ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-
SAAE
PORTARIA N° 006/2025 - SAAE IRANDUBA
DESlGNAservidor(a) para acompanhar c fiscalizar a execução do contrato n“
005 2024-Contratação dc empresa de serviço de Assessoria c Consultoria Jurídica
especializada em gestão pública e em licitações e contratos administrativos, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
IRANDUBA-SAAE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais
com amparo do Artigo 37. Inciso II da Constituição Federal de 1988 e Art. 105,
Inciso 11, letra wa” da Lei Orgânica do Município.
Considerando que os Cargos de Provimento cm Comissão são de livre nomeação
e exoneração do Chefe da Autarquia Municipal.
RESOLVE:
Art. 1“ DESIGNAR o(a) servidor(a) SR(a). SUELEM COSTA DE
OLIVEIRA. MATRICULAN‘'109-l. LOTADO(A) SERVIÇO AUTONOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE. COMO FISCAL TITULAR DO
CONTRATO N° 005/2024, que representará o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Iranduba-SAAE, perante a contratada, durante a vigência do Contrato,
o qual zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades dc
orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.
Art. 2"- Determinar que o (a) fiscal ora designado (a) deverá:
I.	Anotai- de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos
§§ l°e 2o do art. 117 da Lei n" 14.133, de 2021:
II.	Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, espccialmente
o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os
prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo
executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção
de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada
pura instruir possível procedimento de sanção contratual;
III.	Comunicar a Administração sobre o descumprimento. pela contratada, de
quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de
penalidades;
IV.	Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos
ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que,
por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização
pelo contratante;
V.	Comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua
obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos
serviços;
VI.	Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar
desfazimento, ajustes ou correções;
VII.	Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas
partes, de acordo com o art. 140 da Lei n.q 14.133, de 2021, recusando, de logo,
objetos que não correspondam ao contratado;
VIII.	Testar o funcionamento dc equipamentos e registrar a conformidade em
documento;
IX Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
X.	Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento:
XI.	Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão
editalicia ou sem conhecimento da Administração;
XII.	Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos
serviços, para verificai a regularidade trabalhista;
XIII.	Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos
empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela
legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de
trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para
promoção do possível processo punitivo contratual;
XIV.	Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de
uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta
compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no
atendimento;
XV.	Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos
serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas
deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas
as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação
técnica, inicio e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término
de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material c demais
assuntos que requeiram providências; e
XVI.	Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no
Diário de Obra, com vista a compor o processo c servir como documento para
dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações
futuras:
Art. 3o- Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4“- Esta Portaria entra em vigor a contar de lOdc fevereirode 2025.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE.
Iranduba/AM, lOde fevereirode 2025
ANDERSON WESLEY FREIRE CHAVES
Presidente do SAAE
Decreto Municipal n° 316/2024-SAAE
Publicado por:
Reginey de Souza Sampaio
Código Identificador: C.I2NVQGS3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
11 02/2025 - N° 3796. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br