ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA -
SAAE
PORTARIA N° 012/2025 - SAAE IRANDUBA
DESIGNAservidor(a) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n° 0010/2023-Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Consultoria Contábil para envio do cadastro inicial do E-social, das RAS, DCTF e DIRF para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba/AM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.
Considerando que os Cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe da Autarquia Municipal.
RESOLVE:
Art. Io- DESIGNAR o(a) servidor(a) SR(a). MARILDA DA CONCEIÇÃO NEVES , MATRICULAN°30-3, LOTADO(A) SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO N° 001/2023, que representará o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba-SAAE, perante a contratada, durante a vigência do Contrato, o qual zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.
Art. 2o- Determinar que o (a) fiscal ora designado (a) deverá:
I.		Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos §§ Io e 2o do art. 117 da Lei n° 14.133, de 2021;
II.		Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
III.		Comunicar a Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
IV.		Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
V.		Comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;
VI.		Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
VII.		Receber, provisória ou defínitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.° 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
VIII.		Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;
IX.		Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
X.		Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
XI.		Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
XII.		Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
XIII.		Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;
XIV.		Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;
XV.		Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e
XVI.		Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;
Art. 3o- Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4o- Esta Portaria entra em vigor a contar de 28de fevereirode 2025.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE.
Iranduba/AM,28de fevereirode 2025
ANDERSON WESLEY FREIRE CHAVES
Presidente do SAAE
Decreto Municipal n° 316/2024-SAAE
Publicado por:
Reginey de Souza Sampaio Código Identificador: VRUFV3ON2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 03/03/2025 - N° 3810. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br