ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA - AM
CNPJ N° 84.456.722/0001-45
PROJETO DE LEI N° 001/2025-GV/CMFB
Autoria: Vereadora Jamiele Ferreira de Souza - PDT
Institui, no âmbito do Município de
Fonte Boa/AM, o mês “Agosto Lilás”,
estabelece diretrizes para a prevenção e
o enfrentamento à violência contra a
mulher, define a Secretaria Municipal de
Assistência Social, por meio do CRAS,
como órgão responsável pela
coordenação e execução das ações, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM decreta:
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Município de Fonte Boa/AM, o mês “Agosto
Lilás”, dedicado à promoção de políticas de prevenção, conscientização e enfrentamento
à violência contra a mulher, com ênfase na violência doméstica e familiar, nos termos
da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2o São objetivos do mês “Agosto Lilás”:
I	- promover ações educativas e campanhas permanentes de prevenção da
violência contra a mulher;
II	- ampliar a divulgação de canais de denúncia e de proteção (como o 180 e o
100) e dos serviços locais de atendimento;
III	- identificar vulnerabilidades sociais que potencializem situações de violência
contra mulheres no município e nas comunidades rurais;
IV	- ofertar atendimento e apoio integral às mulheres em situação de violência,
evitando a revitimização;
V	- fortalecer a rede intersetorial de proteção, com articulação entre Assistência
Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Justiça e sociedade civil;
VI	- promover a formação continuada de profissionais da rede municipal sobre
acolhimento humanizado, fluxos de atendimento e encaminhamento.
Art. 3o Fica designada a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS),
por meio do(s) Centro(s) de Referência de Assistência Social - CRAS, CREAS, como
órgão responsável pela coordenação, execução e monitoramento *das ações previstas
nesta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos:
I	- realizar levantamento, mapeamento e estudos periódicos sobre
vulnerabilidades sociais relacionadas à violência contra a mulher em Fonte Boa/AM,
inclusive nas comunidades ribeirinhas e áreas de difícil acesso;
II	- organizar o fluxo de atendimento e de referência e contrarreferência com os
demais serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, CRAS, CREAS,
Saúde, Educação, Segurança Pública. Defensoria Pública, Ministério Público e Poder
Judiciário;
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III	- prestar ou articular atendimento psicossocial e socioassistencial,
sobre medidas protetivas de urgência, inclusão em programas e benefícios,
socioassistenciais, e acompanhamento familiar, conforme normas do SUAS e
disponibilidade orçamentária;
IV	- manter cadastro e prontuário sigilosos das usuárias atendidas, observadas as
normas de proteção de dados e o direito à privacidade;
V	- elaborar e divulgar materiais educativos adequados à realidade local,
inclusive em linguagem acessível para população ribeirinha;
VI	- emitir Relatório Anual de atividades e resultados do mês “Agosto Lilás” ao
Conselho Municipal competente e à Câmara Municipal (conforme art. 8o).
Art. 4o Constituem diretrizes e ações do mês “Agosto Lilás”:
I	- campanhas de sensibilização em escolas, unidades de saúde, associações,
comunidades ribeirinhas e demais espaços públicos;
II	- divulgação ostensiva dos canais de denúncia (180, 100) e dos locais de
atendimento no município;
III	- palestras, rodas de conversa e mutirões de orientação jurídica e psicossocial
em parceria com órgãos do sistema de justiça e entidades da sociedade civil;
IV	- iluminação ou identificação em lilás de prédios públicos e pontos turísticos
no mês de agosto, quando possível;
V	- capacitação de servidores públicos e agentes comunitários para identificação e
escuta qualificada e encaminhamento;
VI	- promoção de ações de autonomia econômica e fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários para mulheres em situação de violência.
Art. 5o O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação com órgãos
públicos, universidades, organizações da sociedade civil, entidades religiosas e
iniciativa privada para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação
aplicável.
Art. 6o No atendimento às mulheres em situação de violência deverão ser
observados os princípios de sigilo, respeito, acessibilidade, prioridade e não
revitimização, com orientação sobre medidas protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) e encaminhamentos necessários à rede de proteção.
Art. 7o Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de
Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ocorrer anualmente no
mês de agosto, preferencialmente contendo o dia 7 (aniversário da Lei Maria da Penha),
com programação coordenada pela SEMAS/CRAS e CREAS.
Art. 8o A SEMAS/CRAS e CREAS apresentará à Câmara Municipal, até 30 de
setembro de cada ano, Relatório Anual contendo, no mínimo:
I	- ações realizadas e metas atingidas;
II	- dados consolidados de atendimento, encaminhamentos e acompanhamento
(sem identificação pessoal);
III	- avaliação de resultados e indicadores locais de vulnerabilidade;
IV	- plano de ação para o ciclo seguinte, com propostas de aprimoramento.
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Art. 9o A execução desta Lei priorizara a utilização de estruturas e equipes já
existentes, observando-se as normas do SUAS e da Lei Maria da Penha.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em até 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias vedadas a criação de
novas despesas obrigatórias sem a correspondente previsão orçamentária.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fonte Boa/AM, 26 de Agosto de 2025.
Vereadora Jamiele Ferreira de Souza -
Autora
PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei que institui, em Fonte
Boa/AM, o mês “Agosto Lilás” e estabelece diretrizes municipais de prevenção e
enfrentamento à violência contra a mulher, atribuindo à Secretaria Municipal de
Assistência Social, por meio do CRAS, a coordenação, a execução e o monitoramento
das ações.
A proposta atende ao comando da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),
marco normativo de proteção às mulheres, e ao interesse local previsto no art. 30, I, da
Constituição Federal, sem invadir matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Trata-se de normas gerais e programáticas, que organizam a atuação
integrada da rede municipal de proteção e aperfeiçoam estruturas já existentes,
respeitando as competências de cada órgão.
A realidade de Fonte Boa - com extensas áreas ribeirinhas, deslocamentos fluviais
e comunidades de difícil acesso - exige políticas capilarizadas e culturalmente
adequadas. Por isso, o projeto centraliza no CRAS o levantamento e os estudos de
vulnerabilidades sociais relacionados à violência contra a mulher, permitindo
diagnóstico contínuo e planejamento territorializado das ações, sem prejuízo da atuação
do CREAS , Saúde, Educação, Segurança Pública, Conselhos e Sistema de Justiça.
Ao estabelecer campanhas educativas, a divulgação dos canais de denúncia (180 e
100) e a formação continuada dos profissionais, a iniciativa fortalece a prevenção. Ao
organizar fluxos de atendimento, referência e contrarreferência, com acompanhamento
psicossocial, orientação sobre medidas protetivas e inclusão em benefícios e programas
do SUAS, assegura-se o apoio integral às vítimas, com observância de sigilo, respeito e
não revitimização.
O Relatório Anual previsto no art. 8°, com indicadores locais e plano de ação para
o ciclo seguinte, garante transparência, controle social e aperfeiçoamento contínuo da
política. Ademais, a previsão de execução com estruturas já existentes e dotações
orçamentárias próprias evita aumento indevido de despesas e respeita a responsabilidade
fiscal do Município.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovar esta
proposição, que salva vidas, protege famílias e reafirma o compromisso de Fonte Boa
com a dignidade, a igualdade e os direitos humanos das mulheres.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fonte Boa/AM, 26 de Agosto de 2025.
Vereadora Jamiele Ferreira de Souza - PDT
Autora