ESTADO DO AMAZONAS

SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA

- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA - SAAE
PORTARIA N° 004/2026 – SAAE IRANDUBA

DESIGNA    SERVIDOR(A)    PARA
ACOMPANHAR   E   FISCALIZAR   A
EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026 -
CONTRATAÇÃO    DE    EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO    DE    ASSESSORIA    E
CONSULTORIA EM COMPRAS PÚBLICAS,
LICITAÇÕES  E  CONTRATOS,  PARA
ATENDER  ÀS  NECESSIDADES  DO
SERVIÇO  AUTÔNOMO  DE  ÁGUA  E
ESGOTO  –  SAAE  DO  MUNICÍPIO  DE
IRANDUBA/AM,   E   DÁ   OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA

E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE, Estado do Amazonas,
no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37,
inciso II, da Constituição Federal de 1988, no Art. 105, inciso
II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, e no Art. 117 da
Lei nº 14.133, de 2021.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de designação de fiscal
de contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos administrativos, nos termos do Art. 117 da Lei nº
14.133, de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o(a) servidor(a) SR(a). MARILDA DA
CONCEIÇÃO NEVES, MATRÍCULA Nº 30-3, LOTADO(A)
no SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
IRANDUBA-SAAE,  como  FISCAL  TITULAR  DO

CONTRATO Nº 003/2026, que representará o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba-SAAE, perante a
Contratada, durante a vigência do Contrato, o qual zelará pela
boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de
orientação, fiscalização e controle previstas nesta Portaria.

Art. 2º – Determinar que o(a) fiscal ora designado (a) deverá:

• Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução
do contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da
Lei nº 14.133, de 2021;

• Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações
pactuadas, especialmente o atendimento às especificações
atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados
no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo
executado e registrando os pontos críticos encontrados,
inclusive com a produção de provas, datando, assinando e
colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir
possível procedimento de sanção contratual;

• Comunicar a Administração sobre o descumprimento, pela
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão
contratual e/ou aplicação de penalidades;

• Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se
apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou
por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos,
inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização
pelo contratante;

•  Comunicar  imediatamente  à  contratada,  quando  o
fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja
falta esteja dificultando a execução dos serviços;


• Recusar os serviços executados em desacordo com o
pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

• Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato
sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou
recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei
n.º 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não
correspondam ao contratado;

• Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a
conformidade em documento;

• Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

• Encaminhar a documentação à unidade correspondente para
pagamento;

• Comunicar à Administração eventual subcontratação da
execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da
Administração;

• Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da
contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade
trabalhista;

• Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a
utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de
proteção  individual  exigidos  pela  legislação  pertinente,
exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e
na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração
para promoção do possível processo punitivo contratual;

• Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização
de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada,
quando for o caso, e conduta compatível com o serviço
público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

• Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o
Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente
numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as
anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como:
indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas
e  datas de início e término de eventuais interrupções dos
serviços, recebimento de material e demais assuntos que
requeiram providências; e

• Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas
no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o
processo e servir como documento para dirimir dúvidas e
embasar informações acerca de eventuais reivindicações
futuras;

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a contar de 04 de maio de
2026.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE  DO  PRESIDENTE  DO  SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-
SAAE.

Iranduba/AM, 04 de maio de 2026.

ANDERSON WESLEY FREIRE CHAVES

Presidente do SAAE

Decreto Municipal nº 316/2024-GAB/PMI

Publicado por:
Reginey de Souza Sampaio
Código Identificador:3B2C9BFD

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 20/05/2026. Edição 4109

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/