MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb CNPJ/CPF 84.456.722/0001-45 Nome CAMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA Período de apuração 01/2026 Declaração Retificadora Sim Identificação da apuração de débitos 37919572001 / eSocial 28498377 / MIT Totalização dos tributos apurados no período Tributos Débitos Apurados Saldo a Pagar Contribuição Previdenciária Segurados R$ 13.069,45 R$ 13.069,45 Contribuição Previdenciária Patronal R$ 24.056,71 R$ 24.056,71 Contribuição para Outras Entidades e Fundos R$ 0,00 R$ 0,00 Contribuições Diversas R$ 0,00 R$ 0,00 COFINS R$ 0,00 R$ 0,00 COSIRF R$ 0,00 R$ 0,00 CPSS R$ 0,00 R$ 0,00 CSLL R$ 0,00 R$ 0,00 CSRF R$ 0,00 R$ 0,00 IOF R$ 0,00 R$ 0,00 IPI R$ 0,00 R$ 0,00 IRPJ R$ 0,00 R$ 0,00 IRRF R$ 0,00 R$ 0,00 PIS R$ 0,00 R$ 0,00 RET/Pagamento Unificado R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL R$ 37.126,16 R$ 37.126,16 O presente Recibo de Entrega da DCTFWeb contém a transcrição da Ficha Resumo da referida declaração, que constitui confissão de dívida, de forma irretratável, dos tributos declarados. Fica o declarante ciente de que os tributos declarados na DCTFWeb e não pagos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, estando o declarante sujeito ainda a: 1) Sobre os tributos não pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 2) inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002); 3) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos que, em tese, tenha ocorrido crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Código Penal). No caso de falta de apresentação ou de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Não surtirão efeitos as retificações de informações prestadas na DCTFWeb que pretendam excluir ou reduzir débitos: enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, sejam eles saldos a pagar ou valores apurados em procedimento de auditoria interna; incluídos em parcelamento deferido; que tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento. Também não surtirão efeitos as retificações de débitos de tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido objeto de procedimento fiscal e/ou nos casos em que a apresentação da declaração ocorra após o prazo decadencial. Dados do Representante da Pessoa Jurídica Nome NEIVERLICI DE SOUZA OLIVEIRA CPF 407.846.492-00 Telefone - Recibo de Entrega da DCTFWeb DCTFWeb recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em 15/07/2026 19:44:35 Nº do recibo de entrega 0000050000504856408 DCTFWeb transmitida com assinatura de certificado digital por 407.846.492-00