PREFEITURA DE
IRANDUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA
Processo modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
EMERGENCIAL
Número de registro;
010/2026
Processo Administrativo N°:
001/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME DE AUTOS
Aos 09 (nove) dias do mês de março de 2026 procedi à abertura do volume destes autos.
TERMO DE AUTUAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 001/2026
AUTUAÇÃO:	Aos 09 (nove) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, no
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba, cumprindo o disposto em Lei.
AUTUO

ZoóWrta cL.) iL

O processo administrativo instaurado para a aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte de Iranduba - IMTTI, conforme solicitação. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Autuação. Eu, Lorena Lopes dos Santos, Coordenadora de Administração e Finanças, lavrei e assinei.
LORENA LOPES ÓOS SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/IMTTI

Rubrica
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 / E-mail: imtti.am@gmail.com
MEMORANDO N6 005/2026 - GAB/IMTTI
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
Ao limo. Sr.
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Diretor Presidente do Instituto de Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba
Senhor Diretor,
1.		Pelo presente, solicito autorização de V. Sr.a para dar início ao processo administrativo n° 001/2026, de dispensa do procedimento licitatório emergencial, arrimado nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21, tendo por objeto a aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba - IMTTI, em razão do dano estrutural que compromete a segurança das instalações públicas e o adequado fimcionamento das atividades administrativas.
2.		A situação apresentada caracteriza-se como urgente, tendo em vista que a avaria expõe o prédio a riscos externos, além de possíveis prejuízos ao patrimônio público. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de intervenção imediata, não sendo possível aguardar os prazos ordinários de um procedimento licitatório regular.
3.		Nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, devendo a contratação limitar-se ao necessário para o atendimento da situação emergencial e pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
4.		No caso em tela, a aquisição pretendida restringe-se estritamente ao fornecimento do material indispensável para a recuperação do dano identificado, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Ademais, serão adotadas as medidas necessárias para a formalização do processo, com a devida justificativa de preços e escolha do fornecedor, garantindo a transparência e a legalidade do procedimento.
5.		Diante do exposto, resta plenamente justificada a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021, visando
CNPJ 14.299.649/0001-60

Folha. 	

Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 imtti.am@gmail.com / (92) 9 9246-3777 / (92) 9 99101-7676
Rubrica
assegurar a proteção do patrimônio público, a segurança dos usuários e a continuidade dos serviços prestados pelo IMITI.
6.		Para tanto, a Coordenadoria de Administração e Finanças tomou as medidas que o procedimento administrativo exige para instauração e instrução dos autos.
7.		Tenho a informar que as despesas em análise serão custeadas com recursos próprios, e poderão ser empenhadas na seguinte rubrica:
Unidade: 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade: 26.782.0011.2.073 — Manut. E Func. do Instituto Mun. De Trânsito e Transp. De Iranduba; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
8.		Para tanto, tal procedimento será disponibilizado em sua integra no sítio eletrônico desta autarquia e Portal de Compras Públicas.
9.		Segue, ainda, DFD e Projeto Básico com as informações do objeto solicitado.
Cordialmente,
LORENA LOPES DÓS SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/1MTT1
CNPJ 14.299.649/0001-60
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000 imtti.am@gmaii.com / (92) 9 9246-3777 / (92) 9 99101-7676
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
AQUISIÇÃO DE MATERIAL - INCISO VIII, ART. 75 DA LEI N° 14.133/2021
Pelo presente instrumento, encaminha-se à consideração do Diretor Presidente do Instituto Municipal dc Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI, o Documento de Formalização da Demanda - DFD para aquisição de material de consumo.
Setores Requisitantes:
Coordenação de Administração e Finanças.
Responsávcl(is) pela formalização da demanda:	Cargo:	
I ,orena I .opes dos Santos	Coordenadora dc Adm e Finanças	
E-mail:	Telefone/Ramal:	
financeiro.imttií®,outlookcom.br	(92)9 9246-3777	
1.		Justificativa da necessidade da aquisição do objeto.

