ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA -
SAAE
PORTARIA N° 012/2025 - SAAE IRANDUBA
DESIGNAservidor(a) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n°
0010/2023-Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Consultoria
Contábil para envio do cadastro inicial do E-social, das RAS, DCTF e DIRF para
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba/AM, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
IRANDUBA-SAAE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais
com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105,
Inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.
Considerando que os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação
e exoneração do Chefe da Autarquia Municipal.
RESOLVE:
Art. Io- DESIGNAR o(a) servidor(a) SR(a). MARILDA DA CONCEIÇÃO
NEVES , MATRICULAN°30-3, LOTADO(A) SERVIÇO AUTONOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE, COMO FISCAL TITULAR DO
CONTRATO N° 001/2023, que representará o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Iranduba-SAAE, perante a contratada, durante a vigência do Contrato,
o qual zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de
orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.
Art. 2o- Determinar que o (a) fiscal ora designado (a) deverá:
I.	Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos
§§ Io e 2o do art. 117 da Lei n° 14.133, de 2021;
II.	Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas,
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia,
bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja
sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a
produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da
contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
III.	Comunicar a Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de
quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de
penalidades;
IV.	Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem
defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de
tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda
ou a utilização pelo contratante;
V.	Comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua
obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos
serviços;
VI.	Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar
desfazimento, ajustes ou correções;
VII.	Receber, provisória ou defínitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas
partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.° 14.133, de 2021, recusando, de logo,
objetos que não correspondam ao contratado;
VIII.	Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em
documento;
IX.	Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
X.	Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
XI.	Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem
previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
XII.	Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados
nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
XIII.	Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos
empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela
legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de
trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para
promoção do possível processo punitivo contratual;
XIV.	Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de
uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta
compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no
atendimento;
XV.	Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos
serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas
deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas
as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação
técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término
de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais
assuntos que requeiram providências; e
XVI.	Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior
no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para
dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações
futuras;
Art. 3o- Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4o- Esta Portaria entra em vigor a contar de 28de fevereirode 2025.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE.
Iranduba/AM,28de fevereirode 2025
ANDERSON WESLEY FREIRE CHAVES
Presidente do SAAE
Decreto Municipal n° 316/2024-SAAE
Publicado por:
Reginey de Souza Sampaio
Código Identificador: VRUFV3ON2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
03/03/2025 - N° 3810. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br