer dos atos do Pregoeiro.

8.6. Somente poderá participar da fase de lances verbais o representante devidamente
credenciado, de modo que o não credenciamento do representante legal na sessão
pública, ou a incorreção dos documentos oficiais de identificação apresentados não
desclassificará a licitante, mas fará que somente participe do certame com o preço
constante  no envelope da proposta, desde que assinada por pessoa legalmente

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responsável, uma vez que inviabilizará a formulação de lances verbais e implicará no
prejuízo à intenção de recorrer, bem como de quaisquer atos relativos ao certame para
os quais sejam exigidos a presença do representante legal.

8.7. Qualquer licitante, por intermédio do seu representante credenciado, poderá solicitar a
sua retirada da sessão pública, mediante o preenchimento obrigatório de declaração
de retirada da sessão perante o Pregoeiro.

8.7.1. Caso não assine ou não queira assinar a declaração, a mesma será preenchida pelo
pregoeiro ou equipe de apoio e assinada/identificada por até 3 (três) testemunhas,
preferencialmente, por licitantes presentes na sessão pública.

8.8. O licitante credenciado que se retirar da sessão pública, automaticamente será
desclassificado.

  9.        DA   ABERTURA   DA   SESSÃO   PÚBLICA                  

9.1. A partir do horário previsto neste edital, terá início a sessão pública do Pregão Presencial
nº 003/2026 - CMI, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em
consonância com as especificações e condições detalhadas neste edital;

9.2. Os interessados deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para
formulação de lances verbais, sob pena de impedimento de participação nesta fase,
descontos, negociar, em caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e para a
prática dos demais atos do certame;

9.3. Os interessados ou seus representantes, entregarão os documentos para credenciamento
e os envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação,
procedendo-se primeiramente à abertura dos envelopes de propostas de preços e à
verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos no Edital;

9.4. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das
condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

9.5. Uma vez entregues os credenciamentos e identificadas todas os licitantes presentes, não
será permitida a participação de retardatários após o anúncio das empresas credenciadas.

9.6. Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros
da Equipe de Apoio, Pregoeiro e representantes presentes das empresas licitantes;

9.7. Todas as propostas que estiverem em consonância com as especificações e condições
estabelecidas neste Edital, serão classificadas para a etapa de lances;

9.8. A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade
da proposta, não será objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos,
para fins de oferta de lances;

9.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;

9.10. O Pregoeiro poderá suspender a sessão quando julgar oportuno e conveniente;

9.11. O certame será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a), com o auxílio da equipe de apoio,
que terá, em especial, as seguintes atribuições:

9.11.1. Conduzir a sessão pública;

9.11.2. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
Edital e aos Anexos,além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;

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9.11.3. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
Edital;

9.11.4. Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

9.11.5. Verificar e julgar as condições de habilitação;

9.11.6. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e suavalidade jurídica;

9.11.7. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente,
quando mantiver sua decisão;

9.11.8. Indicar o vencedor do certame;

9.11.9. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

9.11.10. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
sua adjudicação e homologação.

10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS

10.1. Antes do início da sessão, os interessados deverão apresentar, FORA DOS ENVELOPES
contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, os seguintes documentos
exigidos:

10.1.1. Termo de Credenciamento deverá ser em papel timbrado da empresa, sem
emendas, rasuras ou entrelinhas, com poderes para se manifestar, formular ofertas e
lances de preços verbais, dar descontos, assinar atas e planilhas, negociar valores,
interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame, sob pena de impedimento de participação no Pregão
(ANEXO II);

10.1.2. Declaração de elaboração independente de proposta. (ANEXO III)

10.1.3. Declaração de qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
(ANEXO IV)

10.2. A documentação relativa à habilitação e a proposta de preços deverão ser em papel
timbrado da empresa, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas,
devendo obedecer a data e horários estabelecidos neste Edital, em 02 (DOIS)
ENVELOPES, separados, não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em
suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além do nome empresarial,
CNPJ e endereço, os seguintes dizeres:


ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE
PREÇOS

Câmara Municipal de Itacoatiara/AM
PREGÃO PRESENCIAL - nº 003/2026

Data e hora da abertura
Razão Social e CNPJ
Endereço completo com CEP
Telefone

E-mail

- Uma Via -

ENVELOPE N° 02 – DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO

Câmara Municipal de Itacoatiara/AM
PREGÃO PRESENCIAL - nº
003/2026

Data e hora da abertura
Razão Social e CNPJ
Endereço completo com CEP
Telefone

E-mail

- Uma Via -

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 11. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01  - PROPOSTA DE PREÇOS        

11.1. O conteúdo da proposta deverá ser sigiloso, devendo estar acondicionado em envelope
lacrado, conforme abaixo, sendo desclassificadas as propostas que, ainda que
condicionadas nos envelopes, de qualquer forma, consigam ser visualizadas sem a
abertura  do invólucro;

11.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em documento original, através de carta
datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado
da licitante, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões
técnicas de uso corrente, datada, devidamente assinada na última folha e rubricada
nas demais pelo sócio administrador ou seu representante legal ou procurador;

11.3. Caso a proposta tenha sido assinada por outro representante da licitante, diferente
daquele credenciado, o representante credenciado deve apresentar a comprovação dos
poderes do signatário da proposta;

11.4. O(A)  pregoeiro  (a)  verificará  as  propostas  apresentadas  e  desclassificará,
motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos
estabelecidos neste Edital;

11.5. Nos termos do art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante deverá apresentar,
conjuntamente com a proposta inicial, garantia de proposta correspondente a 1% (um
por  cento) do valor total da proposta inicial.

11.5.1 A garantia de proposta deverá ser prestada em qualquer das modalidades
previstas no § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.6. A proposta de preço apresentada deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, sob pena
de desclassificação, os seguintes campos:

11.6.1. Denominação, endereço, CEP, telefone convencional (se houver) e telefone
celular, e-mail comercial e secundário (se houver), dados bancários e CNPJ da
proponente;

11.6.2. Número do Pregão e do Processo;

11.6.3. Valor;

11.6.4. Marca/Modelo (se for o caso);

11.6.5. Fabricante (se for o caso);

11.6.6. Descrição do objeto, contendo informações que atendam as especificações
técnicas do Termo de Referência;

11.6.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

11.7.   Na elaboração de suas propostas, as licitantes deverão levar em consideração
todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais
e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto:

11.7.1. Todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da
condução                                           ou do resultado do processo licitatório;

11.7.2.    Os preços dos insumos, salários de mercado e encargos incidentes, se

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houver;

11.7.3. Todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

11.8. O prazo mínimo da validade da proposta será de 90 (noventa) dias, exceto para o
proponente que propuser prazo de validade superior ao previsto neste Edital, o que não
poderá ser recusado pelas demais empresas participantes;

11.9. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

11.10. A proposta deverá ser apresentada com cotação de preços em moeda nacional (Real),
expressos em algarismos, com duas casas decimais depois da vírgula e por extenso,
válidos para a data de apresentação e pelo prazo de vigência da proposta;

11.11. A proposta de preços deverá conter o quantitativo de unidades estabelecido no
respectivo Termo de Referência, os valores unitários e o valor global em algarismo e
por extenso;

11.12. Havendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os
primeiros, estando autorizado o pregoeiro a proceder aos cálculos aritméticos para
obtenção do valor total, que não poderá ser superior ao preço já registrado, sob pena de
desclassificação.

11.12.1.No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por
extenso, prevalecerão estes últimos.

11.13. A proposta deverá ser firme, precisa e legível, sem alternativas de preços, sendo vedada
a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou subjetivo que possa, ainda
que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os proponentes ou induzir o
julgamento a ter mais de um resultado;

11.14. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos
recolhimentos                                              da empresa nos últimos doze meses;

11.15. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente;

11.16. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se
beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional;

11.17. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições
nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência e Estudo
Técnico Preliminar e demais anexos, assumindo o proponente o compromisso de
executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades
adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua
substituição;

11.18. Todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta será de responsabilidade
do licitante e a administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

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11.19. A validade do Seguro-Garantia de no mínimo 90 (noventa dias).

11.20. Caso seja apresentado Apólice de Seguro, como Garantia de Proposta, será consultado
o SUSEP, para validação da Referida Apólice. Se no ato da Consulta não houver
validação no SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, a licitante será
desclassificada.

  12.    DA    CLASSIFICAÇÃO    DAS    PROPOSTAS                 

12.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente,
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;

12.2. O licitante deverá informar, de forma expressa, em sua proposta de preços, o valor
unitário e o valor global, bem como a especificação clara e completa do objeto ofertado,
em conformidade com o Termo de Referência, parte integrante deste edital;

12.3. O pregoeiro classificará o licitante da proposta de menor preço e aqueles que tenham
apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento),
relativamente à de menor preço, para participação na fase de lances;

12.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas
condições definidas no subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) classificará as melhores
propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus licitantes participem dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

12.5. Para fins de registro da proposta deverá ser considerado o de MENOR PREÇO
GLOBAL;

12.6. O (A) pregoeiro (a), anteriormente ao início da fase de lances, verificará, previamente, as
propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

12.7. Encaminhada a proposta, o (a) pregoeiro (a), pelo critério de MENOR PREÇO
GLOBAL, a examinará, quanto à compatibilidade do valor com o estimado pela
Administração, quanto à exequibilidade e quanto ao cumprimento às especificações do
objeto;

12.8. O Pregoeiro poderá excluir, justificadamente registrada em ata, (a proposta que apresente
preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os
preços dos insumos e salários de mercado – planilha de custo estimado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido
limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do
próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração)
lance manifestamente inexequível previsto no Acordão TCU 674/2020 – Plenário;

12.9. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances;

12.10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;

12.11. Será DESCLASSIFICADA a proposta vencedora que:

12.11.1. Contiverem vícios insanáveis;

12.11.2. Forem omissas ou vagas;

12.11.3. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Edital;

12.11.4. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado;

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12.11.5. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração
Pública;

12.11.6. Apresentarem documentos ilegíveis de modo a impedir a comprovação das
informações a que se destinam;

12.11.7. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital e seus
anexos, desde que insanável. Que apenas reproduzirem as especificações técnicas
fornecidas pela Administração ou que apenas declarem que as especificações técnicas
estão de acordo com o Edital.

12.12. Serão considerados inexequíveis as propostas de preços cujo valor for inferior a 50%
(cinquenta por cento) do valor orçado pela administração;

12.13. A inexequibilidade, na hipótese do item anterior, só será considerada após diligência do

(a) Pregoeiro (a), que comprove:

12.13.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta;

12.13.2. Que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

12.14. Nos termos do artigo 59, § 2°, da Lei nº 14.133/2021, o(a) pregoeiro(a) convocará o(a)
licitante que ofertar proposta, manifestamente, inexequível para comprovação da
exequibilidade e possibilidade de cumprimento do contrato, sendo as planilhas e
documentos apresentados avaliados pela Administração Pública;

12.15. A critério do(a) pregoeiro(a), será aceita a proposta aparentemente inexequível caso o(a)
licitante firme declaração expressa de que sustentará o valor ofertado, encaminhando o
documento no prazo estipulado pelo(a) pregoeiro(a), que registrará o ocorrido na ata da
sessão.

12.15.1.Neste caso, o(a)(s) licitante(s) fica(m) ciente(s) de que não será deferido pela
Administração pedido de revisão de ata ou de reequilíbrio de contrato ou documento
congênere antes de efetuadas no mínimo 03 (três) entregas do objeto/serviço licitado.

