GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1RANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE 1RANDUBA
Dispensa de Licitação N°: 004/2022- IMTTI
Interessado:
RASORI serviços de telecomunicações ltda
CNPJ: 37.928.874/0001-13

TERMO DE AUTUAÇÃO
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba, por ordem do Diretor Presidente e cumprindo o disposto na Lei.
AUTUO
O processo de Dispensa de Licitação n° 004/2022, relativo à solicitação dc Aditivo dos termos vinculados à Minuta de Contrato N° 005/2022, para serviços de operação e manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 250 mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do ajuste.
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 E-mail: imtti.am(fl'gmail.com
i E l E c 0 m
CNPJ 37.928 874/0001-13

AO IMTTI
SETOR DE CONTRATOS
PROPOSTA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE
INTERNET.
Ilustríssimo Sr(a)
1		endo em vista, a necessidade de continuação de atendimento ao IM r H (Instituto Municipal de Trânsito e transporte) no serviço continuado de internet: surge a necessidade de manter o fornecimento, onde o mesmo já se encontra em funcionamento Diríamos renovação do fornecimento.
Ü termo contratual que discorre sobre a locaçao em que o Poder Publico seja locatáno podem ser prorroqados. como neste caso, onde a lei ampara tal conduta do agente público. Esta permissividade legal está contemplada na Lei nc 14.133/2021 que assim dispõe:
Assim sendo, em conformidade com supracitado dispositivo legal, temos a especificação da possibilidade de prorrogação do prazo contratual.
Pode-se inferir também que para prorrogação do prazo contratual a de se levar
em conta as vantagens para a administração. Neste caso, é inquestionável a
vantagem para a administração, posto que o aditamento contratual evitará a realização de nova licitação.
Além disso, há que se dizer ainda que o valor contratual não será subtraído não
será corrigido com nenhum percentual para mais, conforme tabela abaixo:
I Valor da Prestação do serviço no termo de contrato original: R$ 4.200,00
Valor pago mensalmente R$ 350,00
Link Empresarial 250 mega.
L		i		—			■	__	-	i
Destarte, nenhum motivo resta que possa impedir o aditamento contratual, seja do ponto de vista legal ou do ponto de vista que tenha maior vantagem.
Estando, pois tudo devidamente esclarecido e justificado encaminhamos esta justificativa a V.S.’., para que, concordando com os seus termos, promova o deferimento da mesma, autorizando o Aditamento Contratual.
Avenida Amazonas, s/n° - Centro - Iranduba - Am / CEP 69.415-000

Folha	 	

E-mail. adm@irantelecom com.br Fone: (092) 9 8432-5544 / 3090-1491
linefox

ic l c c n m
CNPJ. 37 928 874/0001-13
.	? con^nuar atendendo as necessidades desta entidade, vimos através do
 	 • .en e documento, externar nosso interesse em renovarmos^ o contrato
ente. Compete às partes, de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei no 14 133/2021. e em outras disposições legais pertinentes, realizar, via termo aditivo, as alterações contratuais que julgarem convenientes, do termo de contrato.
Para isso, lançamos a nossa proposta para Renovação do Contrato por mais 12 (doze) meses, e uma breve apresentação de nossa empresa e o Serviço que temos prestado junto com a Administração Pública de Iranduba
A EMPRESA
A empresa RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. inscrita com o CNPJ- 37 928.874/0001-13, logradouro na Avenida Amazonas, n 2 , Bairro: Centro CEP 69.415-000, atua no Município de Iranduba no estado do Amazonas desde do ano de 2020, data de sua abertura, vem realizando serviços acesso a internet voltados a órgão e empresas publicas e privadas.
Preocupada com as constantes mudanças e transformação acelerada dos modelos de gestão, oferecemos a Administração Pública nossos serviços, auxiliando-a ajustar-se a esse novo modelo. A eficiência na execução dos serviços desta natureza é sem dúvida, uma das maiores aliadas do administrador do novo milênio.
Nossa empresa oferece aos Prefeitos, Secretários, Diretores e demais executivos da administração pública e privada, uma política de trabalho através da combinação de conhecimento e experiência, acumulados ao longo desses anos, uma capacitação de oferecer ao mercado um serviço de alta qualidade, excelência e abrangência, tornando uma empresa idônea.
Com nossas saudações,
Atenciosamente,