2.		A presente demanda tem por finalidade a aquisição de material destinado à manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI, em decorrência de avaria que compromete a integridade física da edificação e a segurança de servidores e usuários, segue fotos em anexo.
3.		O dano identificado compromete a vedação, a segurança e a funcionalidade da entrada principal do prédio, permitindo acesso indevido, exposição a intempéries e aumentando o risco de acidentes envolvendo servidores, colaboradores e usuários do serviço público. Além disso, a situação favorece a deterioração de bens patrimoniais e documentos eventualmente alocados nas dependências internas.
4.		Considerando que a porta principal constitui elemento essencial para o controle de acesso e segurança institucional, a ausência de condições adequadas de uso impacta diretamente o funcionamento regular das atividades administrativas e operacionais do órgão.
5.		Nesse contexto, a necessidade ora apresentada encontra respaldo no dever da Administração Pública de garantir a adequada conservação dos bens públicos e a segurança dos ambientes administrativos, conforme os princípios da eficiência, da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público previstos na Lei n° 14.133/2021,
6.		Destaca-se que a solução pretendida visa restabelecer, de forma célere e eficaz, as condições normais de funcionamento da unidade, sendo a aquisição dos materiais medida indispensável e proporcional à extensão do problema identificado.
7.		Dessa forma, a presente demanda justifica-se pela necessidade administrativa de intervenção imediata, com vistas à preservação do patrimônio público, à mitigação de riscos e à garantia da continuidade dos serviços prestados à população.

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA

7.1.		Identificação da demanda
7.1.1.		O presente documento manifesta a necessidade de aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do Yidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba - IMTTI.
8.		Descrição Quantitativa.
8.1.		Para atender a demanda estima-se a aquisição do objeto conforme estabelecido na tabela
a seguir:
Item	Descrição	Unidade de
Fornecimento	Quantidade
Total	
1	Vidro Temperado 8mm.	M2	2,42	

8.2.		A presente aquisição não acarretará em assinatura de contrato; sendo o fornecimento do objeto realizado nas condições descritas no Projeto Básico.
8.3.		A estimativa de valor deverá se balizar pelo levantamento de mercado, com devidas comprovações, conforme documentos fornecidos, podendo ser considerado o valor de outros fornecimentos de igual teor.
9.		Previsão de fornecimento do objeto.
9.1.		O objeto deve ser executado em até 24h após a Homologação da Dispensa.
10.		Indicação do Gestor do contrato.
10.1.		Este processo não acarretará em vínculos contratuais.
11.		Indicação do fiscal do contrato.
11.1.		Este processo não acarretará em vínculos contratuais.
12.		Disponibilidade Orçamentária.
5.1 Dotação Orçamentária:
Unidade. 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade: 26.782.0011.2.072 - Manut. E Pune, do Instituto Mun. Dc Trânsito e Transp. De Iranduba; Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
LORENA LOPES DOS SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/IMTTI
Página 2 de 2
Foíha	 	
ANEXO I
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD
AQUISIÇÃO DE MATERIAL - INCISO VIII, ART. 75 DA LEI N° 14.133/2021

Descrição: fotos da porta principal da sede do IMTTI quebrada.
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
t-O
LORENA LOPES D SANTOS
Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria NQ 002/2025 - GAB/IMTTI
Página 1 de 1
Folha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
<JMTTl> INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E X. /	TRANSPORTE DE IRANDUBA	ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR - ETP	
SETOR SOLICITANTE
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	

INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar, enquanto elemento essencial ao planejamento do suprimento governamental, ao cumprir as determinações legais relacionadas à sua elaboração, auxilia na elaboração do competente Termo de Referência e dos demais documentos integrantes do processo de aquisição.
Desta forma, o ETP caracteriza a primeira etapa do planejamento e apresenta os estudos realizados para melhor atendimento da necessidade dessa Administração que se consubstancia no cumprimento da legislação vigente.
1.		DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE APRESENTADA (art. 18, § Io, I, da Lei Federal n° 14.133, de 2021)
A presente demanda refere-se à necessidade de aquisição de material para manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI.
A avaria identificada compromete a segurança do ambiente, a integridade do patrimônio público e o controle de acesso às dependências do órgão, além de expor o local a intempéries e riscos de acidentes. Tal situação impacta diretamente a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados.
2.		DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (art. 18, § 1", II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021)
A presente demanda não integra o Plano de Contratações do exercício de 2026 desta autarquia, embora de natureza corretiva e eventual, está alinhada com as diretrizes de manutenção predial e conservação do patrimônio público, podendo ser inserida no Plano de Contratações Anual (PCA) como despesa de manutenção emergencial.
3.		DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 18, § Io, III, da Lei Federal n° 14.133, de 2021)
A presente demanda não gerará vínculo contratual. Para resolução da demanda apresentada, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários dentre eles os de qualidade e capacidade de execução dos serviços, bem como apresentação de conformidade fiscal da empresa perante os órgãos competentes.
A solução deverá atender aos seguintes requisitos:
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM E-maik imttLam@amail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA <JMTTL> INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA	ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR - ETP	
SETOR SOLICITANTE
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	

•		Fornecimento de vidro compatível com a estrutura existente;
•		Material resistente e adequado ao uso em porta de acesso principal;
•		Garantia mínima contra defeitos:
•		Entrega imediata ou em prazo reduzido, em razão da urgência;
•		Atendimento às normas de segurança aplicáveis.
4.		DESCRIÇÃO DOS QUANTITATIVOS (art. 18, § Io, IV, da Lei Federal n° 14.133, de 2021)
4.1.		A quantidade será definida com base na dimensão da porta principal e na necessidade de substituição integral do vidro danificado, considerando levantamento técnico prévio, conforme estabelecido na tabela a seguir:
Item	Descrição	Unidade de
Fornecimento	Quantidade
Total	
1	Vidro Temperado 8mm.	M2	2,42	
5. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

O valor será apurado mediante pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, observando-se os parâmetros previstos no art. 23 da Lei n° 14.133/2021, garantindo compatibilidade com os preços praticados no mercado.
6.		DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na aquisição do material necessário à substituição do vidro danificado, incluindo eventual adequação para instalação segura, de modo a restabelecer plenamente a funcionalidade da porta principal.
Em decorrência da necessidade exposta, e tendo como prerrogativa a urgência que a demanda apresentada exige, a solução proposta para melhor atender as necessidades expostas nesse ETP, é a Dispensa de Licitação Emergencial por compra direta.
7.		JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PARCELAMENTO
Não se vislumbra a necessidade de parcelamento da contratação, tendo em vista tratar-se de fornecimento único e indivisível, cuja execução integrada é mais eficiente e economicamente vantajosa.
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, lranduba-AM E-mail: initti.am@ginail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
IMTTI/ INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E \ / TRANSPORTE DE IRANDUBA

ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR - ETP

SETOR SOLICITANTE
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
8.		DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Desta aquisição, espera-se:
a)		Restabelecimento da segurança do prédio;
b)		Redução de riscos de acidentes;
c)		Proteção do patrimônio público;
d)		Garantia da continuidade dos serviços administrativos.
9.		IMPACTOS AMBIENTAIS
Os impactos ambientais são mínimos, restringindo-se ao descarte do vidro danificado, devendo ser realizada destinação adequada conforme normas ambientais vigentes.
10.		POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A AQUISIÇÃO (art 18, § C, XIII, da Lei Federal n° 14.133, de 2021)
Diante da análise realizada, conclui-se que a contratação é viável, necessária e adequada, considerando o interesse público envolvido, a urgência da demanda e a necessidade de preservação das condições de segurança e funcionamento do IMTTI.
Com base nos dados supracitados conclui- se que o fornecimento do objeto em pauta atende os princípios do Direito Administrativo, conforme no artigo da CFB/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
11.		RESPONSÁVEIS

LORENA LOPES DO&SANTOS

Coordenadora Administrativa e Financeira
Portaria N° 002/2025 - GAB/IMTTI

NOME, MATRÍCULA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO.
Iranduba-AM, 09 de março de 2026.
Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM
E-mail: imtti.am@gmail.com	Folha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA <JMTTL> INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA	ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR - ETP	
SETOR SOLICITANTE
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	

12.		APROVAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprovo este Estudo Técnico Preliminar e atesto sua conformidade às disposições da