12.16. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobre preço, serão considerados o preço
global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de
aceitabilidade de preços unitário e global fixado no edital, conforme as especificidades do
mercado correspondente;

12.17. Serão considerados excessivos os preços que sejam superiores ao valor estimado pela
Administração, quando adotado o critério de julgamento por menor preço global;

12.18. Não se admitirá proposta que apresente preços globais e/ou unitários simbólicos, irrisórios
ou de valor zero, nem valor unitário de item/lote com preço superior ao estimado na
Planilha da Administração, que sejam incompatíveis com os preços dos insumos e salários
de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;

12.19. O (A) Pregoeiro (a), no julgamento das Propostas de Preços, poderá determinar que sejam
promovidas retificações decorrentes de erros em operações aritméticas, tais como:

12.19.1. Erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente (erro de
produto), hipótese em que será retificado, mantendo-se o preço unitário e a
quantidade, corrigindo-se o valor total;

12.19.2. Erro de adição será retificado, conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma;

12.19.3. Erro de transcrição será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as
quantidades previstas, alterando-se o valor final;

12.19.4. O erro no preço total será corrigido de acordo com o disposto nas letras acima, não
podendo, contudo, a correção implicar alteração de valor que ultrapasse, para mais
ou para menos, 0,1% do valor.

12.20. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive,
financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas

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ofertas das demais licitantes ou, ainda, proposta que contenha preços ou condições cuja
validade dependa de aprovação por parte da Administração;

12.21. O (A) Pregoeiro (a) não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições da
proposta, sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de
fornecimento do objeto, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados;

12.22. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, caso
julgue necessário, o(a) pregoeiro(a) submeterá a documentação relativa à proposta
apresentada pelos(as) participantes à equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para
que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos e/ou serviços ofertados;

12.23. O conteúdo das propostas é sigiloso até a abertura da sessão pública (art. 13, I da Lei nº
14.133/2021), sob pena de incursão no art. 337-J do Código Penal;

12.24. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum
tratamento favorecido às ME/EPPs, havendo dúvidas quanto a idoneidade da informação,
o (a) Pregoeiro (a) poderá verificará se faz jus ao benefício, através de diligência junto ao
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis;

12.25. No caso de inabilitação, haverá uma nova verificação, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar N. º 123/2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

12.26. Havendo e conforme necessidade, o (a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando a
nova data e horário para a continuidade da mesma;

12.27. Havendo apenas uma ou duas licitantes, estas poderão ser admitidas para a fase de lances,
desde que atenda todas as condições do edital e seu preço seja compatível com o valor
estimado                                              para a contratação e dentro da realidade do 
mercado;

12.28. Quando houver apenas uma proposta e o valor apresentado pelo licitante estiver superior
ao consignado pela Administração, o pregoeiro, antes de desclassificar o licitante deve
indagar se este possui lance para atender ao estimado pela Administração, caso haja
interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse, a licitação será
dada como FRACASSADA.

13. OS BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS LICITANTES ENQUADRADAS COMO
ME/EPP/MEI

13.1. A Declaração solicitada neste item deverá ser entregue fora dos envelopes de Documentos
da Proposta de Preço e da Habilitação, e a sua não entrega no prazo determinado significará
que a empresa, mesmo sendo ME ou EPP, decidiu não se utilizar dos benefícios do regime
diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº. 123/06;

13.2. À Declaração de Enquadramento de ME e EPP deverá ser anexado a Certidão Simplificada
emitida pela Junta Comercial do Estado;

13.3. Uma vez encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) identificará as microempresas e
empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da
primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais
classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar
N.º 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015;

13.4. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance
serão consideradas empatadas com a primeira colocada;

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13.5. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada,
contados após a comunicação para tanto;

13.6. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se
manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e
empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na
ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no
subitem anterior;

13.7. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem
anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
exercer a preferência e apresentar nova proposta, salvo acordo entre as licitantes.

13.7.1. Observação: Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que
apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

13.8. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da
fase de lances não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte;

13.9. Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, a convocação será em
favor da proposta originalmente vencedora do certame;

13.10. As regras previstas acima referentes ao empate ficto não se aplicam no caso de licitação
exclusiva para ME/EPP/MEI.

 14.  DA  FORMULAÇÃO  E  JULGAMENTO  DOS  LANCES  VERBAIS        

14.1. Somente os(as) licitante (s) que apresentarem proposta de preços em consonância com
o                                               que dispõe o Edital poderão apresentar lances;

14.2. Aberta  a  etapa  competitiva,  os  representantes  dos  licitantes  deverão  estar
presencialmente, na sala de disputa, para participar da sessão de lances;

14.3. Os lances serão ofertados pelo MENOR PREÇO GLOBAL;

14.4. Modo de disputa: ABERTO, nos moldes do artigo 56 da Lei 14.133/21;

14.5. A abertura e fechamento da fase de lances, será feita pelo (a) pregoeiro (a);

14.6. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial,
a apresentar lances verbais, a partir do licitante da proposta classificada de maior preço
e os demais, em ordem decrescente de valor;

14.7. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor
oferta, deverá ser de R$ 300,00 (Trezentos reais);

14.7.1. Não havendo novos lances no período de 01 (um) minuto, encerra-se a fase de
lances.

14.8. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão formular lances exclusivamente por
meio  de  seus  representantes  previamente  credenciados,  exceto  aquelas  não
credenciadas;

14.9. Os licitantes somente poderão oferecer lances com valores inferiores aos últimos por eles

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ofertados e registrados;

14.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e sucessivos, sendo válido apenas o
primeiro lance registrado;

14.11. Os licitantes serão informados do recebimento dos valores dos lances consignados;

14.12. Durante a fase competitiva, o (a) pregoeiro (a) poderá excluir, justificadamente, os
valores que sejam manifestadamente inexequíveis e/ou prejudiciais às próximas etapas
do certame;

14.13. O pregoeiro abrirá oportunidade para os lances verbais, respeitadas as sucessivas
classificações provisórias, até o momento em que não sejam mais ofertados novos
valores                                                 de preços menores aos já existentes;

14.14. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na
hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele
ofertado, para efeito de ordenação das propostas;

14.15. Não poderá haver desistência dos valores ofertados, sujeitando-se o licitante desistente
às penalidades constantes deste edital, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a);

14.16. A desistência em apresentar lance verbal, quando convidada pelo Pregoeiro, implicará
exclusãoda licitante apenas da etapa de lances verbais;

14.17. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele
previsto                                                no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta 
ordem:

14.17.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova
proposta em ato contínuo à classificação;

14.17.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de
cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

14.17.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no
ambiente de trabalho, conforme regulamento;

14.17.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações
dos órgãos de controle.

14.18. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
produzidos                                                ou prestados por:

14.18.1. Empresas estabelecidas no território do Estado do Amazonas;

14.18.2. Empresas brasileiras;

14.18.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

14.18.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29
de dezembro de 2009.

14.19. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as propostas em
ordemcrescente, exclusivamente pelo critério de menor preço;

14.20. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais
informações relativas à sessão pública do pregão presencial constarão em ata, sem
prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

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     15.           DA           NEGOCIAÇÃO                          

15.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o (a) pregoeiro (a) poderá
encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais
vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação,
para obtenção de melhor preço;

15.2. Não havendo negociação, o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade do valor
ofertado, decidindo motivadamente a respeito e que atenda ao valor estimado pela
Administração;

15.3. Na hipótese da proposta do(a) primeiro(a) colocado(a) permanecer acima do preço
máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o(a) pregoeiro(a) poderá
negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

15.3.1. A negociação poderá ser feita com os(as) demais licitantes, segundo a ordem de
classificação inicialmente estabelecida, quando o(a) primeiro(a) colocado(a), mesmo
após a negociação, for desclassificado(a) em razão de sua proposta permanecer acima
do preço máximo definido pela Administração (artigo 59, inciso III da Lei N.º
14.133/2021).

15.4. Havendo apenas 1 (uma) oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda todas as
condições do Edital e seu preço seja compatível com o valor / percentual de desconto
estimado para a contratação e dentro da realidade do mercado, observado o disposto
neste instrumento convocatório;

 16. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA APÓS A FASE DE LANCES      

16.1. Encerrada a etapa de negociação, o (a)pregoeiro(a) examinará a proposta classificada
em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação
ao máximo estipulado para contratação no Edital e seus anexos, atentando-se ainda para
propostas manifestamente inexequíveis;

16.2. Após a aceitação da Proposta melhor classificada, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de
julgamento dos documentos de Habilitação.

 17. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 2 ( DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)    

17.1. Como  condição  prévia  ao  exame  da  documentação  de  habilitação  do(a)
fornecedor(a) detentor(a) da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o
eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,
mediante                                                a consulta aos seguintes cadastros:

17.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral
da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);

17.1.3. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica mantido pelo Tribunal de Contas da União
(https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/

17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante E também de seu
sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992;

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17.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o (a) Pregoeiro(a) diligenciará para verificar se houve fraude por
parte  das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº
3/2018, art. 29, caput);

17.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º);

17.5. O  licitante  será  convocado  para  manifestação  previamente  a  uma  eventual
desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º);

17.6. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de
condição de participação;

17.7. Caso conste na consulta de situação do (a) fornecedor (a) a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o (a) agente diligenciará para verificar se houve fraude por parte
das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

17.8. A tentativa de burlar será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros;

17.9. O (A) fornecedor (a) será convocado (a) para manifestação previamente à sua
desclassificação;

17.10. Constatada a existência de sanção, o (a) fornecedor (a) será reputado inabilitado (a), por
falta de condição de participação;

17.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar N. º 123/2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

17.12. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos previstos neste
Edital e seus anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante
de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021,
a seguir relacionados, com suas páginas numeradas sequencialmente, os quais dizem
respeito a:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-Financeira;

d) Qualificação Técnica;

e) Declarações para outras comprovações.

17.13. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e
econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF;

17.14. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de
habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na
forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021);

17.15. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

17.15.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida
em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
(IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

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17.16.  É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
proceder, imediatamente, à correção ouà alteração dos registros tão logo identifique
incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018,art. 7º, caput).

17.16.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).

17.17. A verificação pelo(a) pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades
emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação;

17.18. A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será
feita em relação ao licitante vencedor;

17.19. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência e
deste Edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao
julgamento das propostas, e apenas do licitantemaisbem classificado;

17.20. Após a abertura dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou
a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21,
art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

17.20.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do
certame; e/ou

17.20.2. Sanear erros ou falhas que não alteram a substância das propostas de preços, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica; e/ou

17.20.3. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento
das propostas e documentações, com exceção ao disposto para ME/EPP neste edital.

17.21. Na análise dos documentos de habilitação, o(a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas,
que não alterema substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão
fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins
de habilitação e classificação;

17.22. A diligência efetuada junto aos licitantes, poderá ser por meio do e-mail informado na
proposta, inclusive quanto à comprovação da exequibilidade e desde que as informações
não alterem os preços apresentados, deverá ser atendida impreterivelmente no prazo
máximo de 2 (duas) horas, contados do envio de documento oficial expedido por este
CGLMI, não podendo alegar o desconhecimento das comunicações como justificativa
para  se  eximir  das  responsabilidades  administrativas.  O  não  atendimento  ao
estabelecido, implicará na desclassificação e/ou inabilitação da Licitante;

17.23. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) pregoeiro(a)
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até   a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo
estabelecido;

17.24. Quando ocorrer o fracasso da licitação o (a) Pregoeiro (a) poderá fixar aos licitantes o
prazo de até 2 (dois) dias úteis para a apresentar nova documentação ou nova proposta
escoimadas as causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação das empresas,
observado a ordem de classificação;

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17.25. Havendo licitantes inabilitados e desclassificados na mesma licitação, poderá ser
oportunizado a apresentação de nova documentação, primeiramente aos licitantes
inabilitados e, não havendo êxito, aos licitantes desclassificados;

17.26. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada, poderá representar mais de
uma empresa concorrente, sob pena de exclusão das empresas representadas;

17.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do
licitante, desde que seja possível a verificação de suas condições de habilitação e a exata
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação e o
aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público;

17.28. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do
licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos.

