PREFEITURA DE
IRANDUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA
Processo modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
EMERGENCIAL
Número de registro;
010/2026
Processo Administrativo N°:
001/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E
RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME DE AUTOS
Aos 09 (nove) dias do mês de março de 2026 procedi à abertura do volume destes autos.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
TERMO DE AUTUAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 001/2026
AUTUAÇÃO:	Aos 09 (nove) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, no
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba, cumprindo
o disposto em Lei.
AUTUO
O processo administrativo instaurado para a aquisição emergencial de material de
manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal De
Trânsito E Transporte de Iranduba - IMTTI, conforme solicitação. E, para constar, lavro
e assino o presente Termo de Autuação. Eu, Lorena Lopes dos Santos, Coordenadora de
Administração e Finanças, lavrei e assinei.
ZoóWrta cL.) iL
LORENA LOPES ÓOS SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/IMTTI
Rubrica
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 / E-mail: imtti.am@gmail.com
Folha	__________
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
MEMORANDO N6 005/2026 - GAB/IMTTI
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
Ao limo. Sr.
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Diretor Presidente do Instituto de Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba
Senhor Diretor,
1.	Pelo presente, solicito autorização de V. Sr.a para dar início ao processo
administrativo n° 001/2026, de dispensa do procedimento licitatório emergencial,
arrimado nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21, tendo por
objeto a aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação
do vidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De
Iranduba - IMTTI, em razão do dano estrutural que compromete a segurança das
instalações públicas e o adequado fimcionamento das atividades administrativas.
2.	A situação apresentada caracteriza-se como urgente, tendo em vista que a avaria
expõe o prédio a riscos externos, além de possíveis prejuízos ao patrimônio público.
Dessa forma, evidencia-se a necessidade de intervenção imediata, não sendo
possível aguardar os prazos ordinários de um procedimento licitatório regular.
3.	Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, é dispensável a licitação
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
continuidade dos serviços públicos, devendo a contratação limitar-se ao necessário
para o atendimento da situação emergencial e pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
4.	No caso em tela, a aquisição pretendida restringe-se estritamente ao fornecimento
do material indispensável para a recuperação do dano identificado, observando-se
os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Ademais, serão
adotadas as medidas necessárias para a formalização do processo, com a devida
justificativa de preços e escolha do fornecedor, garantindo a transparência e a
legalidade do procedimento.
5.	Diante do exposto, resta plenamente justificada a contratação direta por dispensa de
licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, visando
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000
imtti.am@gmail.com / (92) 9 9246-3777 / (92) 9 99101-7676
Folha.___________
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
assegurar a proteção do patrimônio público, a segurança dos usuários e a
continuidade dos serviços prestados pelo IMITI.
6.	Para tanto, a Coordenadoria de Administração e Finanças tomou as medidas que o
procedimento administrativo exige para instauração e instrução dos autos.
7.	Tenho a informar que as despesas em análise serão custeadas com recursos próprios,
e poderão ser empenhadas na seguinte rubrica:
Unidade: 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade:
26.782.0011.2.073 — Manut. E Func. do Instituto Mun. De Trânsito e Transp. De
Iranduba; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
8.	Para tanto, tal procedimento será disponibilizado em sua integra no sítio eletrônico
desta autarquia e Portal de Compras Públicas.
9.	Segue, ainda, DFD e Projeto Básico com as informações do objeto solicitado.
Cordialmente,
LORENA LOPES DÓS SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/1MTT1
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000
imtti.am@gmaii.com / (92) 9 9246-3777 / (92) 9 99101-7676
Folha______________

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
AQUISIÇÃO DE MATERIAL - INCISO VIII, ART. 75 DA LEI N° 14.133/2021
Pelo presente instrumento, encaminha-se à consideração do Diretor Presidente do
Instituto Municipal dc Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI, o Documento de
Formalização da Demanda - DFD para aquisição de material de consumo.
Setores Requisitantes:
Coordenação de Administração e Finanças.
Responsávcl(is) pela formalização da demanda:	Cargo:
I ,orena I .opes dos Santos	Coordenadora dc Adm e Finanças
E-mail:	Telefone/Ramal:
financeiro.imttií®,outlookcom.br	(92)9 9246-3777
1.	Justificativa da necessidade da aquisição do objeto.
2.	A presente demanda tem por finalidade a aquisição de material destinado à manutenção
corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal de Trânsito e
Transporte de Iranduba - IMTTI, em decorrência de avaria que compromete a integridade
física da edificação e a segurança de servidores e usuários, segue fotos em anexo.
