ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA
LEI N° 006/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024
LEI N" 006/2024, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fonte Boa para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Fonte Boa, aprovou e eu sanciono a seguinte,
I:
Artigo Io - O Orçamento Fiscal do Município de Fonte Boa, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 157.476.227,46 (Cento e Cinquenta e Sete Milhões, Quatrocentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA

155.771.579,96
3.810.668,02
3.557.412,09
1.273.105,42
1.000,00 147.127.071,04
2.323,39
-8.193.646,09
-8.193.646,09
147.577.933,87
9.898.293,59
157.476.227,46

RECEITAS CORRENTES	
RECEITA TRIBUTARIA	
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL	
RECEITA DE SERVIÇOS	
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÃO FUNDEB	
DEDUÇÃO FUNDEB	
TOTAL	
RECEITAS DE CAPITAL	
TOTAL GERAL
Artigo 3o - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta

3.225.586,11
9.548.806,09

01 - Legislativa
04 - Administração

06 - Segurança Pública	
08 - Assistência Social	
09 - Previdência Social	
10 - Saúde	
12 - Educação	
13 - Cultura	
15 - Urbanismo	
17 - Saneamento	
20 - Agricultura	
25 - Energia	
27 - Desporto e Lazer	
28 - Encargos especiais
99 - Reserva de Contingência
TOTAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO	
02 - PODER EXECUTIVO	
03 - FUNDOS MUNICIPAIS	
03.01 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL	
03.02 - FUNDO MUN. DE SAUDE	
04 - SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO DE AGUA-SEMAA
05 - FUNDO MUN. DE APOSENT. E PENSÃO - FUMPAS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	 TOTAL GERAL

560.422,65
7.302.767,36 2.950.000,00
40.053.514,58 71.844.054,86 1.361.606,44 12.595.095,91 428.026,82 1.602.220,76 1.065.934,51 1.096.932,08 1.479.112,62
2.362.146,67

137.865.752,82
17.248.327,97
2,362,146,67

3.225.586,11
103.274.893,55
45.285.574,31
5.232.059,73
40.053.514,58
378.026,82
2.950.000,00
2.362.146,67
157.476.227,46

Artigo 4° - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5o - O Poder Executivo está autorizado a:
a)		Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b)		Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7o da Lei 4.320/64.
c)		Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d)		Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e)		Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f)		Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g)		Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h)		Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6“ - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Visualização de Publicação
Gabinete do prefeito Municipal de Fonte Boa, aos 10 de julho de 2024.
Gilberto Ferreira Lisboa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Machado Ribeiro
Código Identificador: OJVXIUM8V
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 05/11/2024 - N° 3731. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br