17.29. HABILITAÇÃO JURÍDICA

17.29.1. Cédula de Identidade dos sócios, do Empresário Individual ou do procurador (este
último quando for o caso);

17.29.2. Registro comercial em se tratando de empresário, no caso de empresário individual;

17.29.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, para as
sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos
documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

17.29.4. Alvará de Funcionamento de Titularidade da empresa licitante expedido pela
Prefeitura Municipal sede da licitante com vigência atualizada;

17.29.5. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades
simples e demais entidades;

17.29.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

17.29.7. A documentação exigida nesta Seção, limita-se à comprovação de existência jurídica
da pessoa;

17.29.8. Os documentos indicados nos itens 17.29.2 a 17.29.4. deverão estar acompanhados de
todas as alterações ou da consolidação respectiva.

17.30. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

17.30.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

17.30.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS, através de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos
tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por ela administrados,
abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do
parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme Portaria
Conjunta PGFN/RFB n. 1.751 de 02 de outubro de 2014, admitindo-se que seja
emitida via INTERNET, em validade;

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17.30.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei, admitindo-se a apresentação de certidão emitida via INTERNET, em validade;

17.30.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;

17.30.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo
Tribunal Superior do Trabalho (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011);

17.30.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou
sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual, em validade;

17.30.7. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua
validade mediante consulta online ao cadastro emissor respectivo.

17.31. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

17.31.1. Cópia do Balanço Patrimonial – BP e da Demonstração de Resultado do Exercício –
DRE dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, observada a exceção prevista do §6 do
art. 69 da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como, dos Índices ou Indicadores
Financeiros: Índice de Liquidez Geral – ILG ou Índice de Solvência Geral – ISG,
conforme o caso, já exigíveis e apresentados na forma de Escrituração Contábil
Digital (ECD) junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos
da Instrução Normativa n° 2.003/2021-RFB, suas exceções e alterações (assinados
pelos contabilistas e pelo titular ou representante legal da entidade);

17.31.2. O Microempreendedor Individual (MEI) deverá apresentar Balanço Patrimonial e
Demonstração do Resultado do Exercício - DRE juntamente com os índices
Financeiros, devidamente assinados pelo representante legal da MEI e pelo
contabilista;

17.31.3. A empresa que se enquadre em alguma das exceções previstas na Instrução
Normativa  n°  2.003/2021-RFB  e  suas  alterações  deverá  apresentar,
obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do
Exercício    –  DRE  juntamente  com  a  comprovação  de  arquivamento  na
Entidade/Órgão Competente da sede ou domicílio da licitante, assinadas pelo
representante legal da empresa e por contabilista registrado no Conselho Regional de
Contabilidade                                           – CRC;

17.31.4. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem índice de liquidez geral
maior ou igual a 1,00 (um), conforme fórmula abaixo E comprovarem possuir capital
mínimo ou valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor da proposta
apresentada pela licitante, devendo essa comprovação ser feita relativamente à data
da apresentação da proposta na forma da Lei.

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ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

ILG =                                          = OU >1

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

17.31.5. No caso de empresa constituída no exercício financeiro da licitação, a exigência do
item 17.31.1. Será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura e
solvência geral maior ou igual a 1,00 (um), conforme fórmula abaixo E comprovar
possuir capital mínimo ou valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do
valor da proposta apresentada pela licitante, devendo essa comprovação ser feita
relativamente à data da apresentação da proposta na forma da Lei.

ATIVO TOTAL

SG =                                           = OU >1

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

17.31.6. As demonstrações contábeis e os índices econômicos financeiros deverão ser
assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista registrado no
Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

17.31.7. As sociedades anônimas e demais sociedades empresariais, deverão apresentar, até o
dia 30 de abril do ano subsequente ao encerramento do exercício social, balanço
patrimonial e as demonstrações contábeis respectivas, conforme dispõe o art. 1.078
da Lei 10.406/2002, caso a empresa utilize o Sistema Público de Escrituração Digital
(SPED), deverá apresentar até o último dia do mês de maio do ano subsequente ao
encerramento exercício social;

17.31.8. Após análise das propostas e documentações, o (a) pregoeiro (a) deverá realizar
consulta a base de dados da Receita Federal, com o propósito de verificar a existência
de Escrituração Contábil Digital – ECD, sob pena de desclassificação e/ou
inabilitação;

17.31.9. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial, Execução Fiscal Municipal
e Execução Fiscal Estadual (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de
Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do
licitante, expedida até 30 (trinta) dias antes da sessão pública de abertura desta
licitação;

17.31.10.   Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser
apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão
equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios
Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme
Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de
cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 17.31.4. deste
Edital.

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17.32. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

17.32.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de Atestado de
Capacidade Técnica, em condições compatíveis em características, quantidades e
prazos, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que ateste o bom e
regular fornecimento similar ao objeto do Edital e seus anexos;

17.32.2. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação
técnica, considera (m) -se compatível (eis) o(s) documento(s) que expressamente
certifique(m) que o licitante já prestou serviço compatível com o objeto da licitação
de   no mínimo doze meses conforme descrição na proposta de preços apresentada
nesta licitação;

17.32.3. O licitante poderá apresentar quantos documentos julgar necessários para comprovar
que já forneceu objeto similar ao da licitação;

17.32.4. No caso de pessoa jurídica de direito público, o (s) documento (s) deverá (ão) ser
assinado (s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão.
Para pessoa jurídica de direito privado, o (s) documento (s) deverá (ão) ser assinado

(s) pelo representante legal com a assinatura devidamente reconhecida em cartório
competente;

17.32.5. A ausência de apresentação de documento de aptidão claro, legível e idôneo,
conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é motivo de
inabilitação, mediante decisão motivada do (a) Pregoeiro (a);

17.32.6. Havendo a necessidade de avaliação técnica quanto à regulamentação, o (a) pregoeiro

(a) poderá utilizar o procedimento de diligência previsto no Edital;

17.32.7. As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica até 03 (três) dias úteis
anteriores à data de abertura das propostas a fim de tomarem conhecimento do(s)
local(is) dos serviços a serem contratados para realizar levantamento de custos de
mão de obra e materiais necessários à execução dos serviços contratados, após a
vistoria será emitido documento atestando a visita e que deverá ser apresentado
dentro do envelope com a proposta de preço.

17.32.8. A vistoria deverá ser agendada junto a comissão de contratação por meio do e-mail
licitacao.cmi.ita@gmail.com

17.32.9. A vistoria não é obrigatória, mas não eximirá a licitante de cumprir com todas as
obrigações  exigidas  neste  Edital,  no  Termo  de  Referência  e  instrumento
convocatório. Caso a licitante não execute a vistoria, as mesmas deverão apresentar
Declaração de Conhecimento das Condições, subscrita pelo representante legal da
empresa, a qual deverá ser apresentada no envelope de proposta, informando que
possui pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos
trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste
para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras
com a Câmara Municipal de Itacoatiara, caso não apresente a declaração, terá sua
proposta desclassificada.

17.32.10.   Cada empresa interessada poderá participar da visita com, no máximo 2 (dois)
representantes legais, procuradores ou prepostos com poderes específicos ou

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representantes necessariamente por ela CREDENCIADOS.

17.33. DECLARAÇÕES PARA OUTRAS COMPROVAÇÕES

17.33.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação e os documentos e declarações
são fiéis e verdadeiros, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na
forma da lei, sendo responsável pelos documentos apresentados em qualquer fase da
licitação;

17.33.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras
normas específicas;

17.33.3. Declaração de que dispõe de todos os elementos e informações necessárias à
elaboração da proposta de preço com total conhecimento do objeto da licitação, das
condições de habilitação e cumprimento das obrigações contidas no Edital e seus
anexos;

17.33.4. Declaração de que os compromissos assumidos com a Administração Pública e/ou
particular não comprometem a execução do objeto licitado;

17.33.5. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer
pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art.7º,
XXXIII da Constituição;

17.33.6. Declaração de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão executor ou com agente
público da Comissão de Contratação, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

17.33.7. Declaração de que suas propostas de preços compreendem a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas
leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos
termos                                              de ajustamento de conduta vigentes na data de 
entrega das propostas;

17.33.8. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando
trabalho                                          degradante ou forçado, observando o disposto nos 
incisos III e IV do art. 1º
e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

17.33.9. Declaração que inexistem fatos impeditivos para licitar ou contratar com a
Administração Pública;

17.33.10. Declaração que pratica mitigação nos termos da Lei n. º 12.187/2009;

17.33.11. Declaração de que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agostode 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e
alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a
que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do objeto
licitado, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento
a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou

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regulatória;

17.33.12. Declaração do licitante de que seu(s) (as) sócio(s) não possui (em) decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes
previstos nos artigos 29 e 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ficando a
Certidão Negativa Criminal a ser apresentada em momento contratual;

17.33.13. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa deverá declarar, que cumpre os requisitos estabelecidos no
artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos

§§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;

17.33.14. A empresa não poderá usufruir do tratamento favorecido se o valor estimado da
licitação for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte.

17.34. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

17.34.1. Será processada a abertura dos documentos de habilitação apenas do licitante melhor
classificado;

17.34.2. Os licitantes que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os
apresentarem incompletos, incorretos, serão considerados inabilitados, desde que não
possam ser saneados;

17.34.3. Os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ
e o endereço respectivo;

17.34.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se
a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
nos casos:

17.34.4.1. A documentação de aptidão técnica / responsabilidade técnica poderá ser
apresentada em nome e com o CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante;

17.34.4.2. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa licitante filial poderá ser
apresentada em nome e com o CNPJ da matriz e/ou da filial participante; e

17.34.4.3. As Certidões Fazendárias da empresa licitante filial somente poderão ser
apresentadas em nome e com o CNPJ da matriz.

17.34.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018,art. 7º,
caput);

17.34.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no
momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único);

17.34.7. Os documentos exigidos, quando não contiverem o prazo de validade expressamente
determinado, nãopoderão ter suas datas de expedição anteriores a mais de 90 (noventa)
dias, contados da data da abertura da sessão;

17.34.8. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou

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cópia autenticada, e serão recebidos pelo(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio, que se
julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade. Caso for necessário, o(a)
Pregoeiro(a) poderá solicitar o documento original,  para que verifique-se a
autenticidade do mesmo;

17.34.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de
pequeno porte e equiparadas somente será exigida durante a fase de habilitação, bem
como a apresentação dos documentos indicados no item 13.33, ainda que veiculem
restrições impeditivas à referida comprovação.;

17.34.10. Por ocasião da participação em certames licitatórios, as micro e pequenas empresas
(ME/EPP) deverão apresentar TODA a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta documentação
apresente alguma restrição (por ex. certidões vencidas ou positivas), sob pena de
inabilitação;

17.34.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério da Administração, para a regularização da documentação com
emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

17.34.12. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e
lances, os licitantes encaminharão, simultaneamente os documentos de habilitação e a
proposta com o preço ou o percentual de desconto;

17.34.13. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o
licitante será habilitadoe declarado vencedor do certame;

17.34.14. Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o (a) Pregoeiro (a), 
respeitada
a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente, negociará com o seu autor,
decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de
habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor
atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declaradovencedor.