3.	O dano identificado compromete a vedação, a segurança e a funcionalidade da entrada
principal do prédio, permitindo acesso indevido, exposição a intempéries e aumentando
o risco de acidentes envolvendo servidores, colaboradores e usuários do serviço público.
Além disso, a situação favorece a deterioração de bens patrimoniais e documentos
eventualmente alocados nas dependências internas.
4.	Considerando que a porta principal constitui elemento essencial para o controle de acesso
e segurança institucional, a ausência de condições adequadas de uso impacta diretamente
o funcionamento regular das atividades administrativas e operacionais do órgão.
5.	Nesse contexto, a necessidade ora apresentada encontra respaldo no dever da
Administração Pública de garantir a adequada conservação dos bens públicos e a
segurança dos ambientes administrativos, conforme os princípios da eficiência, da
supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público previstos na Lei n°
14.133/2021,
6.	Destaca-se que a solução pretendida visa restabelecer, de forma célere e eficaz, as
condições normais de funcionamento da unidade, sendo a aquisição dos materiais medida
indispensável e proporcional à extensão do problema identificado.
7.	Dessa forma, a presente demanda justifica-se pela necessidade administrativa de
intervenção imediata, com vistas à preservação do patrimônio público, à mitigação de
riscos e à garantia da continuidade dos serviços prestados à população.
Página 1 de 2
FõThãT
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000
/ (92) 9 9246-3777 / (92) 9 99101-7676
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
7.1.	Identificação da demanda
7.1.1.	O presente documento manifesta a necessidade de aquisição emergencial de
material de manutenção corretiva e recuperação do Yidro da porta principal do
Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba - IMTTI.
8.	Descrição Quantitativa.
8.1.	Para atender a demanda estima-se a aquisição do objeto conforme estabelecido na tabela
a seguir:
Item	Descrição	Unidade de Fornecimento	Quantidade Total
1	Vidro Temperado 8mm.	M2	2,42
8.2.	A presente aquisição não acarretará em assinatura de contrato; sendo o fornecimento do
objeto realizado nas condições descritas no Projeto Básico.
8.3.	A estimativa de valor deverá se balizar pelo levantamento de mercado, com devidas
comprovações, conforme documentos fornecidos, podendo ser considerado o valor de
outros fornecimentos de igual teor.
9.	Previsão de fornecimento do objeto.
9.1.	O objeto deve ser executado em até 24h após a Homologação da Dispensa.
10.	Indicação do Gestor do contrato.
10.1.	Este processo não acarretará em vínculos contratuais.
11.	Indicação do fiscal do contrato.
11.1.	Este processo não acarretará em vínculos contratuais.
12.	Disponibilidade Orçamentária.
5.1 Dotação Orçamentária:
Unidade. 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade:
26.782.0011.2.072 - Manut. E Pune, do Instituto Mun. Dc Trânsito e Transp. De Iranduba;
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
LORENA LOPES DOS SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/IMTTI
Página 2 de 2
Foíha________________
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000
imtti.am@gmail.com / (92) 9 9246-3777 / (92) 9 99101-7676
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
ANEXO I
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
AQUISIÇÃO DE MATERIAL - INCISO VIII, ART. 75 DA LEI N° 14.133/2021
Descrição: fotos da porta principal da sede do IMTTI quebrada.
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
t-O
LORENA LOPES D SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria NQ 002/2025 - GAB/IMTTI
Página 1 de 1
Folha.
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000
nnth.amXgmail.com / (92) 9 9246-3777 / (92) 9 99101-7676
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA <JMTTl> INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E X. /	TRANSPORTE DE IRANDUBA	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
SETOR SOLICITANTE COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	
INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar, enquanto elemento essencial ao planejamento do
suprimento governamental, ao cumprir as determinações legais relacionadas à sua elaboração, auxilia
na elaboração do competente Termo de Referência e dos demais documentos integrantes do processo
de aquisição.
Desta forma, o ETP caracteriza a primeira etapa do planejamento e apresenta os estudos
realizados para melhor atendimento da necessidade dessa Administração que se consubstancia no
cumprimento da legislação vigente.
1.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE APRESENTADA (art. 18, § Io, I, da Lei Federal n°
14.133, de 2021)
A presente demanda refere-se à necessidade de aquisição de material para manutenção
corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal de Trânsito e
Transporte de Iranduba - IMTTI.
