ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
PORTARIA Nº 15/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para análise e autorização de interdição de vias públicas no âmbito 
do Município de
Iranduba/AM.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA – IMTTI, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos à análise e 
autorização de
interdição de vias públicas;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança jurídica e do 
interesse público
previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança e minimizar os impactos decorrentes das 
interdições de
vias públicas à mobilidade urbana;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba – 
IMTTI, o
procedimento administrativo para análise e autorização de pedidos de interdição de vias públicas.

Art. 2º Os pedidos de interdição deverão ser formalizados mediante requerimento dirigido ao IMTTI, 
acompanhado da
documentação exigida pela legislação e pelos atos normativos do Instituto.

Art. 3º Sempre que a natureza do evento ou da intervenção implicar restrição ao acesso, alteração 
significativa da circulação
local ou impactos à mobilidade da comunidade, será obrigatória a apresentação de abaixo-assinado 
subscrito pelos

moradores diretamente afetados pela interdição, demonstrando ciência e anuência quanto à realização 
da interdição
pretendida.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput tem por finalidade subsidiar a decisão da 
Administração Pública, conferir
maior transparência ao processo administrativo e resguardar o interesse público.

Art. 4º Compete ao setor técnico responsável analisar a documentação apresentada, emitir parecer 
quanto à viabilidade da
interdição e adotar as providências necessárias para a autorização ou indeferimento do pedido.


Art. 5º O IMTTI poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessários à 
adequada instrução do
processo administrativo.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar o indeferimento do pedido de 
interdição, sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do IMTTI, observada a legislação vigente.

Art. 8º Para solicitar interdição de via pública, o requerimento deve ser protocolado com 
antecedência mínima de 03
(três) dias úteis, em relação à data prevista para a realização da interdição.

Art. 9º Para solicitação de apoio operacional do IMTTI, o requerimento deve ser protocolado com 
antecedência mínima
de 05 (cinco) dias úteis, em relação à data prevista para a realização da interdição, de acordo com 
a disponibilidade do

efetivo e logística para o atendimento.

Art. 10º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria nº 13/2026 
- GAB/IMTTI.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Iranduba/AM, 21 de Setembro de 2026.

LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS

Diretor Presidente do IMTTI
Portaria Nº 879/2021 – GAB/PMI

Publicado por:

Lorena Lopes Dos Santos

Código Identificador:7B7BCA24

Publicada em     22/09/2026

Diário         Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas

Edição        4197

Código identificador  7B7BCA24

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