17.35. Os  envelopes  contendo  a  documentação  relativa  à  habilitação  dos  licitantes
desclassificados poderão ser devolvidos aos seus representantes, durante o certame ou
no                                              momento oportuno, hipótese em que ficarão retidos 
com o (a) pregoeiro (a), na sede
da Comissão Geral de Licitação do Município de Itacoatiara – CGLMI, até ulterior
deliberação e efetivo cumprimento da obrigação pelo (s) licitante (s) adjudicatórios;

17.36. Da sessão pública, será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os
atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo (a)
pregoeiro (a), demais membros da equipe de apoio e pelos licitantes presentes;

17.37. Após o resultado do julgamento da habilitação, caberá recurso na forma definida no
presente Edital.

   18.      DA      PROPOSTA      READEQUADA                     

18.1. A(s) licitante(s) vencedor(as) dever(ão) apresentar no certame ou junto a Comissão de
Licitação, a PROPOSTA READEQUADA, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, no

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endereço da sede ou pelo e-mails: licitacao.cmi.ita@gmail.com  contendo a (s)
descrição(ões) do objeto (s) licitado (s) e o (s) preços (s) final ofertado (s) na sessão
pública;

18.2. É facultado o (a) Pregoeiro (a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação
fundamentada pelo licitante, antes de findo o prazo;

18.3. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes
desclassificados poderão ser devolvidos aos seus representantes, no momento oportuno,
hipótese  em que ficarão retidos com o (a) pregoeiro (a), na sede da Comissão de
Contratação, até ulterior deliberação e efetivo cumprimento da obrigação pelo (s)
licitante (s) adjudicatórios.

  19.    DOS    RECURSOS    E    CONTRARRAZÕES                  

19.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou
inabilitação delicitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no
art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021;

19.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da manifestação de interpor recurso
e/ou                                                do encerramento da sessão pública;

19.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de
habilitação ou inabilitação do licitante:

19.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

19.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez)
minutos;

19.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou
de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

19.3.4.  Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº
14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data
de intimação da ata de julgamento;

19.3.5. Os recursos e contrarrazões poderão ser protocolados no setor de protocolo da sede da
Câmara  Municipal  de  Itacoatiara  (AM)  ou  encaminhados  para  o  e-mail:
licitacao.cmi.ita@gmail.com, contendo razão social, CNPJ, endereço da empresa,
rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do
licitante, acompanhado de cópia do documento de identificação do signatário e
comprovante do poder de representação legal;

19.3.6.  O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de
3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da
interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à
defesa de seus interesses;

19.3.7.  Serão consideradas INTEMPESTIVAS, recursos e contrarrazões endereçadas por
outras formas ou por outros endereços eletrônicos, que por essa razão não sejam
recebidas no prazo estabelecido;

19.3.8.  O (A) Pregoeiro (a) não se responsabiliza por memoriais de recursos e contrarrazões
endereçados por outras formas, e que, por isso, sejam intempestivos ou não sejam

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recebidos;

19.3.9.  O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão
recorrida,                                               a qual poderá reconsiderar sua decisão no 
prazo de 3 (três) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá
proferir sua decisão no prazo de até (dez) dias úteis, contado do recebimento dos
autos;

19.3.10. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos;

19.3.11. O não oferecimento de razões no prazo do item 19.2 deste Edital fará deserto o
recurso;

19.3.12. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente;

19.3.13. A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo implica suspensão
da fluência do prazo de validade das propostas;

19.3.14. O acolhimento do  recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de
aproveitamento;

19.3.15. O (A) Pregoeiro (a) disponibilizará o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-
Geral                                          do município, se houver;

19.3.16. A decisão final acerca dos recursos interpostos, poderá ser retirada na sede da
Comissão de Contratação, localizado na Av. Parque, nº 1452 - Iraci - Itacoatiara –
Amazonas, CEP 69.101-053, no horário de atendimento ao público ou encaminhada
via e-mail aos interessados;

19.3.17. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados para
defesa de seus interesses.

  20.   DA   ADJUDICAÇÃO   E   DA   HOMOLOGAÇÃO               

20.1. Decididos os recursos, quando houver, e constatada a regularidade dos atos praticados,
a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e
homologará o procedimento;

20.2. A Adjudicação será feita pelo MENOR PREÇO GLOBAL à Proponente que,
atendendo a todas as condições expressas neste Edital e seus Anexos, for classificada em
primeiro lugar de acordo com o critério de julgamento estabelecido neste edital;

20.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do
direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a
adjudicação do objeto do certameà licitante vencedora e a devida homologação;

20.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais
informações relativas àsessão pública do Pregão constarão de ata divu1gada.

 21. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE   

21.1. As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a Câmara Municipal
de Itacoatiara/AM e a Proponente vencedora da licitação, serão formalizadas através de
Contrato ou documento equivalente, observando-se as condições estabelecidas neste
Instrumento Convocatório, seus anexos e na Legislação vigente, bem como na proposta

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vencedora;

21.2. A Licitante vencedora será convocada formalmente pela Câmara Municipal de
Itacoatiara/AM, para assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo
máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da notificação emitida pela Câmara
Municipal, que ocorrerá depois da adjudicação/homologação, sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 90, parágrafo 5 da
Lei Federal nº 14.133/21;

21.3. O prazo estipulado no item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, quando
solicitado pela Licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo
justificado                                               e aceito pela Câmara Municipal;

21.4. Na ocorrência do estabelecido no item 21.2, poderá a Câmara Municipal de
Itacoatiara/AM, convocar os Licitantes remanescentes na ordem de classificação final,
para fazê-lo em igual prazo e nas condições do primeiro classificado ou revogar a
licitação;

21.5. Se, por ocasião da formalização da assinatura do Contrato, as certidões de regularidade
de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Fazenda Nacional (Certidão Conjunta
Negativa de Débitos (ou positiva com efeito de negativa) relativa a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União) e Regularidade perante o Ministério Trabalho (Certidão
Negativa(ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas), estiverem com
os  prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio
eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e
anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade
devidamente justificada;

21.6. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária
será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de
regularidade, mediante a apresentação dascertidões respectivas, com prazos de validade
em vigência, sob pena de a contratação não se realizar;

21.7. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista,
nos moldes do quefoi prescrito neste Edital, ou convocada dentro do prazo de validade
de sua proposta, não apresentar a situaçãoregular ou se recusar a assinar o Contrato, serão
convocadas as demais licitantesclassificadas para participar de nova sessão pública do
Pregão, com vistas à celebração da assinatura do Contrato;

21.8. A fiscalização e a determinação dos serviços ficarão a cargo do órgão demandante;

21.9. O  Contrato  será  rescindido,  unilateralmente,  pela  Administração  Pública,
independentemente de Interpelação Judicial ou Extrajudicial, salvo motivo de força
maior, plenamente justificado, caso se verifique quaisquer das hipóteses arroladas no
artigo 137 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, de modo previsto no artigo
138, com as consequências estabelecidas no artigo 139, todos da referida Lei Federal,
não cabendo qualquer indenização à Licitante vencedora;

21.10. A Licitante vencedora se obriga a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os
acréscimos e as supressões que se fizerem necessários até o limite determinado em Lei

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(artigo 125, da Lei Federal n° 14.133/2021);

21.11. O recebimento, do objeto do presente Instrumento, dar-se-á conforme estipulado no
Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

21.11.1. Ocorrerá a rejeição no recebimento dos serviços/fornecimento se estes não estiverem
em conformidade com o presente Instrumento Convocatório;

21.11.2. Independentemente da aceitação, o(a) Licitante vencedor(a) garantirá a qualidade da
prestação dos serviços/fornecimento, obrigando-se a corrigir/reparar quando estiver
em desacordo;

21.12. O prazo de vigência do contrato ou o instrumento equivalente, objeto do presente
Edital, será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura entre os contratantes,
podendo ser prorrogado conforme legislação vigente;

21.13. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato ou o
instrumento equivalente, em compatibilidade com as obrigaçõespor ele assumidas, todas
as condições exigidas para a habilitação na licitação;

21.14. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciaisresultantes da execução do contrato;

21.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto
contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da
Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

21.16. Em sendo o proponente detentor do menor preço qualificado como Microempresa (s)
e/ou Empresa (s) de Pequeno Porte este deverá apresentar a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade social e se houver alguma restrição quanto
regularidade fiscal e trabalhista, será obrigatória a sua regularização e apresentação das
referidas certidões para a assinatura contratual, conforme previsto no art. 4 do Decreto
Federal n. 8.538/2015;

21.17. A não-regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021,
facultada à Administração a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de
classificação,                                        ou revogar a licitação, quando atendidos os 
requisitos legais;

21.18. A Administração deverá promover, no prazo legal, a publicação do Extrato do Contrato
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado do Amazonas.

  22.   DA   FORMAÇÃO   DO   CADASTRO   DE   RESERVA              

22.1. Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

a) dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao adjudicatário,
observada a classificação na licitação; e

b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

22.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou
fornecedores registrados na ata;

22.3. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do

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certame em relação ao licitante mais bem classificado;

22.4. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o
objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua
proposta original;

22.5. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando
houver                                           necessidade de contratação dos licitantes 
remanescentes;

22.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao
do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições
propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor/ percentual
de desconto estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

22.6.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na
ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima
do preço do adjudicatário; ou

22.6.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
observada a ordem de classificação, que atendam a todas as exigências, quando
frustrada a negociação de melhor condição.

  23.   DAS   INFRAÇÕES   ADMINISTRATIVAS   E   SANÇÕES            

23.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

23.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer
documento quetenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame.

23.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a
proposta em especial quando:

23.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

23.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

23.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

23.2.4. Deixar de apresentar amostra;

23.2.5. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

23.2.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quandoconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

23.2.7. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retiraro instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

23.2.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação;

23.2.9. Fraudar a licitação.

23.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial
quando:

23.3.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

23.3.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

23.3.3. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

23.3.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

23.3.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

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23.4. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar aoslicitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal:

23.4.1. Advertência;

23.4.2. Multa;

23.4.3. Impedimento de licitar e contratar e

23.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os
motivos determinantesda punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade.

23.5. Na aplicação das sanções serão considerados:

23.5.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

23.5.2. As peculiaridades do caso concreto;

23.5.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

23.5.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

23.5.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dosórgãos de controle.

23.6. A multa será recolhida em percentual de 1% a 30% incidente sobre o valor licitado,
recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial;

23.6.1. Para as infrações previstas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3, a multa será de 1% a 15%
do                                             valor licitado;

23.6.2. Para as infrações previstas nos itens 24.1.4, 24.1.5, 24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, a multa
será de 15% a 30% do valor licitado.

23.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitarou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à
penalidade de multa;

23.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação;

23.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em
decorrência das infraçõesadministrativas relacionadas nos itens 24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3,
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave,e impedirá o responsável
de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

23.10. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar, emdecorrência da prática das infrações dispostas nos itens 24.1.4, 24.1.5,
24.1.6, 24.1.7 e 24.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens
24.1.1, 24.1.2 e 24.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a
sançãode impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no
art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021;

23.11. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitarou retirar o
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item
17., caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às
penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade

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promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º daIN SEGES/ME n.º 73, de 2022;

23.12. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a
instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta
por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos
e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir;

23.13. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de
advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o
qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação
à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte)
dias úteis, contado do recebimento dos autos;

23.14. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis,
contado do seu recebimento;

23.15. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão
recorrida até quesobrevenha decisão final da autoridade competente;

23.16. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparaçãointegral dos danos causados.

24. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO E DA FISCALIZAÇÃO

24.1.  A CONTRATADA obrigar-se-á a entregar o objeto deste Edital, sempre em
entendimento com a Fiscalização, dispondo está de amplos poderes para atuar no sentido
de verificar o cumprimento do Contrato;

24.2.  Os prazos, os métodos para o recebimento provisório e definitivo e as regras da
fiscalização, serão aquelas definidas no contrato ou instrumento congênere.