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO
E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI
PROTOCOLO N°
EM: &>/
Iranduba, 26 de maio de 2025.
i Serviços de Telecomunicações Ltda
CNPJ: 37.928.874/0001-13
Avenida Amazonas, s/n° - Centro - Iranduba - Am / CEP 69.415-00C E-mail: adm@irantelecom.com.br Fone: (092) 9 8432-5544 / 3090-1491
III

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
37.928 874/0001-13
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
o°.F 5* SCR*^A° D* atividade econOsca prinopal .10-6-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM
DATA DE ABERTURA 31/07/2020
77^0° E DESCR|ÇAo DAS ATTVIDADES econômcas secundárias
Z7.10-4-01 . Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
33.14-7-06 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Dispensada *) 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
38.11-		4-00-“ *
38.12-		2-00-
41.20-4-00-
42.13-		8-00-
43.13-		4-00-
43.19-3-00-
43.22-3-02 -
43.29-1-04-
aero portos
46.13-		3-00-
(Dispensada •)'
46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Dispensada *)
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Dispensada *)
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria (Dispensada *)
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anterionnente
49.24-8-00 - Transporte escolar
r.
Coleta de resíduos não-perigosos
Coleta de resíduos perigosos
Construção de edifícios
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Obras de terraplanagem
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
r-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) w m m m W
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/06/2025 às 16:53:15 (data e hora de Brasília).
~ Página: 1/2
Folha y
	zzszz
Rubrica
03/06/2025, 15:53

https//iohKoevr«xiü f«zendi gav br/servkos/cnpjreva/Cnpjreva_C...
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(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CG SIM n° 51, de 11 de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto às atividades dispensadas
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/07/2020
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
NOMF FMPRESARIAL			'	
RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EUCUDES_RASORI@HOTMAIL.COM
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO	DATA DE ABERTURA 31/07/2020	
	CADASTRAL		
NUMERO DE INSCRIÇÃO 37.926.874/0001-13 MATRIZ
an°/<?.LSCR,C*° 0AS A™°ADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
61.90-6-01 . Provedores de acesso às redes de comunicações
62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (Dispensada ) 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Dispensada )
63.11-		9-00 - Tratamento de dados provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
(Dispensada •)	’
71-12-0-0° - Serviços de engenharia (Dispensada *)
95.11-		6-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos perrfencos (Dispensada )
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
TELEFONE	
(92) 3090-1491		
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/06/2025 às 16:53:15 (data e hora de Brasília).
Página: 212
Rubrica

- CNPJ Matriz

Identificação do Contribuinte
CNPJ 37.928 .874/0001*13
A opçào pelo ôunple» Nacwnal e'ou SIMEI abrange todos ot estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Situação Atual
Situação no Simples Nacional Optante pelo Simples Nacional desde 31/07/2020 Situação no SIMEI NÀO enquadrado no SIMEI
+ Mais mformacões

Folha__	 	

Rubrica

Períodos Antenores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores Não Existem
Enquadramentos no SIMEI em Períodos Antenores Não Existem
Eventos Futuros (Simples Nacional)
Não Existem
Eventos Futuros (SIMEI)
^ão Existem
Informações de Períodos como MEI Transportador Autônomo de Cargas
Não Existem
Voltar I Gerar PDF

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cnd-contnbu mte-fMdnoj 17o_ 174898) 034699 pd f

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Dvta 0MMC23
2282	I 02/08/2025J

ESTADO DO AMAZONAS
prefeitura municipal de iranduba secretaria executiva de tributos e arrecadação

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
- Aviso

Finalidade

- Mensagem	 	

Comprovação Junto à	 	

Sem débitos pendentes até a presente data
					
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
 	
- Inscrição 	
Contribuinte: 15035 - rasori serv telecom ltda
Endereço. Avenida RIO AMAZONAS 186. S/N - Bairro Centro - Compl 69415000 - CEP 69 415-000