Rod. Carlos Braga, 11, KM 01, Chisa - CEP: 69415-000, Iranduba-AM E-mail: imtti.am@gmail.com	Folha		4	
	Rubrica			

Nvidros Engenharia & Projetos

p rwidrose@idoud com
Q +55(92)98491-9404 Q -55(92)09197-5420

LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO 01278784241
CNPJ: 36.984 504/0001-30
Rua Professora Elvira Corrêa, 244
Novo Aloixo, Manaus-AM
CEP 69099-044
Orçamento 017-2026
reposição de porta de vidro
Cliente: IMTTI
Serviços

Descrição
Reposição de vidro temperado
10mm verde

Unidade rri5

Preço unitário
RS 800,00

Medida

Qtd.

2,10mx0,95m	1,99

Total

Preço
R$1.596,00
R$ 1.596,00

Pagamento
Meios de pagamento
Transferência bancária, dinheiro ou cartão de crédito.

Garantia
Período de garantia
90 dias

Manaus, 09/03/2026

Nvidros Engenharia & Projetos
Leonardo Monteiro

Página 1/1

Folha

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
30 994.504/0001 -30 MATRIZ	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL	DATA DE ABERTURA
22/04/2020	
NOME EMPRESARIAL
LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO 01278784241

PORTE
ME

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA! ********
GODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
COOiGO É oéSCRiÇao Bãs atividades econômicas secundarias
43.30-	4-02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)

LOGRADOURO
R WALDEMIR CORDEIRO

NUMERO
301

COMPLEMENTO
ALVORADA II

CEP
69.042-160

BAIRRO,DISTRITO ALVORADA

município
MANAUS

TELEFONE
(92) 8491-9404

ENDEREÇO ELETRÓNICO
NVIDRO55@ICLOUD.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFRi *****
SITUAÇAO CADASTRAL		DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL	
ATIVA		22/04/2020	
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇAO ESPECIAL

DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 30/06/2026 às 14:39:10 (data e hora de Brasília).

about.blanK
Folha
A3
J§L
vi

IMTTI-IRANDUBA

VIDRAÇARIA LUX GOLD
ENDEREÇO-.Avenida Coronel Teixeira, 5643, Ponta Negra,
Manaus, 69037-000
CNPJ:20.601.087/0001-60
EMAIL;contatovidracarialuxgold@gmail.çom
CELULAR; (92) 8421-32161 TELEFONE;(92) 99482-6211 @ @VIDRACARIALUXGOLD
79 VIDRAÇARIA LUX GOLD
ORÇAMENTO 5041	09/03/2026

PRAZO; 10 DIAS UTÉIS, APÓS A PREVISÃO DE ENTREGA:

PRODUTOS
ITEM 1
MÃO DE OBRA . - MANUNTENCAO/MÃO DE OBRA
LARGURA: 950 ALTURA: 2100
COR DO VIDRO: MÃO DE OBRA
QUANTIDADE: 1
DESCRIÇÃO: REPOSIÇÃO DE VIDRO (ACESSÓRIOS NO LOCAL)
VALOR TOTAL: R$ 1.270,00

13/03/2026
TOTAL:
R$ 1.270,00
IMTTI
BEATRIZ FALCÃO
VENDEDORA
VIDRAÇARIA LUX GOLD

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRÍCAO
20.601.087/0001-60	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO	DATA DE ABERTURA
09/07/2014	
MATRIZ	CADASTRAL		

NOME EMPRESARIAL
JUGIARA DOS REIS SANTOS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
VIDRACARIA LUX GQLD	PORTE
ME	
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros

CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
23.99-1-01 - Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 43.30-4-03 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
| CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO

CEP		BAIRROrOISTRITO	
63.050-000		SAO GERALDO	

AV CONSTANTINO NERY
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CQNTATOVIDRACARIALUXGQLD@GMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVÁ	PATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
20/04/2021	
MOTIVO DE ÔITUACAO CADASTRAL

SITUAÇAO ESPECIAL		DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL	
********		********	

about:blank

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 03/07/2026 às 11:08:12 (data e hora de Brasília).
Folha	 	
1—