 25. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO E/OU ENTREGA DO OBJETO

25.1. A entrega do material deverá estar em conformidade com as especificações constantes
do Termo de Referência e deste Edital, sob pena de responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato;

25.2. Em cada fornecimento, se a quantidade e/ou qualidade do (s) produto (s), material (is),
entregues não corresponder ao exigido neste Edital, o fornecedor será chamado para,
dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer a devida substituição, ou
completar o total, sob pena de abertura de processo administrativo com vistas à
aplicação  das  sanções  administrativas  previstas  neste  Edital  pelo  Órgão
CONTRATANTE;

25.3. O (s) produto (s), objeto desta licitação deverá (ão) ser entregue (s) acompanhado (s) de
nota fiscal e documentos de compras e/ou notas de empenho e/ou certificados e/ou

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termos de garantia, conforme exigido pelo Órgão Contratante;

25.4. O fornecedor deverá especificar na (s) Nota (s) fiscal(is): preço unitário, inclusive os
centavos, incluso todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas, além dos
componentes de cada produto;

25.5. Caso a empresa vencedora tenha sede fora do Estado do Amazonas, deverá indicar um
procurador ou representante em Itacoatiara (AM);

25.6. A Administração deverá promover, no prazo legal, a publicação do Extrato do Contrato
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e/ou no Diário Oficial Eletrônico
dos Municípios do Estado do Amazonas;

25.7. Ao longo de toda a execução do contrato, o CONTRATADO deverá cumprir a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas (art. 116 da Lei Federal nº 14.133/21);

25.8. Sempre que solicitado pelo Órgão Contratante, o CONTRATADO deverá comprovar o
cumprimento da reserva de cargos a que se refere o item 19.8, com a indicação dos
empregados que preencherem as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei
Federal nº 14.133/21;

25.9. Os critérios de sustentabilidade estão previstos no Termo de Referência.

   26.      DAS      DISPOSIÇÕES      CONTRATUAIS                   

26.1. Esta contração está sujeita às regras previstas na Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril
de 2021, e serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro
instrumento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de
abril                                                 de 2021;

26.2. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a Administração deverá verificar a
regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as
certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-
las ao respectivo processo.

     27.           DO           PAGAMENTO                          

27.1. O pagamento será efetuado na forma da Lei n. 14.133/21 e alterações e conforme regras
estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital;

27.2. Nenhum pagamento isentará o Contratado das responsabilidades contratuais, nem
implicará aprovação definitiva da entrega do objeto.

      28.            DOS            PRAZOS                            

28.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente normal na Câmara Municipal de Itacoatiara (AM), observado as disposições

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contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

   29.       DAS       DISPOSIÇÕES       GERAIS                      

29.1. Da sessão pública, será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os
atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo (a)
pregoeiro (a), demais membros da equipe de apoio e pelos licitantes presentes;

29.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certamena data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmohorário anteriormente estabelecido, desde
que não haja comunicação em contrário, pelo (a) Pregoeiro (a);

29.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão
o                                           horário Local/AM;

29.4. A sessão que porventura extrapolar o horário de funcionamento da Câmara Municipal,
poderá ser suspensa e terá sua continuidade marcada para às 10h00min do dia útil
subsequente, salvo disposições em contrário;

29.5. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o
Presidente da CGLMI, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá
proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente,  a  alteração  não  afetar  a  formulação  das  propostas  e
documentações;

29.6. A licitação que é objeto do presente Edital poderá ser adiada ou revogada por razões de
interesse público, motivos de conveniência e oportunidade ou anulá-la de ofício ou
mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável. sem que
caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de
acordo com o art. 71, II, da Lei Federal n° 14.133/2021;

29.7. Em caso de anulação, se o vício for sanável, a autoridade determinará o retorno dos
autos para saneamento de irregularidades;

29.8. A Adjudicação e homologação do resultado desta licitação não implicará direito à
contratação;

29.9. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, afinalidade e a segurança da contratação;

29.10.    Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Administraçãonão será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

29.11. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição
da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não
importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

29.12. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita
perante agente da Administração Pública Municipal, mediante apresentação de original
ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

29.13. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de

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autenticidade, salvo imposição legal;

29.14. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos,
comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

29.15. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio
eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

29.16. A assinatura eletrônica por pessoa física ou jurídica, mediante certificado digital, será
verificada por meio de análise do Verificador de Conformidades do Governo Federal
(https://validar.iti.gov.br/ - atualizado) com fins de confirmar as propriedades do
documento assinado eletronicamente. As assinaturas digitais podem ser realizadas por
qualquer assinado eletrônico;

29.17. Serão desclassificados e/ou inabilitados os proponentes que apresentarem proposta ou
documentação que contiverem assinaturas reprográficas, entendidas como aquelas que
são reproduzidas eletronicamente (copiadas e coladas) de outros documentos e/ou com
assinatura de próprio punho e digitalizados ou documentos sem assinatura;

29.18. Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o (a) Pregoeiro (a) poderá efetuar a
verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sito realizada via internet,
mediante conferência destes documentos nos respectivos sites emissores;

29.19. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital;

29.20. O (A) Pregoeiro (a) poderá, ainda, solicitar pareceres sobre dúvidas jurídicas relativas à
documentação à Procuradoria Geral;

29.21. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Os
casos omissos serão resolvidos pela Presidente da Comissão de Contratação, com
fundamento na legislação de regência, doutrina e jurisprudência dominantes;

29.22. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do
licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da
isonomia e do interesse público;

29.23. Havendo divergência entre as informações do edital e seus anexos, prevalecerá o que
estiver estabelecido primeiramente no ANEXO I, posteriormente no instrumento
Convocatório, cabendo ao licitante se atentar quanto as informações inseridas neste;

29.24. A licitante vencedora indicará um procurador ou representante legal em Itacoatiara
(AM), responsável pelo recebimento da Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço,
pelo desembarque do objeto nas embarcações, pelo acompanhamento da conferência e
entregas nos locais determinados pela Administração;

29.25. A Câmara Municipal de Itacoatiara- AM não se responsabilizará pelos custos de
transporte, se houver, que fazem trajetos ao município;

29.26. No ato da entrega a pessoa designada pela Administração municipal irá conferir a
quantidade da Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço ou documento equivalente,

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com objeto a ser entregue de forma integral, sendo devolvido aquele que não atender a
relação, especificação e quantidades estipuladas;

29.27. Devido a problemas nas entregas de licitações anteriores, a Câmara Municipal de
Itacoatiara devolverá os produtos ou bens desembarcados no porto do município, sem a
presença de seu responsável, sem arcar com os custos e despesas com transporte terrestre
e transporte fluvial (frete), sendo de inteira responsabilidade da empresa vencedora do

(s) itens (s);

29.28. Não caberá ao licitante alterar as marcas indicadas quando da apresentação da proposta
de preços, a qual deve ser mantida durante todo o certame, no ato da formalização do
contrato                                             até o ato de fornecimento;

29.29. Cabe ao licitante responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, bem como os riscos
inerentes ao uso indevido de sua empresa;

29.30. Cabe ao licitante responsabilizar, exclusivamente, por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo a Comissão de Contratação
responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que
por                                            terceiro;

29.31. Qualquer alusão à marca constante das especificações técnicas do objeto desta licitação,
deverá ser considerada marca de referência, admitindo-se apresentação de similar;

29.32. As empresas licitantes deverão se atentar a todas as exigências/informações previstas
no                                           Termo de Referência anexo a este edital;

29.33. Quaisquer interessados, licitantes ou não, poderão obter, formalmente, cópia do
processo licitatório, mediante recolhimento prévio de valor pecuniário de R$ 0,50
(cinquenta centavos), por folha, para cobrir as despesas incorridas com o serviço
reprográfico. O pagamento será através de Documento de Arrecadação Municipal, a ser
recolhido em uma das Agencias da Rede Bancária credenciada pela Câmara Municipal
de Itacoatiara;

29.34. A cópia será disponibilizada, após a comprovação do recolhimento;

29.35. Os pedidos de vista dos autos ou de cópia de processos licitatórios não suspendem nem
interrompem os prazos recursais ou o prosseguimento de atos inerentes ao certame;

29.36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Contratação,
auxiliado pela Procuradoria Geral, no que couber, com fundamento na legislação de
regência,                                            doutrina e jurisprudência dominantes;

29.37. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera
administrativa, será competente o foro da Comarca do Município de Itacoatiara/AM.

Itacoatiara/AM, 08 de abril de 2026.

VALDELI BARBOSA ALVES

Diretor Administrativo

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

  1.         DADOS   DO   ÓRGÃO   SOLICITANTE                   

ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE
ITACOATIARA

CNPJ: 04.502.688/0001-69

ENDEREÇO: Av. Parque, nº1452 – Iracy – Itacoatiara/AM

   2.                ÁREA      REQUISITANTE                        

2.1. Diretoria Geral da Câmara Municipal de Itacoatiara

     3.                          OBJETO                              

3.1. Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Locação,
instalação e disponibilização de painel de LED indoor PH5, nas dimensões aproximadas
de  3m x 2m, bem como 02 (duas) televisões tipo Smart TV de no mínimo 65 polegadas,
incluindo estrutura de fixação, cabeamento, instalação, configuração e disponibilização
de técnico para operação dos equipamentos, visando atender às necessidades da Câmara
Municipal                                             de Itacoatiara – AM;

3.2. A empresa contratada deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto da
contratação, comprovada por meio do cadastro no CNPJ ou contrato social, admitindo-
se atividades relacionadas ao fornecimento, locação, instalação ou manutenção de
equipamentos eletrônicos, audiovisuais ou similares.

  4.          JUSTIFICATIVA    DA    CONTRATAÇÃO                  

4.1. A Câmara Municipal de Itacoatiara exerce função essencial no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, sendo responsável pela elaboração de leis, fiscalização da
administração pública e representação dos interesses da população;

4.2. O plenário da Casa Legislativa é utilizado para sessões ordinárias e extraordinárias,
audiências públicas, reuniões institucionais e eventos de interesse público;

4.3. Considerando a necessidade de modernização da estrutura tecnológica do plenário e
melhoria da comunicação institucional, torna-se necessária a disponibilização de
equipamentos audiovisuais que possibilitem a exibição de conteúdos digitais, vídeos,
apresentações e informações institucionais durante as sessões legislativas e demais
eventos realizados no plenário;

4.4. A instalação de painel de LED e televisores permitirá melhor visualização das
informações apresentadas, contribuindo para a transparência das atividades legislativas
e para o aprimoramento da comunicação institucional com a população.

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  5.         FUNDAMENTAÇÃO    DA   CONTRATAÇÃO                

5.1. A contratação será realizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante processo
licitatório na modalidade Pregão Presencial, utilizando como critério de julgamento o
menor preço global, desde que atendidas todas as especificações técnicas estabelecidas
neste Termo de Referência;

5.2. A opção pela forma presencial justifica-se em razão das limitações de infraestrutura
tecnológica e recorrentes instabilidades no serviço de internet no município de
Itacoatiara, circunstância que pode comprometer a competitividade do certame e a
regular condução da sessão pública em ambiente eletrônico.

   6.             DESCRIÇÃO     DOS     ITENS                        

6.1. No valor deverão estar inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrente da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxa de administração, frete, seguro e
outros.


Item

01

Descrição

Serviços  de  Locação,  instalação  e
disponibilização de painel de LED indoor
PH5, nas dimensões aproximadas de 3m x
2m, 02 (duas) televisões tipo Smart TV de
no mínimo 65 polegadas incluindo estrutura
de  fixação,  cabeamento,  instalação,
configuração e disponibilização de técnico
para operação dos equipamentos, conforme
solicitação do Contratante.

Unid.

Meses

Quant.

12

Valor
mensal

Valor Total

Valor total para 12 (Doze) meses

6.2. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

6.2.1. Diante da natureza do objeto, todo e qualquer resíduo sólidos, o descarte deverá
obedecer                                             a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 
2010 e suas alterações.