Página 1 de 1

Foiha F
 	
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Rubrica
tw<VíAL^***taA,rfW'CrrtMlM’SCF'"
Governo do Estado do Amazona* Secretaria de Ertado da Faienda
Secretaria Executiva da Receita Departamento de Arrecadação
Certidão N»: 55947769
Data: 03/06/2025 Hora: 16:02:24
Válida até: 03/07/2025

telecomunicacoes LIDA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Inscrição: 0S.422.786-0 - Situação: Ativo
CNAE: 6110-8/03 - Serviços de comunicação multimídia SCM

C.N.P.r. 37.928.874/0001-13 - RASORI SERVIÇOS DE adas certifico que de

existentes na Divida

„ di.edo d, E,renda «*-	’ na^dT X
conespo "dantes ÍoVúítiXXX	"S°	XXpeÍ'SecrZade^ «enda. Inclui todos os déMOS
identificado, até a presente data. Esta CEREIOÃO é a umca emm
inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.

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Rl
Fci''W-	 	
Rubrica
03/06/2025, 16:02

0008533030

CERTIDÃO N°: 008533030

PODER JUDICIÂR»0
P	La no ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA D
Comarca de Manaus
C E R T I D Ã Q-ESTADUAL-BB^^^-5
	^^^UPERAÇAO DE CREDIT
a	FOLHA: 1/1
autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
do Tribunal doP?s^-u’sanc*2 05 re9’sfr°s de distribuição de feitos no sistema informatizado 02/06/209^ r	d° Est^o do Amaz°nas, no período de 20 anos anteriores a data de
'*uzb, Certifico NADA CONSTAR em nome de:
RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, residente na Avenida Amazonas, <1.. Centro, CEP: 69415-000, Iranduba - AM, vinculado ao CNPJ: 37.928.874/0001-13. *
Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias.
Manaus, terça-feira, 3 de junho de 2025.

0008533030
PEDIDO N°:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 37.928.874/0001-13
Certidão n°: 30749678/2025
Expedição: 03/06/2025, às 16:58:36

e oitenta) dias, contados da data

Validade: 30/11/2025 - 180 (cento
de sua expedição.

DE TELECOMUNICACOES LTDA (MATRIZ E O n° 37.928.874/0001-13, NÃO CONSTA

Certifica-se que rasori serviços
filiais), inscrito (a) no CNPJ sob	.. t s
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Tra a

base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.

Certidão emitida com
das Leis do Trabalho,
13.467/2017,	i • /-jade dos
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de

Devedores

constam os dados

necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais titulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Folha 	$
Dúvidas e sugestões: cndtitst.jus.br
Rubrica
lr/OTHullKrf>r^ca«1,l“l ™rtT,dof <'*

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Inscrição:
Razão »cial: Endereço:

( crtificado de Regularidade do FGTS -CRF
37.928.874/0001-13
EMPRESA CADASTRADA VIA GUIA SIMPLIFICADA
CADASTRAMENTO GUIA SIMPLIFICADA / GUIA SIMPLIFICADA / / / 00000-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/05/2025 a 21/06/2025
Certificação Número: 2025052320245514405452
Informação obtida em 03/06/2025 16:57:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Foiha 		 	
 	
Rubrica

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos
FEDERAIS E À DlVlDA ATIVA DA UNIÃO
CNP b	SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
37.928.874/0001-13
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de ponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - ódigo Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas *a’ a 'd* do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.

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Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:00:23 do dia 05/05/2025 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 01/11/2025.
Código de controle da certidão: 6260.C006.4C03.9DEC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Folha	 	
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Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
iv. r.	PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
- ' TUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DESPACHO
Autue-se a solicitação; Em seguida encaminhe à Assessoria Jurídica para manifestação Após as providências, volte-me concluso para decisão.
Iranduba(AM), 27 de maio de 2025.

