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ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA - IMTTI

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
PORTARIA Nº 013/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS
PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DE
INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO
ÂMBITO   DO   MUNICÍPIO   DE
IRANDUBA/AM.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA – IMTTI,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  padronizar  os
procedimentos administrativos relativos à análise e autorização
de interdição de vias públicas;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência,
transparência, segurança jurídica e do interesse público
previstos  no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança
e minimizar os impactos decorrentes das interdições de vias
públicas à mobilidade urbana;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Municipal de
Trânsito  e  Transporte  de  Iranduba  –  IMTTI,  o
procedimento administrativo para análise e autorização de
pedidos de interdição de vias públicas.

Art. 2º Os pedidos de interdição deverão ser formalizados
mediante requerimento dirigido ao IMTTI, acompanhado da
documentação exigida pela legislação e pelos atos normativos
do Instituto.

Art. 3º Sempre que a natureza do evento ou da intervenção
implicar restrição ao acesso, alteração significativa da
circulação local ou impactos à mobilidade da comunidade, será
obrigatória a apresentação de abaixo-assinado subscrito pelos
moradores diretamente afetados pela interdição, demonstrando
ciência e anuência quanto à realização da interdição pretendida.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput tem por
finalidade subsidiar a decisão da Administração Pública,
conferir maior transparência ao processo administrativo e
resguardar o interesse público.

Art. 4º Compete ao setor técnico responsável analisar a
documentação apresentada, emitir parecer quanto à viabilidade
da interdição e adotar as providências necessárias para a
autorização ou indeferimento do pedido.

Art. 5º O IMTTI poderá solicitar documentos complementares
sempre que entender necessários à adequada instrução do
processo administrativo.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Portaria
poderá ensejar o indeferimento do pedido de interdição, sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do
IMTTI, observada a legislação vigente.

https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/DCD84B20/2110bc7e0f6123ea493eea00edab68aa2110bc7e0f61
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Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Iranduba/AM, 08 de Junho de 2026.

LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS

Diretor Presidente do IMTTI
Portaria Nº 879/2021 – GAB/PMI

Publicado por:

Lorena Lopes Dos Santos

Código Identificador:DCD84B20

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 07/07/2026. Edição 4143

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