6.3. SUBCONTRATAÇÃO

6.3.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

   7.              ESPECIFICAÇÕES     TÉCNICAS                     

7.1. PAINEL DE LED

7.1.1. O painel deverá possuir tecnologia PH5 (Pixel Pitch 5 mm) ou equivalente, com as
seguintes características mínimas:

⮚ Estrutura

•  Tipo: Painel de LED modular indoor;

•  Pixel Pitch: 5 mm;

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•  Dimensão aproximada do gabinete: 960 mm × 960 mm;

•  Resolução aproximada do gabinete: 192 × 192 pixels

⮚ Módulos

•  Dimensão do módulo: 320 mm × 160 mm;

•  Resolução do módulo: 64 × 32 pixels;

•  Quantidade aproximada por gabinete: 18 módulos (3 × 6)

⮚ LEDs e eletrônica

•  Tipo de LED: SMD RGB 2121 ou equivalente;

•  IC Driver: 2037 / 2038 ou equivalente;

•  Modo de varredura: 1/16 scan;

•  Escala de cinza mínima: 16 bits;

•  Frequência mínima de atualização: 1920 Hz.

⮚ Parâmetros de imagem

•  Brilho mínimo: 3.200 nits;

•  Ângulo de visão mínimo: 140° horizontal e vertical;

•  Distância mínima de visualização: aproximadamente 4 metros

⮚ Energia e durabilidade

• Alimentação: 220–240 V;

•  Consumo máximo aproximado: até 800 W/m²;

•  Consumo médio aproximado: até 350 W/m²;

•  Vida útil estimada: até 100.000 horas

7.2. INSTALAÇÃO

7.2.1. A contratada deverá fornecer:

•  Estrutura de fixação adequada;

• Cabeamento completo;

•  Sistema de controle de imagem;

•  Instalação e configuração do equipamento;

•  Testes de funcionamento.

7.3. TELEVISORES

7.3.1. Os televisores deverão possuir no mínimo:

•  Tela de 65 polegadas ou superior;

•  Resolução Full HD ou 4K;

•  Conectividade HDMI e USB;

• Conectividade Wi-Fi;

•  Suporte de fixação em parede ou pedestal.

7.4. TÉCNICO

7.4.1. A contratada deverá disponibilizar, no mínimo, 01 (um) técnico especializado na
operação dos equipamentos, conforme hora e local solicitado da Contratante.

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    8.                         EXIGÊNCIAS                            

8.1.  As empresas para participarem do processo Licitatório deverão:

8.1.1. Apresentar Atestado (s) de Capacidade Técnica que comprove que a licitante já
executou serviço similar ao objeto desta licitação por prazo não inferior a 12 (doze)
meses;

8.1.2. Par fins de comprovação do prazo mínimo exigido no item 8.1.1, será admitida a soma
de períodos de execução não consecutivos, desde que devidamente comprovados por
meio dos respectivos atestados de capacidade técnica

8.1.3. As empresas deverão apresentar as certidões negativas da União, da Receita Federal,
Tributos Estaduais, Tributos Municipais, Previdência Social, FGTS, Débitos
Trabalhistas e Falência, em validade;

8.1.4. Garantia de Proposta correspondente a 1% (Um por cento), do valor total da proposta
inicial.

  9.        MODELO   DE   EXECUÇÃO   DO   OBJETO                 

10.1. Local e horário para execução do objeto

10.1.1. O local de execução do serviço está indicado abaixo:

LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Câmara Municipal de Itacoatiara situado na Av. Parque Nº 1452 – Iracy

10.2. Prazo de execução do serviço

10.2.1. O prazo de execução do serviço se iniciará a partir da assinatura do contrato
e será válido por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei
n°                                      14.133/21.

10.3. Recebimento do objeto da contratação

10.3.1. Em conformidade com o inciso II, do art, 140, da lei nº 14.133/2021, executado o
contratado, a contratante receberá o objeto em duas etapas:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante
termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante                                            termo detalhado que comprove o atendimento das 
exigências contratuais.

  11.    MODELO    DE    GESTÃO    DO    CONTRATO                 

11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial;

11.2. O prazo de execução do serviço se iniciará a partir da assinatura do contrato e será
válido por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 14.133/21.

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11.3. A contratação poderá ser alterada, com as devidas justificativas, observando os Art. 124
a 136, da Lei nº 14.133/2021, no que couber, conforme objeto da contratação;

11.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim;

11.5. Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de vigência do contrato, contado da data-
base vinculada ao orçamento estimado para a contratação;

11.6. Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação da contratada, os
preços contratados poderão sofrer reajuste, após o interregno mínimo de um ano,
aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE,
exclusivamente, para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade;

11.7. Nos reajustes subsequentes ao primeiro o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste;

11.8. A contratada fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem, até o limite de 25% do valor inicial atualizado da
contratação, conforme Art. 125, da Lei nº 14.133/2021;

11.9. A contratante exercerá adequadamente a fiscalização e o acompanhamento efetivo e
permanente da execução da contratação, designando, em conformidade com o disposto
no Art. 117, da Lei nº 14.133/2021, 1 (um) ou mais fiscais da contratação, representantes
da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no Art.
7º, da Lei nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de
terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição,
observando-se, ainda, as regras dos § 1º, 2º, 3º e 4º do referido artigo; observando-se,
ainda, o constante na Portaria MPU nº 28/2023;

11.10.    O  contratado  será  responsável  pelos  danos  causados  diretamente  à
Administração ou a terceiros em razão da execução do objeto da contratação, e não
excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo
contratante.

   12.     DAS     OBRIGAÇÕES     DAS     PARTES                    

12.1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

12.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao cumprimento do objeto da
contratação, inclusive, permitir o livre acesso dos profissionais da CONTRATADA
às dependências dos prédios para a entrega do objeto contratado, respeitadas as
normas de segurança estabelecidas pelo CONTRATANTE e aquelas contidas nesta
contratação e em diplomas legais específicos;

12.1.2. Fornecer as orientações, dados e informações técnicas de sua responsabilidade,
necessárias ao cumprimento do objeto da contratação e prestar quaisquer
esclarecimentos                                  adicionais relevantes ao cumprimento adequado da 
contratação;

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12.1.3. Designar, em conformidade com o disposto no Art. 117, da lei nº 14.133/2021, um
representante ou comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento efetivo
e permanente da execução do contrato, com competência técnica compatível com a
peculiaridade do contrato, registrando todas as ocorrências relacionadas com a
execução da contratação, determinando o que for necessário à regularização das
falhas, faltas ou impropriedades observadas sem prejuízo da total responsabilidade
da CONTRATADA perante o CONTRATANTE ou para com terceiros, devendo
ser responsável por:

a) Atestar as faturas/notas fiscais emitidas pela CONTRATADA, desde que
emitidas em conformidade com as condições estabelecidas nesta contratação;

b) Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma e no prazo estabelecidos no
CONTRATO, após cumpridas todas as formalidades legais;

c) Manifestar-se, formalmente, em todos os atos relativos à execução da
contratação, em especial, aplicação de sanções e alterações, notificando a
contratada, por escrito, quando verificada qualquer irregularidade nos produtos
entregues.

12.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.2.1. Executar o serviço em conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência
e em sua proposta;

12.2.2. Comunicar à Diretoria Geral, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecedem o prazo de vencimento da entrega do serviço, os motivos que
impossibilite o seu cumprimento;

12.2.3. Apresentar documento fiscal específico discriminando o serviço que foi executado,
com                                       indicação de preços unitários e totais;

12.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrente
de culpa ou dolo, durante o fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta
responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela contratante;

12.2.5. Solicitar em tempo hábil todas as informações de que necessitar para o cumprimento
de suas obrigações contratuais;

12.2.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta contratação, sem prévia
e expressa anuência da contratante;

12.2.7. Não caucionar ou utilizar a contratação para qualquer operação financeira, sob pena
de rescisão contratual;

12.2.8. Manter durante a execução da contratação todas as condições de habilitação e
qualificação que ensejaram a sua contratação;

12.2.9. Comunicar à contratante toda e qualquer alteração relativa à contratada, inclusive
razão social, endereço, telefone, e-mail, etc.;

12.2.10. Com fulcro no Art. 5º e parágrafos, da Lei nº 11.419/2006, manter atualizado e
informar à contratante endereço de e-mail eletrônico, por meio do qual poderão
ser realizadas as comunicações, intimações e notificações, devendo estar a

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CONTRATADA ciente dos prazos constantes na referida lei, bem como, estar ciente
de que se sujeitará a remessa das respectivas manifestações por via eletrônica.

12.3. Além das atribuições relatadas acima, inclui-se na prestação de serviço:

12.3.1. Proibição de fornecer informações de caráter pessoal dos servidores do
Contratante;

12.3.2. Cumprir determinações e normas estabelecidas para o bom andamento do
serviço.

  13.    DA   PROTEÇÃO    DE    DADOS    PESSOAIS                  

13.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

13.2. O eventual acesso, pela CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam
conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará para a CONTRATADA e para
seus prepostos dever de sigilo;

13.3. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações
referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e
Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições
e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle
administrativo em geral;

13.4. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido nesta
contratação e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD;

13.5. A CONTRATADA, atuando na condição de operador, adere à Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal e se compromete a cumprir a
legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados
brasileira (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº
12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes;

13.6. No tratamento de dados pessoais que lhe forem confiados pela CONTRATANTE, a
CONTRATADA se obriga a:

a) Realizar  o  tratamento  de  dados  pessoais  estritamente  para  as  finalidades
estabelecidas neste contrato, observando fielmente as diretrizes e instruções
transmitidas pelo Ministério Público Federal;

b) Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança que garantam a
inviolabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados
pessoais, nos termos definidos na legislação, em normas administrativas da Câmara
Municipal de Itacoatiara e nos instrumentos contratuais, tais como: (i) mecanismos
de autenticação de acesso aos registros, como sistemas de autenticação dupla para
assegurar a individualização do responsável pela atividade; (ii) anonimização,
pseudonimização e encriptação dos dados pessoais, quando aplicável; (iii) recursos
que permitam a restauração da disponibilidade e do acesso aos dados pessoais de

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forma rápida em caso de incidente; e (iv) processo de verificação contínua da
implementação das referidas medidas técnicas e organizacionais;

c) Manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de
rastreabilidade e de fornecer prova eletrônica a qualquer tempo, contemplando os
registros de conexão e de acesso a aplicações, o momento, a duração, a identidade do
funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo acessado;

d) Facultar acesso a dados pessoais somente em casos estritamente necessários e para
pessoal autorizado e que tenha assumido compromisso formal de preservar a
confidencialidade e segurança de tais dados, devendo a prova do compromisso estar
disponível  em caráter permanente para exibição a Câmara Municipal de Itacoatiara
em                                              caso de solicitação;

e) Permitir a realização de auditorias, incluindo inspeções pela Câmara Municipal de
Itacoatiara ou por quem por ele autorizado, e disponibilizar toda a informação
necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas;

f)  Auxiliar, sempre que demandado pela Câmara Municipal de Itacoatiara, no
atendimento de obrigações perante titulares de dados pessoais, autoridades
competentes ou quaisquer outros legítimos interessados

g) Anonimizar ou devolver para o CONTRATANTE todos os dados pessoais que lhe
foram confiados e descartar, de forma irrecuperável, as cópias, após a satisfação da
finalidade respectiva ou o encerramento do tratamento por decurso de prazo ou por
extinção de vínculo legal ou contratual;

h) Não transferir e/ou compartilhar com terceiros os dados pessoais tratados em razão
da presente relação contratual, sem prévia autorização da Câmara Municipal de
Itacoatiara, assumindo todos os ônus decorrentes de qualquer compartilhamento que
venha  a realizar;

i)  Registrar as atividades que envolvam transferência internacional de dados pessoais,
indicando o país ou organização de destino e adotando as garantias necessárias para
que  a transferência seja realizada de acordo com a legislação de proteção de dados
pessoais                                            e as orientações da autoridade competente;

13.7. O CONTRATANTE pode requisitar, a qualquer tempo, informações a respeito do
tratamento dos dados pessoais confiados à CONTRATADA, respeitando-se o sigilo
empresarial e as demais proteções legais.