A avaria identificada compromete a segurança do ambiente, a integridade do patrimônio
público e o controle de acesso às dependências do órgão, além de expor o local a intempéries e
riscos de acidentes. Tal situação impacta diretamente a continuidade e a qualidade dos serviços
públicos prestados.
2.	DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE
CONTRATAÇÕES ANUAL (art. 18, § 1", II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021)
A presente demanda não integra o Plano de Contratações do exercício de 2026 desta
autarquia, embora de natureza corretiva e eventual, está alinhada com as diretrizes de manutenção
predial e conservação do patrimônio público, podendo ser inserida no Plano de Contratações
Anual (PCA) como despesa de manutenção emergencial.
3.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 18, § Io, III, da Lei
Federal n° 14.133, de 2021)
A presente demanda não gerará vínculo contratual. Para resolução da demanda
apresentada, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários dentre eles os
de qualidade e capacidade de execução dos serviços, bem como apresentação de conformidade
fiscal da empresa perante os órgãos competentes.
A solução deverá atender aos seguintes requisitos:
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM
E-maik imttLam@amail.com
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA <JMTTL> INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
SETOR SOLICITANTE COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	
•	Fornecimento de vidro compatível com a estrutura existente;
•	Material resistente e adequado ao uso em porta de acesso principal;
•	Garantia mínima contra defeitos:
•	Entrega imediata ou em prazo reduzido, em razão da urgência;
•	Atendimento às normas de segurança aplicáveis.
4.	DESCRIÇÃO DOS QUANTITATIVOS (art. 18, § Io, IV, da Lei Federal n° 14.133, de
2021)
4.1.	A quantidade será definida com base na dimensão da porta principal e na necessidade de
substituição integral do vidro danificado, considerando levantamento técnico prévio,
conforme estabelecido na tabela a seguir:
Item	Descrição	Unidade de Fornecimento	Quantidade Total
1	Vidro Temperado 8mm.	M2	2,42
5. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
O valor será apurado mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo,
observando-se os parâmetros previstos no art. 23 da Lei n° 14.133/2021, garantindo
compatibilidade com os preços praticados no mercado.
6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na aquisição do material necessário à substituição do vidro danificado,
incluindo eventual adequação para instalação segura, de modo a restabelecer plenamente a
funcionalidade da porta principal.
Em decorrência da necessidade exposta, e tendo como prerrogativa a urgência que a
demanda apresentada exige, a solução proposta para melhor atender as necessidades expostas
nesse ETP, é a Dispensa de Licitação Emergencial por compra direta.
7.	JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO
Não se vislumbra a necessidade de parcelamento da contratação, tendo em vista tratar-se
de fornecimento único e indivisível, cuja execução integrada é mais eficiente e economicamente
vantajosa.
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, lranduba-AM
E-mail: initti.am@ginail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
IMTTI/ INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
\ / TRANSPORTE DE IRANDUBA
ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR - ETP
SETOR SOLICITANTE
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
8.	DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Desta aquisição, espera-se:
a)	Restabelecimento da segurança do prédio;
b)	Redução de riscos de acidentes;
c)	Proteção do patrimônio público;
d)	Garantia da continuidade dos serviços administrativos.
9.	IMPACTOS AMBIENTAIS
Os impactos ambientais são mínimos, restringindo-se ao descarte do vidro danificado,
devendo ser realizada destinação adequada conforme normas ambientais vigentes.
10.	POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A AQUISIÇÃO (art 18, § C, XIII, da
Lei Federal n° 14.133, de 2021)
Diante da análise realizada, conclui-se que a contratação é viável, necessária e adequada,
considerando o interesse público envolvido, a urgência da demanda e a necessidade de
preservação das condições de segurança e funcionamento do IMTTI.
Com base nos dados supracitados conclui- se que o fornecimento do objeto em pauta
atende os princípios do Direito Administrativo, conforme no artigo da CFB/88: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
11.	RESPONSÁVEIS
NOME, MATRÍCULA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO.
LORENA LOPES DO&SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/IMTTI
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM
E-mail: imtti.am@gmail.com	Folha.
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA <JMTTL> INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP
SETOR SOLICITANTE COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	
12.	APROVAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprovo este Estudo Técnico Preliminar e atesto sua conformidade às disposições da
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM E-mail: imtti.am@gmail.com	Folha		4	
	Rubrica		
□ 09/03/2026
Nvidros Engenharia & Projetos
LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO 01278784241
CNPJ: 36.984 504/0001-30
Rua Professora Elvira Corrêa, 244
Novo Aloixo, Manaus-AM
CEP 69099-044
Orçamento 017-2026
reposição de porta de vidro
Cliente: IMTTI
p rwidrose@idoud com
Q +55(92)98491-9404
Q -55(92)09197-5420
Serviços
Descrição
Reposição de vidro temperado
10mm verde
Unidade
rri5
Preço unitário
RS 800,00
Medida
Qtd.
