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ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA - AM
CNPJ N° 84.456.722/0001-45
PROJETO DE LEI V004/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE FONTE BOA/AM, PARA O MANDATO DE Io DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.
A MESA DiRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, no art. 29, inciso V da Constituição da República e no art Io da Resolução TCE/AM 19, de 23 de agosto de 2012, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte LEI:
Ari. i". Os subsídios mensais do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura 2025-2028, sào fixados nos seguintes valores:
I-		Para o exercício de 2025:
a.		Prefeito: R$ 26.500.00 (vinte e seis mil e quinhentos reais);
b.		V cc-Prefeito: R$ 20.800.00 (vinte mil e oitocentos reais);
c.		Secretários Municipais: RS 8.000,00 (oito mil reais).
II-		Para o exercício de 2026:
a.		Pivíeito. RS 27.825,00 (vinte v sete mil e oitocentos e vinte e cinco teais),
b.		Vice-Prefeito: RS 21.840,00 (vinte e um mil e oitocentos e quarenta reais);
c.		Secretários Municipais: RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
III-		Para o exercício de 2027:
a.		Prefeito: RS 29.2iO.00 (vinte e nove mii e duzentos e dezesseis reais);
b.		Vice-Prefeito: RS 22.932,00 (vinte e dois mil e novecentos e trinta e dois reais);
c.		Secretários Municipais: RS 8.820,00 (oito mil, oitocentos e vinte reais).
IV-		Para o exercício de 2028:
a.		Prefeito: RS 30.676,00 (trinta mil, seiscentos e setenta e seis reais);
b.		Vice-Prcfcito: RS 24.078.00 (vinte e quatro mil c setenta c oito reais);
c.		Secretários Municipais: R$ 9.261,00 (nove mil, duzentos e sessenta e um reais).
Art. 2°. O Vice-Prefeito quando nomeado Secretário poderá optar pelo

• ' CAjrtT^E vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória ao subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários, nos termos do art. 39, § 4o, da Constituição Federai.
§ Io. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o ocupante do cargo for servidor público efetivo.
§ 2°. Na hipótese prevista no § i°. deste artigo, o acréscimo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da pasta.
Art. 4o. Os subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito e Secretários somente poderão ser alterados por lei específica, de iniciativa da própria Câmara Municipal, para correção de erro material no diploma regulador.
Art. 5o. O Prefeito. Vice-Prefeito e Secretários contribuirão, no período a que se refere esta Lei. para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na iegisiaçào federai pre\ idenciária.
Parágrafo único. No caso dc o Agente Político ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social a que esteja vinculado, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 6o. As despesas da execução desta Lei serão custeadas com recursos assegurados nas dotações orçamentárias do Poder Executivo para o quadriénio 2025-2028.
Ari. 7". Esia Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Fonte Boa, 25 de Junho de 2024

Presidente da Mesa Diretora

Raimundo de Oliveira Andrade
Vice-Presidente da Mesa Diretora

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Arthur Lisboa da Silva
Secretário da Mesa Diretora