ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA PORTARIA Nº 013/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA – IMTTI,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relativos à análise e autorização de interdição de vias públicas;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança jurídica e do interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior segurança e minimizar os impactos decorrentes das interdições de vias públicas à mobilidade urbana;
RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba – IMTTI, o procedimento administrativo para análise e autorização de pedidos de interdição de vias públicas.

Art. 2º Os pedidos de interdição deverão ser formalizados mediante requerimento dirigido ao IMTTI, acompanhado da documentação exigida pela legislação e pelos atos normativos do Instituto.

Art. 3º Sempre que a natureza do evento ou da intervenção implicar restrição ao acesso, alteração significativa da circulação local ou impactos à mobilidade da comunidade, será obrigatória a apresentação de abaixo-assinado subscrito pelos moradores diretamente afetados pela interdição, demonstrando ciência e anuência quanto à realização da interdição pretendida.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput tem por finalidade subsidiar a decisão da Administração Pública, conferir maior transparência ao processo administrativo e resguardar o interesse público.

Art. 4º Compete ao setor técnico responsável analisar a documentação apresentada, emitir parecer quanto à viabilidade da interdição e adotar as providências necessárias para a autorização ou indeferimento do pedido.

Art. 5º O IMTTI poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessários à adequada instrução do processo administrativo.

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar o indeferimento do pedido de interdição, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do IMTTI, observada a legislação vigente.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Iranduba/AM, 08 de Junho de 2026.
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Diretor Presidente do IMTTI Portaria Nº 879/2021 – GAB/PMI

Publicado por:
Lorena Lopes Dos Santos
Código Identificador:DCD84B20

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 07/07/2026. Edição 4143
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