Folha	 	

Rubrica

Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa, CEP: 69415-000, Iranduba - AM / E-mail: imtti.am@gmail.com

■

IMTTI

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA

DA: Assessoria Jurídica.
Para. Gabinete do Diretor Presidente
Processo: 004/2022
Assunto: Aditivo - Prorrogação da vigência contratual.
O presente parecer recebe a seguinte ementa:
SOLICITAÇÃO DE PARECER JÚRIDICO PARA
TERMO ADITIVO, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO DE ACESSO, SÍNCRONO, DEDIADO À INTERNET, NA VELOCIDADE DE 250 MBPS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL - ARTIGO 107 DA LEI 14.133/21
POSSIBILIDADE.
I - RELATÓRIO:
O gabinete encaminhou à assessoria pedido de parecer sobre apossibilidade do 3o aditivo oriundo do processo n° 004/2022. A empresa RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ: 37.928.874/0001-13, solicitou proposta para Renovação do Contrato, no dia 26 de Maio de 2025, para renovação do contrato por mais 12 (doze) meses, sendo somente prorrogado o prazo, e mantendo o mesmo valor.
E o bastante a relatar.
II		- FUNDAMENTAÇÃO:

Folha 	K-
	fft— Rubrica

De início, cumpre esclarecer que compete a essa, única e exclusivamente, prestar
Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Cep: 69415-000 imtti.am@gmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br imtti iranduba

RNURA<m> s 1 Al>° 1,0 AMAZONAS

RANSITO E TRANSPORTE DE IRANDIIRA

Folna	y
	Pè-

» 1
Rubrica

ssessoria, sendo este parecer
cabendo adentrar	)crn,»enic opinativo. iob o pnima cstntnmcntc jurídico, nflo
ílS|tr\c I
a^nnnistratívQj.	a^lvos conveniência e oportunidade da prática dos atos
Competente ta	’ °. rCSCrva^os esfera discricionária do administrador público
fínanoA.'	Xflminar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa c/ou
ra- “•*» h'P«eSes anom,al5.
vriniciramcntc esclarecer que os serviços continuados sflo aqueles voltados para ,	0 a nccessidades públicas permanentes, cujo contrato nflo sc exaure com uma
unies prestação nn* i	• •
y<iu,pois eles são cotidianamente requisitados para o andamento normal das atividades do ente federativo.
A doutrina define como execução continuada aquela cuja ausência paralisa ou retarda o serviço, de modo a comprometer a respectiva função estatal. Por se tratar de necessidade perene do Poder Público, uma vez paralisada ela tende a acarretar danos não só à Administração, como também à população.
O contrato fora assinado ainda na vigência da Lei 8.666/93.
Quanto a prorrogação dos contratos contínuos, o art. 190 da Lei Federal 14.133/21, admite a prorrogação dos contratos administrativos. É o que podemos notar na leitura dos dispositivos legais citados abaixo:
“Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada".
Assim, a prestação de serviços a serem executados de formacontínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos objetivando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, respeitada a vigência máxima decenal.
Em relação aos contratos administrativos, o Art. 91, da Lei 14.133/21 estabelece a mesma forma aplicada da revogada Lei 8.666/93, que os aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgadose mantidos à disposição
(Q) Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Cep: 69415-000
's. imtti.am^gmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br
(@) imtti_iranduba	 	

p'°' ERNo 00 ESTADO DO AMAZONAS
INSTITI rrn M, J*EFE,TURa MUNICIPAL DE IRANDUBA 		11 N|CIPALDE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
°brigatorieda	mR,da a forma eletrônica na celebração, bem como estabelece a
venficaçãoda regularidade fiscal do contratado, vejamos:
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
(...)
§ 3o Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4o Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Por fim, após análise dos autos observo que todas as exigências cabíveis foram cumpridas, sendo o aditivo coerente com as disposições do edital.
III		- CONCLUSÃO:
Diante do exposto, opino pela possibilidade de realização do 3o Termo Aditivo para prorrogação do contrato, do processo n° 004/2022, vez que a situação está devidamente justificada e trata-se de serviços essenciais para a perfeita execução dos serviços administrativos, nos termos do artigo 190 da Lei 14.133 de 2021.
E o parecer que submeto, respeitosamente, para análise superior.
Iranduba/AM, 30 de Maio de 2025.