 14.  INFRAÇÕES  E  SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS  (Art.  92,  XIV)         

14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

14.1.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;

14.1.2.  Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

14.1.3. Der causa à inexecução total do contrato;

14.1.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem
motivo justificado;

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14.1.5. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução
do contrato;

14.1.6. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

14.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

14.1.8. praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:

14.2.1.  Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156, §2º,
da Lei nº 14.133, de 2021);

14.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (Art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133,
de 2021);

14.2.3.  Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato,
bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade
mais grave (Art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.2.4. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s)
item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor;

14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (Art. 156, §9º, da Lei nº
14.133, de 2021);

14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com
a multa (Art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);

14.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (Art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);

14.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada, caso exista, ou será cobrada judicialmente
(Art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021);

14.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento
da comunicação enviada pela autoridade competente;

14.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no
caput e parágrafos do Art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar;

14.9. Na aplicação das sanções serão considerados (Art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

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c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para o Contratante;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle.

14.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (Art. 159);

14.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos                                             neste Contrato ou para provocar confusão 
patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores
e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do
mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o
Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (Art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021);

14.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no
âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021);

14.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei nº
14.133/21;

14.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa
administrativa  e/ou  indenizações,  não  inscritos  em  dívida  ativa,  poderão  ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

   15.      CRITÉRIOS       DE      PAGAMENTO                     

15.1. O contratante pagará à contratada os valores correspondentes aos serviços efetivamente
prestados, por meio de depósito na contracorrente da CONTRATADA, através de
ordem bancária emitida até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao ateste pelo setor
competente pela fiscalização da contratação quanto ao recebimento definitivo do objeto,
conforme item 10.3.1;

15.2. O documento de cobrança deverá ser entregue por meio de nota fiscal, recibo e certidões
negativas atualizadas;

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15.3. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos
exigidos como condição para pagamento por parte da contratada, importará na
interrupção da contagem do prazo de vencimento do pagamento, iniciando novo prazo
após  a regularização da situação, sendo ilícita a inclusão de qualquer atualização
monetária ou incidência de juros em virtude de atraso provocado pela contratada;

15.4. O valor correspondente será creditado em nome da contratada, mediante ordem bancária
em contracorrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de
faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas na
contratação;

15.5. Nenhum pagamento deverá ser efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação
ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta. Não haverá crédito à contratada,
igualmente, em virtude de penalidade a esta cominada ou em caso de inadimplência
contratual sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

15.6. O Serviço de Pagamento também poderá verificar a situação do fornecedor por meio de
consulta online no SICAF, cujo resultado será impresso e juntado aos autos;

15.7. Fica assegurado ao contratante o direito de deduzir do pagamento devido à contratada
as importâncias correspondentes a multas, faltas ou débitos a que porventura, a empresa
contratada, tiver dado causa. Não tendo nenhum valor a receber, as importâncias deverão
ser recolhidas pela contratada. Caso contrário, os dados serão encaminhados à área
competente                                             para cobrança judicial;

15.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, desde que a contratada não tenha
concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização
financeira devida pelo contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao
efetivo adimplemento da parcela, será de 6% a.a (seis por cento ao ano), mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Descrição:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga;

I = índice de atualização financeira = 0,0001643.

15.9. Se o inadimplemento da obrigação for provocado pela contratada, por não cumprir as
suas obrigações, o contratante ficará desobrigado de promover a atualização monetária
de que trata o item anterior;

15.10. Ao contratante fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, durante a
execução dos serviços, estes não estiverem em perfeitas condições, de acordo com
as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

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16. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR / ESPECIFICAÇÃO
DO OBJETO

16.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Pregão
Presencial, com fundamento na hipótese do Art. 6, inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021 e
instrução normativa seges/me nº 73, de 30 de setembro de 2022;

16.2. As especificações para a contratação do objeto e para e aceitação da proposta na seleção
são os constantes abaixo, devendo a licitante vencedora apresentar sua proposta ajustando
seus valores aos valores máximos unitários aceitáveis, sob pena de desclassificação, caso
não adeque sua proposta.

16.3. Os fornecedores do ramo de atividade interessados, deverão apresentar sua proposta, no
prazo de 10 (Dez) dias úteis, a contar da divulgação do presente processo licitatório nos
portais de divulgação e diário oficial;

17. Toda proposta apresentada será considerada com prazo de validade não inferior a 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo
superior, que prevalecerá.

    17.        ADEQUAÇÃO        ORÇAMENTÁRIA                    

17.1. A despesa decorrente da contratação do objeto desta contratação correrá à conta dos
recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Itacoatiara,
constante do vigente orçamento geral, à conta da dotação orçamentária prevista para
atender despesas da mesma natureza.

Itacoatiara/AM, 03 de Abril de 2026.

NORMANDO ALMEIDA DE ARAÚJO

Agente de contratação

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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº XXX/2026

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Processo Administrativo n° 00X-2026

CONTRATO Nº ......../2026, QUE FAZEM
ENTRE  SI  O  PODER  LEGISLATIVO
MUNICIPAL,  POR  INTERMÉDIO  DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA E
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

O Poder Legislativo Municipal por intermédio da Câmara Municipal de Itacoatiara, com sede
na Avenida Parque nº 1452 – Iraci., na cidade de Itacoatiara/AM, inscrito no CNPJ sob o nº
04.502.688/0001-69, neste ato representado pelo Vereador Presidente ....................., RG nº

.........., CPF nº ........ Domiciliado na          , ora denominado CONTRATANTE, e

o (a) .............................., inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 
............................, sediado(a) na

..................................., em          Doravante designado CONTRATADO, neste ato

representado (a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos
constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no
Processo nº           e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril

de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente do Pregão Presencial n. .../. , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1.  O objeto do presente instrumento é a                        ,

quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.

1.2.  Especificações Técnicas:


Item

1

Descrição

Serviços de ......................

Unidade
Medida
Meses

Quant.

12

Valor unitário

R$

Valor Total

R$

1.3.  Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital da Licitação;

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1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados a partir da data de assinatura,
prorrogável sucessivamente por até 05 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n°
14.133, de 2021.

2.2.  A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade
competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes
requisitos:

a)  Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;

b)  Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de
que os serviços tenham sido prestados regularmente;

c)  Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém
interesse na realização do serviço;

d)  Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e)  Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.3.  O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.4.  A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.5.  Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou
amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou
eliminados como condição para a renovação.

2.6.  O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público,
observadas as abrangências de aplicação.

I.  Dar imediata ciência à autoridade superior da CÂMARA MUNICIPAL DE
ITACOATIARA, sobre os fatos passíveis de apuração para aplicação de penalidades ou
rescisão, praticados pela CONTRATADA;

II. Rejeitar no todo ou em parte qualquer material de má qualidade ou não especificado;

III. Exigir a substituição de técnico, que não responda técnica e disciplinarmente às
necessidades da obra, sem prejuízo do cumprimento dos prazos e condições contratuais;

IV. Decidir quanto à aceitação de substituição de material diferente do especificado, por
motivo de força maior;

V. Exigir da CONTRATADA o cumprimento integral do estabelecido nesta Cláusula e seus
parágrafos;

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VI. Indicar à CONTRATADA, se necessário, todos os elementos indispensáveis ao início dos
serviços;

VII. Comunicar, por escrito, as modificações que venham a ser feitas, bem como as alterações
de prazos e cronogramas;

VIII. Relatar, tempestivamente, ao Chefe imediato, ocorrências ou circunstâncias que acarretar
dificuldades no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros.

1.1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno da Câmara Municipal de Itacoatiara, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;

1.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do
fornecedor/prestador de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,
ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material
inadequado  ou de qualidade inferior, e,  na  ocorrência  desta,  não  implica  em
corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade
com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
(art.                                              92, IV, VII e XVIII)

3.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências
de  sua inexecução total ou parcial.

3.2 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, devendo ser protocolados no setor de protocolo
municipal, enviado com cópia ao fiscal e/ou gestor de contrato;

3.3 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências
que devam ser cumpridas de imediato;

3.4 Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da
empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das
estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada,
quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre
outros;

3.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou                                              pelos respectivos substitutos;

3.6 A gestão e fiscalização deste contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contratação
terão como responsáveis:

a) FISCAL DO CONTRATO: Sr. (a) ..................................................

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4.7. Compete ao Fiscal do Contrato: Fiscalizar os contratos de serviços, e atestar a execução do
objeto, assim como exercer as demais atribuições estabelecidas em lei, conforme o caso.

IX. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato,
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados;

X. Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a
situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

XI. Resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Contrato,
no Projeto Básico/Termo de Referência quanto às especificações técnicas, e em tudo
mais que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente com dos serviços em
questão e seus complementos podendo determinar o que for necessário à regularização
das falhas ou defeitos observados.

XII.    Esclarecer  prontamente  as  dúvidas  que  lhes  sejam  apresentadas  pela
CONTRATADA;

XIII.    Expedir,  por  escrito,  as  determinações  e  comunicações  dirigidas  a
CONTRATADA;

XIV.   Autorizar as providências necessárias junto a terceiros;

XV. Promover, com a presença da CONTRATADA, as medições dos serviços efetuados;

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1. O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ 
.......
( );

5.2.  No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete,
seguro                                                      e outros necessários ao cumprimento 
integral do objeto da contratação.

5.3.  O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, encontram-se
definidos                                                  no Termo de Referência, anexo a este 
Contrato.

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CLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS (art. 92, V

e X)

7.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado.

7.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional:
a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio
coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria
profissional abrangida pelo contrato;

b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

7.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado
a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova
solicitação.

7.3.1. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,
independentemente daquela apostilada.

7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado
o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em
momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em
datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos
necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).

7.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos
custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os
acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, §
5º, da Lei n.º 14.133/2021)

7.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta
inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio
coletivo                                                   de trabalho.

7.7. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos,
convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente
se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos
sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da
atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021)

7.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará
a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços,
acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria
profissional abrangida pelo contrato.

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7.8.1. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção
ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão
de obra decorrente desses instrumentos.

7.9. Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do
mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com base na seguinte fórmula:

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajustamento procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a
ser reajustada;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de
apresentação da proposta;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento

7.10.  No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará
ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica o contratado obrigado a
apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente,
sempre que este ocorrer.

7.11.  Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do
mercado será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.12.  Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.

7.13.  Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado,
por meio de termo aditivo.

7.14.  Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado,

o contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique

o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores
correspondentes da planilha contratual.

7.15.  Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de
mão de obra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho
retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo,
convenção                                                 ou sentença normativa que fundamenta a 
repactuação.

7.16.  Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data
futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para
concessão das repactuações futuras.

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7.17.  Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a
motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

7.18.  O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de
eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

7.19.  Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,
convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou
ao contratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de
prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha
dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

7.20.  A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação
solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.

7.21.  O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 15 (quinze) dias,
contado da data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação
dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º)

7.22. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir
os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da
variação dos custos.

7.23. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.

7.24. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento,
a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso
II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

7.25.  O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de
modo                                                   que se mantenha a proporção inicial em 
relação ao valor contratado.

7.26.  A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item
relativo aos valores pagos a título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e
Formação de Preços do presente Contrato, desde que comprovada pelo contratado a sua efetiva
repercussão sobre os preços contratados.

7.27.  A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

8.2.  Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com
o contrato e seus anexos;

8.3.  Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

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8.4.  Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte,
às suas expensas;

8.5.  Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;

8.6.  Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da
execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre
a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei
nº                                                14.133, de 2021;

8.7.  Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.8.  Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.9.  Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da
Lei n.º 14.133/2021):

8.9.1. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o
objeto contratado;

8.9.2. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

8.9.3. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;

8.9.4. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

8.9.5. Demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto
da contratação;

8.9.6. Prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão
interna do contratado.

8.10.  Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção
das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.11.  Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.11.1. A Administração terá o prazo de 72 horas, a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.12.  Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 dias.

8.13.  Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de
2021).

