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ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA
PODER LEGISLATIVO
CNPJ N 9 84.456.722/0001-45
PROJETO DE LEI N° 002/2025
AUTORIA: Ver. WEBERTY DÁRIO MARINHO - REPUBLICANOS
Institui normas sobre a Posse Responsável de Animais no Município de Fonte Boa e dá outras providências.
Art. I9 Esta Lei dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos no Município de Fonte Boa, visando o bem-estar animal, a saúde pública, a proteção ambiental e a convivência harmoniosa entre animais, pessoas e a comunidade.
Art. 22 - Definições
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I		- Posse responsável: conjunto de deveres assumidos por quem cria, adota ou mantém um animal, garantindo seu bem-estar, saúde, segurança e integridade;
II		- Abandono: ato de deixar o animal em via pública, terrenos baldios, matas ou qualquer outro local sem os devidos cuidados;
III		- Maus-tratos: toda ação ou omissão que cause sofrimento, dor, doença, ferimentos ou morte ao animal.
Art. 32 - Deveres do tutor
Todo tutor ou responsável por animal deverá:
I		- Fornecer alimentação, água potável, abrigo e ambiente adequado;
II		- Garantir cuidados veterinários sempre que necessário;
III		- Evitar a reprodução descontrolada, providenciando a castração, quando recomendado;
IV		- Manter o animal identificado (com coleira, plaquinha, chip ou outro método);

V		- Impedir que o animal circule livremente em vias públicas sem supervisão;
VI		- Recolher os dejetos do animal em locais públicos.
Art. 49 - Proibições
Fica proibido no Município de Fonte Boa:
I		- Abandonar animais em vias públicas, propriedades públicas ou privadas;
II		- Manter animais em locais que comprometam seu bem-estar ou a saúde pública;
III		- Submeter animais a qualquer forma de maus-tratos, crueldade ou violência;
IV		- Comercializar ou doar filhotes sem a idade mínima de 45 dias.
Art. 59 - Fiscalização
A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar com apoio da Guarda Municipal e órgãos conveniados.
Art. 69 - Penalidades
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I		- Advertência por escrito;
II		- Multa de acordo com a gravidade da infração;
III		- Encaminhamento para responsabilização criminal conforme legislação federal (Lei de Crimes Ambientais - Lei n9 9.605/1998).
Art. 79 - Ações de apoio
O Poder Público poderá desenvolver:
I		- Campanhas educativas sobre posse responsável;
II		- Programas de castração gratuita ou subsidiada;
III		- Feiras de adoção responsável de animais;
IV		- Convênios com clínicas veterinárias, ONGs e protetores independentes.
Art. 89 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador - REPUBLICANOS

Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir normas sobre a posse responsável de animais domésticos no Município de Fonte Boa, buscando garantir o bem-estar dos animais, a saúde pública e a convivência harmônica entre pessoas, animais e comunidade.
É notório que nossa cidade enfrenta o grave problema do abandono de cães e gatos nas ruas, o que gera riscos à saúde coletiva, acidentes de trânsito, disseminação de doenças e sofrimento animal. Essa realidade exige a adoção de medidas legislativas eficazes e permanentes.
A posse responsável é um conceito amplamente difundido por entidades de proteção animal e órgãos de saúde pública, significando que quem adota ou mantém um animal deve prover-lhe alimentação, abrigo, cuidados veterinários e garantir que não seja abandonado ou maltratado.
Com esta Lei, o Município de Fonte Boa estará:
•		Inibindo o abandono e os maus-tratos, mediante a previsão de penalidades;
•		Promovendo campanhas de conscientização, para que a população compreenda seus deveres como tutores;
•		Estimulando a castração e o controle populacional, reduzindo a reprodução desordenada de animais;
•		Organizando a convivência urbana, com medidas como a exigência de identificação e a responsabilidade pela limpeza dos dejetos em locais públicos.
Trata-se de um avanço importante para a cidade, que demonstra sensibilidade e compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a proteção animal, em consonância com a legislação federal (Lei de Crimes Ambientais - nQ 9.605/1998) e com os princípios de uma sociedade mais justa e consciente.
Diante do exposto, contamos com a aprovação desta Casa Legislativa para que Fonte Boa dê um passo decisivo no enfrentamento da problemática dos animais em situação de rua e na construção de uma comunidade mais responsável e solidária.
Plenário da Câmara Municipal de Fqnte Boa, em 01 de setembro de 2025.

Webeçty Dario Marinho Vereador-REPUBLICANOS