MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb

CNPJ/CPF	84.456.722/0001-45	
Nome	CAMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA	
Período de apuração	01/2026	
Declaração Retificadora	Sim	
Identificação da apuração de débitos	37919572001 / eSocial
28498377 / MIT	

Totalização dos tributos apurados no período
Tributos	Débitos Apurados	Saldo a Pagar	
Contribuição Previdenciária Segurados	R$ 13.069,45	R$ 13.069,45	
Contribuição Previdenciária Patronal	R$ 24.056,71	R$ 24.056,71	
Contribuição para Outras Entidades e Fundos	R$ 0,00	R$ 0,00	
Contribuições Diversas	R$ 0,00	R$ 0,00	
COFINS	R$ 0,00	R$ 0,00	
COSIRF	R$ 0,00	R$ 0,00	
CPSS	R$ 0,00	R$ 0,00	
CSLL	R$ 0,00	R$ 0,00	
CSRF	R$ 0,00	R$ 0,00	
IOF	R$ 0,00	R$ 0,00	
IPI	R$ 0,00	R$ 0,00	
IRPJ	R$ 0,00	R$ 0,00	
IRRF	R$ 0,00	R$ 0,00	
PIS	R$ 0,00	R$ 0,00	
RET/Pagamento Unificado	R$ 0,00	R$ 0,00	
TOTAL	R$ 37.126,16	R$ 37.126,16	

O presente Recibo de Entrega da DCTFWeb contém a transcrição da Ficha Resumo da referida declaração, que constitui confissão de dívida, de forma irretratável, dos tributos declarados. Fica o declarante ciente de que os tributos declarados na DCTFWeb e não pagos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, estando o declarante sujeito ainda a:
Sobre os tributos não pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002);
encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos que, em tese, tenha ocorrido crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Código Penal).

No caso de falta de apresentação ou de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.

Não surtirão efeitos as retificações de informações prestadas na DCTFWeb que pretendam excluir ou reduzir débitos:

enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, sejam eles saldos a pagar ou valores apurados em procedimento de auditoria interna;
incluídos em parcelamento deferido;
que tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento.

Também não surtirão efeitos as retificações de débitos de tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido objeto de procedimento fiscal e/ou nos casos em que a apresentação da declaração ocorra após o prazo decadencial.

Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Nome	NEIVERLICI DE SOUZA OLIVEIRA	
CPF	407.846.492-00	
Telefone	-	
Recibo de Entrega da DCTFWeb

DCTFWeb recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em	15/07/2026 19:44:35	
Nº do recibo de entrega	0000050000504856408	
DCTFWeb transmitida com assinatura de certificado digital por	407.846.492-00