ESTADO DO AMAZONAS

SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA

- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA - SAAE
PORTARIA N° 002/2026 – SAAE IRANDUBA

DESIGNA SERVIDOR(A) PARA ACOMPANHAR
E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO
Nº 002/2026 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO  DE
SERVIÇO   DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
JURÍDICA  ESPECIALIZADA  EM  GESTÃO
PÚBLICA E EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS  PARA  ATENDER  AS
NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA   E ESGOTO DE IRANDUBA - SAAE, E DÁ
OUTRAS             PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE, Estado do Amazonas, no uso de
suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da
Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei
Orgânica do Município.

Considerando que os Cargos de Provimento em Comissão são de livre
nomeação e exoneração do Chefe da Autarquia Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o(a) servidor(a) SR(a). MARILDA DA
CONCEIÇÃO NEVES, MATRÍCULA Nº 30-3, LOTADO(A)
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-
SAAE, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO Nº 002/2026,

que representará o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba-
SAAE, perante a contratada, durante a vigência do Contrato, o qual
zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades
de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.

Art. 2º – Determinar que o (a) fiscal ora designado (a) deverá:

• Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei nº
14.133, de 2021;

• Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas,
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o
local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos
críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para
instruir possível procedimento de sanção contratual;

• Comunicar a Administração sobre o descumprimento, pela
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão
contratual e/ou aplicação de penalidades;

• Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem
defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto
prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo,                           a guarda ou a utilização pelo contratante;

• Comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja
de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a
execução                                 dos serviços;

• Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e
determinar desfazimento, ajustes ou correções;

• Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado
pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.º 14.133, de 2021,
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

• Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade
em                          documento;

• Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

• Encaminhar a documentação à unidade correspondente para
pagamento;


• Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem                           previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

• Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados                            nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

• Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização
pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do
possível processo punitivo contratual;

• Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e
urbanidade no atendimento;

• Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de
Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas
pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o
andamento                               dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término
de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais
interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos
que requeiram providências; e

• Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras;

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 14 de abril de 2026.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE.

Iranduba/AM, 15 de abril de 2026

ANDERSON WESLEY FREIRE CHAVES

Presidente do SAAE

Decreto Municipal nº 316/2024-GAB/PMI

Publicado por:

Reginey de Souza Sampaio

Código Identificador:601BF1A3

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 13/05/2026. Edição 4104

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/