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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVENIDA RIO PURUS - SAO PRAHCISCO
Lei Municipal N°. 106 dc 11 do Março do 2005 - CNPJ: 00.048,656/0001-70
CONTRATO N° 00S/2024 - SAAE
CONTRATO N° 005/2024, QUE ENTRE SI
CELEBRAM DE UM LADO O SERVIÇO
AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
IRANDUBA-SAAE e a empresa YARA
VASCONCELOS	SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
O SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA-SAAE,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 08.848.656/0001-70,
com sede na Avenida Rio Purus, n.° 20, Bairro São Francisco, Cidade de
Iranduba, Estado do Amazonas, CEP n.° 69.415-000, neste ato representado,
pelo seu Presidente Sr. Paulo Denllson Nunes de Queirós, brasileiro, Casado,
residente e domiciliado na Rua Rio Juma, casa 04, São Francisco, inscrita no
CPF n° 591.159.042-53, doravante denominado CONTRATANTE, e a YARA
VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n°:
45.340.001/0001-13, com endereço na Rua Mario Hayden, n° 52, Bairro: Nossa
Senhora das Graças Manaus/AM, representada neste ato por sua representante
Sr.(a) YARA CRISTINA JORDÃO VASCONCELOS, brasileira, casada,
portador(a) da carteira profissional n° 3.583 OAB/AM e inscrita no CPF sob n°
456.448.022-72, doravante denominado CONTRATADA, resolvem firmar o
presente Contrato Administrativo para prestação de serviços de Assessoria e
Consultoria jurídica especializada em gestão pública e em licitações e contratos
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE Iranduba; e-maII: saaeiranduba2O23@gmall.com
Endereço: AVENIDA RIO PURUS - SAO FRANCISCO
CEP: 69.415-000- IRANDUBA-AM
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVENIDA RIO PURUS - SAO FRANCISCO
Lei Municipal N°. 106 de 11 de Março de 2005 - CNPJ: 08,848.656/0001-70
administrativos, com base no que consta no Processo Administrativo n°
006/2024-SAAE, Inexigibilidade de Licitação n° 003/2024 e no Despacho
Autorizativo exarado pelo Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1.	O contrato em epígrafe versa sobre CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA E EM
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM BASE NA LEI
FEDERAL N° 14.133/21, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/IRANDUBA - AM.
1.2.	A profissional que executará os trabalhos é detentora de reconhecida e
comprovada capacidade técnica e profissional na área específica compatível
com o objeto contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.
2.1.	Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva execução do objeto deste
Contrato;
2.2.	Aplicar à CONTRATADA as penalidades, quando for o caso;
2.3.	Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada,
necessária à perfeita execução do Contrato;
2.4.	Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a execução
dos serviços e apresentação da Nota Fiscal no setor competente;
2.5.	Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção;
2.6.	Fiscalizar e Impugnar os serviços que não satisfaçam as condições
contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
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Lei Municipal N°. 106 de 11 de Março de 2005 - CNPJ: 08.848.656/0001-70
3.1.	Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em gestão
pública e em licitações e contratos administrativos, com ênfase nas rotinas de
defesa da Autarquia perante a Justiça do Trabalho.
3.2.	Justiça Comum, Tribunal de contas do Estado, Órgãos Públicos;
acompanhamento dos processos judiciais; cobrança administrativa;
3.3.	Análise com elaboração de parecer jurídico dos processos licitatórios da
Autarquia, estabelecer rotinas nos respectivos setores, com base na lei federal
n° 14.133/21, para atender as demandas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Iranduba-SAAE;
3.4.	Assessoria e Consultoria nos assuntos relacionados à processos judiciais.
3.5.	Assumir exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da realização
dos serviços técnicos necessários a perfeita execução do objeto deste contrato,
pelo qual a CONTRATANTE não se responsabilizará por quaisquer ônus ou
obrigações.
3.6.	Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de
habilitação;
3.7.	Atender as condições estabelecidas no Termo de Referência, que fazem
parte do presente Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO.