CA5A 005 MfELttOS
KK KRAUSS ARAÚJO INDÚSTRIA
COTAÇÃO PARA VENDA
GNT4 MA44.ZW0001-14

Cliente:

IMTTI

Endereço RODOVIA CARLOS BRAGA 11 KM 01, CHI5A CEP 6341 5-000

Contato:

Telefone:

Data:

09/03/2026

92 99401-6354

Quant.;

DISCRIMINAÇÃO

Reposição de porta de correr em vidro Blrndex verde lOmm. Instalada

Celular:

RS 1.200,00

V. Unitário; R$ Total: R$

TOTAL GERAL

RS 1.200.00

Condições de Pagamento:

Dados para pagamento: Caixa Economica: Banco: 104 Agencia: 3040 Conta: 1371 - 4 - PIX: 845442460001 -14 (CNPJ)

Prazo de Entrega:
Validade da proposta:
Observações:

10 dias úteis após a assinatura do projeto final

10 dias uteis

RH VIDROS

Cliente

Folha_!

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE IN5CRIÇAO
84.544.246/0001-14	COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO	PATA PE APERTURA
17/02/1994	
MATRIZ	CADASTRAL		

NOME EMPRESARIAL
K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	
		
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CDE INDUSTRIA DE VIDROS	PORTE
ME	
		
CODIGO E DESCRIÇÁO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.11-7-00 • Fabricação de vidro plano e de segurança		

CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
23.19-2-00 - Fabricação de artigos de vidro
43.30-		4-02 - instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
43.30-		4-99 - Outras obras de acabamento da construção
47.43-1*00 - Comércio varejista de vidros

68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios

47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormentê
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R PADRE MONTEIRO DE NORONHA		NUMERO	COMPLEMENTO
220	LETRA B	
		
GEP	BAIRRQ/DISTRJTQ
69.028-140	FLORES		MUNICÍPIO	ÜF
MANAUS	AM	
		
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FISCAL@CDEAM.COM.BR		TELEFONE
(92) 6416-6405 / (92) 9846-6405	
		
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVÉL (EFR) *****	
SITUAÇAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
30/10/2004

MOTIVO DE SITUAÇÀO CADASTRAL
• SITUAÇAO ESPECIAL	
	 			 		
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.

Folha

Emitido no dia 03/07/2026 às 12:00:38 (data e hora de Brasília).
aboutiblank

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA

Fc.lha	 	
 fr

CNPJ 14.299.649/0001-60
(Q) Rodovia Carlos Braga, 11, Km 01, Chisa, Cep: 69415-000 imtti.am@gmail.com
http://www.imttiranduba.am.gov.br (@) imttiiranduba

ASSESSOR1A JURÍDICA
DA: Assessoria Jurídica
PARA: Diretor Presidente do Instituto de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI
ASSUNTO: Análise da possibilidade de Contratação, procedimento Licitatório
Emergencial, com fundamento no Artigo 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021.
Processo Administrativo n° 001/2026
Parecer Jurídico: 013/2026
OBJETO: Aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXAME DA POSSIBILIDA DE LEGA L DE	CONTRA TA ÇÃO
EMERGENCIAL,	COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI N° 14.133/2021.
1.OBJETO DA CONSULTA
Trata-se de solicitação exarada pelo Diretor Presidente do IMTTI, quanto a possibilidade da Contratação Emergencial, para suprir as necessidades do Instituto.
Conforme o Memorando n° 005/2026 - GAB/IMTTI, solicita autorização para dar início ao procedimento licitatório emergencial.
É o breve relato.
Em seguida, exara-se o opinativo e a devida análise jurídica.
2.	MÉRITO DA CONSULTA

