CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO DE DISPENSA LICITATÓRIA
Nº 006/2025 - CMFB

A Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Fonte Boa, usando de suas
atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações
posteriores resolve HOMOLOGAR a retificação efetivada na Dispensa de Licitação nº
006/2025 – CMFB, considerando a orientação exposta no Parecer da Assessoria Jurídica
que reconheceu ser dispensável o procedimento licitatório nos moldes do artigo acima
citado, objetivando a Contratação de empresa para serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL,
em favor da empresa LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS-MEI, CNPJ nº 59.043.412/0001-

51, estabelecida na Benjamin Afonso, nº 10A, Centro, Fonte Boa /AM, de forma parcelada,
com valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme Mapa
Comparativo constante nos autos.

Autorizo, portanto, a contratação do objeto de que trata a presente dispensa de
licitação.

Fonte Boa/AM, 03 de fevereiro de 2025.

NEIVERLICI DE SOUZA OLIVEIRA

Vereadora Presidente

Avenida Francisco Pereira de Souza, s/nº, Centro – Fonte Boa/AM. CEP.: 69.670-000
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