ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA - IMTTI

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
PORTARIA Nº 01/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Designa a Comissão de Defesa de Autuação do
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE IRANDUBA- AM.

O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA- IMTTI,

no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme Portaria nº
879/2021 GAB/PMI e nos termos da Lei Federal nº 9.503, de
23 de Setembro de 1997, pelo presente.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão para Análise de Defesa e
Autuação, com a finalidade de receber, examinar e emitir
parecer técnico, sobre as defesas de autuações referentes a
infrações de trânsito.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores para comporem a
referida Comissão:

I – Antônio Silva da Mota Júnior;

II – Kayla Heloisa Maia de Oliveira;

Parágrafo Único. Os membros da comissão terão o prazo de
30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. Fica assegurado aos autuados o direito à ampla defesa
e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e
na legislação pertinente.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IMTTI

Iranduba/AM, 05 de Janeiro de 2026.

LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS

Diretor Presidente do IMTTI
Portaria Nº 879/2021 – GAB/PMI

Publicado por:

Lorena Lopes Dos Santos

Código Identificador:6C9C95CA

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 21/01/2026. Edição 4028

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