2,10mx0,95m	1,99
Total
Preço
R$1.596,00
R$ 1.596,00
Pagamento
Meios de pagamento
Transferência bancária, dinheiro ou cartão de crédito.
Garantia
Período de garantia
90 dias
Manaus, 09/03/2026
Nvidros Engenharia & Projetos
Leonardo Monteiro
Página 1/1
Folha

Rubrica
30/06/2026, 13:39
aboutblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO 30 994.504/0001 -30 MATRIZ	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL	DATA DE ABERTURA 22/04/2020
NOME EMPRESARIAL
LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO 01278784241
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA!
********
PORTE
ME
GODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
COOiGO É oéSCRiÇao Bãs atividades econômicas secundarias
43.30-4-02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R WALDEMIR CORDEIRO
NUMERO
301
COMPLEMENTO
ALVORADA II
CEP
69.042-160
BAIRRO,DISTRITO
ALVORADA
município
MANAUS
ENDEREÇO ELETRÓNICO
NVIDRO55@ICLOUD.COM
TELEFONE
(92) 8491-9404
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFRi
*****
SITUAÇAO CADASTRAL		DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA		22/04/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/06/2026 às 14:39:10 (data e hora de Brasília).
about.blanK
Folha
A3
J§L
vi
Rubrica
VIDRAÇARIA LUX GOLD
ENDEREÇO-.Avenida Coronel Teixeira, 5643, Ponta Negra,
Manaus, 69037-000
CNPJ:20.601.087/0001-60
EMAIL;contatovidracarialuxgold@gmail.çom
CELULAR; (92) 8421-32161 TELEFONE;(92) 99482-6211
@ @VIDRACARIALUXGOLD
79 VIDRAÇARIA LUX GOLD
ORÇAMENTO 5041	09/03/2026
IMTTI-IRANDUBA
PRODUTOS
PRAZO; 10 DIAS UTÉIS, APÓS A
PREVISÃO DE ENTREGA:
ITEM 1
MÃO DE OBRA . - MANUNTENCAO/MÃO DE OBRA
LARGURA: 950 ALTURA: 2100
COR DO VIDRO: MÃO DE OBRA
QUANTIDADE: 1
DESCRIÇÃO: REPOSIÇÃO DE VIDRO (ACESSÓRIOS NO LOCAL)
VALOR TOTAL: R$ 1.270,00
13/03/2026
TOTAL:
R$ 1.270,00
IMTTI
BEATRIZ FALCÃO
VENDEDORA
VIDRAÇARIA LUX GOLD
Rubrica
I
03/07/2026, 10:06
aboutblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRÍCAO 20.601.087/0001-60	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO	DATA DE ABERTURA 09/07/2014
MATRIZ	CADASTRAL	
NOME EMPRESARIAL
JUGIARA DOS REIS SANTOS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA) VIDRACARIA LUX GQLD	PORTE ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
43.30-4-03 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
| CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV CONSTANTINO NERY
CEP		BAIRROrOISTRITO
63.050-000		SAO GERALDO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CQNTATOVIDRACARIALUXGQLD@GMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇAO CADASTRAL ATIVÁ	PATA DA SITUAÇAO CADASTRAL 20/04/2021
MOTIVO DE ÔITUACAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL		DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
********		********
w
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/07/2026 às 11:08:12 (data e hora de Brasília).
about:blank
Folha	________
1—
vi
Rubrica
CA5A 005 MfELttOS
KK KRAUSS ARAÚJO INDÚSTRIA
COTAÇÃO PARA VENDA
GNT4 MA44.ZW0001-14
Cliente:
IMTTI
Endereço RODOVIA CARLOS BRAGA 11 KM 01, CHI5A CEP 6341 5-000
Contato:
Telefone:
Data:
09/03/2026
92 99401-6354
Quant.;
DISCRIMINAÇÃO
Reposição de porta de correr em vidro Blrndex verde lOmm.