4.1.	O presente contrato terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de homologação, podendo ser alterado ou revogado por conveniência da
CONTRATANTE.
4.2.	Quando do recebimento, verificada a não conformidade de algum dos
requisitos, a CONTRATADA deverá promover as correções necessárias no
prazo máximo de 03 (três) dias, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas;
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Lei Municipal N°. 106 de 11 de Março de 2005 - CNPJ: 09.848.656/0001-70
4.3.	Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de alterar o prazo de execução do
contrato, de acordo com os andamentos dos serviços e mediante decisão da
fiscalização da mesma.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO.
5. A CONTRATANTE pagará o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais) mensal, totalizando o valor de RS 57.600,00 (cinquenta e sete mil e
seiscentos reais), entendido como preço justo e suficiente para a total execução
do presente objeto, que serão pagos em até 30 dias após a entrega do trabalho,
mediante a apresentação da Nota Fiscal e comprovação da regularidade fiscal
por parte da CONTRATADA;
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.
6.1	A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor
Reginey de Souza Sampaio, Coordenador Administrativo e Financeiro, a quem
incumbirá(ao) exigir o fiel e correto cumprimento das condições contratuais
estabelecidas, propondo e aplicando sanções caso ocorra o descumprimento de
alguma das suas cláusulas.
6.2	A fiscalização de que trata esta cláusula não reduz nem exclui a
responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES.
7.1	Os casos de inexecução do objeto deste Contrato, erro de execução,
execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará
o proponente contratado às penalidades previstas no artigo 155 e seus incisos
da Lei 14.133/2021, das quais se destacam:
I. Der causa à inexecução parcial do contrato;
II.	Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo;
III.	Der causa á inexecução total do contrato;
IV.	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
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V.	Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
VI.	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para
a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
VII.	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado;
VIII.	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame
ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução
do contrato;
IX.	Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
X.	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
XI.	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
XII.	Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n° 12.846, de 1o de agosto
de 2013.
7.2	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima
descritas as seguintes sanções:
I.	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do
contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais
grave (art. 156, §2°, da Lei);
II.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, §4°, da Lei);
III.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando
praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e I do subitem
acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da
Lei).
IV.	Muita: A aplicação da multa será referente a 30% do valor do contrato
conforme 155 da lei 14.133/2021 em caráter pedagógico visto que o
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não cumprimento da obrigação, acarretara prejuízo para
Administração Pública.
7.3	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art.
156, §9°)
7.4	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, §7°).
7.5	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
7.6	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da
perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8°).
7.6.1	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.7	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n° 14.133, de
2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.8	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°):
I.	A natureza e a gravidade da infração cometida;
II.	As peculiaridades do caso concreto;
III.	As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV.	Os danos que dela provierem para o Contratante;
V.	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.9	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021,
ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também
sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e
julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
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Lei Municipal N°. 106 de 11 de Março de 2005 - CNPJ: 08.848.656/0001-70
7.10	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre
que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática
dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial,
e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à
pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise
jurídica prévia (art. 160)
7.11	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da
data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos
às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei
n° 14.133/21.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO.
8.1	A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará na sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em Lei, cujos motivos para a referida
rescisão são os previstos no Art. 137 da Lei 14.133/2021.
8.2	O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, independentemente de
qualquer procedimento Judicial, observada a Legislação vigente, nos seguintes
£	casos:
a)	por infração a qualquer de suas cláusulas;
b)	pedido de recuperação judicial, extrajudicial, falência ou dissolução da
Contratada;
c)	em caso de transferência, no todo ou em parte, das obrigações assumidas
neste contrato, sem prévio e expresso aviso ao Município;
d)	por comprovada deficiência no atendimento do objeto deste contrato;

e)	mais de 2 (duas) advertências.