Km

01,Chisa, Ccp: 69415-000

(O) Rodovia Carlos Braga, 11, imtti.amagmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br imttiiranduba

p ERN° 1)0 ESTADO DO AMAZONAS
•nstituto mum • municipal de iranduba
			—I_ICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
ROBERTA alfaia dí tommaso
Assessoria Jurídica
OAB/AM - 10.119
(§) Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Ccp: 69415-000 @ imtti.am@gmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br

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Rubrica

(@) imtti_iranduba

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
despacho de homologação e de adjudicação
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2022, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2022. CELEBRADO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI, E PELA EMPRESA RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (IRAN TELECOM) PARA IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO DE ACESSO, SÍNCRONO, DEDICADO À INTERNET, NA VELOCIDADE DE 250 MBPS, COM DISPONIBILIDADE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, DURANTE OS 7 (SETE) DIAS DA SEMANA, A PARTIR DE SUA ATIVAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO AJUSTE.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE IRANDUBA, no uso das atribuições conferidas
CONSIDERANDO a necessidade da continuação dos serviços de operação e manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 250 mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do ajuste, para essa autarquia;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que nada obstou para o deferimento do feito;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
RESOLVE:
I - ADITIVAR o contrato e procedimento licitatório a contratação de empresa para a
implementação, operação e manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 250 mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7
(sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do ajuste, junto à empresa RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA-CNPJ 37.928.874/0001-13.
II - Em decorrência da prorrogação de vigência, fica a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais
o valor de RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor global em RS
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme quadro abaixo:
Valor Da Parcela Mensal	Prazo Aditivado	Valor Total Decorrente Da Prorrogação	
R$ 350,00	12 (doze) meses	RS 4.200,00	

III - O valor total da despesa é de RS 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a correr na seguinte
Folha	

Rubrica

Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM F-mail: imtti.amOpmail.com

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
rubrica:
Unidade: 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de lranduba; Atividade. 26.782.0011.2.073 - Manutenção E Funcionamento Do Instituto Municipal de ransi o Transporte de lranduba; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Pessoa Jurídica.
III - O processo tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federa
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDEIROS
AB/PMI MTTI

retor-Presidente do

LUDIM
Po

a N° 879/2021 -

Iranduba-AM, 03 de Junho de 2025.

<IMTtÍ>

rtador

GOVERNO 1)0 ESTADO 1)0 AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 005/2022
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°
005/2022, DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N” 004/2022. CELEBRADO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI, E
PELA EMPRESA RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (IRAN TELECOM) PARA IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO DE ACESSO, SÍNCRONO, DEDICADO À INTERNET, NA VELOCIDADE DE 250 MBPS, COM
DISPONIBILIDADE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, DURANTE OS 7 (SETE) DIAS DA SEMANA, A PARTIR DE SUA ATIVAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO
AJUSTE.
CONTRATANTE: O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 14.299.649/0001-60, com sede na Rodovia Carlos Braga, 11, km 01, CEP 69415-000, Iranduba, Amazonas, neste ato
representado pelo seu Diretor Presidente, o Senhor LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS,
do CPF n° 200.996.572-87, de acordo com atribuição de competência contida na Lei n° 180 de 28 de janeiro de 2011 e conforme Portaria n° 879/2021 - GAB/PMI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA: RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, de nome fantasia IRAN TELECOM, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ, sob o n°. 37.928.874/0001-13, situada, Avenida Amazonas, 21, Centro, CEP 69415-000, Iranduba, Amazonas, neste ato representado pelo Sr. EUCL1DES RASORI NETO, brasileiro, casado, portador do RG n°. 1678288-7 SSP/AM e do CPF n°. 750.786.432-49, residente e domiciliado na Avenida Amazonas, n° 21, Centro, CEP 69415-000, Iranduba, Amazonas, de acordo com a representação legal, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2022 - IMTTI, instruído no processo de Dispensa de Licitação n° 004/2022 - IMTTI, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:
Folha	 	
Rubrica |
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 E-mail: imtti.am^gmaíLcom