Instalada
Celular:
RS 1.200,00
V. Unitário; R$ Total: R$
TOTAL GERAL
RS 1.200.00
Condições de Pagamento:
Dados para pagamento: Caixa Economica: Banco: 104 Agencia: 3040 Conta: 1371 -
4 - PIX: 845442460001 -14 (CNPJ)
Prazo de Entrega:
Validade da proposta:
Observações:
10 dias úteis após a assinatura do projeto final
10 dias uteis
RH VIDROS
Cliente
Folha_!
Rubrica
03/07/2026, 11:01
aboutiblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE IN5CRIÇAO 84.544.246/0001-14	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO	PATA PE APERTURA 17/02/1994
MATRIZ	CADASTRAL	
NOME EMPRESARIAL K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	
	
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CDE INDUSTRIA DE VIDROS	PORTE ME
	
CODIGO E DESCRIÇÁO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 23.11-7-00 • Fabricação de vidro plano e de segurança	
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro
43.30-	4-02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
43.30-	4-99 - Outras obras de acabamento da construção
47.43-1*00 - Comércio varejista de vidros
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormentê
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO R PADRE MONTEIRO DE NORONHA		NUMERO	COMPLEMENTO 220	LETRA B
		
GEP	BAIRRQ/DISTRJTQ 69.028-140	FLORES		MUNICÍPIO	ÜF MANAUS	AM
		
ENDEREÇO ELETRÔNICO FISCAL@CDEAM.COM.BR		TELEFONE (92) 6416-6405 / (92) 9846-6405
		
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVÉL (EFR) *****		
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
30/10/2004
MOTIVO DE SITUAÇÀO CADASTRAL
• SITUAÇAO ESPECIAL
	 			 	
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/07/2026 às 12:00:38 (data e hora de Brasília).
aboutiblank
Folha
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
CNPJ 14.299.649/0001-60
(Q) Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Cep: 69415-000
imtti.am@gmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br
(@) imttiiranduba
Fc.lha	____________
 fr
Rubrica
ASSESSOR1A JURÍDICA
DA: Assessoria Jurídica
PARA: Diretor Presidente do Instituto de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI
ASSUNTO: Análise da possibilidade de Contratação, procedimento Licitatório
Emergencial, com fundamento no Artigo 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021.
Processo Administrativo n° 001/2026
Parecer Jurídico: 013/2026
OBJETO: Aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro
da porta principal do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
EXAME DA POSSIBILIDA DE LEGA L
DE	CONTRA TA ÇÃO
EMERGENCIAL,	COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 75,
INCISO VIII, DA LEI N° 14.133/2021.
1.OBJETO DA CONSULTA
O
Trata-se de solicitação exarada pelo Diretor Presidente do IMTTI, quanto a
possibilidade da Contratação Emergencial, para suprir as necessidades do Instituto.
Conforme o Memorando n° 005/2026 - GAB/IMTTI, solicita autorização para dar
início ao procedimento licitatório emergencial.
É o breve relato.
Em seguida, exara-se o opinativo e a devida análise jurídica.
2.MÉRITO DA CONSULTA
Inicialmente, cabe destacar que este exame deve se ater sob o prisma estritamente jurídico,
não lhe competindo imiscuir-se na conveniência ou na oportunidade dos atos praticados pela
Administração Pública, nem analisar aspectos de natureza eminentemente
entidade e/ou técnico de outras áreas do conhecimento.
folha_____Afl
administrativos da
Rubrica
No que tange à legalidade dessa forma de contratação, importa esclarecer que a possibilidade
de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no Artigo 75, inciso VIII, da Lei n
14.133/2021, nos seguintes termos:
Ari. 75. E dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente
para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no
prazo máximo de I (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação
de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
Assim, a legislação prevê que é inexigível a licitação quando a competição se verificar
inviável para atendimento do interesse público. Nas situações assim consideradas
emergenciais, como no caso em tela, fora a melhor maneira encontrada para sanar o
problema visto que, a falta de energia elétrica no instituto, comprometeu a continuidade dos
serviços públicos.
Sobre o tema da determinação do objeto a ser contratado, Marçal Justen Filho in
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, Edição 2021, p. 963,
afirma que:
“A decisão de contratar tem de ser antecedida de verificações acerca das diferentes
soluções técnico-científicas disponíveis para atender ao interesse sob tutela estatal.
Essa atividade administrativa préyia deverá conduzir à seleção de uma das
alternativas torno a melhor.
A melhor alternativa deve ser avaliada não apenas sob o enfoque de critérios
técnicos, mas também econômicos. Deve estabclcvcr-se uma relação entre os
benefícios qualitativos que serao obtidos e os possíveis encargos financeiros com
que o Estado arcará. Nada impede que a melhor solução técnica seja afastada em
face das limitações orçamentárias. Ou seja, o dever de considerar vantagens e
encargos existe mesmo na fase interna da atividade administrativa, quando a
Administração cogita de escolher entre diversas alternativas para satisfazer suas
necessidades.”
