ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA PORTARIA Nº 14/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a realização do Curso de Reciclagem e Atualização dos Agentes de Trânsito do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba – IMTTI.

O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA- IMTTI, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 879/2021 GAB/PMI e nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, pelo presente.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO as Resoluções e normas expedidas pela Secretaria Nacional de Trânsito –
SENATRAN, que estabelecem a necessidade de atualização periódica da capacitação dos Agentes da Autoridade de Trânsito;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico e do Controle Interno emitido em resposta ao Memorando nº 023/2026 – CCO/IMTTI, que reconhece a obrigatoriedade da atualização da capacitação dos Agentes de Trânsito e autoriza a realização do curso de reciclagem;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização do Curso de Reciclagem e Atualização dos Agentes de Trânsito do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba – IMTTI, destinado à atualização técnica, operacional, administrativa e normativa dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.

Art. 2º O curso será promovido pelo IMTTI, observando as diretrizes estabelecidas pela SENATRAN e pela legislação de trânsito vigente.

Art. 3º O curso será realizado em uma única turma, conforme cronograma elaborado pela Coordenação competente.

Art. 4º O conteúdo programático compreenderá, entre outros:
– Legislação de Trânsito Atualizada (CTB e Resoluções da SENATRAN);
– Procedimentos de Fiscalização e Autuação;
– Ética e Conduta do Agente de Trânsito;
– Segurança Operacional;
– Procedimentos Administrativos de Trânsito;
– Operação e Fiscalização em Campo;
– Uso de Sistemas e Tecnologias de Fiscalização;
– Estudos de Casos, Simulações e Atividades Práticas.

Art. 5º A carga horária serão definidos pela Coordenação do Curso, observadas as exigências da SENATRAN.

Art. 6º A participação dos Agentes de Trânsito será considerada de efetivo exercício, devendo os servidores cumprir integralmente o cronograma e a carga horária prevista.

Art. 7º Cronograma Geral do Curso:

ETAPA	DATA	
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA	10/08/2026	
PERÍODO DE INSCRIÇÕES	11/08/2026 À 14/08/2026	
PERÍODO DE ANÁLISE DOCUMENTAL	17/08/2026 À 19/08/2026	

PUBLICAÇÃO	DAS	INDCRIÇÕES
HOMOLOGADAS	20/08/2026	
PERÍODO PARA RECURSO	21/08/2026 À 25/08/2026	
PERÍODO DE AVALIAÇÃO DO RECURSO	26/08/2026 À 28/08/2026	
DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS	31/08/2026	
INÍCIO DO CURSO	14/09/2026	
TÉRMINO DO CURSO	18/09/2026	
EMISSÃO DOS CERTIFICADOS	30/09/2026	

Art. 7º Caberá à Coordenação nomeada abaixo, adotar as providências necessárias para a execução desta Portaria.

RAIMUNDA ANTÔNIA VITOR NASCIMENTO – Coordenadora
Geral
ANTÔNIO SILVA DA MOTA JÚNIOR – Coordenador Pedagógico KAYLA HELOISA MAIA DE OLIVEIRA – Secretária

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Iranduba/AM, 10 de Agosto de 2026.
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Diretor Presidente do IMTTI Portaria Nº 879/2021 – GAB/PMI

Publicado por:
Lorena Lopes Dos Santos
Código Identificador:21E63BD9

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 13/08/2026. Edição 4170
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