administrativos da

Inicialmente, cabe destacar que este exame deve se ater sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo imiscuir-se na conveniência ou na oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, nem analisar aspectos de natureza eminentemente
entidade e/ou técnico de outras áreas do conhecimento.
folha 	Afl
No que tange à legalidade dessa forma de contratação, importa esclarecer que a possibilidade de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no Artigo 75, inciso VIII, da Lei n 14.133/2021, nos seguintes termos:
Ari. 75. E dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de I (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
Assim, a legislação prevê que é inexigível a licitação quando a competição se verificar inviável para atendimento do interesse público. Nas situações assim consideradas emergenciais, como no caso em tela, fora a melhor maneira encontrada para sanar o problema visto que, a falta de energia elétrica no instituto, comprometeu a continuidade dos serviços públicos.
Sobre o tema da determinação do objeto a ser contratado, Marçal Justen Filho in Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, Edição 2021, p. 963, afirma que:
“A decisão de contratar tem de ser antecedida de verificações acerca das diferentes soluções técnico-científicas disponíveis para atender ao interesse sob tutela estatal. Essa atividade administrativa préyia deverá conduzir à seleção de uma das alternativas torno a melhor.
A melhor alternativa deve ser avaliada não apenas sob o enfoque de critérios técnicos, mas também econômicos. Deve estabclcvcr-se uma relação entre os benefícios qualitativos que serao obtidos e os possíveis encargos financeiros com que o Estado arcará. Nada impede que a melhor solução técnica seja afastada em face das limitações orçamentárias. Ou seja, o dever de considerar vantagens e encargos existe mesmo na fase interna da atividade administrativa, quando a

Administração cogita de escolher entre diversas alternativas para satisfazer suas necessidades.”
Quanto ao valor, é preciso que a Administração demonstre dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as 3 (três) propostas, o valor a ser praticado no mercado deverá ser o de menor valor apresentado.
3.	DA PUBLICIDADE DOS ATOS NO PNCP
Em resposta à consulta formulada sobre a possibilidade de utilização imediata da dispensa de licitação por valor previsto na nova Lei de Licitações e Contratos, sem que o PNCP, criado pelo artigo 174, da referida Lei, estivesse disponível e as regulamentações de dispositivos legais fossem concluídas, o TCU decidiu, no acórdão 2458/2021-TCU-Plenário, que é possível a utilização do artigo 75,1 e II, da Lei 14.133/2021, por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), do grupo chamado órgãos ‘não-Sisg’, em caráter transitório e excepcional, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públieas-PNCP.
4.	CONCLUSÃO
Antes de concluir, é importante esclarecer que, apoiado nos sábios ensinamentos do doutrinador HELY LOPES MEIRELLES, todas as considerações aqui expostas, trata-se de uma opinião técnica, de caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou ao particular ou motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente.
Ante o exposto, restrito aos aspectos jurídico-formais da matéria, verificado que todo o procedimento adotado no Processo Administrativo 001/2025, se apresenta condizente com o que prevê a Lei 14.133/2021, opino pela continuidade do procedimento de contratação das empresas K K KRAUSS ARAIJJO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ N°: 84.544.246/001-14. no valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Este é o parecer, lembrando que o referido parecer tem caráter téenieo-opinativo, que não impede a tramitação e até mesmo consequente decisão divergente.
Este é o parecer jurídico, o qual submeto à apreciação e quaisquer considerações das
autoridades competentes.
Este é o nosso parecer.
Iranduba, 11 de Março de 2026.
ROBERTA ALFAIA Dl TOMMASO
OAB/AM 10.119

foiha—.

 	
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICITAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DESPACHO
I-		Instruído o processo com informações e dados exigidos por Lei.
II-		Acato as orientações jurídicas, autorizando a despesa para aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba
- IMTTI.
III-		Determino ao Agente de Contratação que dê prosseguimento ao presente processo.
IV-		Determino ainda a elaboração do ato de reconhecimento da dispensa emergencial, dando a devida publicidade.

Iranduba-AM, 1

março de 2026.