Quanto ao valor, é preciso que a Administração demonstre dentro de uma faixa de
razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as 3 (três) propostas, o valor a
ser praticado no mercado deverá ser o de menor valor apresentado.
3.DA PUBLICIDADE DOS ATOS NO PNCP
Em resposta à consulta formulada sobre a possibilidade de utilização imediata da
dispensa de licitação por valor previsto na nova Lei de Licitações e Contratos, sem
que o PNCP, criado pelo artigo 174, da referida Lei, estivesse disponível e as
regulamentações de dispositivos legais fossem concluídas, o TCU decidiu, no
acórdão 2458/2021-TCU-Plenário, que é possível a utilização do artigo 75,1 e II,
da Lei 14.133/2021, por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg),
do grupo chamado órgãos ‘não-Sisg’, em caráter transitório e excepcional, até que
sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do
Portal Nacional de Contratações Públieas-PNCP.
4.CONCLUSÃO
Antes de concluir, é importante esclarecer que, apoiado nos sábios ensinamentos
do doutrinador HELY LOPES MEIRELLES, todas as considerações aqui
expostas, trata-se de uma opinião técnica, de caráter meramente opinativo, não
vinculando a Administração ou ao particular ou motivação ou conclusões, salvo
se aprovado por ato subsequente.
Ante o exposto, restrito aos aspectos jurídico-formais da matéria, verificado que todo o
procedimento adotado no Processo Administrativo 001/2025, se apresenta condizente com o
que prevê a Lei 14.133/2021, opino pela continuidade do procedimento de contratação das
empresas K K KRAUSS ARAIJJO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N°: 84.544.246/001-14. no valor global de R$ 1.200,00 (mil
e duzentos reais).
Este é o parecer, lembrando que o referido parecer tem caráter téenieo-opinativo, que não
impede a tramitação e até mesmo consequente decisão divergente.
Este é o parecer jurídico, o qual submeto à apreciação e quaisquer considerações das
autoridades competentes.
Rubrica
Este é o nosso parecer.
Iranduba, 11 de Março de 2026.
ROBERTA ALFAIA Dl TOMMASO
OAB/AM 10.119
foiha—.
____
:rz
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICITAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DESPACHO
I-	Instruído o processo com informações e dados exigidos
por Lei.
II-	Acato as orientações jurídicas, autorizando a despesa para
aquisição emergencial de material de manutenção
corretiva e recuperação do vidro da porta principal do
Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba
- IMTTI.
III-	Determino ao Agente de Contratação que dê
prosseguimento ao presente processo.
IV-	Determino ainda a elaboração do ato de reconhecimento
da dispensa emergencial, dando a devida publicidade.
Iranduba-AM, 1
março de 2026.
EIROS
LUDIMAR
Diretdr Presidente do 1MTT1
Folha______&*)_____
Rubrica
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 / E-mail: imtti.am@gmail.com
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
■	JNSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026 - IMTTI.
AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE
MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO
DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA - IMTTI. DESPESA ENQUADRADA NO
ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 14.133/21.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE IRANDUBA, no uso das atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a autorização no Processo Administrativo N° 001/2026, que trata da
aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta
principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba - IMTTI;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que nada obstou para o deferimento do feito;
CONSIDERANDO o disposto, do art. 75, no inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.
RESOLVE:
I - RATIFICAR AS JUSTIFICATIVAS E RECONHECER A DISPENSA DE
LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E
RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.
II - ADJUDICAR o objeto da dispensabilidade de licitação à empresa:
K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, inscrita no
CNPJ: 84.544.246/0001-14, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Padre
Monteiro de Noronha, 220-B, Flores — Manaus, AM - CEP n° 69.028-140, Telefone: (92) 3232-
4232, no valor global de RS 1.200,00 (mil e duzentos reais).	Folha 2* - - - Rubrica
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP; 69415-000, Iranduba-AM
E-mail; imtti.am@gmail.com
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
III-DETERMINAR que seja emitida nota de empenho, no exato Yalor do crédito, em favor
da adjudicatária direta, a correr na seguinte rubrica:
Unidade: 05.01 — Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade;
26.782.0011.2.073 - Manut. E Func. do Instituto Mun. De Trânsito e Transp. De Iranduba;
Elemento de despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM
E-mail: imtti.am@gmail.com
30/06/2026,11:59
INSTITUTO MUNICIPAL DF. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 010/2026
- IMTTI. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL
DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO
CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO
VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA - IMTTI. DESPESA
ENQUADRADA NO ART. 75, INCISO
VIII, DA LEI FEDERAL 14.133/21.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA, no uso das atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a autorização no Processo Administrativo
N° 001/2026, que trata da aquisição emergencial de material de
manutenção corretiva c recuperação do vidro da porta principal
do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba -
IMTTI;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que nada obstou para o
deferimento do feito;
CONSIDERANDO o disposto, do art. 75, no inciso VIII, da
Lei Federal 14.133/2021.
