ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-
SAAE
PORTARIA N“ 005/2025 - SA AE
Dispõe sobre a criação da Comissão de Contratação DO SERVIÇO
AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUB A - SAAE e da outras
providencias.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
IRANDUBA-SAAE. no uso de suas atribuições legai que são conferida pela lei
de criação do SAAE (Lei n“.IO6, DE 11 DE MARÇO DE 2005) e Lei
14.133/2021.
RESOLVE:
Alt. I" Criar Comissão de Contratação em caráter permanente com a função de
receber, examinar e julgar documentos relativos ãs licitações c aos procedimentos
auxiliares, conforme disposto noarl. 7" da Lei Federal n” 14.133/2021.
§ 1° Para efeito do disposto no eaput. os agentes indicados para comporem a
Comissão de Contratação deverão preencher os seguintes requisitos:
I	- sejam, prefercncialnicnte. servidores efetivos ou estáveis pertencente aos
quadros permanentes da Administração Pública;
II	- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e,
III	- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração, nem tenham com eles v inculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista c civil.
í 2” Deterá ser observado o principio da segregação de funções, vedada a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros c de
ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
Art. 2° A licitação será conduzida por um Agente de Contratação designado pela
autoridade competente na forma do § 1” do art. 1“ desta portaria, que poderá
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento
do certame até a homologação,
§ I" O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela
atuação da equipe.
§ 2“ Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados
os requisitos estabelecidos no art. 7” da Lei n° 14.133/2021. o Agente de
Contratação poderá scr substituido por comissão de contratação formada por. no
mínimo. 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver
sido tomada a decisão.
5 3° As regras relativas à atuação do Agente de Contratação e da equipe de apoio,
ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais c gestores dc
contratos serão estabelecidas em regulamento, podendo estes contarem com o
apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta portaria.
§ 4" Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotinciraniente contratado pela Administração. poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar
os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 3" E vedado ao agente público designado para atuar na área dc licitações c
contratos, ressalvados os casos previstos cm lei:
I	admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a.	comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório. inclusive nos casos dc participação dc sociedades cooperativas;
b.	estabeleçam preferências ou distinções- cm razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c.	sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II	- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
providenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo
quando envolvido financiamento de agência internacional:
III	- opor resistência injustificada ao andamento dos processos e. indevidamente,
retardar ou deixar dc praticar alo dc oficio, ou praticá-lo contra disposição
expressa em lei.
DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
Art. 4“ f icam nomeados para comporem a Comissão de Contratação nos termos
da Lei n“ 14.133/2021 os seguintes servidores;
I	-Agente de Contratação:
a) Marcks Rodrigues da Silva.
II	- Membro de Comissão:
a.	Marilda da Conceição Neves
b.	Stielem Costa de Oliveira
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5" Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou
conhecimentos específicos na area de licitações e contratos administrativos, os
servidores nomeados conforme o artigo anterior, continuarão exercendo as suas
funções.
Art. 8" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação em
local dc costume.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DO SERVIÇO AU TONO MO DE ÁGUA E
ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE,
IRANDUBA, 17 DE JANEIRO DE 2025.
Andcrson Weslcy Freire Chaves
Presidente do SAAE
Decreto N"316 2024-GAB PMI
Publicado por:
Reginey de Souza Sampaio
Código Identificador: C08VDYX2U
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/01/2025 - N" 3781. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https:7diariomunicipalaam.org.br