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8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante,
no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.15.  A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-
lo                                                  na execução do contrato.

9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão
ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o
exercício da atividade.

9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior
(art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato,
com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
no                                                  prazo fixado pelo fiscal do contrato, os 
serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com
o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização
ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor
correspondente aos danos sofridos;

9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente
público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

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9.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente
público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos
termos                                                    do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 
2010;

9.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos
federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a
Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

9.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

9.12.  Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
documentos relativos à execução do empreendimento.

9.13.  Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.

9.14.  Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

9.15.  Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços
e   nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.16.  Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento                                              congênere.

9.17.  Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.18.  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

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9.19.  Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz,
bem                                               como as reservas de cargos previstas na 
legislação (art. 116);

9.20.  Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único);

9.21.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;

9.22.  Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança do Contratante;

9.24.  Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e
instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-
estar no trabalho;

9.25.  Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como
aos documentos relativos à execução do empreendimento;

9.26. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los
eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo
de Referência, no prazo determinado;

9.27.  Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os
materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a
observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

9.28. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados
por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI,
quando for o caso;

9.29.  Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no
Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;

9.30.  Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber
o                                           vale-transporte;

9.31.  Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual
mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na
localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a
possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade

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de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a
Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.

9.32.  Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas
faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos
trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não
demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da
regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

9.33.  Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus
serviços no turno imediatamente subsequente;

9.34. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados,
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das
obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;

9.35.  Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da
Administração;

9.36.  Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-
os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao
contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

9.37.  Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das
informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e
obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

9.38.  Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos
sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas
contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;

9.39.  Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os
empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos
serviços ou da admissão do empregado;

9.40. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos
de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando
disponível.

9.41.  Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar
das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006;

9.41.1.   Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação
de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples
Nacional,                                                 a contar do mês seguinte ao da 
contratação, conforme previsão do art.17, XII, art.

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30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar
das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;

9.41.2.   Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar
cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e
recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão
de   mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de
vedação.

CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92,
XIV)

10.1.  Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) Der causa à inexecução parcial do contrato;

b)  Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa à inexecução total do contrato;

d)  Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;

e)  Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do
contrato;

f)  Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)  Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2.  Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:

i)  Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre
que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133,
de 2021);

ii)  Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas
alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º,
da Lei nº 14.133, de 2021).

iv) Multa:

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(1)   Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

a.  O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover
a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas
cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

b.  Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto da licitação não realizada,
na hipótese da rescisão administrativa, se o Contratado se recusar a executá-lo;

10.3.  A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133,
de 2021)

10.4.  Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com
a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

10.4.1.   Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

10.5.  A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput
e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de
licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6.  Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para o Contratante;

e)  A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.

10.7.  Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art. 159).

10.8.  A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160,
da Lei nº 14.133, de 2021)

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10.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar                                                    ou contratar são passíveis de 
reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa
administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total
ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato
ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora
contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

11.1.  O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

11.2.  O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante,
quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

11.2.1.   A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato,
desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2
(dois) meses de antecedência desse dia.

11.2.2.   Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem
ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá
após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.3.  O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem
como                                            amigavelmente, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa.

11.3.1.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

11.3.1.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

11.3.1.3.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser
formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

11.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3.  Indenizações e multas.

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11.5.  A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

11.6.  O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das
contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do
contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis.

11.7.  O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações
trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não
identificar                                                  má-fé ou a incapacidade de correção.

11.8.  Quando da extinção, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pelo
contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão
realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do
contrato de trabalho.

11.9.  Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:

11.9.1.   a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento
das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a
qual será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos
da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º 14.133/2021);
e

11.9.2.   os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional
ao                                        inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

11.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do
contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das
obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços
objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121,

§3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

11.11. O contratante poderá ainda:

11.11.1.   nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia
prestada a ser executada (art. 139, III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que
rege a matéria; e

11.11.2.  nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à
Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os
eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.

11.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente

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em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 
14.133,
de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– ALTERAÇÕES

12.1.  Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.

12.2.  O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.

12.3.  As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.  Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1.  As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo
discriminada:

13.1.1.  Gestão/Unidade:

13.1.2.  Fonte de Recursos:

13.1.3.  Programa de Trabalho:

13.1.4.  Elemento de Despesa:

13.1.5.  Plano Interno:

13.1.6.  Nota de Empenho:

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1.  Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na
Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo
as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e
normas e princípios gerais dos contratos.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem
como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133,
de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto

n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– FORO (art. 92, §1º)

15.2.  Fica eleito o Foro da Comarca de Itacoatiara, do Estado do Amazonas, com exclusão de
quaisquer outros, por mais privilegiado que seja para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme
art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Itacoatiara, XX de XXXXXX de XXX.

CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1-

2-

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ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

(papel timbrado da empresa)

À

Câmara Municipal de Itacoatiara/AM

Ref.: Proposta Comercial ao Pregão Presencial nº xxxxx - Processo nº xxxxx.

Dados da Licitante: razão social, CNPJ, IE, e-mail, telefone, endereço e dados bancários.

Dados pessoais do responsável pela empresa licitante: (responsável pela assinatura do
futuro contrato):

DADOS DO RESPONSÁVEL:

LEGAL:

Nome:                  Estado Civil;    Nacionalidade   e-mail

RG:          CPF:        Telefone

Endereço Completo:

Prezados Senhores,

Apresentamos abaixo nossa proposta para XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
nesta cidade de Itacoatiara/AM, por tempo determinado, conforme condições estabelecidas
neste Edital e seus anexos.

XXXXXXXXXXXXXXXXX
CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX


Item
Único

Itens

Descrição/Especificações

Unid. de
Medida

Quant.

Valor
Unitário

Valor Total

01

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CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:                .

PRAZO DE EXECUÇÃO:                .

VALIDADE DA PROPOSTA: 90 (noventa) dias a contar da apresentação desta.

DECLARAÇÕES:

- Declaração de quenossa proposta foi elaborada de forma independente, conforme modelo anexo
a este edital e que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de
quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento
à Lei Federal nº 12.846/ 2013.

- Declaramos que os preços acima indicados contemplam todas as despesas e custos diretos e
indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta, contemplando o atendimento a
todas as especificações do objeto contidas no Projeto Básico/ Termo de Referência.

xxxxxxxxxxxxxxxx/AM, XXX de xxxxx de 20XX.

Atenciosamente,

Nome do REPRESENTANTE:

CPF. (MF) nº/RG. nº

Assinatura do representante

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ANEXO IV

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO

(NOME DA EMPRESA)           , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF   sob   o   nº                     ,   sediada   (endereço

completo)           ,    por    meio    de    seu    representante    legal
(nome)                     ,   inscrito   no   CPF/MF   sob   o
nº                , portador do RG nº              , DECLARA sob as
penas da lei, que até a presente data, inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação
no presente processo licitatório, nos termo do inciso i, art. 67 da lei 14.133/2021, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e Data

Representante Legal
(Com        carimbo da empresa)

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ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

(NOME DA EMPRESA)           , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF   sob   o   nº                     ,   sediada   (endereço

completo)           ,    por    meio    de    seu    representante    legal
(nome)                     ,   inscrita   no   CPF/MF   sob   o
nº                , portador do RG nº              , DECLARA para fins
do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei de Nacional de Licitações nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, em conformidade com Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e previsão contida 8.no
inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88, que não possui em seu quadro de pessoal
empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de
16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
(quatorze) anos.

Local e Data

Representante Legal
(com carimbo da empresa)

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ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E DE NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A
ADMINISTRAÇÃO QUE EXTRAPOLEM O LIMITE DE ENQUADRAMENTO

(Nome   da   empresa)..........................................................,   inscrita   no   
CNPJ

nº.................................,   por   intermédio   de   seu   representante   legal   o(a)
Sr.(a)........................................................,   portador(a)   da   Carteira   de  
 Identidade

nº.................................. e do CPF nº..................................., DECLARA, para 
fins legais, ser

microempresa/empresa de pequeno porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº
123/2006, não estando incurso nas exclusões do § 4º do citado artigo, e que no ano-calendário
corrente desta licitação, não celebramos contratos com a Administração Pública cujos
valores  somados  extrapolem  a  receita  bruta  máxima  admitida  para  fins  de
enquadramento como empresa de pequeno porte.

Local e Data

Representante Legal
(Com carimbo da empresa)

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ANEXO VII
MODELO DE

DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PARENTESCO

(Nome da empresa)     , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

           , portadora da inscrição estadual/municipal nº              ,

através    de    seu    representante    legal,                  (nome),

       (qualificar)       , inscrito no CPF/MF sob o nº       , portador do RG nº

        , DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não possui
em seus quadros de empregados e em seu corpo acionário cônjuge, companheiros ou parentes
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, com os
servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na
realização                                                   do certame e/ou na posterior 
formalização contratual.

Local e Data

Representante Legal
(com        carimbo da empresa)

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ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (A ser

Assinada pela Adjudicatária na Formalização Contratual)

Declaro, sob as penas da Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento
licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial nº XXX/2026, instaurado pelo Processo
Administrativo nº XXX/2026, que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e
sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas do meio ambiente.

Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos
órgãos competentes quando solicitadas como requisito para contratação e da obrigatoriedade
do cumprimento integral ao que estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº
01,                                                   de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, caso minha
empresa exerça uma das atividades constantes nos Anexos da Instrução Normativa do IBAMA
atualizada, que verse sobre tais matérias, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019.

Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.

Itacoatiara/Am,    de           de 202X.
Nome:

RG/CPF:

Cargo:

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ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROPOSTA INTEGRAL, ENGLOBADOS OS DIREITOS
TRABALHISTAS

(Nome da empresa)     , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

           , portadora da inscrição estadual/municipal nº              ,

através    de    seu    representante    legal,                  (nome),

       (qualificar)       , inscrito no CPF/MF sob o nº       , portador do RG
nº        , DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que as
propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais,
nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
de entrega das propostas.

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ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E APRENDIZ

(Nome da empresa)     , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

           , portadora da inscrição estadual/municipal nº              ,

através    de    seu    representante    legal,     (nome),

       (qualificar)       , inscrito no CPF/MF sob o nº       , portador do RG
nº        , DECLARA, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que cumpre
exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência
Social e aprendiz, mantendo esta condição durante toda a execução do contrato, tendo ciência
que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como
em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz.

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ANEXO XI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018

É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da
execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de
responsabilização administrativa, civil e criminal.

As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em
especial os dados pessoais e os dados pessoas sensíveis – repassados em decorrência da
execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o
repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações
legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.

As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais,
morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da
execução contratual, por inobservância à LGPD.

Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos
dados pessoais dos representantes da LICITANTE//DETENTORA DA ATA, tais como:
número do CPF e do RG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação, e quando
for  o  caso  da  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica),  RRT  (Registro  de
Responsabilidade Técnica) e CAT (Certidão de Acervo Técnico).

(Nome da empresa)     , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº

           , portadora da inscrição estadual/municipal nº              ,

através    de    seu    representante    legal,                  (nome),

       (qualificar)       , inscrito no CPF/MF sob o nº       , portador do RG
nº        , declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação,
com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.

A LICITANTE//DETENTORA DA ATA, fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em
até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais,
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma
de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afetar o CONTRATANTE,
bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.

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ANEXO XII

MODELO DE TERMO DE VISTORIA DAS INSTALAÇÕES

DECLARO,    na    qualidade    de    representante    da    empresa

                                      ,   com   sede   em

                           , fone,_(   )          , que vistoriei

em    /   /202X, o local de prestação de serviços descrito no Anexo I - Termo de

Referência do Pregão n.º    /20XX, tendo tomado conhecimento das condições de uso do
referido local.

Itacoatiara/Am,    de            de 20XX.

NOME             COMPLETO                                      

RG     ou     CPF:                  

Assinatura do Representante Empresa

Visto:                    
Servidor da Câmara de Itacoatiara

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