RESOLVE;
I	- RATIFICAR AS JUSTIFICATIVAS E RECONHECER
A DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA
MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E
RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DE IRANDUBA-IMTTI.
II	- ADJUDICAR o objeto da dispensabil idade de licitação à
empresa;
K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE
VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ: 84.544.246/0001-14,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Padre
Monteiro de Noronha, 220-B, Flores - Manaus, AM - CEP n°
69,028-140, Telefone; (92) 3232-4232, no valor global de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais).
III	- DETERMINAR que seja emitida nota de empenho, no
exato valor do crédito, em favor da adjudicatária direta, a
correr na seguinte rubrica;
Unidade: 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte
de Iranduba; Atividade: 26.782.0011.2.073 - Manut. E Func.
do Instituto Mun. De Trânsito e Transp. De Iranduba; Elemento
de despesa; 3.3.90.30 — Material de Consumo.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Iranduba-AM, 12 de março de 2026.
Folha <2
—zzzsz
Rubrica
LUDLMAR DE SOUZA MEDEIROS
1/2
30/06/2026, 11:59
Portaria N’ 879/2021 - GAB/PMI
Diretor-Presidente do IMTTI
Publicado por:
Lorena Lopes Dos Santos
Código ldcntificador:6825FA49
2/2
03/07/2026.10:10
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI
ESTADO DO AMAZONAS
LNSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA - IMTTI
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026 -
IMTTI. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE
MATERIAL DE	MANUTENÇÃO
CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO
DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.
DESPESA ENQUADRADA NO ART. 75,
INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 14.133/21
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA, no uso das atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a autorização no Processo Administrativo
N° 001/2026, que trata da aquisição emergencial de material de
manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal
do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte Dc Iranduba -
IMTTI;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que nada obstou para o
deferimento do feito;
CONSIDERANDO o disposto, do art. 75, no inciso VIII, da
Lei Federal 14,133/2021.
RESOLVE:
I	- RATIFICAR AS JUSTIFICATIVAS E RECONHECER
A DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA
MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E
RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DE IRANDUBA-IMTTI.
II	- ADJUDICAR o objeto da dispensabilidade dc licitação à
K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE
VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ: 84.544.246/0001-14,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Padre
Monteiro de Noronha, 220-B, Flores - Manaus, AM - CEP n°
69.028-140, Telefone: (92) 3232-4232, no valor global de RS
1.200,00 (mil e duzentos reais).
III	— DETERMINAR que seja emitida nota de empenho, no
exato valor do crédito, em favor da adjudicatária direta, a
correr na seguinte rubrica:
Unidade; 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte
de Iranduba; Atividade: 26.782.0011.2.073 - Manut. E Pune,
do Instituto Mun. Dc Trânsito c Transp. De Iranduba; Elemento
de despesa: 3.3.90.30- Material de Consumo.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Iranduba-AM, 12 de março de 2026.
Folha CL%
 V
Rubrica
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/6825FA49/4dfa6c11b5465cf63f873d6b'16926d764dfa6c11b5465cf63f873<16b16926d76
1/2
03/07/2026, 10:10
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Portaria N° 879/2021 - GAB/PMI
Diretor-Presidente do IMTTI
Publicado por;
Lorcna Lopes Dos Santos
Código identificador:6825FA49
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 01/07/2026. Edição 4139
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.dianomunicipal.com.br/aam/
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/nnatena/G825FA49/4df96c11 b54G5cfS3t872d6b16926d7G4dfaGc11 b5465cf63f873d6b16928d76
2/2

TOEFErnjPADS
IRANDUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA
Processo modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
EMERGENCIAL
Número de registro:
010/2026
Processo Administrativo N°:
001/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E
RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2026, procedi o encerramento do volume destes autos.
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
PARECER FINAL DE REGULARIDADE DO CONTROLE
INTERNO
PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026.