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r,TRANSITO ETRANSPORTE de IRANDUBA CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO*
' •0 Pres'nte Termo Aditivo tem como
objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n
005/2022 - IMTTl nor 17 ídn \
) meses, a contar do 3o (terceiro) dia do mês de junho de 2025, por ços de operação e manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, de 250 mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete)
mana, a partir de sua ativação até o término do ajuste, para essa autarquia, obedecendo fiel gralmente a todas as exigências, itens, subitens, elementos, especificações e condições constantes no processo administrativo correlato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA:
2. Em decorrência da prorrogação de vigência, fica a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, o
Nalor de RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme quadro abaixo.

Descrição

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Mensal

Operação e manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 250 mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana.

Prazo
Aditivado	Valor Total
Decorrente
Da Prorrogação	Empenho
Ano	
12 (doze)	R$4.200,00	2025/2026	
meses			

Valor Da

Parcela

3. Empenha-se, por força deste aditivo, a importância de RS 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) referente a 12 (doze) meses, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 05.01 - Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba.

Elemento De Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

2

CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 E-mail: imtti.am@gmail.com

II

Rubrica

Atividade: 26.782.0011.2.073 - Manut. E Func. Do Instituto Mun. De Trânsito E Transp. De Iranduba.

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CLÁUSULA QUINTa n
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e Aditivo está vinculado
s°b O n° 004/2022 - IMTTI	° Pr°CCSSÜ	na modalidade Dispensa registrado
6. Fi^ratifiXLt DA RATIF,CAÇÂ0 DAS CLÁUSULAS:

as partes.

mais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre
E
v* d •	C Va’^a^e d° 0ue foi pactuado, lavrou-se o presente Termo Aditivo em 02 (duas)
8 eor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
Iranduba - AM, 03 de junho de 2025.

P®la Contrata
TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Euclides Rasori Neto CONTRATADA
SOUZA MEDEIROS 1OR PRESIDENTE DO IMTTI Portaria N° 879/2021 - GAB/PM1

oina	 	

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Rubric?

CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga. 11, KM 01, Chisa - CEP: 694154)00
E-mail. initti.anifa omail.com

IMPRENSA OFICIAL
DATA:

IMTTI DE IRANDUBA

03.06.2025
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N” 005/2022 - IMTTI, celebrado em Io de junho
de 2022.
PARTES: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE IRANDUBA. c a Empresa RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (IRAN TELECOM).
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços de implementação, operação e manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 250 mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do ajuste.
OBJETO: Prorrogação da vigência do prazo original por 12 (doze) meses, iniciando a contagem a partir de 03 de junho de 2025.
SUPORTE LEGAL: Inciso II, do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93.

IRANDUBA -

LUDI

de 2025.

MEDEIROS

DifetopPresidente db IMTTI  Portaria N° 879/2021 -GAB/PM1

Rubrica

ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA-IMTTI
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
EX1 RAIO DO TERCEIRO TERMO ADI1IVO AO CONTRATO N* 005/2022
- IMTTI, CELEBRADO EM I* DE JUNI1O DE 2022
PARTES: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA, c a Empresa RASORI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (IRAN TELECOM).
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços de implementação, operação c manutenção de circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 250 mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 7 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação ate o término do ajuste.
OBJETO;Prorrogaçãoda vigência do prazo original por!2 (doze) meses, iniciando a contagem a partir de 03 de junho de 2025.
SUPORTE LEGAL:Inciso II, do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93.
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DE IRANDUBA- AM, cm 03 de junho de 2025.
LUD1MAR DE SOUZA MEDEJROS
Diretor Presidente do IMTTI
Portaria N° 879/2021 - GAB/PMI
Publicado por:
Lorena Lopes Dos Santos Código Identificador:34FE824C
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 23/06/2025. Edição 3881 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
Folha
Rubrica