EIROS

LUDIMAR
Diretdr Presidente do 1MTT1

Folha	&*) 	
Rubrica
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
■	JNSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026 - IMTTI. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI. DESPESA ENQUADRADA NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 14.133/21.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE IRANDUBA, no uso das atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a autorização no Processo Administrativo N° 001/2026, que trata da aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba - IMTTI;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que nada obstou para o deferimento do feito;
CONSIDERANDO o disposto, do art. 75, no inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.
RESOLVE:
I - RATIFICAR AS JUSTIFICATIVAS E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.
II - ADJUDICAR o objeto da dispensabilidade de licitação à empresa:
K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ: 84.544.246/0001-14, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Padre Monteiro de Noronha, 220-B, Flores — Manaus, AM - CEP n° 69.028-140, Telefone: (92) 3232-
4232, no valor global de RS 1.200,00 (mil e duzentos reais).	Folha 2*
- - -
Rubrica	

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
III-DETERMINAR que seja emitida nota de empenho, no exato Yalor do crédito, em favor da adjudicatária direta, a correr na seguinte rubrica:
Unidade: 05.01 — Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade; 26.782.0011.2.073 - Manut. E Func. do Instituto Mun. De Trânsito e Transp. De Iranduba; Elemento de despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

INSTITUTO MUNICIPAL DF. TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 010/2026 - IMTTI. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI. DESPESA ENQUADRADA NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 14.133/21.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA, no uso das atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a autorização no Processo Administrativo N° 001/2026, que trata da aquisição emergencial de material de manutenção corretiva c recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte De Iranduba - IMTTI;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que nada obstou para o deferimento do feito;
CONSIDERANDO o disposto, do art. 75, no inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.
RESOLVE;
I		- RATIFICAR AS JUSTIFICATIVAS E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA-IMTTI.
II		- ADJUDICAR o objeto da dispensabil idade de licitação à empresa;
K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ: 84.544.246/0001-14, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Padre Monteiro de Noronha, 220-B, Flores - Manaus, AM - CEP n° 69,028-140, Telefone; (92) 3232-4232, no valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
III		- DETERMINAR que seja emitida nota de empenho, no exato valor do crédito, em favor da adjudicatária direta, a correr na seguinte rubrica;
Unidade: 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade: 26.782.0011.2.073 - Manut. E Func. do Instituto Mun. De Trânsito e Transp. De Iranduba; Elemento de despesa; 3.3.90.30 — Material de Consumo.

Folha <2 —zzzsz
Rubrica

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Iranduba-AM, 12 de março de 2026.
LUDLMAR DE SOUZA MEDEIROS
Portaria N’ 879/2021 - GAB/PMI
Diretor-Presidente do IMTTI
Publicado por:
Lorena Lopes Dos Santos Código ldcntificador:6825FA49

ESTADO DO AMAZONAS
LNSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA - IMTTI
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026 - IMTTI. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE	MANUTENÇÃO
CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI. DESPESA ENQUADRADA NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 14.133/21
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA, no uso das atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a autorização no Processo Administrativo N° 001/2026, que trata da aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal De Trânsito E Transporte Dc Iranduba - IMTTI;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que nada obstou para o deferimento do feito;
CONSIDERANDO o disposto, do art. 75, no inciso VIII, da Lei Federal 14,133/2021.
RESOLVE:
I		- RATIFICAR AS JUSTIFICATIVAS E RECONHECER A DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PARA MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA-IMTTI.
II		- ADJUDICAR o objeto da dispensabilidade dc licitação à
K K KRAUSS ARAÚJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ: 84.544.246/0001-14, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Padre Monteiro de Noronha, 220-B, Flores - Manaus, AM - CEP n° 69.028-140, Telefone: (92) 3232-4232, no valor global de RS 1.200,00 (mil e duzentos reais).
III		— DETERMINAR que seja emitida nota de empenho, no exato valor do crédito, em favor da adjudicatária direta, a correr na seguinte rubrica:
Unidade; 05.01 - Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba; Atividade: 26.782.0011.2.073 - Manut. E Pune, do Instituto Mun. Dc Trânsito c Transp. De Iranduba; Elemento de despesa: 3.3.90.30- Material de Consumo.

Folha CL%  V
Rubrica

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Iranduba-AM, 12 de março de 2026.
LUDIMAR DE SOUZA MEDEIROS
Portaria N° 879/2021 - GAB/PMI Diretor-Presidente do IMTTI
Publicado por;
Lorcna Lopes Dos Santos Código identificador:6825FA49
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 01/07/2026. Edição 4139 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.dianomunicipal.com.br/aam/
TOEFErnjPADS
IRANDUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE
IRANDUBA
Processo modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
EMERGENCIAL
Número de registro:
010/2026
Processo Administrativo N°:
001/2026
OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E RECUPERAÇÃO DO VIDRO DA PORTA PRINCIPAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IRANDUBA - IMTTI.
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2026, procedi o encerramento do volume destes autos.