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AVENIDA RIO PURUS - SÂO FRANCISCO
Lei Municipal IP. 106 de 11 de Março de 2005 - CNP): O8.Od0.656/OOOl-7O
8.3	O CONTRATANTE poderá, ainda, declarar rescindido o contrato por
conveniência administrativa ou Interesse público, conforme disposto no artigo
138 da lei 14.133/2021 e suas alterações.
CLÁUSULA NONA - DA VEDAÇÃO DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA.
9.1	Fica vedada a cessão ou transferência deste contrato no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
10. As despesas deste contrato foram empenhadas, conforme nota de empenho
anexada aos autos do Processo Administrativo n° 006/2024 - SAAE, por meio do
seguinte destaque orçamentário para o exercício de 2024.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Unidade: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Funcional: 04.122.0011.2.046 - Manutenção e Funcionamento do SAAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc.- Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 050
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DISPENSA DE GARANTIA.
11.1	Valendo-se do previsto no art. 89, § 2o da Lei n° 14.133/2021, a
CONTRATANTE dispensa o CONTRATADO da prestação das garantias
exigíveis em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO.
12.1	Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, elegem
as partes o Foro da Comarca de Iranduba/AM, com renúncia expressa a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
12.	O presente contrato não gera quaisquer vínculos empregatícios entre a
CONTRATADA e a CONTRATANTE.
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CEP: 69.415-000 - IRAN0UBA - AM
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SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVENIDA RIO PURUS - SÂO FRANCISCO
Lei Municipal N°. 106 de 11 de Março de 2005 - CNPJ: 08.648.656/0001-70
E, por estarem como justas e contratadas em todas as cláusulas acima, assinam
o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, o qual fora
confeccionado em 02 (duas) vias para os devidos fins legais.
Iranduba, 10 de setembro de 2024.
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
CNPJ: 08.848.656/0001-70
PAULO DENILSON NUNES DE QUEIROZ
PRESIDENTE DO SAAE IRANDUBA
(CONTRATANTE)
____________________________________________
YARA VASCONCELOS SQÇlEDADE/lNDIVIDUAL DÊÃDVOCACIA
CNPJ: 45.340.001/0001-13
YARA CRISTINA JORDÃO VASCONCELOS
REPRESENTANTE
OAB/AM n. 3.583
(CONTRATADA)
TESTEMUNHAS:
1.	7^77^?
Nome:
RG n°:
9
Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE Iranduba; e-mail: saaeiranduba2O23@gmail.com
Endereço: AVENIDA RIO PURUS - SÃO FRANCISCO	y
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19/09/2024,10:47
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA -
SAAE
EXTRATO DO CONTRATO N" 05/2024
MODALIDADE: INEX1G1B1L1DADE DE LICITAÇÃO n“. 003/2024.
DATA DE ASSINATURA: 10/09/2024
OBJETO: SERVIÇOS DE AS§ESSO|UA E CONSULTORIA JURÍDICA
ESPECIALIZADA EM GESTÃO PUBLICA E EM LICITAÇÕES É
CONTRATOS ADIM1NISTRATIVOS, COM BASE NA LEI FEDERAL N°
14.133/21 PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
1RANDUBA-SAAE.
EMPRESA: YARA VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA.
CNPJ n’: 45.340.001/0001-13
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
VALOR MENSAL DE R$ 4.800,00 (quatro mil e quinhentos reais).
VALOR GLOBAL DE: R$ 57.600,00 (cinquenta c sete mil c seiscentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA:
Orgão-03: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
Unidade: 01 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Funcional: 04.122.0011.2.046 - manutenção e funcionamento - SAAE
Fonte de Recurso: 050
Fundamentação legal: artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal
14.133/2021.
Iranduba-AM, 10 de setembro de 2024.
PAULO DENILSON NUNES DE QUEIROZ
Presidente do SAAE
Decreto n° 176/2022-GAB/PMI
Publicado por:
Paulo Denilson Nunes de Queiroz
Código Identificador: 9IAOLS2PP
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
17/09/2024 - N° 3696. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diarionnunicipalaam.org.br/veriflcar-publicacao
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