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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA
PODER LEGISLATIVO
CNPJ N 9 84.456.722/0001-45
PROJETO DE LEI N° 002/2025
AUTORIA: Ver. WEBERTY DÁRIO MARINHO - REPUBLICANOS
Institui normas sobre a Posse
Responsável de Animais no
Município de Fonte Boa e dá
outras providências.
Art. I9 Esta Lei dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos
no Município de Fonte Boa, visando o bem-estar animal, a saúde pública, a
proteção ambiental e a convivência harmoniosa entre animais, pessoas e a
comunidade.
Art. 22 - Definições
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I	- Posse responsável: conjunto de deveres assumidos por quem cria, adota
ou mantém um animal, garantindo seu bem-estar, saúde, segurança e
integridade;
II	- Abandono: ato de deixar o animal em via pública, terrenos baldios,
matas ou qualquer outro local sem os devidos cuidados;
III	- Maus-tratos: toda ação ou omissão que cause sofrimento, dor, doença,
ferimentos ou morte ao animal.
Art. 32 - Deveres do tutor
Todo tutor ou responsável por animal deverá:
I	- Fornecer alimentação, água potável, abrigo e ambiente adequado;
II	- Garantir cuidados veterinários sempre que necessário;
III	- Evitar a reprodução descontrolada, providenciando a castração, quando
recomendado;
IV	- Manter o animal identificado (com coleira, plaquinha, chip ou outro
método);
V	- Impedir que o animal circule livremente em vias públicas sem supervisão;
VI	- Recolher os dejetos do animal em locais públicos.
Art. 49 - Proibições
Fica proibido no Município de Fonte Boa:
I	- Abandonar animais em vias públicas, propriedades públicas ou privadas;
II	- Manter animais em locais que comprometam seu bem-estar ou a saúde
pública;
III	- Submeter animais a qualquer forma de maus-tratos, crueldade ou
violência;
IV	- Comercializar ou doar filhotes sem a idade mínima de 45 dias.
Art. 59 - Fiscalização
A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com
apoio da Guarda Municipal e órgãos conveniados.
Art. 69 - Penalidades
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I	- Advertência por escrito;
II	- Multa de acordo com a gravidade da infração;
III	- Encaminhamento para responsabilização criminal conforme legislação
federal (Lei de Crimes Ambientais - Lei n9 9.605/1998).
Art. 79 - Ações de apoio
O Poder Público poderá desenvolver:
I	- Campanhas educativas sobre posse responsável;
II	- Programas de castração gratuita ou subsidiada;
III	- Feiras de adoção responsável de animais;
IV	- Convênios com clínicas veterinárias, ONGs e protetores independentes.
Art. 89 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador - REPUBLICANOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir normas sobre a
posse responsável de animais domésticos no Município de Fonte Boa,
buscando garantir o bem-estar dos animais, a saúde pública e a convivência
harmônica entre pessoas, animais e comunidade.
É notório que nossa cidade enfrenta o grave problema do abandono de
cães e gatos nas ruas, o que gera riscos à saúde coletiva, acidentes de trânsito,
disseminação de doenças e sofrimento animal. Essa realidade exige a adoção
de medidas legislativas eficazes e permanentes.
A posse responsável é um conceito amplamente difundido por
entidades de proteção animal e órgãos de saúde pública, significando que
quem adota ou mantém um animal deve prover-lhe alimentação, abrigo,
cuidados veterinários e garantir que não seja abandonado ou maltratado.
Com esta Lei, o Município de Fonte Boa estará:
•	Inibindo o abandono e os maus-tratos, mediante a previsão de
penalidades;
•	Promovendo campanhas de conscientização, para que a população
compreenda seus deveres como tutores;
•	Estimulando a castração e o controle populacional, reduzindo a
reprodução desordenada de animais;
•	Organizando a convivência urbana, com medidas como a exigência de
identificação e a responsabilidade pela limpeza dos dejetos em locais
públicos.
Trata-se de um avanço importante para a cidade, que demonstra
sensibilidade e compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a
proteção animal, em consonância com a legislação federal (Lei de Crimes
Ambientais - nQ 9.605/1998) e com os princípios de uma sociedade mais justa
e consciente.
Diante do exposto, contamos com a aprovação desta Casa Legislativa
para que Fonte Boa dê um passo decisivo no enfrentamento da problemática
dos animais em situação de rua e na construção de uma comunidade mais
responsável e solidária.
Plenário da Câmara Municipal de Fqnte Boa, em 01 de setembro de 2025.
Webeçty Dario Marinho
Vereador-REPUBLICANOS