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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA
LEI N° 006/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024
LEI N" 006/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fonte Boa para o Exercício de
2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara Municipal de Fonte Boa, aprovou e eu sanciono a
seguinte,
L
E
I:
Artigo Io - O Orçamento Fiscal do Município de Fonte Boa, abrangendo a
Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o
Exercício Financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
157.476.227,46 (Cento e Cinquenta e Sete Milhões, Quatrocentos e Setenta e
Seis Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos)
discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte
desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES______
RECEITA TRIBUTARIA______
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL_____
RECEITA DE SERVIÇOS_____
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÃO FUNDEB__________
DEDUÇÃO FUNDEB__________
TOTAL___________________
RECEITAS DE CAPITAL_____
TOTAL GERAL
155.771.579,96
3.810.668,02
3.557.412,09
1.273.105,42
1.000,00
147.127.071,04
2.323,39
-8.193.646,09
-8.193.646,09
147.577.933,87
9.898.293,59
157.476.227,46
Artigo 3o - A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa",
integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos
aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa
04 - Administração
3.225.586,11
9.548.806,09
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06 - Segurança Pública_____
08 - Assistência Social____
09 - Previdência Social____
10 - Saúde_________________
12 - Educação______________
13 - Cultura_______________
15 - Urbanismo_____________
17 - Saneamento____________
20 - Agricultura___________
25 - Energia_______________
27 - Desporto e Lazer______
28 - Encargos especiais
99 - Reserva de Contingência
TOTAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO______________________
02 - PODER EXECUTIVO________________________
03 - FUNDOS MUNICIPAIS______________________
03.01 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL________
03.02 - FUNDO MUN. DE SAUDE______
04 - SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE AGUA-SEMAA
05 - FUNDO MUN. DE APOSENT. E PENSÃO - FUMPAS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA________________
TOTAL GERAL
560.422,65
7.302.767,36
2.950.000,00
40.053.514,58
71.844.054,86
1.361.606,44
12.595.095,91
428.026,82
1.602.220,76
1.065.934,51
1.096.932,08
1.479.112,62
2.362.146,67
137.865.752,82
17.248.327,97
2,362,146,67
3.225.586,11
103.274.893,55
45.285.574,31
5.232.059,73
40.053.514,58
378.026,82
2.950.000,00
2.362.146,67
157.476.227,46
Artigo 4° - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão
ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5o - O Poder Executivo está autorizado a:
a)	Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em
vigor.
b)	Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7o da Lei 4.320/64.
c)	Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando
o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou
da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta Lei.
d)	Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e)	Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de
arrecadação considerada a tendência do exercício.
f)	Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de
reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de
Contingência.
g)	Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de
Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h)	Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos
serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6“ - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na
data de sua publicação.
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Gabinete do prefeito Municipal de Fonte Boa, aos 10 de julho de 2024.
Gilberto Ferreira Lisboa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Machado Ribeiro
Código Identificador: OJVXIUM8V
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
05/11/2024 - N° 3731. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
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