ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA - IMTTI

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
PORTARIA Nº 05/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE  SOBRE  A  DESIGNAÇÃO  DE
SERVIDORES  PARA  ATUAREM  COMO
GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS
OU INSTRUMENTOS SUBSTITUTIVOS DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE   DE   IRANDUBA-AM,
REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133/21.

O  DIRETOR  PRESIDENTE  DO  INSTITUTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO  E TRANSPORTE  DE

IRANDUBA- IMTTI, no uso e gozo de suas atribuições
legais, conforme Portaria nº 879/2021 GAB/PMI e nos termos
do art. 3º, inciso IV, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de
2002, pelo presente.

CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de
abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos
Administrativos;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de
fiscalização de contratos que determinam que a execução dos
contratos, sejam gerenciados e fiscalizados pela Administração
Pública;

DETERMINA:

Art. 1º - Caberá aos gestores e fiscais designados, a exercerem
as funções em rigorosa obediência às disposições formais e
legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento,
receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da
Assessoria Jurídica desta Administração, ou ainda da
Administração Municipal ou Estadual;

Art. 2º - Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a
obras e serviços de engenharia, os fiscais destes contratos,
serão os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de
servidores da administração pública direta, devendo constar no
instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos
servidores designados.

Art. 3º - Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes,
os servidores designados assinarão Termo de Ciência,
recebendo a documentação necessária à execução das suas
funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o
quais forem indicados.

Art. 4º - Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor
que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas
funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos
Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do
seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará
em seu lugar.

Art. 5º - Quaisquer servidores poderão ser convocados para
assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto,
passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo
necessário à substituição.

Art. 6º - Os gestores e fiscais serão designados nos contratos
administrativos, bem como publicados nos Extratos de Termos
de Contratos e correspondentes.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua
assinatura, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Iranduba/AM, em 05 de Janeiro de 2026.

LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS

Diretor Presidente do IMTTI
Portaria Nº 879/2021 – GAB/PMI

Publicado por:

Lorena Lopes Dos Santos

Código Identificador:CF5188B3

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 21/01/2026. Edição 4028

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