ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA PORTARIA Nº 01/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Designa a Comissão de Defesa de Autuação do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA- AM.

O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA- IMTTI,
no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 879/2021 GAB/PMI e nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, pelo presente.
RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão para Análise de Defesa e Autuação, com a finalidade de receber, examinar e emitir parecer técnico, sobre as defesas de autuações referentes a infrações de trânsito.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores para comporem a referida Comissão:
– Antônio Silva da Mota Júnior;
– Kayla Heloisa Maia de Oliveira;

Parágrafo Único. Os membros da comissão terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. Fica assegurado aos autuados o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação pertinente.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IMTTI
Iranduba/AM, 05 de Janeiro de 2026.
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Diretor Presidente do IMTTI Portaria Nº 879/2021 – GAB/PMI

Publicado por:
Lorena Lopes Dos Santos
Código Identificador:6C9C95CA

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/01/2026. Edição 4028
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