Objeto: Aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da
porta principal do Instituto Municipal de Transito e Transporte de Iranduba.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação por Situação Emergencial - Art. 75, inciso VIII, da Lei n°
14.133/2021.
I-RELATÓRIO
Trata-se de análise da viabilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, para
aquisição emergencial de material e serviços destinados à manutenção corretiva e recuperação
da porta principal de vidro do Instituto Municipal de Trânsito de Iranduba.
Conforme consta nos autos, a porta de vidro localizada na entrada principal do Instituto
Municipal de Trânsito de Iranduba descarrilhou acidentalmente, ocasionando a quebra do vidro
e comprometendo a segurança patrimonial, o controle de acesso às dependências do órgão e o
regular funcionamento das atividades administrativas.
Diante da necessidade de restabelecimento imediato das condições de segurança e
funcionamento do prédio público, verificou-se a necessidade de contratação emergencial para
fornecimento dos materiais e execução dos serviços de recuperação da porta de vidro.
A empresa K K Graus Araújo Indústria e Comércio de Vidro Ltda., inscrita no CNPJ
n° 84.544.246/0001-14, apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, no valor
de RS> 1.200,00 (mil e duzentos reais), comprometendo-se a realizar os serviços no prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas, atendendo à urgência da demanda.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A Lei n° 14.133/2021 dispõe sobre as hipóteses de contratação direta pela Administração
Pública.
Folha—
Rubrica
CNPJ 14.299.649/0001-60
(Q) Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Cep: 69415-000
(h) imtti.am@gmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br
^(3>' ímttí—íranduba

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
O art. 75, inciso VIII, estabelece que é dispensável a licitação nos casos de emergência
ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, a segurança de pessoas,
obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.
No presente caso, restou caracterizada situação emergencial decorrente de fato
superveniente e imprevisível, consistente no descarrilhamento e quebra da porta principal de
vidro do Instituto Municipal de Trânsito de Iranduba, circunstância que comprometeu a
segurança das instalações, expondo o patrimônio público, servidores e usuários a riscos, além de
prejudicar o controle de acesso ao edifício.
A demora na contratação poderia agravar os riscos à integridade física das pessoas,
aumentar a vulnerabilidade do patrimônio público e comprometer o regular desempenho das
atividades institucionais.
Observa-se, ainda, que a contratação restringe-se ao estntamente necessário para eliminar
a situação emergencial, atendendo aos princípios da proporcionalidade, eficiência,
economicidade e interesse público
Quanto à escolha da contratada, verifica-se que a empresa K K Graus Araújo Indústria
e Comércio de Vidro Ltda.apresentou proposta compatível com a necessidade administrativa,
oferecendo o menor preço entre as propostas analisadas e comprometendo-se com atendimento
imediato, fator essencial para a solução da emergência.
O valor da contratação, correspondente a RS 1.200,00 (mil e duzentos reais), revela-se
compatível com o objeto contratado e atende ao pnncípio da economicidade, conforme
demonstrado nos documentos que instruem o processo administrativo.
III-CONCLUSÃO
Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais
para a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nô
14.133/2021, tendo em vista;
olha-—Ê
□ubrlca
CNPJ 14.299.649/0001-60
(Q/ Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Cep: 69415-000
(ra) imtti.am(a)gmail.com
httpt//www.imttiranduba.am.gov.br
ímtti iranduba
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
•	a caracterização da situação cmergcncial;
•	o risco à segurança do patrimônio público, dos servidores e dos usuários,
•	a necessidade de atendimento imediato da demanda;
•	a limitação da contratação ao estritamente necessário para sanar a emergência;
•	a demonstração da vantajosidade da proposta apresentada pela empresa contratada; e
•	a compatibilidade do preço com o objeto pretendido.
Dessa forma, opína-se pela viabilidade da contratação direta, mediante dispensa de
licitação, da empresa K K Graus Araújo Indústria e Comércio de Vidro Ltda., inscrita no
CNPJ n° 84.544.246/0001-14, no valor de RS 1.200,00 (mil e duzentos reais), para execução
dos serviços de manutenção corretiva e recuperação da porta principal de vidro do Instituto
Municipal de Trânsito de Iranduba, observadas as demais formalidades previstas na Lei n°
14.133/2021.
É o parecer.
Iranduba/AM, 31 de março de 2026.
Controlador Interno
CNPJ 14.290.640/0001-60
/Ç; Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Cep: 69415-000
;sà) imtti.am®gmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br
imttiiranduba