Rubrica

PARECER FINAL DE REGULARIDADE DO CONTROLE
INTERNO
PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 001/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026.
Objeto: Aquisição emergencial de material de manutenção corretiva e recuperação do vidro da porta principal do Instituto Municipal de Transito e Transporte de Iranduba.
ASSUNTO: Dispensa de Licitação por Situação Emergencial - Art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021.
I-RELATÓRIO
Trata-se de análise da viabilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição emergencial de material e serviços destinados à manutenção corretiva e recuperação da porta principal de vidro do Instituto Municipal de Trânsito de Iranduba.
Conforme consta nos autos, a porta de vidro localizada na entrada principal do Instituto Municipal de Trânsito de Iranduba descarrilhou acidentalmente, ocasionando a quebra do vidro e comprometendo a segurança patrimonial, o controle de acesso às dependências do órgão e o regular funcionamento das atividades administrativas.
Diante da necessidade de restabelecimento imediato das condições de segurança e funcionamento do prédio público, verificou-se a necessidade de contratação emergencial para fornecimento dos materiais e execução dos serviços de recuperação da porta de vidro.
A empresa K K Graus Araújo Indústria e Comércio de Vidro Ltda., inscrita no CNPJ n° 84.544.246/0001-14, apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, no valor de RS> 1.200,00 (mil e duzentos reais), comprometendo-se a realizar os serviços no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, atendendo à urgência da demanda.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A Lei n° 14.133/2021 dispõe sobre as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública.
Folha—
Rubrica

O art. 75, inciso VIII, estabelece que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.
No presente caso, restou caracterizada situação emergencial decorrente de fato superveniente e imprevisível, consistente no descarrilhamento e quebra da porta principal de vidro do Instituto Municipal de Trânsito de Iranduba, circunstância que comprometeu a segurança das instalações, expondo o patrimônio público, servidores e usuários a riscos, além de prejudicar o controle de acesso ao edifício.
A demora na contratação poderia agravar os riscos à integridade física das pessoas, aumentar a vulnerabilidade do patrimônio público e comprometer o regular desempenho das atividades institucionais.
Observa-se, ainda, que a contratação restringe-se ao estntamente necessário para eliminar a situação emergencial, atendendo aos princípios da proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público
Quanto à escolha da contratada, verifica-se que a empresa K K Graus Araújo Indústria e Comércio de Vidro Ltda.apresentou proposta compatível com a necessidade administrativa, oferecendo o menor preço entre as propostas analisadas e comprometendo-se com atendimento imediato, fator essencial para a solução da emergência.
O valor da contratação, correspondente a RS 1.200,00 (mil e duzentos reais), revela-se compatível com o objeto contratado e atende ao pnncípio da economicidade, conforme demonstrado nos documentos que instruem o processo administrativo.
III-CONCLUSÃO
Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nô 14.133/2021, tendo em vista;
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•		a caracterização da situação cmergcncial;
•		o risco à segurança do patrimônio público, dos servidores e dos usuários,
•		a necessidade de atendimento imediato da demanda;
•		a limitação da contratação ao estritamente necessário para sanar a emergência;
•		a demonstração da vantajosidade da proposta apresentada pela empresa contratada; e
•		a compatibilidade do preço com o objeto pretendido.
Dessa forma, opína-se pela viabilidade da contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa K K Graus Araújo Indústria e Comércio de Vidro Ltda., inscrita no CNPJ n° 84.544.246/0001-14, no valor de RS 1.200,00 (mil e duzentos reais), para execução dos serviços de manutenção corretiva e recuperação da porta principal de vidro do Instituto Municipal de Trânsito de Iranduba, observadas as demais formalidades previstas na Lei n° 14.133/2021.
É o parecer.
Iranduba/AM, 31 de março de 2026.

Controlador Interno